Decisão do Supremo libera uso de dados sigilosos de órgãos de controle em mais de 900 investigações

Tribunal ainda vai votar a tese, em que serão definidos os exatos limites da decisão (Foto: Reprodução)

STF libera compartilhamento de dados e abre caminho para retomar investigação de Flávio Bolsonaro

André de Souza e Leandro Prazeres – O Globo

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou para liberar o compartilhamento de dados de órgãos de controle com o Ministério Público ( MP ) e a polícia, mesmo quando não houver decisão judicial. Também foi revogada a decisão liminar dada pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli , que mandava paralisar as investigações baseadas em informações detalhadas repassadas pela Receita Federal e pelo antigo Coaf , hoje rebatizado de Unidade de Inteligência Financeira ( UIF ). Com isso, a Corte abre caminho para a retomada dos processos contra o senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro .

Os limites exatos da decisão — a chamada tese —ainda não foram definidos. Isso ficará para a próxima quarta-feira. Mas, em linhas gerais, a maioria dos ministros é favorável a um amplo compartilhamento de dados tanto da Receita como do Coaf, sem restrições significativas. Entre as obrigações que deverão ser seguidas é a necessidade de o MP preservar o sigilo das informações que receber.

Dos 11 ministros, nove não restringiram o compartilhamento por parte da Receita. Entre eles está Toffoli, que inicialmente restringia. Depois, segundo sua assessoria, alterou o voto para se alinhar à maioria. Durante a sessão, porém, ao afirmar que mantinha as ressalvas de seu voto, ele não deixou claro que estava fazendo essa mudança.

A maioria foi formada com o voto da ministra Cármen Lúcia , a primeira a se manifestar na sessão desta quinta-feira. Apenas os ministros Marco Aurélio Mello e Celso de Mello votaram para impôr restrições à Receita.

Com base na liminar dada por Toffoli em julho, que dizia respeito a todas as investigações baseadas em informações compartilhadas pelos órgãos de controle, o ministro Gilmar Mendes deu outra decisão, em setembro, suspendendo especificamente os processos de Flávio Bolsonaro. Assim, com a derrubada da liminar do presidente do STF, a consequência natural é que a decisão de Gilmar também caia. Ainda há incerteza sobre como isso se dará. Uma possibilidade é que ocorra de forma automática. A outra é que seja necessário um despacho de Gilmar.

Alguns ministros disseram ser contra discutir o compartilhamento de dados do antigo Coaf nesse julgamento. Isso porque o processo dizia inicialmente respeito apenas à Receita. O Coaf foi incluído graças à decisão de Toffoli em resposta ao pedido de Flávio. No fim da sessão desta quinta-feira, o presidente do STF entendeu que os ministros que querem excluir o órgão ficaram vencidos. Assim, a tese vai incluir as regras para o compartilhamento de dados do Coaf. Se ficassem de fora, isso também significaria na prática a retomada de investigações baseadas em dados repassados pelo órgão

Ao longo do julgamento, os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes, embora sem impedir o compartilhamento de dados detalhados do antigo Coaf, também fizeram algumas ressalvas à atuação do MP. Os outros ministros não chegaram a abordar isso, o que pode vir a ocorrer durante a discussão da tese. Assim, eventuais restrições — que poderão ter impacto em casos específicos, como o de Flávio — ainda poderão ser tema de debate no STF.

Por que o julgamento ainda está em aberto?

Porque os ministros ainda não votaram a tese. O recurso julgado nesta quinta-feira é do tipo que tem “repercussão geral”. Ou seja, a decisão tomada deverá ser aplicada por juízes de todo o país em processos sobre o mesmo assunto. Nesses casos, o julgamento tem duas fases: a resolução do caso concreto (que originou o julgamento) e a tese que deverá ser aplicada aos outros casos semelhantes.

Nesta quinta-feira, os ministros votaram apenas sobre o caso concreto, ou seja: eles deferiram o recurso do Ministério Público Federal que defendia a legalidade do repasse de informações entre a Receita Federal e o MP. A tese, que é o que irá definir, por exemplo, se esse compartilhamento poderá ser ampliado ao Coaf, ainda não foi votada. Só após a votação da tese é que será possível afirmar, com precisão, como poderá ser feito o compartilhamento de dados entre órgãos de controle como o Coaf e o MP.

