Da Vitória defende votação do projeto que muda regras para exploração de gás

Com aprovação da urgência, o parlamentar disse que a proposta está pronta para ser votada pelo plenário da Câmara (Foto: Robson Gonçalves)

O deputado Da Vitória (Cidadania-ES) defendeu a votação do Projeto de Lei 6407/13, que altera as normas da Lei 11.909/2019, que determina as regras para o mercado de gás natural no país. A proposta objetiva atrair investimentos e aumentar a competitividade no setor.

Há seis anos tramitando na Casa, a proposta teve a urgência para a votação da matéria aprovada nesta quarta-feira (29) pelo plenário da Câmara.

Para Da Vitória, o projeto foi debatido em vária audiências públicas na Comissão de Minas e Energia, que contou com a participação do setor privado, da sociedade e do governo federal.

“É importante para o país e para o nosso estado que o mérito deste projeto da Nova Lei do Gás seja logo votado. Agora, depois da aprovação do pedido de urgência,estamos otimistas. Vamos lutar pela aprovação ”, destacou o coordenador da bancada capixaba no Congresso.

O deputado capixaba disse que o Espírito Santo está se preparando para as mudanças de regras de exploração do gás natural. “Meu estado, como um dos maiores produtores de petróleo e gás, terá papel destacado na retomada econômica do País”, ressaltou.

Mudança nas regras

De acordo com o texto, regime de exploração de gasodutos no Brasil passará de concessão para autorização.O modelo atual requer a realização de um leilão entre todas as empresas interessadas em investir no setor.

Ainda segundo a proposta, poderão operar por meio de autorização os serviços de transporte, importação, exportação, estocagem subterrânea, acondicionamento, escoamento, tratamento, liquefação, regaseificação e atividades de construção, ampliação de capacidade e operação de unidades de processamento ou tratamento de gás natural.

Da Vitória: Aprovação de benefícios faz justiça ao agricultor familiar

O parlamentar destacou que a agricultura familiar representa 70% dos negócios do Espírito Santo (Foto: Robson Gonçalves)

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (20), o projeto que estabelece várias medidas para ajudar agricultores familiares durante o estado de calamidade pública. Como um benefício especial, recursos para fomento da atividade e prorrogação para pagamento de dívidas.

A matéria será encaminhada ao Senado Federal.

Para o deputado Da Vitória (Cidadania-ES), a aprovação da matéria faz justiça aos agricultores familiares, que precisam ser atendidos pelas ações governamentais durante a pandemia.

“Nada mais justo que neste momento de dificuldade em decorrência da pandemia, os agricultores que não foram contemplados ainda com o auxílio emergencial, tenham acesso ao benefício”, destacou.

O parlamentar lembrou que a agricultura familiar tem papel destacado na economia do Espírito Santo e representa mais de 70% dos estabelecimentos agropecuários.

De acordo com o texto do projeto (PL 735/20), poderão ter acesso às medidas, além dos agricultores e empreendedores familiares, os pescadores, os extrativistas, os silvicultores, os feirantes e os aquicultores.

Auxílio emergencial

O agricultor que não tiver recebido o auxílio emergencial poderá receber do governo federal o total de R$ 3 mil por meio de cinco parcelas de R$ 600,00.A mulher provedora de família monoparental terá direito a R$ 6 mil.

O projeto ainda inclui recursos para fomento da atividade e prorrogação de condições para o pagamento de dívidas.

Da Vitória quer anular multa por atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda

O deputado justifica que a pandemia limitou o acesso a documentos e informações necessários para declaração do IR (Foto: Robson Gonçalves)

A isenção da multa por atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda durante este ano em decorrência da crise causada pela pandemia do novo coronavírus foi proposta por meio do Projeto de Lei 3744/2020 apresentado pelo deputado federal Da Vitória (Cidadania-ES).

A entrega do Imposto de Renda neste ano, que inicialmente estava prevista para 1º de abril, foi prorrogada pela 30 de junho em decorrência da pandemia, visto que o distanciamento social, recomendado pela Organização Mundial da Saúde e pelo Ministério da Saúde como estratégia de combate à pandemia, dificultou o correto preenchimento da declaração, ao limitar o acesso a documentos e informações necessários para cumprir essa obrigação tributária.

