Da Vitória: Nova CPMF não é caminho para equilibrar contas públicas

O parlamentar capixaba disse que brasileiros não poderão bancar o custo da máquina pública (Foto: Robson Gonçalves)

“Novo imposto não é melhor caminho para equilibrar as contas públicas”, disse, nesta sexta-(25) o deputado Da Vitória (Cidadania-ES) ao manifestar posição contrária à criação de uma nova CPMF.

Segundo o parlamentar, se em cada crise econômica for criado mais imposto, “os brasileiros sempre terão aumento da carga tributária para bancar o caro custo da máquina pública”.

A declaração de Da Vitória foi dada após a divulgação do jornal Valor sobre a construção de suposto entendimento de bastidor para destravar a tramitação da proposta da Reforma Tributária. Em troca, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, aceitaria pautar a criação do imposto.

O deputado foi vice-presidente da Comissão Especial que debateu na Câmara a PEC 45/19, que prevê a unificação de cinco impostos (IPI, PIS,Cofins,ICMS e ISS) para criar o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).

“A aprovação da reforma tributária é necessária para criar um ambiente de investimentos e dar competitividade ao Brasil. É isso que país precisa neste momento”, argumentou.

Reforma Administrativa

Somado a isso, Da Vitória apontou a Reforma Administrativa como uma via importante para equilibrar as contas públicas e para oferecer serviços de qualidade à população.

Da Vitória propõe alteração da LRF sobre gastos em estado de calamidade

Para o parlamentar, falta clareza na legislação sobre gastos extraordinários (Foto: Robson Gonçalves)

Projeto de autoria do deputado Da Vitória (Cidadania-ES) prevê que não sejam tratados  como despesa total com pessoal os gastos extraordinários para fazer face a estado de calamidade pública e de emergência.

O projeto (PLC 155/20) altera o art. 19 da  Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que impõe o controle dos gastos da União, estados, Distrito Federal e municípios. 

Para  o deputado capixaba, a lei, que foi sancionada em 2000, precisa ser atualizada para tratar com clareza esse tipo de despesa feito em momento de excepcionalidade, como este que o Brasil enfrenta devido pandemia do novo coronavírus.

“Não nos parece razoável que gastos extraordinários que devem que ser feitos pelos entes federativos com a urgência que exige a decretação de estados de calamidade devam ser computados como despesa total com pessoal”,  justificou o deputado Da Vitória no texto do projeto.

Apresentada em julho, a proposta aguarda despacho da Mesa Diretora da Câmara para tramitar nas comissões permanentes da Casa.

Da Vitória propõe que laudo sobre autismo tenha prazo indeterminado

O deputado ressalta que a exigência de laudo atualizado prejudica sobretudo as famílias de baixa renda (Foto: Robson Gonçalves)

O deputado Da Vitória (Cidadania-ES) protocolou nesta quarta-feira (05) na Mesa Diretora da Câmara projeto (PL 4065/20) permitindo que o laudo que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA) tenha validade indeterminada.

Na justificativa da proposta, o parlamentar argumentou que o autismo não é um transtorno passageiro ou de caráter intermitente. Segundo ele, após o diagnóstico, esta condição acompanhará a pessoa pelo resto da vida, mesmo que haja melhorias em seu desenvolvimento.

“Contudo, para ter acesso aos direitos garantidos em lei, como a busca por benefícios, as famílias têm de apresentar um laudo atualizado. Isso, infelizmente, demanda agendamento médico, perda de dia de trabalho, deslocamento, gastos”, apontou.

A Lei nº 12.764 institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, foi sancionada em 27 de dezembro de 2012.

Baixa Renda

O deputado capixaba reforçou que exigência da apresentação de laudo atualizado, inclusive, em órgãos públicos prejudicada sobretudo a população de baixa renda. “A média de espera para consulta, perícia e laudo, pode chegar a dois ou três anos. Tornar permanente o laudo que atesta o autismo, além de contribuir para melhorar a vida das pessoas, reduz a burocracia”, finalizou Da Vitória.

Da Vitória defende votação do projeto que muda regras para exploração de gás

Com aprovação da urgência, o parlamentar disse que a proposta está pronta para ser votada pelo plenário da Câmara (Foto: Robson Gonçalves)

O deputado Da Vitória (Cidadania-ES) defendeu a votação do Projeto de Lei 6407/13, que altera as normas da Lei 11.909/2019, que determina as regras para o mercado de gás natural no país. A proposta objetiva atrair investimentos e aumentar a competitividade no setor.

Há seis anos tramitando na Casa, a proposta teve a urgência para a votação da matéria aprovada nesta quarta-feira (29) pelo plenário da Câmara.

Para Da Vitória, o projeto foi debatido em vária audiências públicas na Comissão de Minas e Energia, que contou com a participação do setor privado, da sociedade e do governo federal.

