Câmara pode votar fim do foro privilegiado com restrição a prisão de político, diz jornal

O fim do foro especial para crimes comuns cometidos por todas as autoridades do país voltará à pauta do Congresso em 2020 (Foto: Agência Câmara)

Câmara dos Deputados votará PEC que extingue foro privilegiado, mas quer restringir atuação de juízes

Acordo entre parlamentares prevê que juiz de primeira instância não poderá decretar medidas cautelares contra políticos; Líderes argumentam que a restrição se justifica para evitar “ativismo” dos juízes de primeira instância.

Bruno Góes – O Globo

O fim do foro especial para crimes comuns cometidos por todas as autoridades do país, inclusive juízes e integrantes do Ministério Público, voltará à pauta do Congresso em 2020. Na tentativa de destravar o tema, que virou os últimos dois anos sem ser votado na Câmara, parlamentares negociam uma mudança à proposta inicial: incluir o impedimento ao juiz de primeira instância de decretar medidas cautelares contra políticos, como prisão, quebra de sigilo bancário e telefônico e ordem de busca e apreensão.

A opção seria uma forma de proteger os parlamentares dos novos responsáveis pelas investigações hoje supervisionadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Líderes argumentam que a restrição se justifica para evitar “ativismo” dos juízes de primeira instância.

Segundo a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em debate na Câmara, que já foi aprovada pelo Senado em 2017, somente cinco autoridades teriam direito ao foro especial: presidente da República e vice, presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF).

No fim do ano passado, os deputados fecharam um acordo na tentativa de fazer a proposta avançar. Para votá-la, ficou acertada a alteração no texto, que será feita por emenda do deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), especificando que o juiz de primeira instância não pode decretar medidas cautelares contra políticos. De acordo com a emenda, essas medidas teriam de ser decididas por tribunais superiores.

— É a emenda construída para evitar o juiz ativista — justifica o líder do Podemos, José Nelto (Podemos-GO).

A recente aprovação da lei que cria o juiz de garantias também foi vista por deputados como uma medida que atenua um possível “empoderamento” de juízes de primeira instância decorrente do fim do foro privilegiado.

Calendário

O acordo entre deputados foi fechado no gabinete do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), com a presença de líderes da Casa. Segundo Maia, o assunto é “uma demanda da sociedade”.

De autoria do senador Alvaro Dias (Podemos-PR), o projeto retornará ao Senado se for aprovado com a alteração. O relator da proposta na Câmara, Efraim Filho (DEM-PB), confirma o acordo, mas é cauteloso em relação ao calendário da votação. O tema se arrasta na Câmara desde dezembro de 2018, quando foi aprovado em comissão especial.

— Há uma expectativa de votação, mas não uma definição de data. Ainda há estudos debatendo a formatação de um texto que tenha a possibilidade de êxito, porque é preciso ter 308 votos. Não temos que ter açodamento — diz Efraim.

A restrição ao foro vem sendo debatida nos últimos anos em razão dos casos de corrupção investigados pela Lava-Jato contra políticos em exercício de mandato. Em maio de 2018, o STF restringiu o foro a deputados e senadores para crimes sem relação com o exercício do mandato.

Parlamentares avaliam que, com a decisão, houve um desequilíbrio entre os três poderes, pois apenas os políticos tiveram o foro restringido. A nova legislação, assim, acabaria com o que parlamentares consideram um privilégio de autoridades do Judiciário.

Quando os ministros do Supremo abordaram o assunto, não houve nenhuma decisão sobre medidas cautelares, como a prisão preventiva. Os parlamentares, segundo a Constituição, “não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável” e, mesmo nessa hipótese, caberia à Câmara ou ao Senado resolver sobre a manutenção ou não da prisão do parlamentar. Apesar disso, ao elaborar a emenda da PEC do foro, os deputados querem garantir que nenhum parlamentar possa ser “constrangido” por juízes de primeira instância.

PEC da 2ª instância

Para votar o tema em 2020, a Câmara precisará resolver outro impasse. Um grupo de deputados vê com preocupação a tramitação simultânea de outra iniciativa: a nova regra que permitirá a prisão após condenação em segunda instância. Parlamentares admitem que a segunda iniciativa é a prioridade para setores da sociedade após o STF ter revisto sua posição sobre o assunto. Mas esse texto ainda será debatido em comissão especial.

Caso as duas propostas sejam aprovadas, há o temor de que os políticos fiquem mais vulneráveis diante de decisões da Justiça. Reservadamente, deputados ouvidos pelo GLOBO reconhecem que veem um “ruído” entre as duas propostas que alteram a Constituição.

Presidente da comissão especial que trata da prisão em segunda instância, o deputado Marcelo Ramos (PL-AM) avalia que as duas propostas podem caminhar juntas:

— Se a PEC do foro está pronta para ser votada, que vote. É importante que seja votada antes da proposta da segunda instância, por uma questão técnica. O que a gente chama de segunda instância é a primeira instância para quem tem foro privilegiado. E o Brasil é signatário de tratados que obrigam o duplo grau de jurisdição. Todo mundo tem o direito a recurso para órgão colegiado, o que não ocorre hoje com quem tem foro privilegiado.

Congresso não pode dar as costas ao povo, diz Alessandro Vieira em ato do “Muda, Senado”

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e senadores do grupo “Muda, Senado” participaram, nesta quarta-feira (25), na Praça dos Três Poderes, em Brasília, de ato promovido por movimentos sociais em defesa da CPI da Lava Toga, do fim do foro privilegiado e a favor do impeachment de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal).

No palanque montado a poucos metros do Supremo, com faixas e cartazes pedindo “Lava Toga Já!”, Alessandro Vieira afirmou que “o Brasil só muda de verdade, se mudar na Justiça”. Apontando para o Congresso Nacional, o senador frisou que as Casas Legislativas não podem dar as costas ao povo.

“O fato de estarmos lá naquele prédio, representando nossos estados, como senadores, não nos torna melhores ou maiores que vocês. Precisamos do esforço de cada um de vocês, na sua base, na sua família, na sua rede social”, disse o senador do Cidadania de Sergipe.

“Esse movimento para mudar o Brasil não tem dono, não tem partido, é de vocês”, completou o parlamentar, autor do pedido de instalação da CPI da Lava Toga no Senado.

Moro declara apoio à PEC de Alex Manente que acaba com o foro privilegiado

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, disse, nesta quarta-feira (19), no Senado, que é “100% a favor” da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que acaba com o foro privilegiado, de autoria do deputado federal Alex Manente (Cidadania-SP).

Moro foi à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado falar sobre as conversas que teve pelo aplicativo Telegram com o procurador da República Deltan Dallangnol.

“Eu não quero foro por prerrogativa de função”, acrescentou o ministro.

Sérgio Moro fez a declaração de apoio quando respondia ao questionamento do senador Álvaro Dias (Podemos-PR).

“O que o senhor acha da proposta que tramita na Câmara e que estabelece o fim do foro privilegiado?”, perguntou o parlamentar.

Foi então que o ministro disse que era totalmente favorável à matéria apresentada por Alex Manente.