“Além disso, a prática do distanciamento social tem resultado em uma forte queda nos rendimentos dos brasileiros, especialmente aqueles de menor renda, que vem sendo vítimas do desemprego, da suspensão de contratos, com a respectiva redução de salários, da diminuição do faturamento de seus negócios, do fechamento ou falência de seus empreendimentos”, pontua Da Vitória.

E acrescenta: “Nesse contexto, a adoção das providências ora propostas aliviará, ainda que minimamente, o impacto financeiro da pandemia de Covid-19 na renda das pessoas físicas, permitindo que os recursos que seriam gastos com o pagamento da multa acima referida sejam destinados à compra de alimentos e outros itens de primeira necessidade ou produtos indispensáveis nesta crise sem precedentes na história do País”.

O prazo para a entrega da declaração referente ao exercício de 2020 finalizou no último dia 30 de junho. A multa aplicada para quem não fez dentro do prazo é o equivalente a 1% ao mês do imposto devido, com valor mínimo de R$ 165,74 e máximo 20% do imposto devido.

Notificação

Além da isenção do pagamento da multa para as declarações que forem entregues até 31 de dezembro deste ano, o projeto ainda prevê o cancelamento das Notificações de Lançamento da Multa por Atraso na Entrega Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019, expedidas até a data de publicação desta lei e extintos os créditos por elas constituídos.

Acesso a crédito garantirá retomada da economia, diz Da Vitória

“A aprovação da medida é um socorro importante neste momento de crise agravada pela pandemia” (Foto:Robson Gonçalves)

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (9) a Medida Provisória 975/20, que cria um programa emergencial de acesso ao crédito para micro, pequenas e médias empresas. Os empréstimos concedidos contarão com até R$ 20 bilhões de garantia da União, complementando o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).

A medida ainda precisa ser aprovada pelo Senado Federal para ir à sanção do presidente da República.

Para o coordenador da Bancada do Espírito Santo no Congresso Nacional, deputado Da Vitória (Cidadania-ES), a medida é um socorro importante aos empreendedores neste momento de crise provocada pela pandemia do coronavírus.

“Este suporte às pequenas e médias empresas é uma alavanca importe para a retomada de empregos e renda no país”, acrescentou o parlamentar.

O texto permite a concessão de empréstimos para Microempreendedores Individuais (MEI) por meio de maquininhas de cartão. Neste caso, os créditos serão de até R$ 50 Neste caso, os créditos serão de até R$ 50 mil e as vendas futuras realizadas pelos dispositivos servirão de garantias para as operações.

Juros

Outro ponto destacado pelo deputado na proposta é o acesso mais rápido ao crédito, com juros mais baixos e maior tempo para pagar. “Isso vai ajudar os empreendedores a manterem as contas em dia”, argumentou.

A taxa de juros prevista na MP é de 6% ao ano. Os beneficiados terão prazo de 36 meses para quitar o empréstimo, o que inclui uma carência de seis meses para início do pagamento, com capitalização de juros durante o período de pandemia do coronavírus.

Além das pequenas e médias empresas, poderão acessar a garantia do programa as associações, as fundações de direito privado e as sociedades cooperativas, exceto sociedades de crédito.

Da Vitória comemora lei, mas pede pressa na liberação de auxílio emergencial para a cultura

O deputado lembra que o setor foi o primeiro a parar pro causa da pandemia da Covid-19 (Foto: Robson Gonçalves)

O deputado Da Vitória (Cidadania-ES) destacou a sanção presidencial  ao projeto que prevê o repasse pela União de R$ 3,6 bilhões ao setor cultural durante a crise causada pelo coronavírus.  A Lei 14.017/2020, foi publicada hoje (30) no Diário Oficial da União.

 O texto prevê o pagamento de três parcelas de um auxílio emergencial de R$ 600 mensais para os trabalhadores da área cultural, além de um subsídio para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas e organizações comunitárias que foram paralisados devido à pandemia.

O presidente vetou apenas um ponto da iniciativa, que estipulava prazo máximo de 15 dias para que os recursos começassem a ser distribuídos. O argumento foi de que era inviável cumprir o tempo determinado.

