Coordenador do Diversidade 23 divulga nota de pesar pela morte do arquiteto André Piva

O coordenador do Diversidade 23, Eliseu Neto, divulgou nota de pesar nesta quinta-feira (19) pela morte do arquiteto André Piva, referencia na área e nas caudas LGBTs no Rio de Janeiro e no Brasil. Casado com o estilista Carlos Tufvesson, Piva faleceu aos 52 anos, vítima de leucemia.

Leia a nota abaixo:

Nota de pesar

Foi com profundo pesar que recebemos, no Diversidade 23, a notícia da morte precoce, aos 52 anos, do arquiteto André Piva, que enfrentava uma dura luta contra a leucemia. De luta, aliás, ele é exemplo. Firmou-se como referência em arquitetura no Rio de Janeiro, mas seu exemplo de vida para todos nós, da comunidade LGBTI, sobressai. Piva colocou o reconhecimento estético que alcançou a serviço das causas da diversidade e da igualdade. Seu casamento com o estilista Carlos Tufvesson, que ajudou a abrir caminho para que esse direito fosse reconhecido em todo o país, foi, além de um gesto de amor, um ato político. No ano passado, fechou com o Governo do Rio de Janeiro uma parceria para redesenhar os Centros de Cidadania LGBTI. Já agora, no fim dos seus dias, ajudou a minorar o sofrimento causado pela pandemia às famílias mais vulneráveis com uma campanha de arrecadação entre designers e arquitetos. Ao marido Carlos e aos demais familiares e amigos, nossos sentimentos. Que encontrem conforto na história vitoriosa que Piva construiu entre nós.

Eliseu Neto
Coordenador do Diversidade 23

Diversidade23 do Maranhão cobra apuração rigorosa para assassinato brutal de jovem gay

Jefferson Taylor, coordenador do Diversidade 23 do Maranhão

O coordenador do cidadania Diversidade 23 no Maranhão, Jefferson Taylor, cobrou neste domingo (18) que as secretarias de Segurança Pública e de Direitos Humanos do Estado investiguem e prendam os responsáveis pelo brutal assassinato de Pedro Antônio Oliveira dos Santos , de 27 anos, conhecido como a drag queen Paula Ferraz.

Desaparecido no dia anterior, o jovem foi encontrado morto na sexta feira (17). Segundo informações preliminares, após ser assassinado, ele foi enterrado em um terreno baldio entre os bairros da Cohab e Basílio, em São Luís, capital maranhense. Taylor, que acompanha o caso, pede que a investigação da polícia não descarte a homofobia como uma das principais motivações para o crime.

“Não podemos deixar que mais um crime como esse fique apenas nos dados do boletim de ocorrência. Além de cobrar a Secretaria de Sergurança e os Direitos Humanos, estamos em contato com a Defensoria Pública para que preste a assessoria necessária à família. Vamos cobrar que a decisão do STF, que reconheceu o crime de homofobia, seja cumprida”, disse.

Um dos principais suspeitos do assassinato mora nas proximidades onde o corpo foi encontrado e estaria foragido. Para o coordenador do Diversidade23 no Maranhão, a brutalidade do crime indica tratar-se de homofobia, o que tem de constar da ocorrência policial.

“É importante que o crime de homofobia não seja descartado da linha de investigação por parte da polícia porque nós, pessoas LGBTs, vivemos constantemente reféns da ação desse tipo de criminoso. Além disso, essa linha de investigação pode ajudar a elucidar os fatos e levar à prisão do assassino. Esse crime não pode ficar impune”, defende.

Após pressão do Cidadania e entidades LGBTI, Anvisa revoga restrição a doação de sangue por gays

Após intensa pressão do Diversidade 23 e de instituições de defesa dos direitos LGBTIs, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) finalmente acatou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que derrubou restrições à doação de sangue por homossexuais. Por meio da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 399, publicada hoje, a agência revogou o trecho da portaria do órgão que exigia abstinência sexual nos últimos 12 meses, o que, na prática, inviabilizava a doação.

Para o coordenador do Diversidade23, o professor Eliseu Neto, que também é coordenador de Advocacy da Aliança Nacional LGBTI junto ao Senado Federal, a condicionante de abstinência sexual estava baseada no conceito já há muito ultrapassado de grupos de risco.

“Essa mudança forçada mostra como toda conquista social no Brasil é historicamente recente e só ocorre após muita luta. O conceito da portaria é dos anos 1980. Nada nos foi dado, tudo foi batalhado por homens e mulheres que tiveram coragem de desafiar padrões. Ficamos felizes com a resolução, que retira uma restrição homotransfóbica e torna possível que pessoas bissexuais, gays, mulheres trans e travestis possam doar sangue”, elogiou Neto.

Histórico

A revogação veio depois de uma Reclamação do Cidadania e de cinco entidades de defesa dos direitos LGBTs junto ao STF com o objetivo de fazer cumprir a setença que acabou com a discriminação na doação de sangue.

Além do partido, assinavam a peça a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (Abglt); a Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra); a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh); a Associação Mães Pela Diversidade; e o Grupo de Advogados Pela Diversidade Sexual e de Gênero (GADvS).

O Diversidade23 também havia entrado com uma representação na Procuradoria-Geral da República contra a Anvisa e enviado um ofício para a diretoria do órgão cobrando que a doação de sangue por homens que se relacionam com outros homens fosse liberada.

“A decisão original do STF se deu com base em representação de 2016, do PSB, e da qual o Cidadania era amicus curiae. Apontamos o absurdo discriminatório que a portaria representava, dispensando um volume anual de 18 milhões de litros de sangue que nós poderíamos doar. Vamos seguir na luta”, prometeu.

Iluminação do Congresso com as cores do arco-íris é vitória simbólica importante dos LGBTs, diz Eliseu Neto

O coordenador do Diversidade23, Eliseu Neto, considerou uma vitória importante da luta pelos direitos LGBTs a iluminação do Congresso Nacional neste domingo (28) com as cores da bandeira do arco-íris. “Do ponto de vista do Legislativo, essa é a primeira grande vitória obtida pelo movimento entre os representantes do povo. Parece pouco, mas é muito simbólico ver a nossa bandeira num Congresso de perfil bastante conservador. Que esse gesto seja o marco inicial de avanços práticos na proteção da nossa população”, disse.

A iluminação ficou a cargo do coletivo Brasília Orgulho, que busca dar visibilidade e cidadania a lésbicas, gays, transsexuais e travestis e promove a Parada do Orgulho da cidade. Teve apoio da Aliança Nacional LGBTI+ e do Cidadania. A soliticação para a iniciativa no Congresso Nacional partiu do deputado Daniel Coelho (Cidadania-PE) e do senador Fabiano Contarato (Rede-ES).

“Esse ano a parada da diversidade foi em casa, mas a luta é a mesma: direitos iguais, tolerância, respeito a toda a população LGBTI e a todos os brasileiros. Chega de ódio, chega de intolerância. É com amor no coração que, mesmo virtualmente, nos encontramos pra desejar sempre o melhor uns aos outros. Não podemos deixar essa bandeira cair. Nós somos iguais, somos tolerantes. Viva a diversidade, viva o Brasil”, disse Coelho.

Para Eliseu Neto, o Dia do Orgulho é um momento de reflexão não apenas para o público representado pela bandeira do arco-íris, mas para o conjunto da sociedade. “Tivemos muitas conquistas, mas ainda nos deparamos com casos de violência, mesmo após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) criminalizando a homofobia. Este ano não pudemos ir às ruas nos manifestar, pedindo mais respeito, defendendo nossos direitos, mas nossa bandeira e luta continuarão”, ressaltou.

Neto, que também é coordenador de advocaccy da Aliança Nacional LGBTI+ junto ao Senado, elogiou a atuação do STF nas pautas sobre direitos humanos, mas reforçou que são resultado de lutas de décadas de ativistas que enfrentaram o preconceito e a violência pelo direito de serem quem são.

“Ouço muito as pessoas falando do STF, mas não é só o STF. Foram LGBTS organizados, dentro dos partidos políticos, fora dos partidos politicos, nas ONGs, que conseguiram essas vitórias. O STF foi o instrumento que garantiu isso. Não fossem mais de 30 anos de luta, não teríamos hoje o Brasil como um dos principais países com arcabouço júridico de proteção de pessoas LGBTS. O que precisamos agora é que isso se exerça na prática”, argumentou.

O coordenador do Diversidade23 foi um dos responsáveis pela Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, que levou o STF a estabelecer os crimes de homofobia e transfobia como racismo social. “Foi uma grande vitória, mas infelizmente a população LGBTI ainda é desrespeitada. Temos um presidente que não nos enxerga. Não vamos parar de trabalhar pelos nossos direitos”, pontuou.

Um desses direitos recentemente conquistados foi a derrubada da restrição de doação de sangue por homossexuais e transexuais, também pelo STF. Apesar da decisão favorável, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tentou impedir os hemocentros de aceitar a doação.

“Entramos com uma reclamação no Supremo e com uma representação na Procuradoria-Geral da República contra a Anvisa. Nossa população saiu vencedora mais uma vez. Não vamos nos calar diante do preconceito. Um dia ainda teremos um país mais digno e que respeite nossa comunidade”, sustentou.

Violência

Em janeiro deste ano, Neto foi vítima de violência e desrespeito na cidade de Recife (PE). Ao trocar carinhos com seu companheiro em um veículo de aplicativo, o motorista parou o carro e os expulsou. “Não satisfeito, ainda avistou uma viatura policial e nos fez passar pela violência também do policial que nos abordou e agrediu. Um ato claro de preconceito”, destacou.

O Brasil ainda sofre com a carência de dados sistematizados sobre a violência homofóbica. Relatório divulgado pelo Grupo Gay da Bahia em abril deste ano informa que 329 LGBT+ tiveram morte violenta no Brasil em 2019. “A LGBTfobia mata. Precisamos de uma política que dê visibilidade aos números. Não é difícil de se imaginar que o Brasil é um dos países mais violentos do mundo em relação a essa população, se não o mais”, lamentou.

Nota Oficial do Diversidade 23 – Dia Internacional Contra a Homofobia

O Diversidade 23 divulgou nota neste domingo (17) nota oficial em celebração ao Dia Internacional Contra a Homofobia. A data marca a retirada da homossexualidade da lista de distúrbios mentais da Organização Mundial da Saúde (OMS), em 17 de maio de 1990.

O coordenador do D23, Eliseu Neto, registra as conquistas recentes da luta por igualdade de gênero das quais o partido foi partícipe: a adoção do nome social de pessoas trans nas escolas públicas, a derrota da proibição de discussão de gênero na Educação e a queda da restrição da doação de sangue por homossexuais, além, é claro, da criminalização da homofobia.

Leia abaixo:

Em 17 de maio de 1990, durante a 43ª Assembleia Mundial da Saúde, realizada pela OMS, era aprovada a retirada da Homossexualidade da Classificação Internacional de Doenças, que até então a incluía como uma sub-categoria de “Desvios e Transtornos Sexuais. Portanto, há trinta anos, nesta data, comemoramos o Dia Internacional contra a Homofobia.

O movimento LGBTQI+ lida com preconceito desde os tempos da colônia. Volta e meia, ondas de conservadorismo se propagam e tentam calar a diversidade humana, enrijecer a expressão de gênero e a diversidade. No entanto, conseguimos nos reerguer e mostrar que nosso grande mérito é vivermos de acordo com nossa orientação, organização pessoal, o desejo de ser feliz, a liberdade.

E nesta data tão importante para o movimento LGBTQI+, nós do Diversidade 23, representados pelo coordenador nacional Eliseu Neto, temos muito o que comemorar. O Diversidade 23 esteve atuante nas mais importantes conquistas do movimento em nosso país.

Uma delas é a conquista do nome social de pessoas trans nas escolas públicas de ensino básico. Depois, por meio da ADO26, o STF equipara a homofobia e a transfobia ao crime de racismo.

Em abril de 2020, mais uma conquista. O STF formou maioria no julgamento sobre a utilização de material didático com conteúdo relativo à diversidade de gênero nas escolas municipais, derrotando a desfaçatez do projeto “escola sem partido”. E, agora, estamos na luta para fazer repercutir a mesma decisão em outras 15 ações que versam sobre a mesma matéria.

A mais recente conquista foi a derrubada da restrição de doação de sangue por homossexuais e transexuais. Em decisão histórica, o STF garantiu o nosso direito de doar sangue.

Tudo aconteceu em virtude de muitas alianças, articulações junto à sociedade civil organizada, com o objetivo concreto de dar dignidade e cidadania à comunidade LGBTQI+ do Brasil. O caminho ainda é longo, mas temos orgulho do que já conseguimos trilhar. Que o mundo seja cada vez mais de todxs!

Diversidade 23

D23: Fim de regra que impede doação de sangue por LGBTs será avanço histórico


O coordenador do Diversidade 23 do Cidadania, Eliseu Neto, manifestou nesta segunda-feira (27) esperança de que Supremo Tribunal Federal (STF) derrube, até maio, as restrições legais que impedem homossexuais de doar sangue. “[A ação] é um avanço histórico. É o fim de um discurso preconceituoso pautado na ideia de grupo de risco para comportamento de risco. Doação de sangue é um ato de humanidade, direito de todas as pessoas”, disse em entrevista ao canal Universa, do portal UOL.

Em março deste ano, Eliseu Neto e representantes da Aliança Nacional LGBT, Toni Reis, e do grupo Arco-Íris do Rio de Janeiro, Claudio Nascimento, participaram de reunião com o presidente do STF, Dias Toffoli, com objetivo de solicitar a retomada da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que trata do tema. Na ocasião, os representantes levaram uma série de pareceres médicos apontando incongruências da proibição. 

Desde 2016, o STF analisa a ADI 5543/16, impetrada pelo PSB e contrária às restrições impostas pelo Ministério da Saúde e pela Agência nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O Cidadania, então PPS, também preocupado com a situação, ingressou com ação, no mesmo ano, reforçando a necessidade de que a Corte julgue favorável à ADI e derrube a restrição a doação de sangue por homossexuais.

Regras atuais

As regras impostas pelo Governo Federal colocam os homossexuais na mesma lista de restrições de quem sofreu estupro, possui vícios em drogas ou é portador de Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs). A portaria atual exige que homens gays fiquem um ano sem relações sexuais para que possam doar sangue. Contudo, não são incomuns relatos de pessoas que, mesmo cumprindo essa regra, foram proibidas de doar.

Segundo estimativas, o País atualmente desperdiça 19 milhões de litros de sangue devido à restrição em vigor. O número leva em consideração dados do IBGE que apontam 10,5 milhões de homens gays que poderiam realizar doação quatro vezes ao ano. Recentemente, os Estados Unidos, fortemente atingidos pela pandemia do coronavírus, relaxaram proibição similar para elevar o estoque de sangue (Com informações do canal Universa/UOL).

Diversidade23 divulga nota em repúdio às comemorações do golpe de 64

O Diversidade 23 divulgou, nesta terça-feira, nota de repúdio às comemorações do Golpe Militar de de 1964. Para a entidade, celebrar a data representa um golpe na democracia brasileira. Veja abaixo.

Nota de repúdio

Celebrar o Golpe de 1964 é um golpe na democracia brasileira. E não devemos nos enganar com o discurso dissimulador de quem se congratula com ditadores e torturadores.

O Golpe de 1964 foi, na verdade, um golpe na democracia brasileira. O Brasil, amedrontado e passivo, não conseguiu reagir à altura frente ao ataque à democracia que sofria naquele momento. O fantasma do comunismo, plantado num país como o nosso, não tem terreno fértil, mas justificou um dos mais vis golpes de estado perpetrado na nossa história. Assim, vejamos os fatos históricos: Jânio, alegando que ‘forças ocultas” o forcavam à renúncia, entrega o cargo a Jango, que tentando fazer frente aos “amigos” americanos, se aproximando do bloco contrário para estabelecer algum equilíbrio, é arrancado do poder. Buscando salvar vidas, pacificamente saiu.

Nossa história anterior, de Getúlio à época da Segunda Guerra, é dúbia, e é sabido que o mundo naquela época era o quintal colonial da Europa, e depois da guerra passou praticamente todo aos EUA. Nós, na Terra Brasilis, peões num jogo global.

O que se chama da “defesa das democracias” é na verdade a “defesa dos interesses Coloniais” ao redor do mundo. Essa briga ainda ecoa em nossos quintais. O regime totalitário que justificou o golpe, foi instituído pelos mesmos que deflagraram o golpe. Os direitos civis e democráticos foram suspensos, suprimidos, revogados e o poder brutal da ditadura pura foi instituído. As instabilidades e os conflitos causados pela interferência externa e de poderes constituídos para sustentar a democracia, desequilibraram a delicada estrutura da democracia brasileira. As Forças Armadas, ao assumiram aquela escalada, assumiram também a responsabilidade dos desgastes previsíveis.

A Lei da Anistia de 1979 foi um pacto, um acordo político de não agressão. Os agressores não foram punidos. E a falta de transparência determinou os rumos que ainda são seguidos, esquecidos dos aprendizados daqueles tempos difíceis.

As instituições nacionais permanentes e regulares, como o Legislativo e o Judiciário, tiveram que se reconstruir para continuar a cumprir sua missão constitucional, submetendo ao regramento democrático os governantes que insistem em desafiá-lo, com o propósito de manter a paz e a estabilidade.

Os países que cederam às promessas utópicas de parceria com a América sem manter sua autonomia lutam para manter a liberdade, a prosperidade e a civilidade, suprimindo as desigualdades como as nações livres.

Brasília, 31 de março de 2020

Diversidade23

Diversidade 23 repudia projeto transfóbico de vereador de Cabo Frio (RJ)

Em nota pública (veja abaixo), o coletivo do Diversidade 23 repudia o projeto de lei apresentado pelo vereador Vaguinho Simão, do Cidadania de Cabo Frio (RJ), que a veda da utilização de “banheiros, vestiários e demais espaços segregados” em instituições de ensino básico, públicas ou privadas, em desacordo com o sexo biológico.

NOTA DE REPÚDIO AO PL TRANSFÓBICO APRESENTADO POR VEREADOR DO CIDADANIA 23 EM CABO FRIO

O Diversidade 23 vem a público manifestar seu espanto e repúdio ao Projeto de Lei nº 0242/2019 apresentado pelo mandato do vereador Vaguinho Simão no município de Cabo Frio. No projeto debatido a partir de hoje na Câmara Municipal, está prevista a vedação da utilização de “banheiros, vestiários e demais espaços segregados” em instituições de ensino básico, públicas ou privadas, em desacordo com o sexo biológico. A segregação também é proposta para a utilização de uniformes com distinção de gênero.

Diante da recusa do vereador de retirar o PL após contatado pela nossa Coordenação Estadual no RJ, apesar do total desacordo com os princípios do partido, anunciamos que já levamos à frente ofício tanto ao Diretório Estadual, quanto ao Nacional, na expectativa de que a punição seja exemplar e pedindo, inclusive, a expulsão do mandatário.

É de incoerência existencial um partido lutar por anos a fio até a vitória para criminalizar a homotransfobia e, ao mesmo tempo, abrigar em seu seio parlamentar que propõe medida tipicamente transfóbica que visa alijar o gozo dos direitos inerentes à personalidade humana de determinado grupo social.

O partido responsável pela criminalização da homotransfobia através da ADO26 não coaduna com o obscurantismo reacionário e transfóbico que infelizmente domina parcela significativa do Legislativo brasileiro e a Diversidade 23 entende que a atitude do vereador não encontra abrigo nos valores da pluralidade e respeito à diversidade inerentes à democracia, assegurados pela Constituição Federal, reconhecidos pela jurisprudência pátria e defendidos de forma aguerrida pelo Cidadania 23.

Eliseu Neto – Coordenador Nacional do Diversidade 23
Thiago Carvalho – Coordenador Estadual do Diversidade 23 – RJ
Felipe Carlos – Coordenador Estadual do Diversidade 23 – RJ
Juliet Matos – Coordenadora Nacional de Mulheres do Diversidade 23

ADO 26: Entidades destacam importância do Supremo na criminalização da lgbtfobia

As entidades de apoio à luta LGBT no País divulgaram nota pública (veja abaixo) na qual agradecem o STF (Supremo Tribunal Federal) pela decisão que reconheceu como crime de racismo a discriminação e os discursos de ódio contra lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e intersexos (LGBTI+) na ação do Cidadania (ADO 26) e no Mandado de Injução (MI 4.733) da ABGLT (Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos) e da Antra (Associação Nacional de Travestis e Transexuais).

O documento é assinado por Paulo Iotti, advogado que redigiu a ação do partido; Symmy Larrat, da ABGLT; Majú Giorgi, da Associação Mães pela Diversidade; e por Eliseu Neto, da coordenador nacional do Diversidade 23.

NOTA PÚBLICA

Nós, redes abaixo assinadas, viemos agradecer ao Supremo Tribunal Federal pela decisão que reconheceu como crime de racismo a discriminação e os discursos de ódio contra lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e intersexos (LGBTI+) na ADO 26/MI 4.733, e sua publicação no Dia do Orgulho LGBTI. A luta contra a violência (física e moral/simbólica) e o extermínio dos nossos corpos e subjetividades é pauta histórica do movimento, e a conquista de direitos tem sido um processo árduo de enfrentamento, o qual jamais seria possível sem a atuação fundamental de parceiros no campo institucional.

A Suprema Corte tem se manifestado favoravelmente ao reconhecimento jurídico dos direitos da nossa população, e suas decisões têm sido a principal fonte normativa nesse campo em face da omissão legislativa já reconhecida, e da fragilidade que enfrentamos nos Poderes Executivo e Legislativo.

Agora, será o momento de lutar pela efetividade da decisão, fazendo com que os discursos de ódio e as discriminações contra pessoas LGBTI+ sejam, de fato, punidas pelo Estado. Enfrentaremos a mesma dificuldade que o Movimento Negro enfrenta há décadas para efetivar a Lei 7.716/89, a qual a Suprema Corte afirmou incidir para a proteção das pessoas LGBTI+. Contamos uma vez mais com o Supremo Tribunal Federal para superar as resistências do Judiciário na efetivação da referida lei, para que deixem de considerar discursos efetivamente criminosos (animus injuriandi) como meras “brincadeiras não-criminosas” (animus jocandi), prática lamentavelmente ainda comum em nosso Judiciário, como prova a paradigmática obra do Professor Adilson José Moreira, “Racismo Recreativo” (Coleção Feminismos Plurais, 2ª Ed., São Paulo: Ed. Pólen, 2019).

A luta será árdua, mas agora será possível, ante essa histórica decisão do STF na defesa da dignidade da população LGBTI+, pela qual agradecemos.

Por oportuno, transcrevemos a tese aprovada pelo STF, a qual muito celebramos:

“1. Até que sobrevenha lei emanada do Congresso Nacional destinada a implementar os mandados de criminalização definidos nos incisos XLI e XLII do art. 5º da Constituição da República, as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém, por traduzirem expressões de racismo, compreendido este em sua dimensão social, ajustam-se, por identidade de razão e mediante adequação típica, aos preceitos primários de incriminação definidos na Lei nº 7.716, de 08/01/1989, constituindo, também, na hipótese de homicídio doloso, circunstância que o qualifica, por configurar motivo torpe (Código Penal, art. 121, § 2º, I, “in fine”);

2. A repressão penal à prática da homotransfobia não alcança nem restringe ou limita o exercício da liberdade religiosa, qualquer que seja a denominação confessional professada, a cujos fiéis e ministros (sacerdotes, pastores, rabinos, mulás ou clérigos muçulmanos e líderes ou celebrantes das religiões afro-brasileiras, entre outros) é assegurado o direito de pregar e de divulgar, livremente, pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, o seu pensamento e de externar suas convicções de acordo com o que se contiver em seus livros e códigos sagrados, bem assim o de ensinar segundo sua orientação doutrinária e/ou teológica, podendo buscar e conquistar prosélitos e praticar os atos de culto e respectiva liturgia, independentemente do espaço, público ou privado, de sua atuação individual ou coletiva, desde que tais manifestações não configurem discurso de ódio, assim entendidas aquelas exteriorizações que incitem a discriminação, a hostilidade ou a violência contra pessoas em razão de sua orientação sexual ou de sua identidade de gênero;

3. O conceito de racismo, compreendido em sua dimensão social, projeta-se para além de aspectos estritamente biológicos ou fenotípicos, pois resulta, enquanto manifestação de poder, de uma construção de índole histórico-cultural motivada pelo objetivo de justificar a desigualdade e destinada ao controle ideológico, à dominação política, à subjugação social e à negação da alteridade, da dignidade e da humanidade daqueles que, por integrarem grupo vulnerável (LGBTI+) e por não pertencerem ao estamento que detém posição de hegemonia em uma dada estrutura social, são considerados estranhos e diferentes, degradados à condição de marginais do ordenamento jurídico, expostos, em consequência de odiosa inferiorização e de perversa estigmatização, a uma injusta e lesiva situação de exclusão do sistema geral de proteção do direito”. [1] (grifo nosso)

Renovamos nossos votos de consideração e respeito, no sentido de que possamos garantir a cidadania para todas e todos.

GADvS – Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero
pp. Paulo Iotti

ABGLT – Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos e ANTRA – Associação Nacional de Travestis e Transexuais
pp. Symmy Larrat

Associação Mães pela Diversidade
pp. Majú Giorgi

Cidadania Diversidade
pp. Eliseu Neto