Fux suspende atuação do juiz de garantias por tempo indeterminado

A decisão anula liminar proferida pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, na semana passada (Foto: Reprodução)

O vice-presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Luiz Fux, decidiu nesta quarta-feira (22) suspender a aplicação do mecanismo do juiz de garantias pela Justiça, até o plenário da Corte julgar o mérito da ação.

A decisão anula liminar proferida pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, que, na semana passada, suspendeu a aplicação das regras por seis meses. Toffoli chegou a criar um grupo de trabalho no CNJ (Conselho Nacional de Justiça), órgão que também é presidido por ele, para discutir a implementação do juiz de garantias.

A decisão de Fux foi motivada por nova ação protocolada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público. Para a entidade, a medida deveria ser suspensa até o julgamento definitivo por violar princípios constitucionais.

A suspensão vale até o julgamento de mérito da ação pelo plenário da Corte, que não tem data para ocorrer.

Fux ocupa interinamente a presidência da Corte no período de férias de Toffoli até 29 de janeiro.

Entenda

A adoção do juiz de garantias estava prevista para entrar em vigor no dia 23 deste mês, conforme o pacote anticrime aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado em dezembro pelo presidente Jair Bolsonaro.

Entre diversas alterações no Código de Processo Penal, o pacote anticrime (Lei 13.964/2019) estabeleceu o juiz de garantias, que é o magistrado que deve atuar na fase de investigação criminal, decidindo sobre todos os pedidos do Ministério Público ou da autoridade policial que digam respeito à apuração de um crime, como, por exemplo, quebras de sigilo ou prisões preventivas. Ele, contudo, não poderá proferir sentenças.

De acordo com nova a lei, a atuação do juiz de garantais se encerra após ele decidir se aceita eventual denúncia apresentada pelo Ministério Público. Caso a peça acusatória seja aceita, é aberta uma ação penal, na qual passa a atuar outro juiz, que ficará encarregado de ouvir as partes, estudar as alegações finais e proferir uma sentença.

A divisão de tarefas é elogiada por advogados criminalistas, que veem no juiz de garantias um avanço para a imparcialidade dos julgamentos. No entanto, alguns magistrados e autoridades, como o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, criticam a adoção do juiz de garantias como previsto na lei, e apontam dificuldades operacionais e orçamentárias para a sua implementação, que veem como desnecessária no momento, além de minar o poder dos juízes de primeira instância.

Moro

O ministro da Justiça comentou em seu Twitter pessoal sobre a decisão do ministro Luiz Fux. Moro elogiu a decisão de Fux de suspender a aplicação do mecanismo do juiz de garantias e disse que não se trata “simplesmente de ser contra ou a favor” do mecanismo. Segundo o ministro, uma “mudança estrutural da Justiça brasileira demanda grande estudo e reflexão. Não pode ser feita de inopino.”

Moro também considerou ser excelente a ideia da realização de audiências públicas na ação perante o STF, o que deve aumentar o debate sobre o tema. (Agência Brasil)

Presidente do STF adia por 6 meses implantação de juiz de garantias

Toffoli reduziu o alcance da atuação do juiz de garantias, criado na lei anticrime sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (Foto: Reprodução)

Toffoli reduz alcance e adia juiz de garantias por seis meses

Presidente do Supremo confirma reportagem do Estadão e afirma que implementação não depende de criação de cargos

Rafael Moraes Moura – O Estado de S. Paulo

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Dias Toffoli, reduziu o alcance da atuação do juiz de garantias, criado na lei anticrime sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. O ministro determinou que a medida não deve ser aplicada para casos de violência doméstica e familiar, nem para os crimes contra a vida – de competência de tribunais de júri – e nem para os processos criminais que tramitam na Justiça Eleitoral. A medida cautelar ainda deve ser apreciada pelo plenário do Supremo, que dará a última palavra sobre o tema.

“Os casos de violência doméstica e familiar exigem uma disciplina processual específica, que traduza um procedimento mais dinâmico, apto a promover o pronto e efetivo amparo e proteção da vítima”, disse ontem Toffoli, em entrevista a jornalistas. O ministro observou ainda que a Justiça Eleitoral é “um ramo da Justiça com organização específica, cuja dinâmica é também bastante peculiar”.

