Daniel Coelho vai apresentar em plenário emenda para retirar ‘mordaça’ de servidores da Receita

O líder do Cidadania na Câmara, deputado federal Daniel Coelho (PE), tentará, em plenário, alterar o substitutivo ao projeto (PL 6064/2016) que impõe uma espécie de mordaça nos auditores-fiscais da Receita Federal. A matéria está na pauta da Câmara e deve ser apreciada ainda nesta quarta-feira (18).

Coelho quer derrubar o dispositivo que impede que os servidores reportem ao Ministério Público indícios de crimes detectados durante apuração fiscal. Ele já preparou emenda nesse sentido que deverá ser votada no momento em que o projeto for apreciado.

Atualmente, ao concluir fiscalização na qual tenha se deparado com prováveis ilícitos, o auditor formula representação fiscal para fins penais, que é dirigida ao MP após o fim do trâmite administrativo.

Emenda de Coelho impede ‘mordaça’

“A nossa proposta é justamente para que este projeto de lei não se torne uma ‘mordaça’ nos auditores da Receita. Se um auditor observar que há um crime sendo cometido, que há qualquer tipo de atividade ilegal é obrigação dele como servidor público informar as autoridades como Ministério Público e Polícia Federal”, justificou o parlamentar.

O líder do Cidadania diz que é preciso impedir que a proposta que “poda” as atribuições dos fiscais, e que vem sendo articulada por vários partidos políticos, seja aprovada.

“Uma lei que impede esta relação entre um fiscal da Receita e os órgãos de controle é uma lei que busca impunidade, que busca proteger as quadrilhas, o crime organizado e os que cometem atos de corrupção”, acrescentou Daniel Coelho.

Pela emenda do líder do Cidadania, há dispositivo que pune o agente público em caso de vazamento de dados sigilosos.

Previdência: Rubens Bueno pede a Guedes estudos e detalhamento de impacto fiscal mantidos em sigilo

O deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) protocolou nesta segunda-feira (22) requerimento de informações pedindo ao ministro da Economia, Paulo Guedes, cópias dos estudos e pareceres técnicos que fundamentam a aprovação da Reforma da Previdência (PEC 6/2019), além de detalhamento dos valores dos impactos fiscais de cada item contido na Proposta de Emenda à Constituição, por ano, nos próximos dez anos. Segundo noticiado pela imprensa no último domingo (21), o Ministério da Economia decretou sigilo sobre os dados que embasaram PEC. A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho alega que os expedientes foram classificados com nível de acesso restrito por se tratarem de documentos preparatórios.

“A matéria é de suma importância para o restabelecimento das contas públicas do Brasil e, apesar de merecer aperfeiçoamentos em seu texto, caminha para a rápida aprovação por esta Casa. Não há o que se falar, portanto, em documentos preparatórios neste estágio. O sigilo não deve ser a regra”, argumenta o deputado, que é membro da CCJ e espera receber o material o mais rápido possível.

A reforma já está em vias de ser aprovada na Comissão de Constituição da Câmara e seguirá, então, para uma Comissão Especial.

Para Rubens Bueno, a Reforma da Previdência é necessária e todos os dados que embasaram a proposta devem ser acessados pelo Parlamento, pois contribuem para o debate.

“As discussões em torno da nova previdência, como não poderia deixar de ser, envolvem estudos e análises atuariais e contábeis sobre gastos, impactos e projeções para o futuro que principalmente o Poder Executivo tem a capacidade de promover. E esses dados devem ser compartilhados ao máximo, para o bem das discussões democráticas, do princípio republicano, da própria aprovação da Reforma e, finalmente, do futuro melhor para o país que queremos construir” reforça o parlamentar.

Após receber o requerimento, o ministro tem 30 dias para enviar a resposta para a Câmara dos Deputados, sob pena de incorrer em crime de responsabilidade. No entanto, Rubens Bueno espera que o material seja liberado antes desse prazo.