‘Projeto de compra de vacina por empresas é oportunismo’, diz Alessandro Vieira

Em entrevista ao site UOL, senador também chamou o Conselho de Ética do Senado de ‘ficção’, ao comentar processos envolvendo Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), no caso das “rachadinhas” (Foto: Reprodução/UOL)

O líder do Cidadania no Senado, Alessandro Vieira (SE), disse em entrevista ao site UOL, nesta quinta-feira (08), que projeto para compra de vacinas contra a Covid-19 por empresas privadas foi feito “para agradar” Luciano Hang e Carlos Wizard, empresários que apoiam o governo do presidente Jair Bolsonaro (veja vídeo abaixo).

“O que mais encontramos são opiniões de que é uma péssima ideia, projeto oportunista, feito para agradar alguns empresários”, afirmou.

Na entrevista, o líder do Cidadania também disse que o Conselho de Ética do Senado Federal é “ficção” (veja o vídeo abaixo).

O parlamentar comentou os processos que correm no colegiado, dentre eles o que envolve um dos filhos do presidente da República, Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), no caso das “rachadinhas”.

“O Conselho de Ética é uma ficção no Senado. Pelo menos nestes dois anos em que estou no Senado não serviu para nada. Foi instalada pelo [ex-presidente do Senado] David Alcolumbre [DEM-AP] como mecanismo para pressionar adversários internos, mas nem isso fez, não avançou”, criticou o senador.

Alessandro Vieira também disse que, caso as acusações contra Flávio sejam referentes a crimes supostamente cometidos durante seu mandato como deputado estadual, o caso do filho do presidente não cabe ao Conselho de Ética da Casa.

“No caso específico do Flávio Bolsonaro, me parece que os fatos que são colocados na denúncia contra ele são fatos anteriores ao mandato, e nesse sentido não cabe, na minha visão, o Conselho de Ética atuar”, diz.

“Mas, se ele praticou, durante o mandato, algum tipo de fato que tenha conexão com essa história de rachadinha, lavagem de dinheiro, aí sim o conselho poderia ser acionado. Mas eu sinceramente não boto fé que isso vá andar, porque a casa tem uma tradição de acobertamento recíproco, o que é muito ruim”, afirmou Alessandro Vieira. (Com informações do UOL e agências de notícias)

Reale diz que juiz de garantias afetará caso de Flávio Bolsonaro

Juiz de garantias deve afetar caso de Flávio Bolsonaro

Para especialistas, lei impedirá que juiz Itabaiana julgue senador pelas acusações de peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa

Pedro Venceslau e Nicholas Shores – O Estado de S.Paulo

A decisão de criar o juiz de garantias deve afetar o caso do senador Flávio Bolsonaro (sem partido-Rio), afastando do processo o juiz Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau, da 27.ª Vara Criminal do Rio. Essa é a opinião de especialistas em Direito ouvidos pelo Estado.

“Vai afetar imediatamente o caso de Flávio Bolsonaro e qualquer outro semelhante. O juiz que determina a realização de provas não será o mesmo que vai julgar”, afirmou o jurista e ex-ministro da Justiça Miguel Reale Junior.

Itabaiana é o juiz que quebrou o sigilo bancário de Flávio e de outras 93 pessoas e empresas, além de ter determinado buscas e apreensão em endereços do senador e de familiares da segunda mulher do presidente Jair Bolsonaro, Ana Cristina Siqueira Valle. O presidente acusou o juiz de agir segundo os interesses do governador do Rio, Wilson Witzel (PSC). Bolsonaro também criticou a quebra de sigilos e as buscas, segundo ele, “em casas de pessoas que “não tinham nada a ver”.

Flávio é suspeito de se apropriar do dinheiro de seus funcionários na Assembleia Legislativa e empregar fantasmas, além de lavar o dinheiro em imóveis e em um loja de chocolate em um esquema mantido por meio de uma organização criminosa. Witzel repudiou a afirmação.

Para o jurista Reale Junior, a nova lei terá efeito sobre os casos em andamento, pois a norma processual tem efeito imediato. O juiz que está tomando providência no inquérito não poderá atuar na ação penal.”