Como antecipou o Estado, mesmo favorável à legislação, Toffoli decidiu prorrogar por seis meses a implementação da proposta, por entender ser necessário um regime de transição para o Judiciário se adaptar às novas regras. A lei deve entrar em vigor no próximo dia 23, em todo o País.

“O prazo (da lei) não é razoável nem factível para que os tribunais possam promover as devidas adaptações e adequações. Por isso impõe-se a fixação de um regime de transição mais adequado e razoável, que viabilize, inclusive, a sua adoção de forma progressiva e programada pelos tribunais”, afirmou.

Os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), foram comunicados previamente por Toffoli do teor da decisão. O presidente do Supremo se reuniu com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, que havia recomendado a Bolsonaro o veto ao dispositivo, mas não foi atendido.

“Embora eu seja contra o juiz de garantias, é positiva a decisão do ministro Dias Toffoli de suspender, por seis meses, a sua implementação. Haverá mais tempo para discutir o instituto, com a possibilidade de correção de, com todo respeito, alguns equívocos da Câmara”, escreveu Moro no Twitter.

Rodízio

Em sua decisão de 41 páginas, o ministro atendeu Moro em alguns pontos e suspendeu um dispositivo do pacote anticrime que previa que nas comarcas com apenas um juiz os tribunais criariam “um sistema de rodízio de magistrados”.

Para Toffoli, esse dispositivo viola o poder dos próprios tribunais se organizarem. Outro item que tinha preocupado Moro era o que impedia um juiz de proferir sentença ou acórdão, caso tivesse acesso a uma prova considerada ilegal.

Atualmente, o juiz que analisa pedidos da polícia e do Ministério Público na investigação é o mesmo que pode condenar ou absolver o réu. De acordo com a nova lei, o juiz de garantias deverá conduzir a investigação criminal e tomar medidas necessárias para o andamento do caso, como autorizar busca e apreensão e quebra de sigilo telefônico e bancário, até o momento em que a denúncia é recebida. A partir daí, outro magistrado vai acompanhar o caso e dar a sentença.

Cargos

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) acionaram o Supremo logo depois da sanção do pacote anticrime por Bolsonaro, sob a alegação de que não há como dar execução à lei “sem provocar aumento de despesas”. Cidadania, Podemos e PSL também entraram com ações no STF.

“A efetiva implementação do juiz de garantias não demanda necessariamente a criação de novos cargos, seja de servidores, seja de magistrados, não incrementa o volume de trabalho. Trata-se de questão que passa por muito mais gestão e administração judiciária”, rebateu Toffoli.

As ações foram sorteadas para ficar sob a relatoria do vice-presidente do STF, ministro Luiz Fux, mas devido à urgência do assunto e à proximidade da vigência da lei, Toffoli decidiu agir com pressa. Fux assumirá o plantão do Supremo no dia 19.

“O relator, se houver pedido de reconsideração, tem competência para analisar. Não tem nenhum problema quanto a isso. O importante é fixar parâmetros que deem segurança jurídica”, afirmou o presidente do STF, esclarecendo que tratou previamente do tema com Fux.

Toffoli destacou em sua decisão que o juiz de garantias foi criado para reforçar a imparcialidade e o modelo de processo penal fixado pela Constituição de 1988. “O juiz das garantias é instituto que corrobora os mais avançados parâmetros internacionais relativos às garantias do processo penal, tanto que diversos países já o adotam.”

O ministro ainda fixou regras de transição: nas ações penais já em curso, não deve haver mudanças na condução dos processos. No entanto, nas apurações que estiverem menos avançadas daqui a seis meses, em que não houver ainda o recebimento da denúncia, a nova legislação já deve produzir efeitos.

Esse ponto deixa em aberto a situação do senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ), investigado pelo Ministério Público por conta de um esquema de “rachadinha” em seu antigo gabinete na Assembleia Legislativa do Rio. Na prática, o ritmo do inquérito do MP Estadual vai determinar se a apuração envolvendo o filho do presidente da República será afetada ou não pela lei.

Constitucional

Conforme informou o Estado no mês passado, a maioria dos ministros do STF – inclusive o próprio Toffoli – apoia a criação do juiz de garantias. No entanto, mesmo considerando “constitucional” a proposta, Toffoli considerou que o prazo para a vigência da lei – 23 de janeiro – não era suficiente para a entrada em vigor do dispositivo em todo o País.

