Rafael Diniz inaugura oitava Estação de Tratamento de Esgoto de Campos (RJ)

Unidade Lagoa do Vigário é a terceira de Guarus e vai coletar e tratar 90 litros por segundo, atendendo a 100 mil pessoas (Fotos: Reprodução/PMCG)

O prefeito Rafael Diniz (Cidadania) de Campos dos Goytacazes particiou, nesta quinta-feira (13), da inauguração da oitava Estação de Tratamento de Esgoto de Campos, a ETE-Lagoa do Vigário, construída pela concessionária Águas do Paraíba. Além do prefeito e diretores da empresa, participaram ainda secretários municipais, vereadores, representantes de órgãos de gestão do rio Paraíba do Sul e outras autoridades, civis e militares.

Campos tem situação diferente, com água de qualidade, esgoto tratado e qualidade de vida, diz prefeito

“Esta é uma parceria de sucesso que começou há 20 anos com o prefeito Sérgio Mendes, que teve a coragem de dar esse importante passo. Hoje vemos o resultado traduzido nas oito estações de tratamento de esgoto e também no tratamento de água em todo o município. Enquanto o Grande Rio vive uma crise sobre a qualidade da água e problemas com esgoto, Campos tem uma situação diferente, com água de qualidade, esgoto tratado e qualidade de vida para a população”, destacou Rafael Diniz.

Com capacidade para tratar 90 litros de esgoto por segundo e atender uma população de 100 mil pessoas, a ETE-Lagoa do Vigário foi erguida ao lado da ETE-Guarus, no Parque Vicente Dias, em uma área de 5 mil m². Junto, foram construídos mais de 100 quilômetros de redes coletoras, cobrindo mais de 40 bairros. A terceira ETE da margem esquerda do Paraíba do Sul fica no bairro da Codin.

“Com as oito estações e mil quilômetros de redes coletoras, já tratamos 90% do esgoto urbano do município. Campos já é a terceira cidade do estado nesse quesito, atrás apenas de Niterói e Petrópolis, e vamos continuar investindo. Na oferta de água, já são 46 estações de tratamento, atendendo a 98% da população, levando qualidade de vida e melhor preservação do meio ambiente em todo o município”, afirmou o superintendente da Águas do Paraíba, Juscélio Azevedo. (Assessoria Prefeitura de Campos dos Goytacazes)

Cidadania na Câmara vota pela aprovação do novo marco de saneamento básico

A proposta do governo torna  obrigatória a realização de licitação com concorrência entre empresas privadas e estatais (Foto: Agência Câmara)

Depois de longa discussão, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11), por 276 a 124, o texto principal do projeto do novo marco legal do saneamento básico. Faltam ser votados alguns destaques.

A proposta (PL 4162/19), do Poder Executivo, torna  obrigatória a realização de licitação com concorrência entre empresas privadas e estatais. Atualmente os gestores podem ter a opção de firmar contratos diretos com as estatais, essa exigência.

Outra mudança garante aos municípios a renovação dos atuais contratos de programa até 30 de março de 2022.

Para o deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), a aprovação de novas regras vai permitir que os gestores possam enfrentar os problemas cruciais da falta de saneamento, de tratamento de esgoto e da má qualidade da água consumida pela população.

 “Esta nova legislação vai permitir que o Brasil possa sair dessa atual situação que nos coloca entre os países com um dos piores índices de desenvolvimento humano”, afirmou.

De acordo com pesquisa da ONU, 48% dos brasileiros não possuem coleta de esgoto e não têm acesso à água tratada.  

Jardim disse ainda que a iniciativa cria a perspectiva de um novo ciclo de investimentos em infraestrutura no Brasil.  

Coaf     

Os deputados do Cidadania também votaram pela aprovação da  Medida Provisória 893/19, que transfere o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Economia para o Banco Central (BC), reestruturando o órgão. A matéria será enviada ao Senado.