O que acontece com Flávio Bolsonaro

Com a revogação da liminar de Toffoli, o caminho fica aberto para a retomada das investigações contra o senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ), conduzidas pelo MP do Rio de Janeiro. Ele é alvo de uma investigação pela suposta prática de “rachadinha”. O MP apura se servidores do seu gabinete quando ele era deputado estadual no Rio de Janeiro devolviam, ilegalmente, parte de seus salários.

O ex-assessor parlamentar de Flávio, Fabrício Queiroz, admitiu que recebia parte dos salários dos servidores para contratar mais pessoas no gabinete de Flávio. Queiroz, no entanto, diz que Flávio não tinha conhecimento da prática. As investigações estavam travadas desde julho, quando Toffoli concedeu uma liminar a pedido da defesa do senador.

Veja como votou cada ministro.

Celso de Mello

Último a votar, o ministro Celso de Mello seguiu o posicionamento de Toffoli e Marco Aurélio, votando pela necessidade de decisão judical para o repasse de informações da Receita às autoridades. Ele ainda destacou que a atuação moderadora da Justiça impede que direitos individuais sejam violados e, por isso, defendeu que a quebra de sigilo seja feito só por meio de aval judicial.

Ainda em seu voto, o ministro afirmou que que a própria Constituição determina que a administração tributária deve respeitar os direitos dos contribuintes. Ele disse ainda os poderes dos agentes estatais não são absolutos.

Marco Aurélio

O ministro Marco Aurélio votou para negar o recurso que motivou a discussão sobre o compartilhamento de informações da Receita. Em voto breve, ele ressaltou a necessidade de haver decisão judicial para que o órgão repasse informações ao Ministério Público. Sendo assim, acompanhou o voto do relator do processo, Dias Toffoli.

Marco Aurélio inclusive citou um trecho da Constituição que diz ser ” inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”.

O ministro ironizou o fato de o Ministério Público não poder quebrar o sigilo, mas a Receita, na sua avaliação, ter autorização para fazer isso. Assim, para o MP ter acesso aos dados sigilosos que normalmente ficariam fora de seu alcance, basta o compartilhamento das informações em posse da Receita.

— Surge uma ironia. A Receita, parte na relação tributária, pode quebrar o sigilo de dados bancários, mas o Ministério Público não pode. Daí o surgimento desse vocábulo que passou a ser polivalente, que é o vocábulo “compartilhamento” — disse Marco Aurélio.

O ministro não falou sobre o compartilhamento de dados do antigo Coaf.

Gilmar Mendes

Oitavo integrante do Supremo a votar pela possibilidade de a Receita Federal compartilhar, sem necessidade de autorização judicial, dados detalhados com o Ministério Público, como cópias de declaração de imposto de renda, a fim de embasar investigações criminais.

— Divirjo da proposta apresentada por Vossa Excelência (Toffoli) para não estabelecer a impossibilidade de compartilhamento no âmbito restrito da representação fiscal para fins penais de documentos como declarações de imposto de renda ou extrato bancários. Ressalto no entanto que tais documentos só poderão ser objeto de compartilhamento na medida em que forem estritamente necessários para compor indícios de materialidade nas infrações apuradas — disse Gilmar.

No caso de dados do antigo Coaf, hoje rebatizado de Unidade de Inteligência Financeira (UIF), Gilmar também foi o oitavo a votar a favor do compartilhamento de relatórios de inteligência financeira (RIFs) com o MP sem necessidade de autorização do Judiciário. Mas, assim como Toffoli, ele fez uma ressalva: se por um lado a UIF pode compartilhar seus dados, o MP só pode pedir relatórios a esse órgão em casos de cidadãos contra os quais já haja uma investigação criminal ou um alerta emitido por unidade de inteligência.

— O procedimento de disseminação espontânea de informações até aqui narrado afigura-se perfeitamente legal constitucional e necessário para a eficiência do combate à corrupção, lavagem de dinheiro ao terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa — disse Gilmar.