“O prazo (da lei) não é razoável nem factível para que os tribunais possam promover as devidas adaptações e adequações. Por isso impõe-se a fixação de um regime de transição mais adequado e razoável, que viabilize, inclusive, a sua adoção de forma progressiva e programada pelos tribunais”, observou Toffoli.

Toffoli frisou em sua decisão que a medida foi criada para “reforçar a garantia de imparcialidade” e reforça o modelo de processo penal fixado pela Constituição Federal de 1988. “O juiz das garantias é instituto que corrobora os mais avançados parâmetros internacionais relativos às garantias do processo penal, tanto que diversos países já o adotam”, pontuou.

“Mostra-se formalmente legítima, sob a óptica constitucional, a opção do legislador de instituir a figura do juiz das garantias”, concluiu. O presidente do Supremo destacou que os tribunais deverão “trabalhar na reorganização e no rearranjo de suas estruturas, o que passará pela adaptação das normas de organização judiciária da União, dos Estados e do Distrito Federal”.

Ações

Depois da sanção da lei anticrime pelo presidente Jair Bolsonaro, a associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) entraram juntas com uma ação no Supremo para suspender a implantação da medida. As entidades sustentam que não há como dar execução à lei “sem provocar aumento de despesas”.

AMB e Ajufe alegam que a proposta “não se mostra materialmente possível de ser instituída de forma imediata, seja pela União, seja pelos Estados da federação”. Cidadania, Podemos e PSL também acionaram o tribunal.

As ações foram sorteadas para ficar sob a relatoria do vice-presidente do STF, ministro Luiz Fux, mas devido à urgência do assunto e à proximidade da vigência da lei, Toffoli decidiu agir com pressa.

“O relator, se houver pedido de reconsideração, tem competência para analisar, na medida em que foi uma decisão individual. Não tem nenhum problema quanto a isso. O importante é fixar parâmetros que deem segurança jurídica. Cheguei a conversar, sim, com o ministro Fux”, disse Toffoli a jornalistas.

Audiência

Antes de anunciar a decisão, Toffoli se reuniu nesta tarde com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, para tratar do assunto. Moro havia se posicionado contra a sanção do dispositivo, mas seu entendimento não prevaleceu. O pacote anticrime foi enviado por Moro ao Congresso, que acabou desidratando a versão original e incluindo a figura do juiz de garantias, vista pelo ex-juiz federal da Lava Jato como um empecilho no combate à criminalidade.

Em sua decisão de 41 páginas, Toffoli atendeu Moro e suspendeu um dispositivo do pacote anticrime que previa que “nas comarcas em que funcionar apenas um juiz, os tribunais criarão um sistema de rodízio de magistrados”. Para o ministro, esse dispositivo viola o poder de auto-organização dos tribunais e usurpa a iniciativa deles para dispor de sua organização própria.

Outro item que tinha preocupado o ministro da Justiça era um artigo que impedia um juiz de proferir sentença ou acórdão, caso tivesse acesso a uma prova considerada ilegal.

“Ele (Moro) destacou duas questões contempladas aqui: a questão do rodizio de juízes e a questão do impedimento daquele que tiver acesso a uma prova ilegal de poder julgar o processo. Essas duas questões que para ele eram extremamente fundamentais, além da prorrogação do prazo”, relatou Toffoli.

Fonte: https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/toffoli-adia-juiz-de-garantias-por-seis-meses/

Tribunais de Justiça querem adiar implantação do juiz de garantias, diz jornal

Segundo o jornal “Folha de S. Paulo, cortes reivindicam ajustes como inclusão de novas despesas no Orçamento a mudanças legislativas (Foto: Reprodução)

Tribunais de Justiça nos estados reforçam pressão para adiar juiz das garantias

José Marques, Flávia Faria – Folha de S. Paulo

Tribunais de Justiça de todo o país têm reforçado a pressão ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para adiar a implantação do juiz das garantias no prazo de até um ano. As cortes querem tempo para ajustes que vão de inclusão de novas despesas em previsões orçamentárias a mudanças legislativas estaduais.

Em memorando enviado na última quinta (9) ao conselho, a Procuradoria-Geral da República já solicitou o adiamento.

Algumas cortes formaram grupos de trabalho para encaminhar ao CNJ sugestões para a instalação do modelo, instituído em lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em dezembro.

