Folha destaca programa de renda básica de Eliziane Gama

Pela proposta, o valor será pago integralmente nos 3 primeiros anos de vida da criança e com reduções progressivas de R$ 100 nos anos subsequentes, até a criança completar 7 anos (Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado)

O jornal ‘Folha de S. Paulo’ destaca na edição desta segunda-feira (24) que dentre as propostas no Senado para garantir renda mínima à população na pandemia está a apresentada pela líder do Cidadania na Casa, Eliziane Gama (MA), que ‘prevê renda mensal de R$ 800 para famílias vulneráveis com crianças de até 6 anos de idade. O recurso para o programa voltado a primeira infância sairia da taxação de grandes fortunas (veja abaixo a matéria completa).

Pela proposta, o valor será pago integralmente nos 3 primeiros anos de vida da criança e com reduções progressivas de R$ 100 nos anos subsequentes, até a criança completar 7 anos. Cada família poderá receber até três cotas do benefício. Caso a família ultrapasse o limite de renda mensal per capita, a renda será mantida por dois anos, com o valor reduzido à metade no primeiro ano e a 25% no segundo.

A ideia do projeto é que se crie, ou modifique, três formas de tributações que atingem os mais ricos. A primeira delas é o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), cobrado sobre patrimônios líquidos superiores a R$ 20 milhões a uma alíquota de 2%.

A segunda tributação seria sobre a distribuição de lucros e dividendos entre sócios e acionistas de empresas.

O projeto estabelece alíquota de 15% com contrapartida no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), que teria a alíquota-base reduzida de 15% para 12,5%, e a sua alíquota adicional (para lucro anual superior a R$ 20 mil por mês) reduzida de 10% para 7,5%.

A proposta ainda autorizaria os estados e o Distrito Federal a elevarem as suas alíquotas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que incide sobre heranças.

“Estimamos que a taxa de pobreza na primeira infância cairá pela metade, de 25% para 13%, a um custo de cerca de R$ 80 bilhões. Assim, para financiar esta despesa é justo que a tributação sobre os mais ricos seja atualizada”, defende a autora da proposta.

Senado prepara propostas para ampliar auxílio emergencial

Ao menos 10 projetos protocolados buscam garantir renda mínima à população em tempos de pandemia

Iara Lemos – Folha de S. Paulo

Na esteira da prorrogação do auxílio emergencial que será feita pelo governo, senadores tentam emplacar propostas que beneficiam diferentes categorias e faixas etárias durante a pandemia da covid-19.

Como fonte de renda para bancar o auxílio, a taxação de grandes fortunas ganha musculatura entre senadores. A ideia de congressistas é que, assim que o governo encaminhar a proposta de prorrogação, itens dos projetos já protocolados na Casa possam ser incorporados ao governista.

A expectativa é que o governo encaminhe na próxima semana uma medida provisória com a prorrogação do auxílio até dezembro.

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) não garantiu que o valor do benefício, criado durante a pandemia do novo coronavírus, vai permanecer de R$ 600. O ministro Paulo Guedes (Economia) defende R$ 200. Diante do impasse, interlocutores do governo dizem acreditar que o valor proposto pela MP será de R$ 300.

No Senado, já há pelo menos 10 propostas protocoladas que buscam garantir renda mínima à população na pandemia.

Uma delas, da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), prevê renda mensal de R$ 800 para famílias vulneráveis com crianças de até 6 anos de idade. O recurso sairia da taxação de grandes fortunas.

Pela proposta, o valor será pago integralmente nos 3 primeiros anos de vida da criança e com reduções progressivas de R$ 100 nos anos subsequentes, até a criança completar 7 anos. Cada família poderá receber até três cotas do benefício. Caso a família ultrapasse o limite de renda mensal per capita, a renda será mantida por dois anos, com o valor reduzido à metade no primeiro ano e a 25% no segundo.