Ricardo Lewandowski

Oitavo a votar, o ministro se posicionou favorável a que a Receita Federal possa repassar informações ao Ministério Público se necessidade de autorização judicial prévia. Ele não se manifestou sobre a possibilidade ou não de compartilhamento de dados entre a UIF e o MP.

— Aqui não se cogita, senhor presidente, de compartilhamento indiscriminado ou aleatório de bancos de dados bancários e fiscais entre a Receita e o MP. Mas tão somente de transferência ou repasse daquela repartição para este órgão de provas relativas a sonegação fiscal de contribuintes para o efeito de promoção de sua responsabilidade penal. Não se está, portanto, diante de prova obtida ilegalmente ou de quebra de sigilo bancário ou fiscal da Receita — afirmou o ministro manifestando-se em direção ao presidente do STF, Dias Toffoli.

Cármen Lúcia

Primeira a votar na sessão desta quinta-feira, a ministra Cármen Lúcia acompanhou a maioria dos ministros, sendo favorável ao compartilhamento de dados de órgãos de controle fiscal, mesmo que não haja autorização judicial prévia. A magistrada conclui que é constitucional a Receita Federal receber, acessar e repassar dados fiscais ao Ministério Público. Com o parecer de Cármen, a Corte teve maioria para a aprovar que repasses de ambos os órgãos seja feito sem que seja necessário o aval judicial.

Luiz Fux

Fux foi o último a votar na quarta-feira. Ele acompanhou a divergência aberta por Alexandre de Moraes e também votou pelo amplo compartilhamento de informações de órgãos como a Receita Federal e a UIF com o Ministério Público. Em sua manifestação, Fux sustentou que esse compartilhamento vem sendo fundamental para a investigação de casos relacionados à lavagem de dinheiro e no combate aos demais crimes do colarinho branco.

Supremo já tem maioria para compartilhamento de dados sigilosos do antigo Coaf, mas não da Receita

Cinco ministros votaram pelo repasse de informação de ambos órgãos sem restrições; Toffoli votou por impor ressalvas à Receita (Foto: Reprodução)

Supremo já tem maioria para compartilhamento de dados do antigo Coaf, mas não da Receita; entenda

André de Souza e Leandro Prazeres – O Globo

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal ( STF ) já votou pelo retorno do compartilhamento de dados do antigo Coaf (atual Unidade de Inteligência Financeira – UIF ) com o Ministério Público (MP) sem necessidade de autorização judicial prévia. Dos 11 ministros, seis se posicionaram a favor da medida. Os outros cinco magistrados devem votar sobre a questão na próxima quinta-feira, quando o julgamento será retomado.

A sessão desta quarta-feira foi a segunda em que a Corte julgou a legalidade do repasse de informações de órgãos de controle às autoridades. Os ministros devem definir quais são os limites para isso e se serão os mesmo para o antigo Coaf assim como para a Receita Federal . O primeiro ponto já tem maioria no Tribunal: a UIF pode partilhar suas informações sem restrições. Já o segundo, apenas o relator do processo que está sendo julgado e presidente do STF, Dias Toffoli, votou por impor ressalvas aos repasses da Receita ao MP.

De acordo com Toffoli, essa diferença se dá porque a Receita possui documentos sobre os quais há sigilo, como a declaração de imposto de renda e extratos bancários, e que não podem ser repassados na íntegra sem autorização judicial prévia. Isso, porém, não acontecem com as informação da UIF, segundo o relator, pois preservam o sigilo financeiro.

Os demais ministros que já votaram discordam do parecer do presidente do STF. São eles Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux. Eles entendem como constitucional que os órgãos de controle alertem às autoridades sobre movimentações suspeitas, mesmo sem aval judicial. Sobre o sigilo, Barroso disse, durante seu voto, que não há a quebra dele, mas uma transferência a outro órgão.

— Acho que há um ponto importante que é o seguinte: a receita compartilha os dados com o MP, mas não há quebra de sigilo. Há uma transferência de sigilo, e o MP tem o dever de preservar o sigilo. E constitui crime vazar informação protegida por sigilo fora daquelas exceções protegidas — disse Barroso.

