Senado aprova MP da Liberdade Econômica sem regras de trabalho aos domingos

O Senado aprovou nesta quarta-feira (21) a Medida Provisória 881/2019, conhecida como MP da Liberdade Econômica. O texto traz medidas de desburocratização e simplificação de processos para empresas e empreendedores. Durante a análise no Congresso, foram incorporadas alterações em regras trabalhistas, o que gerou críticas de parlamentares. A aprovação no Senado se deu após acordo para suprimir do texto artigos que acabavam com a restrição ao trabalho nos domingos. O projeto decorrente da medida (PLV 21/2019) ainda terá que passar pela sanção presidencial.

De acordo com a MP, se observadas normas de proteção ao meio ambiente, condominiais, de vizinhança e leis trabalhistas, qualquer atividade econômica poderá ser exercida em qualquer horário ou dia da semana. Mudanças feitas pelo Congresso garantem esse funcionamento inclusive em feriados, sem cobranças ou encargos adicionais.

O texto inicial também dispensou de licença prévia do poder público as atividades de baixo risco para sustento próprio ou da família. Os parlamentares foram além e estenderam a regra a todos os empreendimentos de baixo risco. Caso a classificação das atividades de baixo risco não seja prevista em lei estadual, distrital ou municipal específica, esse ato caberá ao Executivo.

Pontos polêmicos

Vários trechos que haviam sido incluídos pelo relator da comissão mista que analisou a medida, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), tiveram que ser retirados na Câmara. A preocupação era de que as mudanças contrariassem a proibição do STF (Supremo Tribunal Federal) de inclusão de temas estranhos em medidas provisórias, conhecidos como “jabutis”.

Com isso, o texto, que tinha sido enviado pelo Executivo com 19 artigos e saído da comissão com 53, foi aprovado pela Câmara com 20 artigos. Entre as alterações retiradas na Câmara estão a isenção de multas por descumprimento da tabela de frete e mudanças nas regras de farmácias, por exemplo. Ainda assim, outros pontos incluídos na comissão foram mantidos pela Câmara.

Um deles foi o fim das restrições de trabalho aos domingos e feriados previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Pelo texto aprovado na Câmara, o empregador só seria obrigado a conceder folga aos domingos a cada quatro semanas e não precisaria pagar o domingo ou feriado trabalhado em dobro, se determinasse outro dia para folga compensatória.

A regra gerou polêmica e, após um acordo anunciado pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), foi retirada do texto por Davi Alcolumbre, por não ter relação com o tema inicial da MP. A decisão foi elogiada por José Serra (PSDB-SP), que disse considerar “temerário” forçar o trabalho aos domingos, dia que os trabalhadores têm para a convivência com a família.

Renan Calheiros (MDB-AL) e Fabiano Contarato (Rede-ES) também criticaram a inclusão de matérias estranhas à medida. Contarato chamou as mudanças de “contrabando legislativo”. Ele foi o autor da questão de ordem para que o trabalho aos domingos fosse retirado do texto pela Presidência da Casa.

Tempo escasso

O tempo escasso para que os senadores discutissem a medida foi alvo de críticas de Paulo Paim (PT-RS), Alvaro Dias (Pode-PR) e Roberto Rocha (PSDB-MA). Na prática, o Senado ficou impedido de fazer mudanças por meio de emendas ao texto porque não haveria tempo para que a MP voltasse à Câmara.

Carteira digital

Outras mudanças que têm relação com os trabalhadores foram aprovadas pelo Senado. Uma delas é a criação da carteira de trabalho digital, com os registros feitos no sistema informatizado do documento. Bastará ao trabalhador informar o CPF para o empregador realizar os registros devidos, aos quais o empregado deverá ter acesso em 48 horas.

O texto acaba ainda com a exigência de afixação, em local visível, do quadro de horários dos trabalhadores. O registro de entrada e saída, por sua vez, será exigido somente de empresa com mais de 20 funcionários. Atualmente, vale para as empresas com mais de dez empregados.

Também foi aprovada a autorização expressa para o registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, que não estava no texto original do Executivo. Nesse regime, horário de chegada e saída do funcionário só é registrado se há horas extras, atrasos, faltas e licenças. Previsto em portarias do extinto Ministério do Trabalho, o registro por exceção era considerado irregular pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). A adoção desse sistema será permitida por acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

O texto aprovado também altera o Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), sistema digital que obrigou os empregadores (empresa ou pessoa física) a prestar todas as informações referentes a seus funcionários. O sistema havia sido extinto pela comissão mista, mas o texto aprovado pela Câmara e pelo Senado prevê a substituição por um sistema simplificado.

Simplificação

Todas as pessoas e empresas terão o direito de arquivar documentos por meio de microfilme ou por meio digital, conforme regras que devem ser estabelecidas em regulamento. Esses documentos terão o mesmo valor que os documentos físicos para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato de direito público.

A MP 881/2019 incorpora trechos do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 876/2019, que perdeu a vigência, e simplifica procedimentos de registro de empresas em juntas comerciais. Uma das novidades é o registro automático de atos constitutivos, de suas alterações e extinções independentemente de autorização governamental. A autenticação poderá ser feita em cartório ou pelo servidor da junta por meio de comparação com o documento original e pode ser dispensada quando o advogado ou o contador da parte interessada declarar a autenticidade da cópia.