Outros grupos estão mais concentrados em como se dará a implementação das medidas em seus estados após a decisão do CNJ.

A lei prevê que a mudança passe a valer a partir de 23 de janeiro, mas o CNJ montou uma equipe para regulamentar como ela será aplicada.

O juiz das garantias será responsável por acompanhar os inquéritos, analisando pedidos de quebra de sigilo e de prisão provisória, por exemplo, até o recebimento da denúncia. Ele não atuará na fase posterior da ação penal, da análise das provas até a sentença, que caberá a outro magistrado, chamado juiz da instrução e julgamento.

Presidentes dos TJs consultados pela Folha se dividem a respeito da necessidade de implementação do juiz das garantias –alguns acham desnecessário, outros apoiam incontestavelmente– e da possibilidade de a medida acarretar novos custos.

Há os que dizem que não será gasto um centavo a mais, outros falam que a mudança custará caro.

A principal dúvida é como o modelo vai funcionar sem novos custos nas comarcas com um único juiz, que correspondem, segundo o CNJ, a aproximadamente 20% da Justiça estadual no país. É a queixa, por exemplo, do maior tribunal do Brasil, o de São Paulo.

Entre as 320 comarcas paulistas, 40 têm apenas um magistrado, o que deve implicar o deslocamento dos processos que não são digitalizados e dos juízes.

O conselho estuda a implantação de varas regionais em que atuem somente juízes das garantias e digitalização dos processo criminais para sanar os problemas.

Estado mais extenso do Brasil, o Amazonas já tem unidades em Manaus e no interior que fazem um trabalho similar ao do juiz das garantias. Ainda assim, com regiões de difícil acesso, há entraves em mudar o sistema em outras comarcas.

“[A lei], tal como aprovada, é de difícil aplicação, em especial nas regiões mais isoladas e de grandes dimensões territoriais, como a região amazônica”, diz o presidente do TJ-AM, Yedo Simões.

Estados vizinhos também pedem mais prazo. Roraima afirma que a data prevista em lei é inviável. O presidente do TJ de Rondônia, Paulo Kiyochi Mori, diz que “haverá sérias dificuldades para o cumprimento da lei, em face do impacto financeiro não previsto em 2020”.

Mori diz que aguarda “com preocupação” os estudos do CNJ. “Algumas comarcas de primeira entrância no estado de Rondônia são distantes entre si, o que obrigatoriamente exigirá deslocamentos de pessoas”, completa.

Assim como Rondônia, Alagoas acredita que será necessário que projetos passem pelas Assembleias Legislativas para mudar a competência de varas locais e transformá-las em varas relacionadas ao novo modelo.

O presidente do tribunal alagoano, Tutmés Airan, diz que pretende transformar uma vara da capital destinada ao combate de organizações criminosas na “vara alagoana das garantias”, com mais juízes. “Demandaria, a meu sentir, um esforço relativamente pequeno, se considerado o benefício da medida”, diz.

No Nordeste, Bahia, Paraíba e Sergipe também querem mais prazo para se adaptar à mudança. O Piauí diz ter em 70% das suas comarcas apenas um juiz titular.

Presidente do TJ paraibano, Márcio Murilo da Cunha Ramos diz que a mudança “será cruel” devido aos custos. Ele teme aumento da burocracia e da prescrição de processos.

“Se quisermos ter um sistema realmente operante, com poucos vícios, teremos de usar a imaginação”, diz.

“Qualquer despacho de um juiz em um processo o impedirá de instruir [participar da fase de análise das provas e julgamento] no futuro”.

“Haverá muitos casos de impedimento de juízes do interior, por terem atuado no plantão, fazendo com que se nomeie outro magistrado de comarca com 100 km de distância. É aumento de custos e perda de tempo”, afirma.

Na Bahia, o presidente eleito do tribunal, Lourival Almeida, diz que viu o tempo proposto com “muita perplexidade, titubeio e muita preocupação”. Apesar do prazo curto, ele é favorável à medida.

“A lei tem um lado bom, que foi trazer para o nosso ordenamento jurídico o juiz garantidor, mas por outro lado terá essas dificuldades. Vamos correr contra o tempo, mas estamos comprometidos a criar as condições”, diz.

O Rio Grande do Norte estuda a possibilidade de pedir um prazo de seis meses para a criação de atos normativos e regulamentação da medida.