Ainda faltam votar, pela ordem, a ministra Cármen Lúcia e os ministros Ricardo Lewandowsky, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Celso de Mello.

Votos a favor do compartilhamento sem restrição

Alexandre de Moraes

Segundo a votar no julgamento, Moraes discordou de Toffoli e disse que haveria impedimentos legais para que a Receita compartilhasse a íntegra de dados coletados por ela no âmbito de processos administrativos. Para ele, os documentos produzidos pela Receita Federal nesses processos devem ser considerados como prova lícita.

Quanto aos dados do antigo Coaf, o ministro disse que eles equivalem a peças de informação que chegam ao Ministério Público. A partir disso, o MP deve decidir o que fazer.

Edson Fachin

Acompanhou o voto de Moraes e se posicionou a favor do compartilhamento de informações ao MP sem restrições. Havia a expectativa de que Fachin pudesse querer restringir o julgamento apenas aos dados da Receita, tema original do processo em julgamento. Mas ele também se manifestou em relação às informações do antigo Coaf.

— A UIF nao detém acesso a extratos bancários ou algo que o valha. Figura, ao revés, como destinatária de informações específicas, que por sua atipicidade devem ser fornecidas pelos setores obrigados (bancos, gestores de fundo, etc). Isso retira, a meu ver, a possibilidade de que se verifique a produção de alegadas devassas sob encomenda, na medida em que as comunicações devem ser adotadas pelos setores obrigados independentemente de provocação. Tal proceder não significa que a UIF jamais possua qualquer possibilidade de participação ativa na coleta de dados. Poderá fazê-lo em caráter residual para obter esclarecimentos acerca de eventual inconsistência das informações já prestadas por algum daqueles que integram os setores obrigados — afirmou Fachin.

Segundo o ministro, caberá ao MP manter o sigilo das informações recebidas tanto da Receita como do antigo Coaf.

Luís Roberto Barroso

Um dos principais pontos de Barroso é o de que o compartilhamento de dados entre órgãos de controle com o MP não representaria, necessariamente, a quebra de sigilo bancário ou financeiro dos investigados.

Antes de iniciar seu parecer, o ministro fez uma espécie de desabafo contra reações aos esforços de combate à corrupção no país.

— Há um processo e uma tentativa de tentar reescrever a história que produz as alianças mais esdrúxulas… e nessa versão que se tenta construir tudo não teria passado de uma conspiração de policiais federais, procuradores da república e juízes dotados de um punitivismo insano contra gente que conduzia o país com lisura – disse Barroso.

Rosa Weber

A ministra afirmou que não vê inconstitucionalidade no compartilhamento das informações. Rosa ainda afirmou que é dever do agente público responsável pela fiscalização tributária alertar sobre condutas potencialmente criminosas

— Não visualizo inconstitucionalidade na previsão de envio pelas autoridades fazendárias de notícia de eventual prática de crime para fins de apuração penal na forma da representação fiscal para fins penais — disse Rosa, que completou: — Na minha compreensão, é próprio de um Estado de direito a exigência de que a descoberta de condutas potencialmente criminosas por parte de agentes públicos, fazendários ou não, reverbere no âmbito da administração com acionamento de seus órgãos de investigação para apuração de possíveis delitos. Trata-se, na minha visão, de dever que recai sobre o agente público responsável pela fiscalização tributária por observância aos princípios que regem a administração pública.

Luiz Fux

Fux foi outro ministro que contrariou a tese de que o compartilhamento de informações de órgãos de controle poderia, dependendo do caso, constituir em quebra de sigilo bancário.

— Ainda que se possa extrair da Constituição direito ao sigilo, os direitos fundamentais não são absolutos a ponto de tutelar atos ilícitos. O Coaf só vai mandar dados que revelam operações suspeitas — afirmou o ministro.