A ideia do projeto é que se crie, ou modifique, três formas de tributações que atingem os mais ricos. A primeira delas é o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), cobrado sobre patrimônios líquidos superiores a R$ 20 milhões a uma alíquota de 2%.

A segunda tributação seria sobre a distribuição de lucros e dividendos entre sócios e acionistas de empresas.

O projeto estabelece alíquota de 15% com contrapartida no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), que teria a alíquota-base reduzida de 15% para 12,5%, e a sua alíquota adicional (para lucro anual superior a R$ 20 mil por mês) reduzida de 10% para 7,5%.

A proposta ainda autorizaria os estados e o Distrito Federal a elevarem as suas alíquotas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que incide sobre heranças.

“Estimamos que a taxa de pobreza na primeira infância cairá pela metade, de 25% para 13%, a um custo de cerca de R$ 80 bilhões. Assim, para financiar esta despesa é justo que a tributação sobre os mais ricos seja atualizada”, defende a autora da proposta.

Na mesma linha, o líder da Rede no Senado, Randolfe Rodrigues (AP), defende que seja instituída uma mudança da renda básica da cidadania, e não só o pagamento de um auxílio em período de calamidade, como ocorre atualmente.

A proposta é para que o benefício seja estendido aos inscritos no Bolsa Família e no Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico), estendendo a eles uma suplementação de, no mínimo, R$ 300 mensais por pessoa, por seis meses prorrogáveis, enquanto durar a pandemia.

“O grande dilema é aprovar alguma proposta e dar a fonte financeira para não ferir o teto de gastos [que limita o aumento das despesas à inflação do ano anterior]. Neste sentido, teria de criar alguma coisa como imposto sobre grandes fortunas, que é a melhor alternativa”, defende o senador.

A taxação de grandes fortunas é um dos temas que já está em debate no Congresso, dentro da proposta da reforma tributária, mas sem estar ligado ao pagamento de auxílios emergenciais.

A taxação tem o apoio da presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Simone Tebet (MDB-MS).

Tebet é uma das integrantes da comissão especial que analisa a reforma tributária. O grupo examina a proposta entregue por Guedes e outras duas que tramitam no Congresso.

Fonte: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2020/08/senado-prepara-propostas-para-ampliar-auxilio-emergencial.shtml

Propostas de senadores para combater a crise também devem ter prioridade, diz Eliziane Gama

A parlamentar propõe a definição de uma lista de projetos prioritários por temas a serem votados pelos senadores (Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado)

A líder do Cidadania no Senado, Elizane Gama (MA), disse na sessão remota da Casa, nesta terça-feira (14), que o Congresso Nacional precisa apresentar alternativas para amenizar os efeitos da crise, não apenas votando as matérias encaminhadas pelo governo, mas também buscando entendimentos que possibilitem a aprovação de propostas apresentadas pelos senadores.

“Os projetos precisam ser votados. Tanto os do Congresso Nacional como as medidas provisórias, até porque todos os prazos [de tramitação das MPs] hoje mudaram. Nós estamos em sessão remota e precisamos ser muito rápidos”, defendeu.

A parlamentar propõe a definição de uma lista de projetos prioritários por temas a serem votados com medidas que buscam minimizar os impactos sociais, econômicos e na área da saúde provocados pelo novo coronavírus.

[É preciso] “dividir os projetos pelos seus temas, partir para aprovação daquilo que já consta na medida provisória e fazer a substituição e apresentar as emendas, de forma que a gente possa atender tanto as iniciativas que estão vindo do Poder Executivo quanto também as contribuições do Parlamento por meio desses projetos de lei que foram apresentados”, sugeriu.

Lista de projetos

Dentre todos os projetos já apresentados no Senado para contribuir no combate à pandemia, a SGM (Secretaria Geral da Mesa da Casa) listou 72 matérias e as separou em duas grandes áreas: Economia, Sistema Financeiro e Tributação (41 projetos) e Saúde e Assistência Social (31 projetos). Esse material, de acordo com o presidente do Senado, Davi Alcolombre (DEM-AP), servirá de base para definir as matérias que serão votadas pelo sistema de deliberação remota.