“É importante para o país e para o nosso estado que o mérito deste projeto da Nova Lei do Gás seja logo votado. Agora, depois da aprovação do pedido de urgência,estamos otimistas. Vamos lutar pela aprovação ”, destacou o coordenador da bancada capixaba no Congresso.

O deputado capixaba disse que o Espírito Santo está se preparando para as mudanças de regras de exploração do gás natural. “Meu estado, como um dos maiores produtores de petróleo e gás, terá papel destacado na retomada econômica do País”, ressaltou.

Mudança nas regras

De acordo com o texto, regime de exploração de gasodutos no Brasil passará de concessão para autorização.O modelo atual requer a realização de um leilão entre todas as empresas interessadas em investir no setor.

Ainda segundo a proposta, poderão operar por meio de autorização os serviços de transporte, importação, exportação, estocagem subterrânea, acondicionamento, escoamento, tratamento, liquefação, regaseificação e atividades de construção, ampliação de capacidade e operação de unidades de processamento ou tratamento de gás natural.

Da Vitória: Aprovação de benefícios faz justiça ao agricultor familiar

O parlamentar destacou que a agricultura familiar representa 70% dos negócios do Espírito Santo (Foto: Robson Gonçalves)

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (20), o projeto que estabelece várias medidas para ajudar agricultores familiares durante o estado de calamidade pública. Como um benefício especial, recursos para fomento da atividade e prorrogação para pagamento de dívidas.

A matéria será encaminhada ao Senado Federal.

Para o deputado Da Vitória (Cidadania-ES), a aprovação da matéria faz justiça aos agricultores familiares, que precisam ser atendidos pelas ações governamentais durante a pandemia.

“Nada mais justo que neste momento de dificuldade em decorrência da pandemia, os agricultores que não foram contemplados ainda com o auxílio emergencial, tenham acesso ao benefício”, destacou.

O parlamentar lembrou que a agricultura familiar tem papel destacado na economia do Espírito Santo e representa mais de 70% dos estabelecimentos agropecuários.

De acordo com o texto do projeto (PL 735/20), poderão ter acesso às medidas, além dos agricultores e empreendedores familiares, os pescadores, os extrativistas, os silvicultores, os feirantes e os aquicultores.

Auxílio emergencial

O agricultor que não tiver recebido o auxílio emergencial poderá receber do governo federal o total de R$ 3 mil por meio de cinco parcelas de R$ 600,00.A mulher provedora de família monoparental terá direito a R$ 6 mil.

O projeto ainda inclui recursos para fomento da atividade e prorrogação de condições para o pagamento de dívidas.

Da Vitória quer anular multa por atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda

O deputado justifica que a pandemia limitou o acesso a documentos e informações necessários para declaração do IR (Foto: Robson Gonçalves)

A isenção da multa por atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda durante este ano em decorrência da crise causada pela pandemia do novo coronavírus foi proposta por meio do Projeto de Lei 3744/2020 apresentado pelo deputado federal Da Vitória (Cidadania-ES).

A entrega do Imposto de Renda neste ano, que inicialmente estava prevista para 1º de abril, foi prorrogada pela 30 de junho em decorrência da pandemia, visto que o distanciamento social, recomendado pela Organização Mundial da Saúde e pelo Ministério da Saúde como estratégia de combate à pandemia, dificultou o correto preenchimento da declaração, ao limitar o acesso a documentos e informações necessários para cumprir essa obrigação tributária.

“Além disso, a prática do distanciamento social tem resultado em uma forte queda nos rendimentos dos brasileiros, especialmente aqueles de menor renda, que vem sendo vítimas do desemprego, da suspensão de contratos, com a respectiva redução de salários, da diminuição do faturamento de seus negócios, do fechamento ou falência de seus empreendimentos”, pontua Da Vitória.

E acrescenta: “Nesse contexto, a adoção das providências ora propostas aliviará, ainda que minimamente, o impacto financeiro da pandemia de Covid-19 na renda das pessoas físicas, permitindo que os recursos que seriam gastos com o pagamento da multa acima referida sejam destinados à compra de alimentos e outros itens de primeira necessidade ou produtos indispensáveis nesta crise sem precedentes na história do País”.

O prazo para a entrega da declaração referente ao exercício de 2020 finalizou no último dia 30 de junho. A multa aplicada para quem não fez dentro do prazo é o equivalente a 1% ao mês do imposto devido, com valor mínimo de R$ 165,74 e máximo 20% do imposto devido.

Notificação

Além da isenção do pagamento da multa para as declarações que forem entregues até 31 de dezembro deste ano, o projeto ainda prevê o cancelamento das Notificações de Lançamento da Multa por Atraso na Entrega Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019, expedidas até a data de publicação desta lei e extintos os créditos por elas constituídos.