Voto de Toffoli por restrições apenas à Receita

O presidente do STF deu um voto longo, no início do julgamento, que confundiu os próprios ministros do Tribunal. Foi preciso que Toffoli esclarecesse os principais pontos do seu parecer na sessão do dia seguinte. Para ele, os relatórios do antigo Coaf poderão ser compartilhados sem decisão judicial porque, mesmo contendo algumas informações específicas sobre movimentações consideradas suspeitas, preservam o sigilo financeiro. Nesse ponto, ele recuou em relação à liminar que concedeu em julho, que partia da premissa de que esses dados, se “detalhados”, equivaleriam à quebra do sigilo bancário e, por isso, só poderiam ser compartilhados por meio de autorização judicial.

Por outro lado, o voto de Toffoli estabelece que as autoridades competentes, como o Ministério Público, podem pedir relatórios de inteligência financeira (RIFs) à UIF apenas de cidadãos contra os quais já haja uma investigação criminal ou um alerta emitido por unidade de inteligência.

No caso dos dados compartilhados pela Receita, Toffoli votou na quarta para impor uma restrição adicional ao trabalho do MP na condução dos procedimentos de investigação criminal (PICs). Segundo ele, ao receber uma representação fiscal para fins penais da Receita, o MP deve abrir um procedimento investigativo penal (PIC) e necessariamente comunicar isso à Justiça, para que haja supervisão judicial. Hoje, é comum o Ministério Público conduzir PICs sem autorização judicial. Na quinta, Toffoli repetiu esse ponto, mas esclareceu que ele não se aplica à UIF, apenas à Receita.

No caso da Receita, Toffoli também entende que os dados podem ser compartilhados apenas no caso de crimes contra a ordem tributária, contra a previdência social, descaminho, contrabando e lavagem de dinheiro. Além disso, não pode repassar sem autorização judicial a íntegra de documentos sobre os quais há sigilo, como a declaração de imposto de renda e extratos bancários.

Impacto do julgamento no caso de Flávio Bolsonaro

O processo dizia respeito inicialmente apenas a dados da Receita. Mas em julho deste ano, a pedido do senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro , Toffoli mandou paralisar as investigações baseadas não apenas em dados da Receita, mas também do antigo Coaf. Flávio é suspeito de ter participação na prática conhecida como ” rachadinha “, quando servidores de um gabinete devolvem parte dos seus salários ao parlamentar. Flávio nega participação na prática.

Na quinta-feira passada, sem antecipar posição, o ministro Edson Fachin destacou que, se a maioria dos ministros do STF restringir o julgamento à Receita, a consequência será a continuidade das investigações baseadas em dados do antigo Coaf. Esse é justamente o caso de Flávio Bolsonaro. Por outro lado, mesmo que isso ocorra, é preciso resolver outro ponto para que o processo de Flávio seja retomado. Com base na decisão tomada por Toffoli em julho, o ministro Gilmar Mendes deu outra, em setembro, também paralisando as investigações. Caindo a determinação de Toffoli, é preciso também que Gilmar revogue a sua.

— Isso (eventual restrição do julgamento aos dados da Receita) tem como implicação prática de imediato ou a reconsideração ou a revogação da tutela provisória deferida pelo senhor presidente e o prosseguimento de todas as investigações e os processos penais respectivos. Sobre isso irei me manifestar — disse Fachin na última quinta-feira.

No mesmo dia, em resposta aos questionamentos da ministra Rosa Weber, Toffoli justificou a inclusão do antigo Coaf no processo que originalmente dizia respeito apenas à Receita:

— A tese é o compartilhamento de informações entre as instituições. Na medida em que, assim como os bancos podem compartilhar com a Receita, se a Receita pode compartilhar os dados recebidos dos bancos com o Ministério Público. Ela também recebe e há outros expedientes que vão ao Ministério Público com dados fornecidos pela UIF, antigo Coaf.

Ainda não há previsão para a conclusão do julgamento, que deverá ser retomado nesta quinta-feira, mas, considerando a maioria formada sobre a legalidade do compartilhamento de dados entre a UIF e o MP, o seu resultado deverá ter impacto sobre o caso envolvendo o senador Flávio Bolsonaro.

