A pedido de Eliziane Gama, comissão do Congresso vai debater cadastro único digital

“Há algo grave nos cadastros oficiais”, diz a senadora sobre denúncias de fraudes no pagamento do auxílio emergencial (Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado)

A comissão mista da Covid-19 do Congresso Nacional aprovou, nesta segunda-feira (25), a realização de audiência pública proposta pela líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), para debater o cadastro único nacional digital.

A parlamentar diz que se já tivesse sido implementado, o cadastro digital evitaria fraudes e agilizaria neste momento de calamidade pública da pandemia de Covid-19 a localização dos benefiários do auxílio emergencial de R$ 600, que está sendo pago a milhões de trabalhadores que perderam o emprego e ficaram sem renda com a crise de saúde e econômica.

Em abril, o Executivo constatou que cerca de 46 milhões de brasileiros vulneráveis eram ‘invisíveis’ aos olhos do governo, ou seja, cerca um quarto da população do País.

“Dentre os ‘invisíveis’, muitos não teriam conta em banco, acesso regular à internet, nem CPF ativo. A existência de CPF suspenso, cancelado ou nulo revela, de forma complementar, que muitos brasileiros podem estar em situação irregular perante à Justiça Eleitoral ou sem o devido alistamento eleitoral, o que é muito preocupante pois prejudica o exercício da cidadania”, afirma Eliziane Gama.

Para ela, as denúncias de fraudes no pagamento do auxílio emergencial, com a notificação de que 80 mil militares teriam recebido indevidamente o benefício, também reforça a necessidade do cadastro.

“Há algo grave nos cadastros oficiais”, disse, ao justificar o pedido de audiência pública para debater o tema.

Inclusão bancária

Com base em informações da Caixa Econômica Federal à comissão mista da Covid-19, a parlamentar maranhense disse que o banco havia efetuado até 11 de maio a inclusão bancária digital de cerca de 20 milhões de brasileiros.

“Devemos aproveitar esse legado consolidando todos os dados na forma de um cadastro único nacional digital de brasileiros”, propõe a senadora.

Convidados

Eliziane Gama sugere que sejam convidados para a audiência pública ainda sem data marcada o secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto; o diretor-presidente do Serpro, Caio Mário Paes de Andrade; o presidente da Dataprev, Gustavo Henrique Rigodanzo Canuto; e o ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni.

MP que combate fraudes previdenciárias é aprovada no Senado

O Senado aprovou, na noite desta segunda-feira (03), a Medida Provisória (MP 871/2019) de combate às fraudes no sistema previdenciário. A MP foi aprovada no último dia antes de perder sua validade e segue para sanção presidencial. Em uma segunda-feira, dia atípico para votações em plenário, 68 senadores registraram presença. Destes, 55 votaram a favor da MP e 12 contra. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), não registrou voto.

O texto aprovado nesta segunda-feira estabelece um programa de revisão dos benefícios com indícios de irregularidades e autoriza o pagamento de um bônus para os servidores do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para cada processo analisado fora do horário de trabalho. A proposta também exige um cadastro para o trabalhador rural feito pelo governo, e não mais pelos sindicatos, como é feito hoje e restringe o pagamento de auxílio-reclusão apenas aos casos de pena em regime fechado.

O texto prevê ainda que o INSS terá acesso a dados da Receita Federal, do SUS (Sistema Único de Saúde) e das movimentações do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). O acesso aos dados médicos pode ainda incluir entidades privadas por meio de convênio. O governo avalia que a medida vai economizar R$ 10 bilhões por ano. No alvo, estão indícios de irregularidades em auxílios-doença, aposentadorias por invalidez e BPC (Benefícios de Prestação Continuada).

Caso haja algum indício de irregularidade, o beneficiário terá 30 dias para apresentar defesa, sendo 60 dias para o trabalhador rural, para o agricultor familiar e para o segurado especial. Se não apresentar a defesa no prazo ou ela for considerada insuficiente, o benefício será suspenso, cabendo recurso em até 30 dias.

Acordo para votação

O bloco de oposição do Senado, composto por Rede, Cidadania, PDT e PSB, fez um acordo com o líder do governo, Fernando Bezerra (MDB-PE), para registrar quórum e não obstruir a votação da MP. O acordo foi alinhavado em reunião, na tarde de ontem. Participaram da reunião senadores da oposição, além de Bezerra e do secretário especial da Previdência e Trabalho, Rogério Marinho.

Os senadores da oposição se mostraram insatisfeitos com o prazo considerado curto para que os trabalhadores rurais e pescadores se cadastrem junto ao Ministério da Economia e validem o tempo de serviço. Para viabilizar a votação, eles, conseguiram um compromisso do governo para alterar os prazos para cadastramento no texto da reforma da Previdência.

Com o acordo, o governo incluirá na reforma um dispositivo que aumenta o prazo para cadastramento dos trabalhadores rurais e pescadores, caso pelo menos 50% desses trabalhadores não se cadastrem em um prazo de cinco anos.

“Acertamos, os senadores da oposição, a contribuir com o quórum e sem pedido de verificação. Se ao longo de 5 anos não for viabilizado o cadastramento de pelo menos 50% dos trabalhadores rurais e pescadores do país, o prazo será renovado até um prazo exequível a ser atingido”, disse o líder da oposição, Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

Em sua fala no plenário, Fernando Bezerra garantiu o cumprimento do acordo por parte do governo. “Quero garantir o acordo, que foi apreciado pelo deputado Samuel Moreira [PSDB-SP], relator da reforma na Comissão Especial. E ele acordou com o conceito da proposta de criarmos um gatilho. O governo teve abertura para negociar, flexibilizar e atender muitas as preocupações colocadas”.