O texto aprovado reverte alterações feitas originalmente pela proposta do Poder Executivo, como a mudança de nome do Coaf para Unidade de Inteligência Financeira (UIF) e a transformação do plenário (órgão colegiado) em conselho deliberativo. Assim, o órgão continuará a se chamar Coaf.

Os parlamentares aprovaram, por acordo entre os partidos, um destaque que retirou a atribuição do órgão produzir informações para o combate ao financiamento do terrorismo.

Saneamento: Apenas 6% das cidades atingem meta de cobertura de água e esgoto

Apenas 6% dos municípios brasileiros cumprem os requisitos do novo marco legal do saneamento para a prorrogação de seus contratos com as atuais prestadoras de serviço (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

Só 6% das cidades cumprem metas do saneamento básico

Daniel Rittner – Valor Econômico

Apenas 6% dos municípios brasileiros cumprem os requisitos do novo marco legal do saneamento para a prorrogação de seus contratos com as atuais prestadoras de serviço. Das 5.570 cidades, apenas 343 já têm um índice de cobertura acima de 90% para o abastecimento de água e de 60% para a coleta e o tratamento de esgoto, segundo uma radiografia do setor feita pelo governo.

Os números dão uma ideia do impacto que a nova legislação pode trazer às companhias de água e esgoto, principalmente públicas, que podem perder seus negócios. O governo federal encara esses números como uma evidência de que os serviços hoje são muito ruins e justificam maior abertura à concorrência.

O projeto de lei que reforma o marco legal do saneamento básico deve ser votado no plenário da Câmara até o fim deste mês. A essência do projeto é vedar novos contratos de programa que as prefeituras normalmente assinam de forma direta com as companhias estaduais de água e esgoto e privilegiar a figura dos contratos de concessão, com a obrigatoriedade de concorrência pública e maiores chances de participação da iniciativa privada.

Os atuais contratos de programa que vencem até 2033 podem ser prorrogados por cinco anos, no máximo, contanto que cumpram esses dois requisitos: 90% de abastecimento de água e 60% de esgoto tratado. Esses níveis são difíceis de ser alcançados.

Dos 343 municípios que ultrapassam a linha de corte, os serviços de saneamento são operados da seguinte maneira: 230 sociedades de economia mista (como a paulista Sabesp e a paranaense Sanepar), 80 autarquias, 31 companhias privadas e duas públicas.

Para o presidente da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe), Marcus Vinícius Neves, o projeto pode desestruturar o mercado e jogar contra o desejo do governo: a universalização dos serviços.

Na avaliação de Neves, é incorreto pegar números isolados, município por município, dos contratos de programa. Recorre à experiência da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa), que ele também preside, para ilustrar como cidades maiores já conseguiram superar os requisitos exigidos de tratamento de dejetos. João Pessoa e Campina Grande processam, respectivamente, 77% e 88% do esgoto que produzem. “Elas representam, juntas, mais de um terço de toda a população urbana do Estado.”

Outras localidades menores, como Cajazeiro e Santa Rita, ainda não chegaram lá. Isso mostra, segundo Neves, uma das supostas inconsistências do modelo defendido pelo governo: municípios médios e pequenos não terão viabilidade, sozinhos, para expandir seus serviços sem as receitas de cidades mais lucrativas.

Outra crítica é que, se for justamente uma cidade superavitária a perder o contrato, as companhias estaduais ficarão sem condições de atender às pequenas.

O governo federal discorda e, por isso mesmo, defende mecanismo pelo qual as Assembleias Legislativas deverão aprovar blocos estaduais misturando “filé com osso” na licitação dos serviços.

Vinicius Torres Freire: Sobre juros, esgoto, obras e impostos

Lei do Saneamento e reforma tributária andam no Congresso; obras param no governo

O que aconteceria se o Banco Central diminuísse a taxa básica de juros de 6,5% ao ano para 6% nesta quarta-feira (19)? Quase nada, para o bem ou para o mal Na prática, os negociantes de dinheiro grosso, “o mercado”, já o fizeram.