A principal tese da sua defesa é a de que seu sigilo bancário foi quebrado sem autorização da Justiça depois que o antigo Coaf repassou dados detalhados sobre sua movimentação financeira ao MP.

Toffoli recua e anula a própria decisão de ter acesso a dados sigilosos de 600 mil pessoas

Apesar de ter recebido uma senha que permitia o acesso aos dados sigilosos, presidente do STF disse “que esta Corte não realizou o cadastro necessário e jamais acessou os relatórios de inteligência” (Foto: Carlos Moura/STF)

Toffoli desiste de pedir acesso a informações do antigo Coaf

Supremo decide amanhã sobre liminar que atingiu Coaf

Isadora Peron, Luísa Martins e Murillo Camarotto – Valor Econômico

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, voltou atrás e desistiu do pedido feito ao Banco Central para ter acesso aos relatórios de inteligência financeira produzidos pelo antigo Coaf, atualmente chamado de Unidade de Inteligência Financeira (UIF).

Em um curto despacho, Toffoli afirmou que, “diante das informações satisfatoriamente prestadas pela UIF”, ele decidiu tornar “sem efeito” o pedido para que órgão remetesse cópia dos relatórios expedidos nos últimos três anos. Apesar de ter recebido uma senha que permitia o acesso aos dados sigilosos de cerca de 600 mil pessoas físicas e jurídicas, ele afirmou “que esta Corte não realizou o cadastro necessário e jamais acessou os relatórios de inteligência”.

A informação de que Toffoli havia pedido acesso aos relatórios foi divulgada na semana passada pelo jornal “Folha de S.Paulo”. A medida chegou a ser classificada de “desproporcional” pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, e motivou pedidos de abertura de impeachment junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Na sexta-feira, o ministro reconheceu ter pedido as informações “no intuito de melhor instruir este recurso para julgamento plenário”, marcado para amanhã.

No despacho daquele dia, Toffoli não voltou atrás e pediu que o Ministério Público informasse à Corte, voluntariamente, quais de seus integrantes estão cadastrados no sistema do antigo Coaf para ter acesso a esses relatórios financeiros nos últimos três anos. Ele também solicitou mais informações da UIF. O prazo para que essas respostas chegassem à Corte terminou às 18h de ontem.

Esses acontecimentos fazem parte de uma discussão mais ampla, que será analisada amanhã pelo Supremo, quando a Corte vai decidir se relatórios sobre dados fiscais sigilosos da Receita e da UIF podem ser compartilhados diretamente com o Ministério Público ou se é imprescindível a autorização judicial.

No momento, as investigações abertas a partir desse tipo de informação estão suspensas devido a uma decisão de Toffoli. Em julho, ele concedeu uma liminar a pedido do senador Flávio Bolsonaro. Até agora, o MPF contabiliza 935 investigações paralisadas em todo país em consequência desse entendimento.

Antes de o presidente do Supremo revogar a sua decisão, Aras enviou uma manifestação à Corte reforçando a defesa do uso de relatórios produzidos pelo antigo Coaf e se disse preocupado com uma possível restrição do compartilhamento de dados.

Ele, no entanto, não forneceu os dados solicitados por Toffoli. Aras disse apenas, de maneira genérica, que foram enviados ao MPF de todos os Estados 972 Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) pelo antigo Coaf.

Na nota, o PGR também afirmou que as comunicações não incluem extratos completos de transações financeiras de um determinado cliente, apenas fornecem dados referentes a situações que foram consideradas atípicas ou suspeitas. “É tecnicamente impossível ao órgão realizar qualquer tipo de ‘devassa’ em movimentações bancárias alheias, até porque sequer possui acesso a essas informações.

Integrantes do governo tentam costurar uma solução intermediária. O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, reuniu-se ontem com Toffoli para conversar sobre o julgamento. “Nós estamos tentando buscar uma solução que atenda a todos em relação ao que vai ser votado na quarta-feira [amanhã]”, disse.

Também participaram do encontro o advogado-geral da União, André Mendonça, além do próprio Aras.