Reale Junior disse ser contra a implementação do juiz de garantias por uma razão prática: 50% das comarcas brasileiras têm só um juiz. “Não temos juizado de instrução como outros países. Isso não se aplica ao sistema brasileiro.”

Pelo Twitter, o procurador Hélio Telho, do Ministério Público Federal de Goiás (MPF-GO), escreveu mais cedo que a criação do juiz de garantias “impedirá o juiz que autorizou a quebra de sigilo do senador Flávio Bolsonaro de conduzir e de julgar o processo do rumoroso caso das rachadinhas (caso Queiroz)”.

No Tribunal de Justiça do Rio não existe um setor que cuide dos inquéritos policiais, a exemplo do que ocorre em São Paulo, com o Departamento de Inquéritos Policiais (Dipo). Assim, é o juiz da vara criminal que atua na fase do inquérito, na análise da denúncia do Ministério Público, na instrução do processo e na sentença do caso, a exemplo do que ocorria na Operação Lava Jato.

A nova lei proíbe que o juiz que tenha participado de qualquer ato durante uma investigação, como a decretação de prisão preventiva ou quebra de sigilos e buscas, atue depois durante a ação penal, instruindo o processo ou sentenciando.

Rachadinha: MP-RJ diz que ex-assessores de Flávio Bolsonaro deram R$ 2 milhões a Queiroz

Promotores afirmam que senador nomeava assessores orientados a devolver parte de seus salários para o grupo (Foto: Reprodução)

Ex-assessores de Flávio Bolsonaro deram R$ 2 milhões a Queiroz, diz MP

Miguel Caballero, Camila Zarur, Bernardo Mello, Juliana Dal Piva, Juliana Castro e Thiago Prado – O Globo

No pedido à Justiça para fazer as 24 ações de busca e apreensão em endereços ligados ao senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ) e a ex-assessores seus na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), feitas na manhã desta quarta-feira, o Ministério Público do Rio (MP-RJ) elaborou o mais completo resumo das investigações sobre a prática de “rachadinha” no gabinete do então deputado estadual entre os anos de 2007 e 2018. Os promotores afirmam que Flávio nomeava assessores orientados a devolver parte de seus salários para o grupo; que o ex-policial militar Fabrício Queiroz fazia toda a operação de recolhimento da remuneração dos funcionários; e que a loja de chocolates de Flávio num shopping da Barra da Tijuca e negócios imobiliários do senador serviam para lavar o dinheiro ilegalmente.

Entre as provas apresentadas para sustentar os pedidos de busca da operação de ontem, os promotores do MP identificaram 483 depósitos de pelo menos 13 ex-assessores na conta bancária de Queiroz, por transferência, cheque ou dinheiro em espécie, num total de R$ 2 milhões; outro grupo de ex-assessores que sacavam quase que integralmente o salário recebido; e conversas em aplicativos de mensagem obtidas no celular de uma ex-assessora. Também aparecem como indícios que completam o esquema, segundo o MP, depósitos em dinheiro na conta da loja de chocolates de Flávio Bolsonaro e a “grande desproporção” de lucro obtidos entre o senador e seu sócio na loja, embora o contrato previsse 50% de cotas para cada um. O advogado de Flávio Bolsonaro nega as acusações.

Ao deferir os pedidos do MP, o juiz Flávio Itabaiana da Costa, da 27ª Vara Criminal da Comarca do Rio, afirma que “há indícios de que houve a formação de uma organização com alto grau de permanência e estabilidade, composta por dezenas de assessores da Alerj, nomeados por Flávio Bolsonaro, para a prática de crimes de peculato e lavagem de dinheiro”. Além da busca de documentos e aparelhos eletrônicos, o juiz autorizou também a quebra de sigilo bancário e fiscal de vários dos envolvidos.

A investigação do MP-RJ teve início em julho do ano passado, depois que o Coaf enviou relatório sobre a movimentação atípica nas contas de Queiroz, e esteve interrompida entre julho e novembro deste ano, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) paralisou os casos iniciados a partir de dados do Coaf. Ao apresentar os argumentos à Justiça, os promotores dividiram a apuração em duas etapas: os assessores e as provas de que eles devolviam parte de seus salários, via Fabrício Queiroz; e como Flávio Bolsonaro supostamente lavava o dinheiro retornado.