Ainda assim, a gente tem de prestar atenção a essa história. Mas não apenas. A eventual e lenta recuperação da economia depende de muitas outras decisões, como a reforma tributária, as concessões de infraestrutura e alei do Saneamento, assuntos sobre os quais há novidades.

Quanto aos juros, o Banco Central está atrasado em relação ao mercado, repita-se. O único argumento razoável restante para manter a Selic em 6,5%, e olhe lá, é o risco de a reforma da Previdência ir para o vinagre.

O corte de juros não ajuda em nada o crescimento de 2019 e pouco em 2020. Teria efeito marginal sobre a dívida do governo e, talvez, das famílias, embora esses trocos tenham relevância, pois estamos na miséria. Mas é possível dar um
talho maior na Selic até o fim do ano.

O investimento em transporte, saneamento, energia, moradias, instalações produtivas etc., é o nosso problema. Tão cedo não haverá investimento público extra. Fazer obras de serviços públicos com dinheiro privado é uma saída, por ora no fim de um túnel longo. Daí a dificuldade de sair da depressão.

A lei do saneamento pode levar dinheiro privado para essas obras. Passou no Senado em 6 de junho, vai para a Câmara. Se “pegar”, pode permitir investimentos com o peso que o Minha Casa Minha Vida teve nos anos petistas, que foi grande. Mas, até que a lei seja aprovada, regulada, entendida e utilizada por estados e municípios, estaremos em 2021, com sorte.

Não se sabe o que virá do programa de concessões, afora umas previsões vagas de licitações para o início de 2020. Estes são ainda projetos do governo de Michel Temer, assim como as concessões feitas neste ano (aeroportos, áreas deportas e trecho da ferrovia Norte-Sul). De Jair Bolsonaro não se tem nada, nem projeto.

O Programa de Parceria e Investimentos, PPI, deve sair da secretaria de Governo (estava sob o decapitado ministro Santos Cruz).

Além dessa mudança de escaninho burocrático, espera-se agora extrema urgência na limpeza do entulho burocrático e dos projetos das concessões, não apenas para iniciar obras como também para dar perspectiva de futuro para as empresas. Novos canteiros, porém, só em fins de 2020 ou em 2021, se der tudo certo

A reforma tributária andou. Na segunda-feira (17), foi instalada a Comissão Especial da Câmara para analisar a emenda constitucional que cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituiria PIS, Cofins e IPI (impostos federais), ICMS (estadual) e ISS (municipal), aos poucos, ao longo de dez anos.

Como o IBS tira autonomia estadual e municipal para fazer farra, haverá problemas na tramitação da PEC e da lei que vai regulá-la.

O IBS em si mesmo começaria afazer efeito notável apenas em 2022, mas a perspectiva de redução considerável da demência tributária pode animar empresas, assim como a mudança no saneamento e um sinal de vida nas concessões.

Seria uma longa convalescença. Seria uma mudança no padrão de financiamento do investimento e, também, um meio de fazer com que o país e a receita do governo cresçam de modo que o Estado volte a investir (até relaxando a lei do teto), pois a empresa privada nem de longe vai dar conta de tudo.

Por ora, é o que temos. (Folha de S. Paulo – 19/06/2019)

Vinicius Torres Freire, jornalista, foi secretário de Redação da Folha. É mestre em administração pública pela Universidade Harvard (EUA)

Senado aprova novas regras no saneamento e texto vai à Câmara

O Senado aprovou nesta quinta-feira (6) um novo conjunto de regras para o saneamento básico no Brasil. O marco regulatório está contido no PL 3.261/2019, apresentado por Tasso Jereissati (PSDB-CE) para substituir a Medida Provisória 868/2018, que perdeu a validade antes de ser votada. O projeto segue agora para a Câmara dos Deputados.

A proposta, aprovada em votação simbólica, abre caminho para a exploração privada dos serviços de saneamento. Caberá à ANA (Agência Nacional de Águas) estabelecer normas de referência para o setor, e essas regras devem “estimular a livre concorrência, a competitividade, a eficiência e a sustentabilidade econômica na prestação dos serviços”, além de “buscar a universalização e a modicidade tarifária”.