Ontem, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, adotou o mesmo tom do presidente do BC para falar sobre o assunto. “Vamos esperar que o Supremo tome uma decisão que possa equilibrar essa necessidade de nós termos um sistema eficiente de prevenção à lavagem dinheiro com resguardo da privacidade”, disse o ministro, que participou de agenda no Acre.

Presidente do STF obtém dados sigilosos de 600 mil pessoas por meio do BC, diz jornal

Iniciativa gera apreensão no governo Bolsonaro; presidente do Supremo diz não poder comentar processo sob sigilo (Ilustração: Reprodução)

Toffoli intima BC e obtém dados sigilosos de 600 mil pessoas; PGR estuda reagir

Reynaldo Turollo Jr., Thais Arbex – Folha de S. Paulo

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, determinou que o Banco Central lhe enviasse cópia de todos os relatórios de inteligência financeira (RIFs) produzidos pelo antigo Coaf nos últimos três anos, tendo obtido, assim, acesso a dados sigilosos de cerca de 600 mil pessoas —412,5 mil físicas e 186,2 mil jurídicas.

O pedido de Toffoli, obtido pela Folha, é do último dia 25 de outubro e foi no âmbito de um processo no qual, em julho, o ministro suspendeu todas as investigações do país que usaram dados de órgãos de controle —como o Coaf e a Receita Federal— sem autorização judicial prévia.

Naquela ocasião, Toffoli concedeu uma liminar (decisão provisória) atendendo a um pedido de Flávio Bolsonaro, senador eleito pelo PSL-RJ, filho do presidente Jair Bolsonaro e que era alvo de uma apuração do Ministério Público do Rio.

Em resposta à nova ordem de Toffoli, o Coaf, rebatizado de UIF (Unidade de Inteligência Financeira), afirmou em ofício que entre os citados nos relatórios a que Toffoli ganhou acesso existe “um número considerável de pessoas expostas politicamente e de pessoas com prerrogativa de foro por função”.

A UIF apontou que a medida traz uma série de riscos a eventuais investigações que estejam em andamento em todas as instâncias da Justiça pelo país, e fez um alerta por cautela na proteção dos dados.

A justificativa da determinação do ministro é entender o procedimento de elaboração e tramitação dos relatórios financeiros. Toffoli já havia pedido informações dessa natureza antes, mas elas teriam chegado de forma genérica demais.

Ao todo, Toffoli (ou um servidor do Supremo cadastrado por ele) passou a poder acessar, diretamente no sistema eletrônico da UIF, 19.441 relatórios, mencionando quase 600 mil pessoas, que foram produzidos pelo órgão de inteligência financeira de outubro de 2016 a outubro de 2019.

A iniciativa do ministro gerou apreensão no governo —segundo a Folha apurou, há integrantes da família Bolsonaro mencionados em relatórios, entre outras autoridades.

Os relatórios da UIF partem de instituições, como bancos, que são obrigadas a informar ao órgão sobre a existência de movimentações supostamente atípicas. Os indícios não significam que as pessoas tenham cometido algum crime —e nem todas as comunicações feitas à UIF seguem para as autoridades responsáveis por investigações criminais.

A Procuradoria-Geral da República estuda adotar medidas para questionar a determinação do presidente do STF. O procurador-geral, Augusto Aras, deve receber um parecer interno de um membro do Ministério Público Federal que consultou a UIF sobre os riscos da decisão de Toffoli. Esse parecer poderá embasar eventual medida da PGR.

Flávio era investigado sob suspeita de desviar parte dos salários de funcionários de seu antigo gabinete na Assembleia Legislativa fluminense, prática conhecida como “rachadinha”.

O inquérito sobre o senador se originou de um relatório do antigo Coaf que apontou movimentações atípicas de R$ 1,2 milhão nas contas do ex-assessor Fabrício Queiroz. A defesa de Flávio sustentou ao STF que houve uma verdadeira quebra de sigilo sem controle judicial. O caso foi um dos paralisados por Toffoli.

A paralisação de investigações desse tipo está válida até o plenário do Supremo julgar o processo, no próximo dia 20, que deve definir em quais condições órgãos de controle podem repassar dados ao Ministério Público para fins de investigação penal.