Os assessores

São 23 os ex-assessores citados no pedido de buscas assinado pelo Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção (Gaeco) do MP-RJ. Eles são divididos em dois grupos. O primeiro, composto por 13 ex-funcionários, é o núcleo ligado a Queiroz, formado por familiares (como sua filha e sua mulher), além de vizinhos e amigos indicados por ele para o gabinete, segundo os promotores. Esses 13 ex-asessores depositaram ao longo dos 11 anos R$ 2,06 milhões na conta bancária de Queiroz (69% do valor em dinheiro vivo). Duas ex-funcionárias deste grupo, Flavia Thompson Silva e Graziella Robles Faria, chegaram a sacar 99,21% e 99,90% do salário recebido enquanto estiveram na Alerj, outro indicativo para o MP de que devolviam parte dos vencimentos.

O segundo grupo são dez ex-assessores residentes em Resende, a cidade onde os Bolsonaro viveram, no Sul fluminense. Nove deles têm parentesco com Ana Cristina Siqueira Valle, ex-mulher e mãe do filho mais novo do presidente Jair Bolsonaro. Dos dez ex-funcionários do núcleo de Resende, seis sacaram em espécie mais de 90% dos salários recebidos, e outros três acima de 70%. O MP também dá indícios de que alguns desses funcionários não davam expediente no gabinete de Flávio. Para isso, cita reportagem do GLOBO, de junho deste ano, que mostra que um desses funcinários, Francisco Siqueira Diniz, cursava faculdade em tempo integral em Barra Mansa, e jamais teve crachá da Alerj.

Disparidade de lucro

A segunda parte do pedido de medidas cautelares ao juiz se dedica a mostrar como seria feita a lavagem do dinheiro devolvido pelos funcionários. Os promotores do Gaeco afirmam que Flávio Bolsonaro usou dois artifícios: a contabilidade da sua empresa Bolsotini Chocolates e Café LTDA e negócios imobiliários.

Flávio declarou em sua prestação de contas à Justiça Eleitoral, em 2018, ser dono de 50% da loja de chocolates, uma franquia da Kopenhagen no Shopping Via Parque, na Barra. A outra metade pertence a Alexandre Santini. O MP mostrou que, entre 2015 a 2018, Flávio Bolsonaro aferiu cerca de R$ 978 mil como lucros da empresa, quase o dobro dos R$ 506 mil retirados por Santini. O documento afirma ainda que os créditos em contas bancárias da Bolsotini entre 2015 e 2018, no valor de R$ 6,5 milhões, diferem em cerca de 25% do faturamento da empresa auditado pela administração do Shopping Via Parque (R$ 4,8 milhões). O MP também aponta que cerca de 45% dos recursos que ingressaram em contas da Bolsotini no seu primeiro ano de atividade vieram através de dinheiro em espécie.

Outro artifício usado para esconder a origem do dinheiro seria a negocação de dois apartamentos em Copacabana. De acordo com o MP, o intermediário americano Glenn Howard Dillard revendeu os dois imóveis para Flávio e sua mulher “com inexplicável deságio de cerca de 30%” em relação ao seu valor de mercado à época (nomvebro de 2012). Segundo dados obtidos a partir da quebra de sigilo bancário e fiscal de Flávio Bolsonaro e de Dillard, o americano recebeu R$ 310 mil em cheques de Flávio e de Fernanda Bolsonaro, em novembro de 2012, pela venda dos dois imóveis. No mesmo dia, a conta bancária de Dillard recebeu R$ 638,4 mil em depósitos de dinheiro em espécie. O MP suspeita que este valor seria um complemento “por fora” para chegar ao valor real.

Supremo autoriza compartilhamento irrestrito de dados do antigo Coaf

No caso da UIF, antigo Coaf, a maioria dos ministros concordou com o repasse irrestrito dos chamados relatórios de inteligência financeira ao MP (Foto: Rosinei Coutinho/STF)

STF libera repasse amplo sem aval judicial de dados sigilosos para investigações

Ricardo Brito – Reuters

O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou nesta quinta-feira o entendimento de que o repasse de informações de órgãos de controle como a Receita Federal e a Unidade de Inteligência Financeira (UIF), antigo Coaf, para instruir investigações criminais do Ministério Público e das polícias civil e federal é amplo e não está sujeito a qualquer tipo de restrição –como uma eventual necessidade de autorização judicial.