Para os defensores da ideia, um avanço que vai permitir a melhora do setor e a maior cobertura para a população. Os críticos do projeto, por sua vez, alegam que as empresas privadas vão querer operar apenas nos grandes centros urbanos, onde seria mais rentável, deixando cidades menores e mais afastadas de lado. Além disso, poderia decretar o fim das empresas públicas municipais e estaduais.

A proposta foi aprovada graças a acordos que possibilitaram a aceitação de emendas por parte do relator, Roberto Rocha (PSDB-MA). Ele informou que recebeu sugestões de diversos senadores e procurou atender, na medida do possível, a todos, de modo a assegurar o objetivo maior da proposição: ampliar a competição no setor e atrair investimentos, “estabelecendo uma transição suave, capaz de preservar a higidez financeira das empresas estaduais”.

Ao chamar atenção para a importância da construção de um bom texto, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) lembou da má experiência da privatização do serviço em Manaus e disse que o modelo adotado pela capital amazonense não serve de exemplo para o restante do país.

“Vinte anos se passaram, e as metas continuam não cumpridas na área de esgoto, apesar de a tarifa estar sendo cobrada. Em relação ao abastecimento de água, só foi possível cumprir as metas graças a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Por essas experiências é que nós procuramos agora ajudar a elaborar um texto que atendesse não só grandes regiões com potencial econômico, mas os municípios do interior do Brasil”, afirmou.

Desemprego

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) disse encarar a proposta com um misto de esperança e temor. Segundo ele, é certo que o atual modelo fracassou, todavia seria necessário mais tempo para resolver todas as controvérsias do projeto. Juntamente com outros senadores, Randolfe chegou a pedir o adiamento da votação, mas recebeu do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, a garantia de que o texto voltará à Casa depois de analisado pela Câmara e de que haverá tempo suficiente para posteriores alterações, caso necessárias.

Os senadores Angelo Coronel (PSD-BA), Weverton (PDT-MA) e Zenaide Maia (Pros-RN), por sua vez, mostraram-se preocupados com o futuro das empresas públicas e de seus trabalhadores.

“Sabemos como funciona essa logística. Só o capital privado não resolve de uma hora para outra. Tem que levar em conta o que vai melhorar e para quem. As empresas de telefonia, por exemplo, abandonaram as cidades pequenas. Até hoje não tem sinal de celular em pequenos municípios do interior do Maranhão. As aéreas só querem operar onde ganham, assim como os bancos […] Eles não têm compromisso nenhum com o povo. Só querem lucratividade. Além disso, funcionários das empresas estão em risco. Na Câmara, o debate vai ter que ser mais profundo”, avaliou Weverton.

Emendas

O relator aceitou sete emendas ao projeto, sendo que duas delas foram fundamentais para permitir acordo para aprovação do texto: uma para garantir a prestação dos serviços, inclusive nas regiões mais afastadas do país, com a realização de licitações em blocos de municípios, agregando cidades mais e menos rentáveis; e outra para permitir a contratação da empresa estadual por dispensa de licitação, na hipótese de a licitação para concessão dos serviços ficar deserta ou sem viabilidade econômica que justifique a privatização.

Mais dinheiro

Para os que foram a favor do projeto, a iniciativa vai garantir recursos que não estão ao alcance do setor público. O senador Carlos Viana (PSD-MG) deu o exemplo de Minas Gerais, estado com maior número de municípios do país. Segundo ele, a estatal mineira de saneamento é eficiente — embora tenha sido vítima de recentes más gestões, o que prejudicou o atendimento em muitas regiões —, mas dos 853 municípios, apenas 300 têm plano de saneamento.

“Tivemos cidades do Centro-Oeste de Minas com problemas graves porque a estatal não teve dinheiro para investimento. Os prefeitos que têm renda conseguiram os serviços, mas e os pequenos? Vamos crias microrregiões para que as prefeituras se juntem e busquem saídas conjuntas. Com essa porta, espero que possamos virar uma página no saneamento do nosso país”, afirmou.