 “É necessário que esses recursos sejam liberados rapidamente,  já que setor cultural foi o primeiro a parar em decorrência da crise sanitária provocada pelo novo  coronavírus e será o último a ter as atividades totalmente retomadas. Esta sanção é um reconhecimento do governo federal da importância da nossa cultura para o país, mas é preciso reconhecer que a área por graves dificuldades”, defendeu o parlamentar.

O deputado Da Vitória elogiou ainda a participação suprapartidária na aprovação da chamada Lei Aldir Blanc. “Este consenso em torno da aprovação dessa proposta é uma manifestação firme de que o Congresso Nacional sempre atuará em defesa da cultura nacional”, avaliou Da Vitória.

Da Vitória pede suspensão da cobrança de pedágio em rodovias federais durante pandemia

Em solicitação ao Ministério da Infraestrutura, o deputado alertou para as perdas do setor produtivo (Foto: Robson Gonçalves)

Como forma de reduzir os custos do setor de transporte de cargas, o deputado federal  Da Vitória (Cidadania-ES) solicitou, nesta semana, ao Ministério da Infraestrutura  seja suspensa a cobrança dos pedágios nas rodovias federais durante o período em que estiver vigorando o decreto de calamidade pública no País em decorrência da crise do novo coronavírus.

No pedido encaminhado ao ministro Tarcísio Freitas,  o parlamentar  disse que a suspensão da cobrança do pedágio para o transporte de  carga vai minorar as perdas do setor  produtivo, que está “profundamente” atingido com a  pandemia.

 Ele ressaltou que o trabalho dos caminhoneiros é fundamental  para o transporte de alimentos, medicamentos, equipamentos e outros produtos.

“Mais de 60% do transporte de carga no País é realizado por meio do transporte terrestre.  E neste período em que o país está  enfrentando a  emergência sanitária o setor empresarial está sendo profundamente atingido com a redução das vendas devido ao isolamento social da população para evitar a proliferação do vírus.A isenção do pedágio  será importante para reduzir o custo do frete e consequentemente das mercadorias”, avaliou Da Vitória.

Da Vitória destaca aprovação de merenda escolar para os alunos que tiveram aulas suspensas

O deputado é autor de indicação ao Ministério da Educação solicitando que os alimentos fossem repassados às famílias (Foto: Robson Gonçalves)

O deputado federal Da Vitória (Cidadania-ES) comemorou a aprovação pelo plenário da Câmara do projeto que autoriza estados e municípios a destinar a merenda escolar adquirida pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) para as famílias dos alunos que tiverem aulas suspensas em razão de calamidade pública, como ocorre agora com a pandemia do novo coronavírus.

O parlamentar encaminhou, nesta semana,  ao ministro da Educação, Abraham Weintraub,  solicitação para que a merenda escolar fosse doada às famílias dos alunos durante a pandemia. No pedido, Da Vitória sugeriu que o ministro desse prioridade aos pais que estão inseridos nos programas sociais do governo federal.

“A aprovação dessa proposta atende à emergência social neste momento muito difícil na vida dos brasileiros. Todos nós sabemos que a merenda é, na maioria dos casos, a única refeição diária dessas crianças. Estou feliz por participar da votação dessa importante medida”, ressaltou Da Vitória.

Aprovado por sistema de votação virtual, o (PL 786/20)  segue para apreciação do Senado.

De acordo com a proposta, alimentos estocados, que são comprados com o dinheiro do Programa Nacional de Alimentação (PNAE), devem ser distribuídos imediatamente às famílias dos alunos de baixa renda das escolas públicas que estão de quarentena devido à pandemia.

Da Vitória pede à Educação que merenda seja doada às famílias dos alunos

Para o deputado, a prioridade é alimentar as crianças enquanto durar a quarentena da pandemia (Foto: Robson Gonçalves)

Em ofício encaminhado nesta tarde (23/03) ao ministro da Educação, Abraham Weintraub, o deputado federal Da Vitória (Cidadania-ES) solicitou autorização para que estados e municípios possam doar merenda escolar às famílias dos alunos durante o enfrentamento da pandemia do coronavírus.
A prioridade seria para as famílias inseridas nos programas sociais do governo federal.