A lista (veja abaixo) da SGM tem cinco projetos apresentados pela bancada do Cidadania, sendo quatro do senador Alessandro Vieira (SE) e um da senadora Eliziane Gama (PL 50/2020) que institui o imposto sobre grandes fortunas e empréstimo compulsório, para financiar necessidades de proteção social decorrentes da Covid-19.

Além da criação do imposto, a proposta da parlamentar maranhense sugere uma medida que poderia gerar efeitos imediatos: o empréstimo compulsório aplicado às grandes fortunas. A proposta chegou a ser incluída pelos líderes partidários em uma lista de projetos prioritários do Senado para o enfrentamento da pandemia da covid-19, mas ainda não foi colocada em pauta.

Ao todo, quatro projetos sobre o tema estão em tramitação no Senado. As outras propostas são o PLP 38/2020, do senador Reguffe (Podemos-DF) e o PLS 315/2015, do senador Paulo Paim (PT-RS).

Veja abaixo a lista completa de projetos separados por áreas temáticas.

ECONOMIA, SISTEMA FINANCEIRO E TRIBUTAÇÃO    
PL 799/2020 Isenta os contribuintes infectados pelo novo coronavírus do pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).Sen. Rogério Carvalho
PL 802/2020 Antecipa o pagamento da restituição do Imposto de Renda aos contribuintes.Sen. Randolfe Rodrigues
PL 869/2020 Isenta, por um ano, o setor de entretenimento das alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), PIS/Pasep, Cofins, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre as receitas decorrentes da atividade de entretenimento.Sen. Weverton
PL 877/2020 Suspende o recolhimento dos impostos e contribuições federais do Simples Nacional, regime simplificado de tributação para microempresas e empresas de pequeno porte.Sen. Jaques Wagner
PL 911/2020 Determina que os bancos deverão pagar mais impostos para ajudar o Brasil a superar a crise provocada pela pandemia do novo coronavírus. Sendo assim, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) cobrada do setor passa dos atuais 20% para 50%.Sen. Weverton
PL 961/2020 Autoriza a Caixa Econômica Federal a fazer um concurso exclusivo e especial da Mega-Sena para ajudar no combate ao coronavírus. A finalidade é destinar 47,37% do prêmio ao Sistema Único de Saúde (SUS)Sen. Weverton
PL 962/2020 Isenta de quaisquer tributos os produtos de segurança e prevenção para o novo coronavírus (Covid-19) durante o período em que o território nacional for acometido pela pandemia.Sen. Weverton
PL 1.061/2020 Suspende temporariamente o prazo para pagamento do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), em decorrência da crise econômica causada pelo novo coronavírus.Sen. Alessandro Vieira
PL 1.063/2020 Cria linha de crédito especial, em bancos públicos e privados, para pessoas físicas negativadas, ou seja, inscritas nos órgãos de proteção ao crédito do país, como SPC, Serasa, Boa Vista e Quod, durante o período de calamidade pública.Sen. Chico Rodrigues
PL 1.166/2020 Congela os juros aplicados sobre as dívidas do cartão de crédito e do cheque especial contraídas entre março de 2020 e julho de 2021, estabelecendo um teto de cobrança de 20% ao ano.Sen. Alvaro Dias
PL 1.186/2020 Prevê a suspensão da cobrança das taxas de manutenção de contas bancárias em virtude da ocorrência de calamidade pública ocasionada no país pela pandemia da Covid-19.Sen. Rose de Freitas
PL 1.199/2020 Fixa uma nova ordem de preferência para o pagamento de créditos na falência, derivados da Lei de Recuperação Judicial e Falências, enquanto estiver vigente a calamidade pública no Brasil.Sen. Alvaro Dias
PL 1.200/2020 Prevê a suspensão dos pagamentos de contratos essenciais, bancários, securitários e educacionais por três meses, de 1º de abril a 30 junho de 2020, se o consumidor tiver sua fonte de renda comprometida pela pandemia da Covid-19.Sen. Rodrigo Cunha
PL 1.207/2020 Prevê a prorrogação automática de prazos para o contribuinte enviar sua declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física em caso de reconhecimento de calamidade pública pelo Congresso Nacional.Sen. Daniella Ribeiro
PL 1.208/2020 Proíbe a cobrança de multas e juros ao consumidor, incidentes sobre o atraso no pagamento de compras de produtos e serviços, durante a vigência de estado de calamidade pública.Sen. Rose de Freitas
PL 1.209/2020 Proíbe a cobrança de juros e multa por atraso em operações de crédito bancário, inclusive na modalidade de cartão de crédito, durante a vigência de estado de calamidade pública.Sen. Rose de Freitas
