Alessandro Vieira cobra isenção política da Caixa em empréstimos para municípios nordestinos

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) cobrou,  nesta terça-feira (3), durante audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, isenção política da Caixa Econômica Federal na concessão de empréstimos para municípios do Nordeste.

Diante da vice-presidente de governo da Caixa, Tatiana Thomé de Oliveira, que compareceu à comissão para explicar as diretrizes do banco, acusado de estar travando o volume de empréstimos para a região, Alessandro Vieira quis saber se havia “diretriz política” que explique os volumes menores de empréstimos para municípios do Nordeste.

Levantamento da mídia, divulgado há um mês, com base nos números do próprio banco e do sistema do Tesouro Nacional apontavam que a Caixa Econômica Federal reduziu a concessão de novos empréstimos para o Nordeste neste ano. Até julho, foram autorizados pelo banco novos empréstimos no valor de R$ 4 bilhões para governadores e prefeitos de todo o país.

Para o Nordeste, foram fechadas menos de dez operações, que totalizavam R$ 89 milhões, ou cerca de 2,2% do total. O volume foi muito menor do que em anos anteriores.

“Critério é técnico”

“Todo o critério é técnico”, garantiu Tatiana Thomé, negando que qualquer decisão seja tomada em função “da região ou do partido” político da administração. Segundo ela, esses percentuais são sazonais e reflete a capacidade de endividamento de cada ente público. A contratação tem relação direta, ainda segundo ela, com o número de pedidos protocolados.

Alessandro lembrou que a presidência da Caixa e suas diretorias “sempre foram objeto de ocupação política” e, por isso, “fica difícil entender essa disputa política intensa” por cargos no banco público sem que isso se reflita em direcionamento político desses mesmos gestores.

“A Caixa Econômica e suas diretorias sempre foram objetos da disputa intensa política e fica difícil entender para que se tem só critérios técnicos na instituição. Qual seria a utilidade de você ter uma ocupação política que é meramente técnica? Gostaria só de deixar isso registrado e informar que a gente vai continuar fazendo esse acompanhamento para ter certeza de que tudo funcione nas diretrizes que apresentou”, disse.

Excesso de burocracia

A líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), reclamou do excesso de burocracia do banco na aprovação de empréstimos para a região. (Com informações das assessorias parlamentares e Agência Senado)

Respondendo a Paula Belmonte, Levy diz que decisão sobre empréstimos do BNDES era política

O ex-ministro da Fazenda Joaquim Levy disse que não autorizou operações que lhe causaram “desconforto” quando ele estava na presidência do BNDES. Levy fez a declaração quando respondia a pergunta da deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF) na CPI que investiga irregularidades no banco. Ela se referia a empréstimos feitos pelo banco entre 2003 e 2015 a países que passaram a ter problemas para pagá-los.

Segundo a parlamentar, foram R$ 40 bilhões em empréstimos, com 10% de perda e 5% de inadimplência.

“Quando fui confrontado para decidir sobre um dos casos, não dei sinal verde”, afirmou o ex-presidente do banco.

O ex-ministro confirmou uma suspeita da comissão que não tinha sido atestada por nenhum dos dirigentes que depuseram: a decisão de fazer empréstimos a Cuba, Venezuela, Angola e Moçambique era política. Outros presidentes do banco disseram à CPI que o critério era técnico.

Paula Belmonte questionou também os aportes do dinheiro do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) no banco. Levy disse que por um tempo 60% desses recursos foram colocados no BNDES. O percentual diminuiu para 40%, enquanto o aporte do tesouro nacional foi elevado.

“As consequências disso são controvertidas. Do ponto de vista fiscal, criou muita pressão”, disse, respondendo a Paula Belmonte.

Joaquim Levy afirmou ainda que há “enorme desconforto” com ilicitudes ocorridas no banco.

“Que as companhias de construção civil fizeram ilícitos não há dúvida. Não só com o BNDES”, disse, sem especificar sobre quais ilegalidades estava falando.