No pedido, Da Vitória justifica que por conta da pandemia muitas escolas por todo o país estão fechadas e os alimentos já adquiridos por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) possuem prazo de validade.

“A solicitação se faz necessária porque os alimentos já foram adquiridos pelos estados e municípios, por meio dos recursos do PNAE, e têm prazo de validade. Neste momento crítico, entendemos que se estes alimentos forem doados para as famílias dos alunos, prioritariamente para os que estão inseridos nos programas sociais, irão ajudar para que não falte alimentação para as crianças e jovens das escolas públicas e para que a comida também não perca a validade”, destacou Da Vitória.

Da Vitória e Tolentino participam do lançamento de plano estratégico para Espírito Santo e Minas Gerais

O objetivo é traçar ações conjuntas nas áreas de infraestrutura, negócios e desenvolvimento regional (Foto: Reprodução)

Os deputados do Cidadania Da Vitória (ES) e Fabiano Tolentino (MG) participaram, nesta segunda-feira (17), em Belo Horizonte, do lançamento do plano estratégico de desenvolvimento econômico firmado entre Espírito Santo e Minas Gerais. O evento foi realizado pela Federação das Indústrias do Espírito Santo (Findes) e de Minas Gerais (FIEMG), com os governos de cada estado.

O objetivo é traçar ações conjuntas nas áreas de infraestrutura, negócios, desenvolvimento regional e segurança jurídica.

Também participaram do lançamento os governadores de Minas Gerais, Romeu Zema, e do Espírito Santo, Renato Casagrande, os presidentes das federações das indústrias Leonardo de Castro (ES) e Flavio Roscoe (MG) e demais lideranças regionais.

O plano estratégico visa melhorar a infraestrutura dos dois estados, criando mais oportunidades para as empresas com projetos, geração de empregos, melhorando a competitividade econômica e desenvolvimento social. As obras previstas no documento devem atrair investimento de cerca de R$ 45,9 bilhões.

Para o coordenador da Bancada Capixaba no Congresso Nacional, deputado federal Da Vitória, o plano de ações é um esforço conjunto dois governos e das federações das indústrias na busca da consolidação do desenvolvimento de dois estados vizinhos.

“Como representantes da Câmara Federal, estamos juntos do Poder Executivo e do setor empresarial para ajudar a consolidar esta proposta, que passa pelo Congresso. Estou otimista que junto dos parlamentares federais e dos estaduais vamos contribuir para que esse projeto seja consolidado ”, afirmou Da Vitória.

O deputado Fabiano Tolentino disse que o plano estratégico elaborado pelas federações da indústria de e Minas Gerais e do Espírito Santo vai gerar investimentos para os estados-irmãos.

“Hoje, aqui estamos consolidando um sonho acalentado por mineiros e capixabas na busca do desenvolvimento regional. Esperamos que em futuro bem próximo essa parceria deva gerar muitas obras importantes para criar emprego e renda nossos estados”, afirmou o parlamentar.

Segundo Tolentino, a presença dos governadores de Minas Gerais, Romeu Zema, e do Espírito Santo, Casagrande, reforça a importância do evento.

“A união dos governadores em torno desse projeto grandioso é importante para nossos estados. Para construir um Brasil melhor, tem que ter parceria”, destacou o parlamentar mineiro.

Áreas de Atuação do Plano

Nas áreas de Infraestrutura e Logística, uma das pautas é a concessão e duplicação das BRs 381 Norte, que liga Belo Horizonte a Governador Valadares, e 262 Leste, entre João Monlevade (MG) e Viana (ES). O plano destaca ainda a renovação da concessão da Estrada de Ferro Vitória-Minas, a implantação das Estradas de Ferro (EFs) 118 e 354 e a construção do Contorno Ferroviário da Serra do Tigre.

No foco estratégico do setor de Óleo e Gás, as diretrizes para o Mercado Livre de Gás e a aprovação do Projeto de Lei 6407/13, que dispõe sobre medidas para fomentar a Indústria de Gás Natural, são defendidas.