PL 1.276/2020 Eleva as alíquotas de contribuição sobre o lucro líquido para as pessoas jurídicas de instituições financeiras.Sen. Ciro Nogueira
PL 1.278/2020 Suspende o pagamento das parcelas dos financiamentos imobiliários contratados juntos ao Sistema Financeiro de Habitação, inclusive o Minha Casa Minha Vida.Sen. Jaques Wagner
PL 1.328/2020 Suspende durante o período de vigência do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia pela Covid-19, os pagamentos das obrigações de operações de créditos consignados em benefícios previdenciários.Sen. Otto Alencar
PL 1.342/2020 Suspende a cobrança de tarifas de transferência bancária de forma emergencial até 31 de dezembro de 2020.Sen. Alvaro Dias
PL 1.359/2020 Prorroga, por três meses ou pelo período de vigência do estado de calamidade pública, as parcelas de empréstimo bancário, e suspende a incidência de juros de microempresários individuais e microempresas.Sen. Prisco Bezerra
PL 1.448/2020 Suspende de março a agosto de 2020 os descontos em folha de pagamento ou em remuneração dos valores referentes a pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras.Sen. Alvaro Dias
PL 1.451/2020 Permite que as instituições financeiras abram limite de crédito para que o tomador do empréstimo faça diferentes operações com um mesmo imóvel dado como garantia, até que atinja o limite pré-aprovado no banco.Sen. Roberto Rocha
PL 1.452/2020 Suspende os descontos de prestações em folha de pagamento referentes a empréstimos consignados contratados por empregados, aposentados e pensionistas.Sen. Jaques Wagner
PL 1.519/2020 Suspende o pagamento de empréstimos consignados tomados por aposentados e pensionistas em virtude da ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional.Sen. Acir Gurgacz
PL 1.521/2020 Prorroga o vencimento das prestações de financiamento imobiliário do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI) ou de quaisquer outras modalidades de financiamentos destinados à aquisição da casa própria durante o período de 20 de março de 2020 até 30 de outubro de 2020.Sen. Zenaide Maia
PL 1.522/2020 Eleva em 20% a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) incidente sobre os lucros das instituições financeiras e das empresas de mineração e cujo faturamento anual seja maior que R$ 10 milhões. O aumento terá vigência durante os exercícios de 2020 a 2030.Sen. Zenaide Maia
PL 1.523/2020 Isenta a importação de fertilizantes do pagamento do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) até o dia 31 de dezembro de 2021.Sen. Alvaro Dias
PL 1.541/2020 Suspende a cobrança de impostos federais para empresas das áreas da cultura e das artes em razão da emergência em saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus.Sen. Humberto Costa
PL 1.543/2020 Autoriza a prorrogação de dívidas rurais nas modalidades comercialização, custeio e investimento, com vencimento entre 1º de março e 31 de dezembro de 2020, pelo período mínimo de um ano. A autorização vale para financiamentos de agricultores familiares e de empreendimentos familiares rurais, contratados sob a Lei nº 11.326 de 2006.Sen. Mecias de Jesus
PL 1.603/2020 Suspende o pagamento de empréstimos consignados tomados por aposentados e pensionistas durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional.Sen. Ciro Nogueira
PL 1.704/2020 Autoriza a concessão de linha de crédito rural especial, a prorrogação de dívidas rurais de agricultores familiares e empreendimentos familiares rurais e a criação de renda básica aos pequenos agricultores familiares rurais e assentados da reforma agrária em decorrência da pandemia do coronavírus (Covid-19).Sen. Rogério Carvalho
PL 1.705/2020 Permite que sejam deduzidas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica devido as doações destinadas exclusivamente a ações de enfrentamento aos efeitos da pandemia do novo coronavírus (Covid-19) feitas por empresas.Sen. Confúcio Moura
PL 1.708/2020 Suspende o pagamento de empréstimos consignados tomados por aposentados que tenham 65 anos ou mais e recebam proventos equivalentes ou inferiores a três salários mínimos, em virtude do estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional.Sen. Mailza Gomes