Essa decisão da corte –após quatro sessões de julgamento– pode levar a uma retomada de apurações, que contavam com relatórios do ex-Coaf, contra o senador Flávio Bolsonaro (RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro, e de outros cerca de 900 casos que haviam sido paralisados, conforme levantamento divulgado na semana passada pela Procuradoria-Geral da República.

Flávio Bolsonaro contava com duas liminares para suspender a apuração da suspeita de “rachadinha” nos salários de seu gabinete quando ele era deputado estadual no Rio: a primeira dada em julho pelo presidente do STF, Dias Toffoli, e depois em setembro pelo ministro Gilmar Mendes, após a defesa do parlamentar alegar que o MP do Rio não havia cumprido a determinação do Supremo e continuava investigar ele. Essas decisões podem perder a validade com a decisão do Supremo desta quinta.

O julgamento teve como pano de fundo críticas feitas a atuação desses órgãos de controle por ministros da corte e pelo próprio Jair Bolsonaro. Ele chegou a falar em “devassa fiscal” feita pela Receita contra familiares.

Toffoli informou que no início da sessão da quarta-feira da próxima semana fará a proclamação do resultado, com a fixação da tese jurídica vencedora.

Especialistas alertavam para o fato de que uma eventual restrição ao compartilhamento de informações no chamado “caso Coaf” poderia repercutir internacionalmente na avaliação do Brasil em termos de atuação na prevenção e no combate à corrupção, podendo prejudicar até a participação e o pleito do Brasil em organismos internacionais.

Acesso

A maioria dos ministros do STF concordou em aceitar o recurso do MPF que questionava uma decisão anterior que havia anulado uma ação penal contra donos de postos de combustíveis que questionam o fato de a Receita ter repassado a procuradores, sem autorização judicial, dados bancários.

A corte usou esse processo específico e conferiu a ele a chamada repercussão geral, isto é, tem de valer para todos os casos. Esse entendimento, fixado pelo voto do ministro Alexandre de Moraes, que na semana passada havia aberto divergência em relação a Toffoli, relator do caso. Votaram nessa linha, além de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.

Dias Toffoli votou inicialmente no sentido de que era necessária uma autorização judicial prévia nos casos em que a Receita quisesse encaminhar uma Representação Fiscal para Fins Penais para o MP quando houvesse, dentro desse relatório, informações de extratos de quebras de sigilo bancário ou declaração de imposto de renda.

Marco Aurélio Mello e Celso de Mello, os dois mais antigos em atividade na corte, foram mais restritivos que Toffoli, sendo favoráveis a um aval da Justiça em qualquer tipo de encaminhamento desse tipo de documento.

Gilmar Mendes, que votou a favor do compartilhamento irrestrito, fez críticas em seu voto a casos recentes que disse ter havido abuso de autoridade e citou a prisão de auditores da Receita suspeitos de extorquir alvos da operação Lava Jato. Mencionou ainda o fato de um grupo especial de apuração do Fisco ter aberto uma apuração contra 134 agentes públicos, dentre eles ministros do STF, e que o mais grave disso é que informações bancárias e fiscais foram vazadas, segundo ele, por agentes do órgão.

“O combate da corrupção não pode dar ensejo a mais corrupção”, disse. “É preciso ter muita cautela para que o combatente da corrupção não se torne um agente da corrupção”, completou.

No final do julgamento, Toffoli reajustou seu voto para aderir à tese vencedora, de Moraes.

Alargamento

No caso da UIF, antigo Coaf, a maioria dos ministros concordou com o repasse irrestrito dos chamados relatórios de inteligência financeira (RIFs) ao MP. Durante todo o julgamento, ministros questionaram a decisão de Toffoli de ter incluído a questão referente ao Coaf no processo, alegando que isso não caberia nesse tipo de ação, o recurso extraordinário.