Já o Espírito Santo diz que o tempo é insuficiente e ainda não definiu como a norma será aplicada.

Os TJ de Goiás, Paraná, Amapá e Rio Grande do Sul não veem dificuldades para a implementação em seus estados.

O Paraná afirma que tem 100% dos seus processos digitalizados e não precisaria aumentar custos –nos locais com apenas um juiz criminal, haveria um um rodízio: o magistrado de uma comarca atuaria como juiz das garantias da comarca vizinha.

O tribunal paranaense questiona, no entanto, como serão feitas as audiências de custódia (que analisa a necessidade de uma prisão) e apoia a criação de varas regionais.

“O CNJ veda a realização por videoconferência, o que, se mantido, pode implicar impacto financeiro e dificuldade ao Executivo para o transporte e escolta dos presos até a comarca vizinha, a fim de que o juiz de garantias possa realizar o ato”, diz, em nota.

“Solução seria a regulamentação, pelo CNJ, da possibilidade da realização das audiências de custódia por videoconferência, desde que garantido o contato pessoal do preso com seu defensor e o acompanhamento do ato pelo advogado e promotor de Justiça. Outra alternativa viável é a criação de juiz de garantias com competência regional”.

Alguns estados esperam que vagas de juízes de garantias sejam preenchidas por concursos que estão em andamento ou que terão que ser abertos durante o ano.

COM 20% DOS CARGOS VAGOS, PAÍS REGISTRA DÉFICIT DE 4.400 JUÍZES

Um a cada cinco cargos de juiz no Brasil está vago, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). De acordo com o órgão, em 2018 havia cerca de 18 mil magistrados em atividade e cerca de 4.400 postos desocupados.

A maioria (69%) está lotada na Justiça estadual, ramo que tem 22% de vacância. Na Justiça Federal, que reúne pouco mais de 1.900 juízes, o índice é de 24%.

A falta de magistrados é um dos entraves para a implementação da figura do juiz das garantias pelo país. Em 20% das comarcas, há apenas um magistrado trabalhando.

Apesar dos postos vagos, o número de juízes no Brasil cresceu 14% desde 2009. As despesas do Judiciário, por outro lado, tiveram queda.

Foram gastos cerca de R$ 109,1 bilhões (valor corrigido pela inflação) em 2009. Em 2018, a despesa caiu para R$ 93,7 bilhões.

Naquele ano, chegaram à Justiça estadual, em média, 1.668 novos processos para cada magistrado. Na Justiça Federal, onde a maior parte dos casos da Lava Jato são processados, o acúmulo de trabalho é maior: foram 2.090.

Nos dois ramos do Judiciário, acumulavam-se mais de 70 milhões de processos sem solução em 2018.

Na Federal, a taxa de congestionamento, que mede o percentual de casos que permaneceram pendentes em relação ao que tramitou, era de 86%. O índice cresce desde 2012, quando registrou 78%.

Na Justiça estadual, a situação é mais grave no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com taxa de 82,1%. O de Roraima, por sua vez, teve a menor do país: 53,5%.

Em média, um processo criminal leva três anos e dez meses para chegar à primeira sentença na Justiça estadual. No Rio Grande do Sul, o tempo chega a oito anos. No Distrito Federal, por sua vez, a média é de 11 meses.

Fonte: https://www1.folha.uol.com.br/poder/2020/01/tribunais-de-justica-nos-estados-reforcam-pressao-para-adiar-juiz-das-garantias.shtml

Em SP, juiz de garantias emperra por falta de recursos e equipe, diz jornal

Expansão de ‘juiz das garantias de SP’ emperra por falta de recursos e de equipe

TJ paulista deixou de instalar no interior figura que, na capital, funciona de forma semelhante ao instrumento de lei sancionada por Bolsonaro

José Marques – Folha de S. Paulo

Por dificuldades orçamentárias, o Tribunal de Justiça de São Paulo deixou de instalar no interior do estado departamentos que funcionariam de forma semelhante ao que se espera do juiz das garantias, cuja implantação foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em dezembro.

A situação enfrentada pelo estado mais rico do país para expandir esse modelo indica parte dos obstáculos para a adoção prevista no país inteiro da medida aprovada pelo Congresso no pacote anticrime.

Com a implementação da nova lei, a condução dos processos criminais será dividida entre dois magistrados. Um deles é responsável pela fase da investigação, enquanto o outro se encarrega do julgamento.