No último dia 25, Toffoli determinou ao Banco Central que encaminhasse à corte, em cinco dias, cópias de todos os RIFs especificando quais foram elaborados a partir de análise interna da UIF, quais foram feitos a pedido de outros órgãos (como o Ministério Público) e, nas duas situações, quais foram os critérios e fundamentos legais.

A resposta do BC veio em 5 de novembro, quando o presidente da instituição, Roberto Campos Neto, enviou ofício junto com uma nota técnica que esclareceu a Toffoli como acessar os dados sigilosos requeridos.

A nota técnica foi assinada no dia anterior pelo presidente da UIF, Ricardo Liáo.

“Cumpre ressaltar, por dever de ofício, que nessa pasta [à qual foi dado acesso] estão sendo disponibilizados 19.441 RIF […] com informações cadastrais, pessoais e financeiras, parte delas sujeita a regime legal de sigilo ou restrição de acesso, de quase 600 mil mencionados, dentre estas, um número considerável de pessoas expostas politicamente e de pessoas com prerrogativa de foro por função”, afirmou.

“Há, ainda, informações relacionadas a casos que certamente tramitam sob segredo de justiça nas mais variadas instâncias […], além de relatórios enviados a autoridades competentes responsáveis por investigações que ainda podem estar em curso”, continuou Liáo.

“Faz-se o presente alerta para que a autoridade judicial destinatária [Toffoli] possa avaliar e adotar as medidas de tratamento da informação e de restrição de acesso que considerar cabíveis, de acordo com a legislação própria.”

Nesta quarta (13), um grupo de trabalho da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), após visita ao Brasil, manifestou preocupação com a decisão de Toffoli e a aprovação da lei do abuso de autoridade.

Segundo o grupo, as medidas podem significar retrocessos no combate à corrupção.

Procurado pela reportagem, o presidente do Supremo disse que o processo que discute o assunto corre sob sigilo e que, por isso, não pode se manifestar.

Ao pedir para o STF suspender a investigação que corria contra Flávio no Rio, a defesa do senador pegou carona em um recurso extraordinário que já tramitava no tribunal e que discutia o compartilhamento de dados da Receita —não do Coaf— com o Ministério Público.

Quando atendeu o pedido, em julho, Toffoli estendeu a discussão sobre o compartilhamento de dados a todos os órgãos de controle.

“Só não quer o controle do Judiciário quem quer Estado fascista e policialesco, que escolhe suas vítimas. Ao invés de Justiça, querem vingança”, disse o presidente do STF à Folha na época.

ENTENDA O PEDIDO DE TOFFOLI

O que Toffoli pediu ao Banco Central?

Toffoli determinou ao Banco Central que encaminhasse ao Supremo, em cinco dias, cópias de todos os relatórios de inteligência financeira (RIFs) produzidos pelo antigo Coaf (hoje UIF) nos últimos três anos. No pedido, ele afirma que deve ser especificado quais foram elaborados a partir de análise interna da UIF, quais foram feitos a pedido de outros órgãos (como o Ministério Público) e, nas duas situações, quais foram os critérios e fundamentos legais.

Os RIFs envolvem dados de quantas pessoas?

Cerca de 600 mil pessoas (412,5 mil físicas e 186,2 mil jurídicas), muitas expostas politicamente e com prerrogativa de função. Os relatórios contêm dados sigilosos.

Qual a justificativa de Toffoli para solicitar os relatórios?

Entender o procedimento de elaboração e tramitação dos relatórios financeiros. Toffoli já havia pedido informações dessa natureza antes, mas elas teriam chegado de forma genérica demais.

O que são os relatórios a que Toffoli teve acesso?

Os relatórios partem de instituições, como bancos, que são obrigadas a informar ao órgão a existência de movimentações supostamente atípicas. Os indícios não significam que as pessoas tenham cometido algum crime e nem todas as comunicações feitas à UIF seguem para as autoridades responsáveis por investigações criminais.

Fonte: https://www1.folha.uol.com.br/poder/2019/11/toffoli-intima-bc-e-obtem-dados-sigilosos-de-600-mil-pessoas-pgr-estuda-reagir.shtml