Quórum mínimo

O quórum mínimo para garantir a votação, de 41 senadores, foi atingido após as 17h, horário previsto por Bezerra para que isso ocorresse. Apesar dos oposicionistas selarem o acordo, ainda persistiam senadores contrários à MP como chegou da Câmara.

Alguns senadores se queixaram do trecho que tira os sindicatos do processo de cadastramento previdenciário de trabalhadores rurais. Para eles, a exclusão dos sindicatos no processo dificulta que os trabalhadores rurais façam o cadastro, uma vez que precisam se deslocar, muitas vezes de localidades afastadas, para postos do INSS.

“Estamos colocando sindicatos como se fossem organizações criminosas. E isso não é verdade”, disse Eliziane Gama (Cidadania-MA).

Durante as falas, senadores de vários partidos trouxeram à tona novamente a insatisfação com a Câmara dos Deputados, por entregarem ao Senado uma MP às vésperas do vencimento. Vários senadores afirmaram que não são “carimbadores” das decisões vindas da Câmara e criticaram o pouco tempo para apreciação dessa e de outras medidas provisórias. (Agência Brasil)

No Valor, Eliziane Gama diz que cadastro de agricultores e pescadores deixará milhares sem aposentadoria

Aprovada proposta de combate a fraudes no INSS

Raphael Di Cunto – Valor Econômico

Numa vitória do governo, a comissão do Congresso que discute a medida provisória (MP) de combate a fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aprovou ontem o parecer do deputado Paulo Martins (PSC-PR) com a maioria das modificações pretendidas pela equipe econômica. O texto, parte do esforço do governo para reduzir os gastos previdenciários, seguirá agora para o plenário da Câmara dos Deputados, onde terá um prazo apertado para ser votado antes de perder a validade – o que ocorrerá em três semanas.

Embora o prazo não pareça tão curto, há outras sete medidas provisórias na pauta da Câmara que têm preferência na votação, como a reforma ministerial e a abertura do setor aéreo brasileiro ao capital estrangeiro. A oposição pretende obstruir.

Sob o argumento de combater fraudes, a MP 871 muda regras de acesso a benefícios previdenciários e trabalhistas, concede um bônus de R$ 57 por perícia extra executava pelos funcionários do INSS (com o objetivo de cortar benefícios que não são mais devidos), proíbe que instituições financeiras conveniadas com o órgão façam publicidade direcionada a oferecer empréstimos e cartões para os aposentados e limita as greves no INSS.

O texto também institui exigências para nomeação de gestores dos regimes próprios de Previdência da União, Estados e municípios, como não ter condenação por órgão colegiado e possuir habilitação comprovada para a função. Os gestores que incorrerem em fraudes terão que pagar, de forma solidária, pela recomposição dos fundos e o prejuízo aos cotistas. O parecer também amplia os poderes da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia sobre os regimes dos outros entes, que poderão ser fiscalizados pelo governo federal.

O relator já tinha rejeitado, anteontem, dois pontos polêmicos, que eram reduzir de 30 para 10 dias o prazo de defesa quando houver suspeita de irregularidade no benefícios e obrigar os idosos e deficientes que recebem o benefício de prestação continuada (BPC) a quebrarem seu sigilo fiscal para comprovarem que estão em condição de miséria.

Ontem, em busca de acordo para votar o relatório, Martins desistiu de que as lesões no deslocamento entre a residência e a empresa deixem de ser consideradas acidente de trabalho (o que diminuiria o valor do auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez) e de aumentar a carência para a pessoa ter direito a benefícios quando volta a contribuir com a Previdência.

A discussão mais polêmica na comissão foi o cadastro para que os agricultores familiares e pescadores artesanais possam ser enquadrados como segurados especiais, o que permite que se aposentem sem contribuições à Previdência. Hoje o cadastro não funciona e os sindicatos podem atestar que o idoso é um trabalhador rural e tem direito à aposentadoria especial.

O governo alega que esse sistema é frequentemente fraudado e, por isso, editou a MP para que a partir de 1º de janeiro de 2020 os sindicatos não tenham mais esse poder e que a única forma de comprovar a condição de segurado especial será um cadastro gerido pelo Ministério da Economia – que poderá firmar convênio com prefeituras, governos estaduais e o Ministério da Agricultura para alimentar a base de dados e checar as informações.

A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) afirmou que é favorável ao cadastro, mas que o prazo curto deixará milhares sem aposentadoria. “Mais de 60% dos trabalhadores estão fora do cadastro, que existe desde 2008, mas só começou a funcionar de verdade no ano passado”, disse. Parlamentares ainda alegaram que prefeitos poderão fraudar o cadastro em troca de votos.

O governo, com o discurso do combate a fraudes e com parte dos parlamentares que defendiam os sindicatos ausente, rejeitou as emendas da oposição por maioria folgada – a segunda votação acabou em 15 a 7. Deputados governistas alegaram também que o endurecimento na concessão das aposentadorias rurais diminui a necessidade de uma reforma da Previdência para o setor.