O juiz das garantias ficaria responsável por decisões relacionadas ao inquérito, como prisões e quebras de sigilo, e também por decidir se aceita a denúncia (elaborada pelo Ministério Público) ou a queixa-crime (no caso de ações penais privadas).

Depois, o processo ficará nas mãos do que a nova legislação chama de “juiz de instrução e julgamento”. O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) estuda como essa nova lei será aplicada.

Críticos da medida têm afirmado que ela deve gerar sobrecarga aos magistrados e que seria preciso contratar novos juízes, o que demandaria mais custos ao Judiciário. Já os defensores acham que é possível distribuir os trabalhos nas comarcas maiores, sem a necessidade de novas contratações.

Na capital paulista, um setor chamado Dipo (Departamento de Inquéritos Policiais) funciona de forma similar ao instituto do juiz das garantias. Nele, 13 juízes cuidam de aproximadamente 85 mil inquéritos.

O Dipo foi criado em 1984 e cuida de toda a parte da investigação. Depois do oferecimento da denúncia, os casos são enviados para as varas criminais, que aceitam ou não.

No final de 2018, o então governador Márcio França promulgou uma lei complementar estadual que organizava a Justiça paulista e previa a criação desse departamento em todas as dez regiões administrativas judiciárias do estado —no interior e Grande São Paulo.

Na lei promulgada por França, não há prazo para a instalação desses departamentos. Além do Dipo, cada região administrativa teria um departamento de execução criminal e as chamadas “varas regionais”, especializadas em julgamento de questões urgentes.

Por essas varas regionais, passariam questões agrárias e ambientais, execuções fiscais, ações de improbidade administrativa e falências, entre outras. Elas também não foram implantadas, segundo o Tribunal de Justiça.

De acordo com o presidente do TJ, desembargador Geraldo Pinheiro Franco, um dos motivos para os Dipos regionais não existirem foi a restrição de orçamento.

Outro motivo é que os departamentos ficariam sob responsabilidade de um único magistrado, “com a competência de todos os inquéritos da região, que às vezes pode ter 20 ou 30 comarcas”.

“Por essa razão se entendeu que não era adequado um magistrado processar todos os inquéritos, inclusive com a competência das audiências de custódia”, disse Pinheiro Franco, em nota à Folha após a sanção do projeto do juiz das garantias por Bolsonaro.

Pinheiro Franco critica ainda o curto tempo para a implantação —a lei passa a valer em 23 de janeiro, mas o prazo pode ser estendido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, que também é o chefe do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

Ele tem dito que seria difícil a implantação do juiz das garantias com o prazo atual e que o TJ terá que estudar a aplicação da medida. Das 320 comarcas da Justiça paulista, 40 têm apenas um magistrado.

Como alguns inquéritos ainda usam processos em papel, o desembargador aponta que o juiz das garantias irá demandar custos de transporte e diárias com o deslocamento de processos e de magistrados, que, segundo ele, “o tribunal não pode pagar”.

Já seu antecessor no cargo, Manoel Calças, disse à Folha mês passado que acha que o TJ tem condições de suportar as despesas oriundas da criação do juiz das garantias.

Pinheiro Franco chegou a levantar a hipótese de que a instalação dos juiz das garantias cause a extinção de comarcas, já que atinge também órgãos como o Ministério Público, Defensoria Pública, a Secretaria de Segurança Pública e a Secretaria de Administração Penitenciária.

“É uma medida que precisa ser pensada com muito vagar. Há uma lei e essa lei há de ser cumprida, só que não pode ser cumprida no prazo de 30 dias no âmbito de um estado como São Paulo”, disse.

Nos últimos dois anos, o atual presidente estava na chefia da Corregedoria-Geral do TJ, órgão ao qual o Dipo é subordinado.

Pinheiro Franco indicou a juíza Patrícia Álvares Cruz para comandar o departamento, que ironicamente tem sido criticado pela ala mais garantista do tribunal e por entidades como a Pastoral Carcerária, pela rigidez do histórico de decisões da magistrada.

Junto à Pastoral, a Defensoria Pública e o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais chegaram a pedir a cassação das nomeações do departamento ao CNJ, porque consideravam que as vagas deviam ser abertas a outros juízes. A juíza disse ano passado à Folha que sua nomeação está de acordo com a legislação.