Acesso a crédito garantirá retomada da economia, diz Da Vitória

“A aprovação da medida é um socorro importante neste momento de crise agravada pela pandemia” (Foto:Robson Gonçalves)

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (9) a Medida Provisória 975/20, que cria um programa emergencial de acesso ao crédito para micro, pequenas e médias empresas. Os empréstimos concedidos contarão com até R$ 20 bilhões de garantia da União, complementando o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).

A medida ainda precisa ser aprovada pelo Senado Federal para ir à sanção do presidente da República.

Para o coordenador da Bancada do Espírito Santo no Congresso Nacional, deputado Da Vitória (Cidadania-ES), a medida é um socorro importante aos empreendedores neste momento de crise provocada pela pandemia do coronavírus.

“Este suporte às pequenas e médias empresas é uma alavanca importe para a retomada de empregos e renda no país”, acrescentou o parlamentar.

O texto permite a concessão de empréstimos para Microempreendedores Individuais (MEI) por meio de maquininhas de cartão. Neste caso, os créditos serão de até R$ 50 Neste caso, os créditos serão de até R$ 50 mil e as vendas futuras realizadas pelos dispositivos servirão de garantias para as operações.

Juros

Outro ponto destacado pelo deputado na proposta é o acesso mais rápido ao crédito, com juros mais baixos e maior tempo para pagar. “Isso vai ajudar os empreendedores a manterem as contas em dia”, argumentou.

A taxa de juros prevista na MP é de 6% ao ano. Os beneficiados terão prazo de 36 meses para quitar o empréstimo, o que inclui uma carência de seis meses para início do pagamento, com capitalização de juros durante o período de pandemia do coronavírus.

Além das pequenas e médias empresas, poderão acessar a garantia do programa as associações, as fundações de direito privado e as sociedades cooperativas, exceto sociedades de crédito.

Da Vitória comemora lei, mas pede pressa na liberação de auxílio emergencial para a cultura

O deputado lembra que o setor foi o primeiro a parar pro causa da pandemia da Covid-19 (Foto: Robson Gonçalves)

O deputado Da Vitória (Cidadania-ES) destacou a sanção presidencial  ao projeto que prevê o repasse pela União de R$ 3,6 bilhões ao setor cultural durante a crise causada pelo coronavírus.  A Lei 14.017/2020, foi publicada hoje (30) no Diário Oficial da União.

 O texto prevê o pagamento de três parcelas de um auxílio emergencial de R$ 600 mensais para os trabalhadores da área cultural, além de um subsídio para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas e organizações comunitárias que foram paralisados devido à pandemia.

O presidente vetou apenas um ponto da iniciativa, que estipulava prazo máximo de 15 dias para que os recursos começassem a ser distribuídos. O argumento foi de que era inviável cumprir o tempo determinado.

 “É necessário que esses recursos sejam liberados rapidamente,  já que setor cultural foi o primeiro a parar em decorrência da crise sanitária provocada pelo novo  coronavírus e será o último a ter as atividades totalmente retomadas. Esta sanção é um reconhecimento do governo federal da importância da nossa cultura para o país, mas é preciso reconhecer que a área por graves dificuldades”, defendeu o parlamentar.

O deputado Da Vitória elogiou ainda a participação suprapartidária na aprovação da chamada Lei Aldir Blanc. “Este consenso em torno da aprovação dessa proposta é uma manifestação firme de que o Congresso Nacional sempre atuará em defesa da cultura nacional”, avaliou Da Vitória.

Da Vitória pede suspensão da cobrança de pedágio em rodovias federais durante pandemia

Em solicitação ao Ministério da Infraestrutura, o deputado alertou para as perdas do setor produtivo (Foto: Robson Gonçalves)

Como forma de reduzir os custos do setor de transporte de cargas, o deputado federal  Da Vitória (Cidadania-ES) solicitou, nesta semana, ao Ministério da Infraestrutura  seja suspensa a cobrança dos pedágios nas rodovias federais durante o período em que estiver vigorando o decreto de calamidade pública no País em decorrência da crise do novo coronavírus.

No pedido encaminhado ao ministro Tarcísio Freitas,  o parlamentar  disse que a suspensão da cobrança do pedágio para o transporte de  carga vai minorar as perdas do setor  produtivo, que está “profundamente” atingido com a  pandemia.

 Ele ressaltou que o trabalho dos caminhoneiros é fundamental  para o transporte de alimentos, medicamentos, equipamentos e outros produtos.

“Mais de 60% do transporte de carga no País é realizado por meio do transporte terrestre.  E neste período em que o país está  enfrentando a  emergência sanitária o setor empresarial está sendo profundamente atingido com a redução das vendas devido ao isolamento social da população para evitar a proliferação do vírus.A isenção do pedágio  será importante para reduzir o custo do frete e consequentemente das mercadorias”, avaliou Da Vitória.