PL 1.722/2020 Proíbe a inclusão de pessoas em cadastros de proteção ao crédito ou similares durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional.Sen. Jaques Wagner
PL 1.789/2020 Autoriza o rebate para a liquidação de operações de crédito rural contratadas até 31 de dezembro de 2018. Permite a repactuação de dívidas de operação de crédito rural contratadas até 31 de dezembro de 2019 e autoriza o Poder Executivo a instituir linhas de crédito especiais destinadas a atender os setores produtivos rural, industrial, comercial e de serviços dos municípios com situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal ou municipal, entre outras ações.Sen. Paulo Paim
PL 1.790/2020 Autoriza a concessão de linha de crédito rural especial, a prorrogação de dívidas rurais de agricultores familiares e empreendimentos familiares rurais e a criação de renda básica aos pequenos agricultores familiares rurais e assentados da reforma agrária em decorrência da pandemia do coronavírus (Covid-19).Sen. Rogério Carvalho
PRS 13/2020 Estabelece uma alíquota de 0,5% para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) incidente sobre doações realizadas a entidades privadas civis sem fins lucrativos que apliquem os recursos para atender as necessidades da população. A medida valerá durante o estado de calamidade pública.Sen. Kátia Abreu
PLP 38/2020 Institui o Imposto Extraordinário Sobre Grandes Fortunas durante a vigência do período de calamidade pública no Brasil.Sen. Reguffe
PLP 45/2020 Institui o seguro-fraternidade para beneficiar brasileiros de baixa renda em situações de epidemia, pandemia e calamidade pública.Sen. Telmário Mota
PL 50/2020 Institui imposto sobre grandes fortunas e empréstimo compulsório, para financiar necessidades de proteção social decorrentes da Covid-19.Sen. Eliziane Gama
PL 1795/2020 Permite a dedução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) de despesas com aquisição, por profissionais de saúde, de equipamentos de proteção individual (EPI), em razão da pandemia da covid-19.Sen. Alessandro Vieira
SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PDL 139/2020 Susta resolução da Anvisa que veda a importação ou recebimento em doação de produtos usados para saúde destinados a uso no sistema de saúde no país. Incluem-se na referida proibição os produtos para saúde recondicionados para o qual inexista responsabilidade expressa da empresa detentora de seu registro na Anvisa.Sen. Nelsinho Trad
PL 768/2020 Cria pena de detenção de um a três anos e multa para quem eleva sem justa causa o preço de produtos ou serviços em época de emergência social, calamidade pública ou pandemia. Cria pena de reclusão de dois a cinco anos e multa para quem elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços médico-hospitalares em época de emergência social, calamidade pública ou pandemia.Sen. Angelo Coronel
PL 871/2020 Institui o Fundo para Enfrentamento do Coronavírus (FEC), que tem como objetivo o financiamento de programas emergenciais. Os recursos seriam provenientes de doações nacionais e internacionais, de pessoas físicas ou jurídicas, além de dotações específicas estabelecidas no Orçamento da União.Sen. José Serra
PL 875/2020 Autoriza a União a utilizar o superavit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional em 31 de dezembro de 2019 para despesas de ações e serviços públicos de saúde voltadas ao enfrentamento da epidemia do coronavírus.Sen. Humberto Costa
PL 884/2020 Ficam suspensas as cobranças de aluguéis, por 90 dias, nos casos de pessoas físicas e jurídicas.Sen. Weverton
PL 890/2020 Inclui na cobertura de seguros de vida os óbitos decorrentes de epidemias ou pandemias, ainda que declaradas por autoridades competentes.Sen. Randolfe Rodrigues
PL 944/2020 Durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19, o SUS distribuirá aos seus usuários álcool em gel à concentração de 70%, de forma controlada, em quantidade suficiente para a desinfecção das mãos várias vezes ao dia.Sen. Eduardo Braga
PL 1.126/2020 Propõe o uso da telemedicina de maneira abrangente, inclusive para os serviços de auditoria e perícia médica, de forma a viabilizar a liberação de benefícios assistenciais.Sen. Ciro Nogueira
PL 1.171/2020 Concede abono natalino aos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e Bolsa Família.Sen. Randolfe Rodrigues