Para a região do Rio Doce, principal bacia hidrográfica presente nos dois estados, o foco é a busca pelo desenvolvimento do Vale do Rio Doce. As entidades preveem um esforço junto ao Governo Federal e às bancadas no Congresso Nacional para aprovação e regulamentação do novo regramento para as Parcerias Público-Privadas (PPPs) em saneamento básico, estabelecendo uma meta arrojada para concessão nessa modalidade dos serviços de tratamento de água e esgoto em toda a bacia.

A segurança jurídica e as transações interestaduais também ganham destaque por meio de propostas de simplificação tributária e de convalidação de incentivos fiscais. O plano prevê convênios entre os Fiscos dos dois estados e a redução de obrigações acessórias que não contribuem para o desenvolvimento dos trabalhos de fiscalização e oneram o contribuinte.

Da Vitória integrará comissão que vai debater organização das polícias e bombeiros militares

A instalação da comissão está prevista para depois do recesso parlamentar (Foto: Robson Gonçalves)

O deputado federal Da Vitória (ES), vice-líder do Cidadania na Câmara, será o representante do partido na Comissão Especial que vai proferir parecer sobre o projeto que estabelece normas gerais de organização das Polícias e Corpos de Bombeiros Militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.

Da Vitória participará dos debates em torno do aprimoramento da proposta como membro-titular. A criação do colegiado foi anunciada nesta quarta-feira (18) pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

A instalação da comissão está prevista para depois do recesso parlamentar, quando serão eleitos o presidente e relator da proposta.

Em tramitação desde 2001, o projeto (PL 4363), do Poder Executivo, trata também das garantias, dos efetivos, convocação e mobilização das Polícias e dos Corpos de bombeiros

Projeto do deputado Da Vitória prorroga prazo do Reporto para 2025

A desoneração de impostos é importante para a modernização e a ampliação da estrutura portuária e ferroviária do País, diz o parlamentar (Foto: Robson Gonçalves)

Já está tramitando na Comissão de Viação e Transporte da Câmara dos Deputado o projeto que prevê a ampliação do prazo de vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto). De autoria do deputado federal Da Vitória (ES), vice-líder do Cidadania na Câmara, o Projeto de Lei 5430/2019 permite a prorrogação do incentivo fiscal para 2025. A vigência do Reporto vai até dezembro do próximo ano.

“O objetivo da nossa proposta é antecipar logo a prorrogação para que não haja impasse, como aconteceu de outras vezes, quanto à vigência ou não desse incentivo fiscal, que é tão importante para a modernização e a ampliação da estrutura portuária e ferroviária do País”, argumentou Da Vitória.

Se a renovação não ocorrer, o parlamentar disse que poderá haver impactos negativos para os setores envolvidos, acarretando a descontinuidade de empreendimentos que são de vital importância para a melhoria da infraestrutura de transporte e logística nacional.

“Além de reduzir a produção nacional, haverá risco de perda de posto de trabalho e diminuição e investimentos”, alertou Da Vitória, que também é coordenador da Bancada Capixaba no Congresso Nacional.

Benefício tributário

Criado em 2004, o Reporto concede suspensão de PIS, Cofins, IPI e Imposto de Importação sobre a aquisição de bens para utilização em portos, desde que não haja similar nacional. A medida foi ampliada em 2008, quando foram acrescentados novos beneficiários, como concessionárias de transporte ferroviários.

Tramitação

O projeto tramita em regime conclusivo nas comissões permanentes da Câmara. Se aprovado, será encaminhado à apreciação do Senado Federal.

Da Vitória defende que previdência dos militares seja levada diretamente ao Senado

Parlamentar disse que o texto foi amplamente debatido pela comissão e recebeu a contribuição de todas as corporações militares (Foto: Robson Gonçalves)

O deputado federal Da Vitória (Cidadania-ES) defendeu, nesta terça-feira (29), que o parecer sobre a aposentadoria dos militares, já aprovado na comissão especial, seja encaminhado diretamente ao Senado Federal, ao invés ser apreciado pelo plenário da Câmara, como querem os partidos de oposição.

Segundo ele, o texto foi amplamente debatido pela comissão e recebeu a contribuição de todas as corporações militares.