A senadora Kátia Abreu (PDT-TO) disse que a responsabilidade dos gestores municipais vai ser muito grande, pois caberá a eles escolher bem as empresas responsáveis por prestar os serviços.

“Se elas não cumprirem o contrato, terão de pagar multas altas. No Tocantins, por exemplo, onde o setor já foi privatizado há muito tempo, há 40 cidades recebendo o serviço de uma só companhia, que está obrigada a universalizar 80% da coleta e 100% do tratamento de esgoto até 2025”, informou.

MP que atualiza marco regulatório do saneamento deve perder validade por falta de acordo

Sem acordo, MP do saneamento deve caducar

Falta consenso no Congresso para votar MP que poderia atrair investimentos de até R$ 700 bi para universalizar acesso

RENATA VIEIRA E LÉO BRANCO – O GLOBO

Uma queda de braço entre o governo federal e estados em torno de mudanças nas regras de contratação de serviços de saneamento deve enterrar mais uma oportunidade de destravar investimentos no setor. Segundo estimativas de técnicos do Ministério da Economia, cerca de R$ 700 bilhões poderiam ser investidos na universalização do acesso à água e esgoto no país até 2033 com a aprovação de uma medida provisória(MP) que atualiza o marco regulatório do saneamento. No entanto, o governo não conseguiu chegar a um acordo no Congresso para votar a medida antes de 3 de junho, quando perde a validade.

Atualmente, 72,4 milhões de brasileiros, cerca de 35% da população, não têm acesso à rede coletora de esgoto, segundo dados da pesquisa Pnad Contínua, divulgada anteontem pelo IBGE. São pessoas que vivem em 44% dos domicílios brasileiros. A pior situação é no Norte, onde 79% dos lares não têm saneamento. No Sudeste, são 12%. Em países desenvolvidos, o índice de cobertura geralmente é de 100%. Apesar do atraso histórico, a líder do governo no Congresso, Joice Hasselmann (PSL-SP), admitiu ontem que a MP deve caducar e ser substituída por um projeto de lei.

ENTIDADES SE DIVIDEM

A falta de consenso foi acirrada por uma carta assinada por 23 governadores contra a MP, sob o argumento de que ela obriga as cidades a privatizar seus serviços, prejudicando municípios pequenos, pouco atraentes para a iniciativa privada. O governo argumenta que esse risco foi afastado na MP com a previsão de formação de blocos regionais que garantam a universalização do saneamento.

A MP, relatada pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), foi editada pelo ex-presidente Michel Temer em 28 de dezembro. Em linhas gerais, o texto obriga os municípios — os “donos” do serviço de água e esgoto desde a Constituição de 1988 — a licitar a concessão ao fim de um contrato, abrindo espaço para empresas privadas. Hoje, prefeituras podem estender contratos com as companhias estaduais de saneamento, na maioria estatais, sem licitação.

— Ou os governadores tomam uma atitude agora ou condenam a população a ficar sem atendimento — criticou o secretário de Desenvolvimento da Infraestrutura do Ministério da Economia, Diogo Mac Cord.

— Estados e municípios reclamam da crise fiscal e financeira, quando uma simples assinatura traria esse volume de investimentos e empregos para o Brasil até 2033.

O texto da MP também dá mais poder à Agência Nacional das Águas (ANA), do governo federal, ordenando um setor regulado por 49 agências regionais. Para Percy Soares Neto, diretor da Abcon, associação das empresas privadas de saneamento, o cipoal de regras afugenta investidores: — No ano passado só tivemos três novas parcerias público-privadas no Brasil inteiro. É um ritmo baixíssimo diante da urgência do problema.

Roberto Tavares, presidente da Associação das Empresas de Saneamento Básico Estaduais (Aesbe), defende a manutenção do atual marco regulatório, de 2017:
— A esmagadora maioria dos municípios brasileiros não teria condições de fazer uma licitação de um tema complexo como saneamento básico. O ideal seria aliar isso a uma política nacional de universalização coordenada pela União e com recursos de fontes como FGTS, Caixa e BNDES.