Em relação aos prazos para obtenção de licenças, alvarás e quaisquer outras liberações pelo poder público, a medida determina que seja informado um prazo para análise do pedido. Se depois de passado o prazo não houver manifestação, o pedido será considerado atendido. Isso se aplica somente aos órgãos federais, exceto se houver delegação para estados e municípios ou se o ente federativo decidir seguir a regra.

Também na esfera federal há exceções: matéria tributária, registro de patentes, se envolver em compromisso financeiro da administração pública ou se houver objeção expressa em tratado internacional. Estão de fora, ainda, os prazos para licença ambiental.

Apesar dessa exceção para as licenças ambientais prevista no texto, senadores como Eliziane Gama (PPS-MA) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) afirmaram que a MP coloca em risco o meio ambiente. Randolfe informou que seu partido apresentará um projeto para corrigir esse erro. (Com informações Agência Senado)

Reinaldo Azevedo: Qual é o tamanho do exército golpista?

Não é preciso esforço para ver as digitais do presidente na convocatória dos protestos

Há apenas um aspecto positivo nas manifestações marcadas para este domingo. Vai dar para saber o tamanho do exército de Bolsonaro para dar continuidade ao trabalho de assalto às instituições, que começou, a rigor, ainda antes da posse, quando Sergio Moro aceitou o convite para ser ministro da Justiça. A vaidade do doutor vendeu apauta da moralidade, já eivada por agressões à ordem legal, ao consórcio de extremistas que se alinhou com o presidente.

Setores da imprensa passaram a operar no “modo negação” fazendo um esforço danado para tentar dar uma lavada na pauta: “Ah, agora os manifestantes vão defender a reforma da Previdência e o pacote anticrime de Moro (sempre ele…)”. Papo-furado no que anima as convocações é a pregação para fechar o Congresso e o Supremo.

Imagens dos membros do tribunal e do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ilustram os ataques mais estúpidos à ordem legal e às instituições. Acho particularmente encantadora a turma que prega a aplicação do artigo 142 da Constituição — que, salvo engano, está em aplicação. Explico.

Lê-se no caput do referido artigo: “As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, á garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”.

Observem que as tarefas atribuídas às Forças Armadas não são alternativas, mas cumulativas. Não se diz ali que “ou elas defendem a Pátria ou garantem os poderes constitucionais” Se a primeira atribuição é, de fato, vaga, a segunda é bastante específica. E mesmo a atuação na garantia da lei e da ordem depende da “iniciativa” dos Poderes. Isso poderia dar pano para manga, mas deixo o caso para outra hora.

Não é preciso grande esforço para encontrar as digitais do presidente da República na convocatória. A decisão de não comparecer aos protestos, embora compreenda os seus motivos!, só reforça a autoria daquele que já confessou não ter nascido para ser presidente da República.

Quando fez tal afirmação, não exercia nem mesmo a humildade decorosa. O que pretendia era reforçar a fábula de que cumpre uma missão, atribuída, segundo vídeo que ele mesmo divulgou, pelo próprio Deus. É, por si, espantoso? É. Mas não venham me dizer que é inesperado.

Bolsonaro tem mais três anos e sete meses de mandato.

Seus fanáticos, dentro e fora do Parlamento, vivem imersos num universo escatológico, finalista, de quem caminhasse para uma luta definitiva entre o Bem, que eles encarnariam, e o Mal, que reúne todos aqueles que não se ajoelham diante da Verdade Revelada.

Sei bem o quenos empurrou para esse milenarismo mixuruca. Emiti alertas contra essa estupidez logo depois dos primeiros arreganhos autoritários da lava Jato, ainda em 2014. No fim daquele ano, já estava claro que um novo ente de razão lutava para nascer sob o signo do combate à corrupção.

A crença finalista na moralidade da vida pública tinha como espada a agressão permanente ao Estado de Direito. Não por acaso, os valentes do força-tarefa, com Deltan Dallagnol à frente e Moro na retaguarda, identificaram o habeas corpus como o seu principal adversário — o que a ditadura só ousou fazer com o AI-5.

A quase extinção de um dos pilares de um regime democrático compunha o estandarte das “Dez Medidas Contra a Corrupção” com a qual concordou o então relator da estupidez: Onyx Lorenzoni… E estamos como estamos.

Sempre que alguém se aproxima de mim com a conversa mole de que, “se o Brasil fosse uma empresa, já teria fechado as portas” olho para o vazio em busca de um outro assunto que mude o rumo da prosa sem que passe por deseducado. Esse é um daqueles pensamentos impossíveis por-que o que há nele de afirmativo nega o próprio postulado.

O Brasil não é uma empresa. E países não fecham. O que pode lhes acontecer, a depender das escolhas feitas pela maioria ou por quem pode se impor à maioria, é piorar sempre. Qual é o limite? Não há limite.

Interesso-me pouco por aquilo que produzirão neste domingo os templários do golpismo. Suas intenções, assim como as de Bolsonaro, inspirador da patuscada, são claras. A resposta dos outros dois Poderes é que vai nos dizer os riscos que corremos. (Folha de S. Paulo – 24/05/2019)

Reinaldo Azevedo, jornalista, autor de “O País dos Petralhas”