PL 1.172/2020 Institui formas de autorização e de confirmação remota de consultas, exames, procedimentos ou de qualquer outro serviço contratualmente ofertado pelos planos de saúde em casos de consulta por telemedicina, de coleta domiciliar de material para exame laboratorial ou de qualquer serviço que for realizado fora da unidade assistencial do prestador.Sen. Wellington Fagundes
PL 1.187/2020 Determina assistência psicológica remota para as pessoas em situação de isolamento ou quarentena. O tratamento será provido nos termos estabelecidos no regulamento e de acordo com as normas editadas pelo Conselho Federal de Psicologia.Sen. Rose de Freitas
PL 1.190/2020 Concede auxílio alimentação no valor máximo mensal de até R$ 500 a todos os trabalhadores na área da saúde cujo salário não ultrapasse o valor de R$ 3,1 mil e envolvidos na assistência à saúde dos pacientes com coronavírus, enquanto perdurarem os efeitos do estado de calamidade pública.Sen. Paulo Paim
PL 1.191/2020 Concede vale-transporte aos trabalhadores da saúde enquanto perdurarem os efeitos do estado de calamidade pública. O benefício pode ser por meio de transporte coletivo especial, transporte individual, transporte por táxi ou aplicativos ou transporte coletivo emergencial em parceria com o poder público municipal.Sen. Paulo Paim
PL 1.192/2020 Concede auxílio-doença, acidentário ou não, aos segurados afastados do serviço em face de acidente do trabalho ou doença decorrente do atendimento à saúde prestado aos pacientes com suspeita ou contaminados pelo coronavírus até 31 de dezembro de 2020.Sen. Paulo Paim
PL 1.195/2020 Assegura a acomodação de profissionais de saúde, mediante hospedagem em alojamentos alternativos, estabelecimentos hoteleiros e outros que disponha de condições sanitárias adequadas, para descanso dos trabalhadores que não possam retornar a suas residências para o repouso, seja pela distância ou por submeter suas famílias, parentes e dependentes a risco, com vistas a evitar a exposição ao contágio pelo coronavírus.Sen. Paulo Paim
PL 1.197/2020 Assegura ao pescador artesanal, independente de possuir ou não o Registro Geral da Pesca, e ao cooperado ou associado em cooperativa ou associação de catadores e catadoras de materiais recicláveis e da agricultura familiar o auxílio emergencial.Sen. Paulo Paim
PL 1.242/2020 Garante a aquisição e distribuição de Equipamentos de Proteção Individuais (EPI ) para todos os trabalhadores na saúde enquanto perdurarem os efeitos do estado de calamidade pública. Considera-se crime contra economia popular a elevação desmotivada de preços ou a retenção indevida dos equipamentos.Sen. Paulo Paim
PL 1.275/2020 Autoriza o emprego da telemedicina veterinária para o exercício das atividades de competência privativa do médico veterinário durante o período de ocorrência da calamidade pública. Compete ao Conselho Federal de Medicina Veterinária expedir resoluções para o fiel cumprimento desta lei no exercício de suas atribuições.Sen. Wellington Fagundes
PL 1.281/2020 Inclui na Lei do PNAE (Lei 11.947, de 2009 – Programa Nacional de Alimentação Escolar) a previsão de que seja ofertado auxílio financeiro, a ser aplicado na alimentação, para famílias de crianças matriculadas na educação infantil de instituições públicas. Esse auxílio deve corresponder ao valor per capita diário definido para o período correspondente à emergência de saúde pública e deve ser encaminhado às famílias mensalmente.Sen. Rose de Freitas
PL 1.326/2020 Torna obrigatória a distribuição gratuita de insumos e produtos para a saúde destinados à proteção individual e coletiva, à prevenção e ao tratamento de pessoas de baixa renda ou em situação de vulnerabilidade, com vistas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.Sen. Rose de Freitas
PL 1.518/2020 Autoriza o uso do teleatendimento, em quaisquer atividades da área de saúde, no período de vigência do estado de calamidade pública decretado em função do enfrentamento da pandemia de covid-19. Consideram-se como atividades da área de saúde a medicina, medicina veterinária, enfermagem, psicologia, fisioterapia, nutrição, educação física, fonoaudiologia e terapia ocupacional.Sen. Izalci Lucas
PL 1.529/2020 Institui a Política Nacional de Fortalecimento do Sistema Único de Saúde (ForSUS), compreendida como um conjunto de objetivos e diretrizes que conformam um modelo de aperfeiçoamento permanente da organização e da gestão do SUS, a ser implementado pelas três esferas de governo. Os três eixos estruturantes do ForSUS são a ampliação e qualificação da atenção primária, a reorganização da assistência hospitalar e a racionalização do acesso aos serviços de saúde.Sen. Randolfe Rodrigues
PL 1.544/2020 É vedada a suspensão ou a rescisão unilateral dos contratos de plano de saúde inadimplentes por até 60 dias após a decretação do fim do estado de calamidade pública.Sen. Mecias de Jesus
PL 1.545/2020 Permite, durante o estado de emergência de saúde pública, que as instituições de ensino mantidas pelo poder público adquiram insumos e utilizem suas instalações e a experiência de seus profissionais para a produção de materiais e equipamentos úteis para o enfrentamento da pandemia.Sen. Veneziano Vital do Rêgo
PL 1.546/2020 Cria diversas medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da pandemia de coronavírus. O PL sugere, entre outras coisas, a manutenção dos repasses da União para estados e municípios para a aquisição de alimentos da agricultura familiar para a merenda escolar, distribuindo os produtos para as populações carentes nas áreas urbanas e rurais.Sen. Paulo Rocha, Sen. Rogério Carvalho, Sen. Jaques Wagner, Sen. Humberto Costa, Sen. Paulo Paim, Sen. Zenaide Maia
PL 1.604/2020 Suspende práticas que podem prejudicar os beneficiários de planos de saúde, tais como rescisão de contrato, cobrança de franquia e coparticipação e reajuste da mensalidade, enquanto durar a situação de Emergência em Saúde Pública declarada pelo Ministério da Saúde em decorrência da epidemia da covid-19.Sen. Confúcio Moura
PL 1.610/2020 Veda a elevação de preço de alimentos da cesta básica durante estado de calamidade pública. O aumento dos preços, nessas circunstâncias, vai ser considerado prática abusiva ou infração da ordem econômica.Sen. Marcos do Val
PL 1.640/2020 Permite a aplicação emergencial da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito em ações e serviços públicos de saúde até 31 de dezembro de 2021.Sen. Veneziano Vital do Rêgo
PL 1.706/2020 Cria linha especial de crédito, isenta de pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), aos fabricantes de álcool em gel para que estes financiem suas atividades pelo prazo que durar o estado de calamidade pública. O Conselho Monetário Nacional definirá o montante de recursos a ser repassados, as taxas máximas de juros, os prazos de carência dos empréstimos e os prazos para que sejam pagos.Sen. Confúcio Moura
PLP 39/2020 Dispõe sobre a cooperação entre os entes da Federação na tarefa de cuidar da saúde e da assistência pública, prevendo que a atuação nessa matéria seja tomada por meio de decisão coordenada federativa. Participam da decisão representantes dos governos federal (presidente da República e ministro da Saúde), estaduais/distritais (governadores) e municipais (prefeitos de capitais). A decisão coordenada federativa é tomada por maioria absoluta dos presentes e pode determinar a adoção de medidas administrativas, trabalhistas, comerciais, econômicas e tributárias a serem tomadas pelos entes da Federação e será publicada na forma de ata normativa. O presidente da República tem poder de veto relativamente às competências da União.Sen. Antonio Anastasia
PLP 44/2020 Determina que pedidos de concessão de benefícios assistenciais genéricos e da seguridade social e de inclusão em programas de transferências de renda serão apreciados em até dez dias, sob pena de deferimento automático dos pedidos. Impede o desligamento dos atuais beneficiários dos programas por procedimentos de caráter genérico, conhecidos como “ operações de pente-fino”, ressalvando a identificação de casos particulares de violação à legislação de regência, enquanto durar o período de calamidade pública.Sen. Zenaide Maia
PL 1.058/2020 Flexibiliza o uso dos recursos destinados à alimentação escolar em situações de suspensão das aulas nas escolas públicas de educação básica, em razão de situação de emergência ou calamidade pública.Sen. Alessandro Vieira
PL 1.153/2020 Endurece as penas de crimes contra a saúde pública e contra a administração pública; prevê como crime o aumento exorbitante do preço de bens essenciais durante estado de calamidade pública; e insere causa especial de aumento das penas dos crimes contra as licitações e os contratos públicos.Sen. Alessandro Vieira