Senado aprova fim do sigilo bancário em operações com dinheiro público

O Senado aprovou nesta quarta-feira (12) projeto de lei que remove o sigilo bancário das operações de empréstimo realizadas com recursos do Orçamento público. Também não serão mais protegidas pelo sigilo, em caso de operações policiais, as contas bancárias que tenham sido usadas para movimentação de dinheiro público. O PLS 26/2014 segue para análise da Câmara dos Deputados.

A proposta modifica a Lei do Sigilo Bancário, que em sua versão original se referia apenas a empréstimos de bancos públicos para outros países ou que contassem com garantia, direta ou indireta, de nações estrangeiras. O texto do Senado estendeu a medida para quaisquer operações feitas por bancos públicos que usarem, total ou parcialmente, recursos provenientes do Orçamento público.

Outro dispositivo determina que bancos privados também retirem o sigilo quando efetuarem operações de empréstimo com dinheiro público. Dessa forma, fica estabelecido o fim do sigilo para as contas que movimentarem dinheiro público. O projeto também determina que os instrumentos contratuais e eventuais aditivos de operações de crédito sejam divulgados em página específica da instituição na internet.

Governo federal

Em abril, o presidente Jair Bolsonaro retirou o sigilo bancário das operações de crédito envolvendo recursos públicos federais, inclusive em transações com estados, municípios, além de autarquias e fundações da administração pública.

“Nós temos que ser transparentes. Quantas vezes eu falei de caixa preta do BNDES [Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social]? Tem melhorado o BNDES? Tem melhorado sim, mas nós queremos algo que seja aberto a toda administração pública. Não pode mais ter aquela história de que esse ministério, esse banco oficial ou essa estatal não pode [abrir os dados]”, disse Bolsonaro ao assinar o parecer.

Na ocasião, o advogado-geral da União, André Luiz Mendonça, disse que o parecer cria efeito vinculante sobre toda a administração pública e deverá ser observado pelos gestores.

“Todos os órgãos de controle, Polícia Federal, tribunais de Conta, eles vão ter acesso livre ao dinheiro público, ou seja, tem um dinheiro da União que foi repassado ao BNDES, lá para o município ou para o estado, esses órgãos de controle vão ter acesso livre. Não vai poder ser defendido que não pode ter acesso por causa do sigilo bancário. Não tem sigilo bancário, a partir dessa assinatura, em relação ao dinheiro público federal”, disse. (Com informações das Agências Brasil e Senado)

Rubens Bueno ressalta importância da aprovação de MP que viabiliza empréstimos para santas casas

O deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) ressaltou nesta quarta-feira (24) a importância da aprovação, pelo Plenário da Câmara, da Medida Provisória 859/2018, que fixa em um máximo de 3% o adicional de risco para empréstimos com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a santas casas e hospitais filantrópicos e sem fins lucrativos. Esse adicional será somado à taxa de juros do empréstimo, cuja captação poderá ser feita até o fim de 2022.

“Trata-se de uma proposta que vai ajudar a dar continuidade a esse trabalho tão importante realizado por centenas de instituições espalhadas pelo Brasil e que convivem com problemas financeiros para manter seus serviços e atender a população”, destacou o deputado.

Rubens Bueno disse ainda que as santas casas atendem a parcela da população que mais precisa dos serviços de saúde.

“Em muitas cidades elas são o principal socorro, ou mesmo o único, para quem precisa de atendimento”, lembrou.

O texto aprovado é o projeto de lei de conversão da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), cuja única mudança é a inclusão das instituições sem fins lucrativos que ajudam pessoas com deficiência entre os beneficiários.

A MP 859 altera a Lei 8.036/90 (Lei do FGTS) e complementa a Lei 13.778/18, oriunda da MP 848/18, editada para permitir o uso dos recursos do fundo para empréstimos a santas casas e hospitais filantrópicos.

Um dos critérios exigidos é que as santas casas e os hospitais filantrópicos atendam pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Antes, o FGTS só podia ser aplicado em habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana.