Projeto do deputado Da Vitória prorroga prazo do Reporto para 2025

A desoneração de impostos é importante para a modernização e a ampliação da estrutura portuária e ferroviária do País, diz o parlamentar (Foto: Robson Gonçalves)

Já está tramitando na Comissão de Viação e Transporte da Câmara dos Deputado o projeto que prevê a ampliação do prazo de vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto). De autoria do deputado federal Da Vitória (ES), vice-líder do Cidadania na Câmara, o Projeto de Lei 5430/2019 permite a prorrogação do incentivo fiscal para 2025. A vigência do Reporto vai até dezembro do próximo ano.

“O objetivo da nossa proposta é antecipar logo a prorrogação para que não haja impasse, como aconteceu de outras vezes, quanto à vigência ou não desse incentivo fiscal, que é tão importante para a modernização e a ampliação da estrutura portuária e ferroviária do País”, argumentou Da Vitória.

Se a renovação não ocorrer, o parlamentar disse que poderá haver impactos negativos para os setores envolvidos, acarretando a descontinuidade de empreendimentos que são de vital importância para a melhoria da infraestrutura de transporte e logística nacional.

“Além de reduzir a produção nacional, haverá risco de perda de posto de trabalho e diminuição e investimentos”, alertou Da Vitória, que também é coordenador da Bancada Capixaba no Congresso Nacional.

Benefício tributário

Criado em 2004, o Reporto concede suspensão de PIS, Cofins, IPI e Imposto de Importação sobre a aquisição de bens para utilização em portos, desde que não haja similar nacional. A medida foi ampliada em 2008, quando foram acrescentados novos beneficiários, como concessionárias de transporte ferroviários.

Tramitação

O projeto tramita em regime conclusivo nas comissões permanentes da Câmara. Se aprovado, será encaminhado à apreciação do Senado Federal.

Da Vitória defende que previdência dos militares seja levada diretamente ao Senado

Parlamentar disse que o texto foi amplamente debatido pela comissão e recebeu a contribuição de todas as corporações militares (Foto: Robson Gonçalves)

O deputado federal Da Vitória (Cidadania-ES) defendeu, nesta terça-feira (29), que o parecer sobre a aposentadoria dos militares, já aprovado na comissão especial, seja encaminhado diretamente ao Senado Federal, ao invés ser apreciado pelo plenário da Câmara, como querem os partidos de oposição.

Segundo ele, o texto foi amplamente debatido pela comissão e recebeu a contribuição de todas as corporações militares.

“Acredito que teremos juízo para não levar esta proposta para o plenário da Câmara. Respeito as opiniões contrárias, mas este colegiado conduziu esta proposta aqui neste colegiado de forma conclusiva, o texto do parecer traduz isso”, alertou o vice-líder do Cidadania na Câmara.

O parlamentar disse ainda que “muitos (militares) ainda não entenderam a magnitude da proposta (PL 1645/2019), principalmente em relação aos bombeiros e policiais militares.

“Ao serem incluídas no projeto, as corporações estaduais conseguiram grandes avanços”, reforçou.

Família Militar

Além da integralidade salarial e da paridade, uma das conquistas, apontou Da Vitória, foi resgatar a dignidade das famílias dos policiais militares e bombeiros.

“No meu estado, o Espírito Santo, as viúvas e os filhos dos militares estavam condenados a receberem um salário mínimo. Depois da aprovação do projeto, passarão a receber o salário integral e terão direito aos mesmos reajustes do policial da ativa”, disse.

Lei Federal

Outro ponto do texto destacado por Da Vitória é que, depois de sanção presidencial, os bombeiros e policiais passarão a ser regidos por lei federal.

“Depois de aprovada e sancionada a lei, nenhum governador poderá mudar as regras que foram aprovadas pelo Congresso Nacional”, disse.

Da Vitória protocola emenda sobre unificação de alíquota do ISS

A emenda do parlamentar do Cidadania do Espírito Santo recebeu o apoio de mais de 200 parlamentares de todos os partidos (Foto: Robson Gonçalves)

Com o objetivo de aperfeiçoar o texto da reforma Tributária, o deputado federal Da Vitória (ES), vice-líder do Cidadania na Câmara, protocolou na quinta-feira (10), na Comissão Especial da PEC 45/2019, emenda que prevê a unificação de alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS).

Com a cobrança no destino, a iniciativa estabelece alíquota única do ISS que varia entre 2% e 5% para todos os municípios. A emenda recebeu o apoio de mais de 200 parlamentares de todos os partidos.

A proposta é baseada em estudo da Associação Brasileira de Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e conta com o apoio da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), que congrega mais de 400 municípios.

“Essa proposta é em defesa dos municípios brasileiros. Com o apoio de duas centenas de prefeitos, a proposta cria um maior ambiente de negócios nas cidades, que são os entes federados que cuidam da vida dos cidadãos”, definiu Da Vitória, que é vice-presidente do colegiado.

Dentre outras alterações, a iniciativa do deputado capixaba extingue a atual lista de serviços, com vistas a contemplar as muitas mudanças ocorridas no setor e fixa prazo de dez anos para consolidar a cobrança integral no destino do imposto e institui o comitê gestor em busca de padronização e simplificação tributária.

Autonomia tributária

A outra emenda que foi protocolada pelo coordenador da Bancada do Espírito Santo na comissão especial que analisa a PEC da Reforma Tributária (PEC 45/2019) fortalece a administração tributária da União, dos estados , do Distrito Federal e dos municípios.

“A emenda introduz importantes avanços nas administrações tributárias, dotando-as de autonomia funcional, administrativa e orçamentária”, afirmou Da Vitória.

Da Vitória quer que policiais e bombeiros tenham mesmo tratamento dado às Forças Armadas

O deputado Da Vitória (ES), vice-líder do Cidadania, defendeu, nesta quarta-feira (11), a inclusão dos policiais e bombeiros militares na proposta (PL 1645/2019) que trata da proteção social dos militares das Forças Armadas.
A fala do parlamentar aconteceu durante audiência pública na comissão especial que analisa a matéria.

“Queremos garantir que seja dado à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros o mesmo tratamento que será dado às Forças Armadas. O sentimento aqui nesta comissão é em defesa intransigente desse pleito ”, afirmou Da Vitória.

O parlamentar disse que vê da parte do governo federal boa vontade em torno da inclusão das duas forças policiais na proposta. Ele reforçou lembrando que as sinalizações positivas foram feitas a integrantes da comissão pelo Ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni.

“Essa comissão deve sair daqui com o dever cumprido, estendendo o mesmo tratamento aos policiais e ao Corpo de Bombeiros”, reforçou Da Vitória.