“Acredito que teremos juízo para não levar esta proposta para o plenário da Câmara. Respeito as opiniões contrárias, mas este colegiado conduziu esta proposta aqui neste colegiado de forma conclusiva, o texto do parecer traduz isso”, alertou o vice-líder do Cidadania na Câmara.

O parlamentar disse ainda que “muitos (militares) ainda não entenderam a magnitude da proposta (PL 1645/2019), principalmente em relação aos bombeiros e policiais militares.

“Ao serem incluídas no projeto, as corporações estaduais conseguiram grandes avanços”, reforçou.

Família Militar

Além da integralidade salarial e da paridade, uma das conquistas, apontou Da Vitória, foi resgatar a dignidade das famílias dos policiais militares e bombeiros.

“No meu estado, o Espírito Santo, as viúvas e os filhos dos militares estavam condenados a receberem um salário mínimo. Depois da aprovação do projeto, passarão a receber o salário integral e terão direito aos mesmos reajustes do policial da ativa”, disse.

Lei Federal

Outro ponto do texto destacado por Da Vitória é que, depois de sanção presidencial, os bombeiros e policiais passarão a ser regidos por lei federal.

“Depois de aprovada e sancionada a lei, nenhum governador poderá mudar as regras que foram aprovadas pelo Congresso Nacional”, disse.

Da Vitória protocola emenda sobre unificação de alíquota do ISS

A emenda do parlamentar do Cidadania do Espírito Santo recebeu o apoio de mais de 200 parlamentares de todos os partidos (Foto: Robson Gonçalves)

Com o objetivo de aperfeiçoar o texto da reforma Tributária, o deputado federal Da Vitória (ES), vice-líder do Cidadania na Câmara, protocolou na quinta-feira (10), na Comissão Especial da PEC 45/2019, emenda que prevê a unificação de alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS).

Com a cobrança no destino, a iniciativa estabelece alíquota única do ISS que varia entre 2% e 5% para todos os municípios. A emenda recebeu o apoio de mais de 200 parlamentares de todos os partidos.

A proposta é baseada em estudo da Associação Brasileira de Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e conta com o apoio da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), que congrega mais de 400 municípios.

“Essa proposta é em defesa dos municípios brasileiros. Com o apoio de duas centenas de prefeitos, a proposta cria um maior ambiente de negócios nas cidades, que são os entes federados que cuidam da vida dos cidadãos”, definiu Da Vitória, que é vice-presidente do colegiado.

Dentre outras alterações, a iniciativa do deputado capixaba extingue a atual lista de serviços, com vistas a contemplar as muitas mudanças ocorridas no setor e fixa prazo de dez anos para consolidar a cobrança integral no destino do imposto e institui o comitê gestor em busca de padronização e simplificação tributária.

Autonomia tributária

A outra emenda que foi protocolada pelo coordenador da Bancada do Espírito Santo na comissão especial que analisa a PEC da Reforma Tributária (PEC 45/2019) fortalece a administração tributária da União, dos estados , do Distrito Federal e dos municípios.

“A emenda introduz importantes avanços nas administrações tributárias, dotando-as de autonomia funcional, administrativa e orçamentária”, afirmou Da Vitória.

Da Vitória quer que policiais e bombeiros tenham mesmo tratamento dado às Forças Armadas

O deputado Da Vitória (ES), vice-líder do Cidadania, defendeu, nesta quarta-feira (11), a inclusão dos policiais e bombeiros militares na proposta (PL 1645/2019) que trata da proteção social dos militares das Forças Armadas.
A fala do parlamentar aconteceu durante audiência pública na comissão especial que analisa a matéria.

“Queremos garantir que seja dado à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros o mesmo tratamento que será dado às Forças Armadas. O sentimento aqui nesta comissão é em defesa intransigente desse pleito ”, afirmou Da Vitória.

O parlamentar disse que vê da parte do governo federal boa vontade em torno da inclusão das duas forças policiais na proposta. Ele reforçou lembrando que as sinalizações positivas foram feitas a integrantes da comissão pelo Ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni.

“Essa comissão deve sair daqui com o dever cumprido, estendendo o mesmo tratamento aos policiais e ao Corpo de Bombeiros”, reforçou Da Vitória.