NOVA TRAMITAÇÃO

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, pretende discutir, nas próximas semanas, mudanças no marco regulatório do saneamento. Caso não haja acordo para votar a MP, o plano é iniciar a tramitação de um projeto de lei em 15 dias.

72,4 milhões moram em casas sem ligação à rede de esgoto, diz IBGE

No País, 72,4 milhões moram em casas sem ligação à rede de esgoto

Pesquisa com base em dados da Pnad Contínua, divulgada pelo IBGE, aponta que situação é pior no Norte e Nordeste

Roberta Jansen – O Estado de S. Paulo

A falta de saneamento básico e de destinação adequada para o lixo seguem como os maiores problemas das moradias brasileiras, com impacto considerável na saúde da população, apontou a pesquisa Características Gerais dos Domicílios e dos Moradores 2018, feita com base em dados coletados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua). Divulgado ontem pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o trabalho revela que essas carências ficaram praticamente inalteradas nos últimos anos. São 72,4 milhões de brasileiros em residências que não estão ligadas às redes de esgoto.

“É um número ainda muito elevado de pessoas”, constatou Adriana Araujo Beringuy, analista do IBGE que apresentou os resultados. De acordo com os números, mais de 90% das casas brasileiras têm um banheiro de uso exclusivo. Um terço (33,7%) delas, porém, não tem escoamento do esgoto por rede, nem por fossa – um porcentual que permanece estável desde 2016, ano em que a pesquisa começou a ser feita.

O número, no entanto, é muito mais alto no Norte (78,2%) e no Nordeste (55,4%) e bem mais baixo no Sudeste (11,4%). “Na verdade, a situação tende a ser pior porque essa estatística é feita com base nas declarações dos moradores”, ressalta Adacto Benedicto Ottoni, do Departamento de Engenharia Sanitária e do Meio Ambiente da UERJ. “Em muitos casos, o esgoto está sendo despejado diretamente nas galerias de águas pluviais, e as pessoas acham que é rede de esgoto.” Os números de 2018 mostram que era de 83% o porcentual de domicílios cujo lixo era coletado diariamente por um serviço de limpeza. Em 8,1% dos casos, o lixo era coletado em caçamba de serviço de limpeza, e em 7,5% das casas, queimado dentro da propriedade. No Norte e no Nordeste, mais uma vez, a situação é pior, ficando abaixo da média nacional: 70,8% e 69,6%.

“O lixo que é queimado na propriedade é um grande problema”, explica Adriana. “Ele contamina o solo, afeta as crianças que brincam ali naquele terreno.” O porcentual de residências com abastecimento regular de água, contudo, é alto: 97,5%. Em 85,8% dos casos, a principal fonte de abastecimento era a rede geral de distribuição. A cobertura de energia elétrica no País também é alta. Em 2018, estimou-se que 99,7% das residências – praticamente todas em tempo integral – tinham fornecimento regular de eletricidade. Bens de consumo. A pesquisa investigou também a existência de alguns bens de consumo nessas residências (geladeira, máquina de lavar roupa, automóvel e motocicleta).

A geladeira foi encontrada na quase totalidade dos domicílios brasileiros: 98%, sendo que, em todas as regiões do país, o porcentual é sempre superior a 90%. A posse de máquina de lavar apresenta maiores discrepâncias entre as grandes regiões, com média nacional de 65,1%. Os menores porcentuais estão na Região Nordeste (36,2%) e Norte (42,8%), e os maiores no Sul (85,8%) e Sudeste (77,9%). No Brasil, 48,8% das residências possuem automóvel, 22,2% têm motocicleta e 11,1% ambos. Levantamento sobre os moradores segue a tendência de queda da proporção de pessoas com menos de 30 anos: em 2012, eles eram 47,6% da população e, agora, representam 42,9%. A população acima dos 30 anos registrou crescimento, atingindo 57,1% no ano passado. A parcela de pessoas com mais de 65 anos representa 10,5% da população – confirmando o crescimento da proporção de idosos.