“Nós aprendemos desde cedo que não se julga qualquer matéria, nem mesmo de ordem pública, em sede extraordinária pela primeira vez”, afirmou na semana passada o ministro Marco Aurélio Mello, o segundo mais antigo em atividade na corte. Nesta quinta, ele não votou sobre este ponto –na véspera Ricardo Lewandowski havia feito o mesmo.

Toffoli havia defendido o debate conjunto sob o argumento de que a tese jurídica em discussão é uma só, isto é, “o compartilhamento de informações entre as instituições”. Ele e Mendes fizeram uma ressalva, de que o MP não poderia pedir ao UIF relatórios por encomenda –a respeito de determinadas pessoas ou empresas.

Essa questão dos relatórios encomendados pelo MP –sobre a qual apenas Toffoli e Mendes se pronunciaram nos votos e foram contra– pode ter repercussão no caso Flávio Bolsonaro. Isso porque uma lacuna sobre esse entendimento pode abrir margem para que a defesa dele peça a manutenção das decisões que suspenderam as apurações sobre o senador.

Gilmar suspende investigações sobre Flávio Bolsonaro no caso Queiroz

Gilmar atende a pedido de Flávio Bolsonaro e suspende todas as ações do caso Queiroz no MP e no TJ do Rio

Ministro do STF determina a paralisação das investigações pelo MP e da tramitação no Tribunal de Justiça do Rio de recursos relacionados ao caso

O Globo

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todas as investigações sobre o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) no Rio de Janeiro, informou o site G1. Em reclamação apresentada ao Supremo no início de setembro, o senador, filho do presidente Jair Bolsonaro, afirmou que, mesmo diante de decisão do presidente do tribunal, Dias Toffoli, as investigações sobre ele prosseguiram. Em julho, Toffoli determinou a suspensão de todos os processos e investigações nos quais houve compartilhamento sem autorização judicial de dados sigilosos detalhados de órgãos de inteligência, como o extinto Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) – hoje Unidade de Inteligência Financeira (UIF).

No pedido ao Supremo, a defesa de Flávio argumenta também que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) determinou, no dia 27 de agosto, a inclusão de dois habeas corpus do senador na pauta de julgamentos do tribunal. A decisão de Gilmar diz que todos os atos devem ser suspensos até que a questão do uso de dados dos órgãos de inteligência sem aval judicial seja julgada pelo plenário do STF, o que está marcado para 21 de novembro.

No seu despacho, Gilmar cita uma decisão do TJ-RJ que dizia que a investigação “pode prosseguir no tocante aos aspectos não relacionados à quebra do sigilo bancário”, o que motivou a reclamação de Flávio ao Supremo.

O ministro do STF também oficiou o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para apurar possíveis irregularidades no compartilhamento de dados entre o antigo Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeira) e o MP-RJ no início do caso Queiroz. O ministro questiona o fato de o MP-RJ ter pedido ao Coaf, através de um e-mail em dezembro do ano passado, a ampliação de informações sobre o caso:

“Ao invés de solicitar autorização judicial para a quebra dos sigilos fiscais e bancários, o Parquet estadual requereu diretamente ao COAF, por e-mail, informações sigilosas, sem a devida autorização judicial, de modo a nitidamente ultrapassar as balizas objetivas determinadas na decisão (de Toffoli)”, escreveu.

Flávio Bolsonaro e seu ex-motorista Fabrício Queiroz são alvo de procedimento investigatório do Ministério Público do Rio de Janeiro iniciado a partir de relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras. O Coaf identificou uma movimentação suspeita de R$ 1,2 milhão na conta de Fabrício Queiroz e também na conta de Flávio Bolsonaro – em um mês, foram 48 depósitos em dinheiro, no total de R$ 96 mil.

Os depósitos, concentrados no autoatendimento da agência bancária que fica dentro da Assembleia Legislativa do Rio, foram feitos sempre no mesmo valor: R$ 2 mil.

De acordo com o Coaf, nove funcionários do gabinete de Flávio Bolsonaro na Alerj transferiam dinheiro para a conta de Fabrício Queiroz em datas que coincidem com as datas de pagamento de salário.

Fonte: https://oglobo.globo.com/brasil/gilmar-atende-pedido-de-flavio-bolsonaro-suspende-todas-as-acoes-do-caso-queiroz-no-mp-no-tj-do-rio-23986628