Proposta de Eliziane Gama de taxar grandes fortunas pode arrecadar R$ 40 bi para combate à pandemia de coronavírus

Pelo projeto, o imposto seria temporário para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública do Covid-19 (Foto: William Borgmann)

A líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), protocolou nesta quinta (26) projeto de lei complementar (PLP 50/2020) que institui imposto sobre grandes fortunas e empréstimo compulsório para financiar as necessidades de proteção social decorrentes da pandemia de coronavírus.

Pela proposta, o imposto seria temporário para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública. A estimativa é de que a arrecadação seja de R$ 40 bilhões.

Eliziane Gama defende que neste momento de grave crise “é natural tributar o patrimônio dos que se enquadram no parâmetro de grandes fortunas”. Para a parlamentar, se este tipo de tributação não é aconselhável em tempos normais, pelo risco de elisão e evasão, esse não é mais o caso com a emergência do covid-19.

“Tributar grandes fortunas é uma forma de a sociedade receber de volta uma pequena parcela de renúncias fiscais e subsídios dados no passado”, argumenta a parlamentar.

Ela ressalta ainda que ao longo do tempo foram trilhões de reais distribuídos em lucros e dividendos sem pagar imposto de renda, ou rendimentos de aplicações financeiras como letras de crédito agropecuárias ou imobiliárias. Os brasileiros que vivem com mais de 320 salários mínimos têm patrimônio declarado superior a R$ 1 trilhão.

“Há 30 anos a Constituição autoriza esta cobrança, mas jamais foi instituída”, afirmou.