A lei que institui o juiz das garantias tem criado polêmicas desde a sua sanção. Logo após o aval de Bolsonaro, entidades de classe dos magistrados entraram na Justiça para questionar a constitucionalidade da nova legislação.

O ministro da Justiça, Sergio Moro, idealizador do pacote anticrime original, manifestou nas redes sociais descontentamento com a medida incluída no texto.

O presidente ignorou a recomendação enviada pelo ministro para que vetasse o ponto. No Twitter, Moro afirmou que não é o projeto “dos sonhos, mas contém avanços”.

“Sempre me posicionei contra algumas inserções feitas pela Câmara no texto originário, como o juiz de garantias. Apesar disso, vamos em frente”, escreveu na rede social.

Depois de ter sancionado o projeto, Bolsonaro disse que ele era de difícil implementação no país. “O problema está lá com o Judiciário, está lá com o Legislativo, está certo? E vai ser decidido, mas vai levar anos para decidir essa questão aí”, afirmou.

O MODELO ADOTADO EM SP

Como funciona?

No Dipo (Departamento de Inquéritos Policiais), os magistrados ficam encarregados pela etapa de investigação. Eles são responsáveis por operações de busca e apreensão, audiências de custódias e etapas necessárias para a obtenção de provas, como autorizações de quebra de sigilo. Quando o Ministério Público apresenta a denúncia, o caso é repassado para as varas criminais, cujos juízes decidirão se os denunciados devem se tornar réus. Eles também serão responsáveis pela sentença.

Quantos são os juízes do Dipo? Onde atuam? 

O Dipo funciona na capital paulista desde 1984. São 13 juízes, que cuidam de cerca de 85 mil inquéritos.

Há planos de expandir o modelo para o restante do estado?

Sim. Lei estadual promulgada no fim de 2018 prevê a criação de outros Dipo nas dez regiões administrativas judiciárias de São Paulo. A legislação não estabelece prazo para que a medida seja efetivada.

Por que a expansão ainda não se concretizou? 

Segundo o presidente do TJ, Geraldo Pinheiro Franco, restrições orçamentárias não tornaram a expansão possível até o momento.

E quanto ao juiz das garantias?

O instituto dos juiz das garantias foi aprovado no pacote anticrime e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro em dezembro. Deve ser implantado em todo o país.

Há diferenças entre a figura dos juiz das garantias e o que já faz o Dipo?

O juiz das garantias, assim como já o fazem os magistrados do Dipo, ficarão responsáveis pelas etapas de investigação e obtenção de provas. A etapa relativa a oitiva de testemunhas e julgamento será repassada a um outro magistrado, chamado juiz da instrução e julgamento. Diferentemente do que acontece no Dipo, contudo, é o juiz das garantias que decide se aceita a denúncia (elaborada pelo Ministério Público) ou a queixa-crime (no caso de ações penais privadas).

Quando o instituto do juiz das garantias entra em vigor? 

A lei passa a valer em 23 de janeiro, mas o prazo é considerado muito curto para que a Justiça consiga se reestruturar de maneira adequada.

O prazo pode ser estendido?

Essa decisão deve ficar com o presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, que acumula a chefia do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e está de plantão durante o recesso do Judiciário.

Seria preciso contratar novos magistrados?

Defensores da medida afirmam que é possível redistribuir os trabalhos nas comarcas maiores, sem necessidade de novas contratações. É o que defende Toffoli, por exemplo. Já críticos do instituto afirmam que a redistribuição não seria tão simples e que a medida deve gerar sobrecarga aos magistrados. Assim, seria preciso contratar juízes, o que demanda novos custos.

Fonte: https://www1.folha.uol.com.br/poder/2020/01/expansao-de-juiz-das-garantias-de-sp-emperra-por-falta-de-recursos-e-de-equipe.shtml

Supremo tem maioria a favor da lei do juiz de garantias, diz jornal

Seis ministros do STF já se dizem a favor do juiz de garantias

Apesar de maioria, liminar ainda pode suspender lei

Carolina Brígido e Aguirre Talento – O Globo

Ao menos seis dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já deram declarações favoráveis à regra que instituiu o juiz de garantias, formando uma maioria em eventual julgamento. O presidente da Corte, Dias Toffoli, rasgou elogios publicamente à norma na última sexta-feira, quando disse que se tratava de um “avanço civilizatório” no combate à criminalidade. Alexandre de Moraes, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello também já se manifestaram, ao falar com a imprensa, a favor da nova lei. Outros dois ministros ouvidos em caráter reservado pelo GLOBO fizeram coro à opinião dos colegas.

Entretanto, isso não significa que a regra receberá o aval imediato da Corte. Toffoli estará no comando do plantão no STF, quando pedidos urgentes são julgados, até o dia 20. Existem três ações questionando a legalidade da lei que criou o juiz de garantias aguardando apreciação. Toffoli poderá negar as liminares. No entanto, a segunda parte do plantão na Corte será conduzida pelo ministro Luiz Fux — que, por sua vez, já declarou a interlocutores ser contrário à norma do juiz de garantias. Para ele, o Judiciário não teria estrutura para instituir a novidade.

Logo, se Toffoli negar as liminares, as entidades que ajuizaram as ações poderão recorrer no período em que o tribunal estiver sob a responsabilidade de Fux, que poderá decidir de forma oposta. Além disso, Fux foi sorteado relator das ações. A partir de fevereiro, quando o tribunal retoma suas atividades regulares, o ministro conduzirá as ações. Ele formulará um voto e o liberará para julgamento em plenário, com a presença dos 11 ministros. Mas Fux não tem prazo estipulado para fazer isso — o que pode resultar, em tese, em uma liminar com efeito prolongado.

Pela lei, o juiz de garantias passará a acompanhar e autorizar etapas dentro do processo, mas não dará a sentença. Caberá a esse juiz atuar na fase da investigação e decidir, por exemplo, autorizar a quebra dos dados sigilosos dos investigados. Atualmente, o juiz que participa da fase de inquérito é o mesmo que determina a sentença ao fim das investigações.

Vice-PGR vê “conquista”

No tribunal, a expectativa é a de que Fux conceda a liminar para suspender a lei do juiz de garantias a partir do dia 20. A nova legislação foi aprovada pelo Congresso dentro do projeto anticrime, sancionado por Bolsonaro no dia 24 de dezembro, e tem previsão de entrar em vigor no próximo dia 23. O ministro da Justiça, Sergio Moro, queria que o presidente vetasse o trecho do juiz de garantias, o que não aconteceu. Bolsonaro disse que não poderia contrariar os parlamentares em tudo.

Ontem, o vice-procurador-geral da República se posicionou de forma favorável à criação do juiz de garantias. José Bonifácio de Andrade, que comanda interinamente a PGR nas férias do procurador-geral, Augusto Aras, disse ao GLOBO que a figura do segundo magistrado é uma “conquista” para o processo penal e deve ser implantada gradualmente pelas diferentes instâncias do Judiciário.

— Minha opinião pessoal é que é uma grande conquista para o processo penal. Se haverá ação ou não, dr. Aras é quem decidirá — disse Bonifácio.

A opinião do vice-PGR contraria manifestações de procuradores da primeira instância nas últimas semanas, que têm criticado a figura do juiz de garantias. Um dos integrantes da Lava-Jato de Curitiba, por exemplo, o procurador Roberson Pozzobon, escreveu que a medida provocará “impunidade” porque varas criminais precisarão de mais juízes e a falta de uma equalização do assunto aumentará a lentidão dos processos.

Para o vice-PGR, caberá às diferentes instâncias do Judiciário determinar o ritmo da implantação.

— Cada estado vai ter um ritmo e a Justiça Federal, outro. As circunstâncias não são iguais. Acho que vai ser semelhante à instalação da audiência de custódia, gradualmente. O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) saberá supervisionar — disse Bonifácio.

Até agora, chegaram ao STF três ações pedindo liminar para suspender a validade da lei — uma de autoria do Podemos e do Cidadania, e outra da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), e uma terceira do PSL. Segundo as ações, a lei não previu regra de transição, embora tenha dado prazo de 30 dias para a criação do juiz de garantias. “Não haverá magistrado em número suficiente para atender a demanda”, alerta a ação das associações de magistrados. As entidades afirmam também que “o Poder Judiciário brasileiro não possui estrutura suficiente para a sua implementação e funcionamento regular”.

Fonte: https://oglobo.globo.com/brasil/seis-ministros-do-stf-ja-se-dizem-favor-do-juiz-de-garantias-1-24174825