Bolsonaro faz pressão contra emendas em projeto de trânsito

Em conversa com o jornal “O Globo”, presidente disse que pediu ao deputado federal Juscelino Filho (DEM-MA), relator do projeto na Câmara, que retome a proposta inicial (Foto: Agência Brasília)

Bolsonaro tenta convencer relator a não mudar projeto do código de trânsito. ‘Fica difícil dar essa boa notícia dos 40 pontos’

Gustavo Maia – O Globo

Depois de o relator na Câmara apresentar parecer com alterações nos principais pontos do projeto do governo que flexibiliza regras do Código de Trânsito Brasileiro, o presidente Jair Bolsonaro passou a atuar para tentar evitar uma derrota no Congresso. Ele disse ao GLOBO que pediu ao deputado federal Juscelino Filho (DEM-MA) que retome a proposta inicial, que ganhou 101 emendas, pelo menos na “alma do projeto”. A matéria tramita em uma comissão especial.

— Falei rapidamente com o relator, se fosse possível, para ele voltar à proposta original. Não sei qual vai ser a proposta dele — afirmou Bolsonaro, em áudio enviado à reportagem na noite de quarta-feira.

O relator confirmou a conversa com o presidente e disse estar finalizando agora uma nova versão do texto. Após apresentar seu parecer, no último dia 29, ele recebeu quase 90 sugestões de emendas. Segundo Juscelino Filho, Bolsonaro expôs “o que era prioritário para ele”.

— A gente está vendo o que é possível construir — comentou, na noite de quarta. A previsão é que ele finalize o novo parecer nesta quinta.

No seu primeiro relatório, o aumento de 20 para 40 no limite de pontos necessários para que ocorra a suspensão do direito de dirigir do condutor foi substituído por uma escala com três limites de pontuação: com 20 pontos, se houver duas ou mais infrações gravíssimas; 30, com apenas uma infração gravíssima; ou 40, sem nenhuma infração gravíssima. A justificativa foi manter o objetivo do texto original de tornar o sistema mais operacional, sem descuidar da segurança.

A proposta de ampliação de cinco para 10 anos no prazo para renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condutores com até 65 anos, e de três para seis anos para quem estiver acima dessa idade, também sofreu modificação. O parecer estabelece um escalonamento, iniciado com 10 anos para renovação de quem tiver até 40 anos de idade, com exceção dos motoristas profissionais das categorias C, D e E. Para estes o prazo será de cinco anos, assim como os condutores de 40 a 70 anos. A partir desta marca, a validade será de três anos.

As propostas alteradas foram justamente os itens considerados como a “alma do projeto” por Bolsonaro.

— O que eu vi no projeto [no novo parecer]? A questão da data de validade da carteira, o relator botou até 45 anos. A partir de 45, cinco anos de validade. A partir de 65, três anos. Isso aí não atende. Primeira coisa: um cara com 46 anos de idade está velho, pode ter problemas graves de saúde? Não justifica – comentou o presidente.

Ele reclamou ainda da proposta do número de pontos necessários para a suspensão da CNH.

— Ele botou também lá que não pode ter duas infrações graves ou gravíssimas. Algo parecido, né? Olha, você já deve ser motorista e deve ter sido multado grave ou gravíssimo e sabe que não houve uma má-fé da tua vontade, avançar o sinal. Muitas vezes está desregulado ali — lógico, maldosamente — o pardal e multa você – afirmou Bolsonaro.

O presidente citou como exemplo, para justificar, um condutor que dirige a 40 km/h na rodovia Rio-Santos e, se passa a 50 km/h, recebe multa gravíssima. Para ele, “quem vive no volante”, como motoristas de táxi, Uber, caminhão, ônibus ou van, sabe que corre o risco seríssimo de completar o ano com mais de 20 pontos na carteira.

— E não quer dizer que com isso daí nós estamos estimulando ou desestimulando o cara a ter mais zelo em dirigir — defendeu.

Ele reclamou também do número de emendas incorporadas pelo relator e disse ter pedido ao ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Jorge Oliveira, que analisasse o texto, que praticamente triplicou em tamanho.

— Cento e uma emendas. Fizeram um novo Código de Trânsito — reclamou.

Ainda de acordo com Bolsonaro, havia um acerto com presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para votar o projeto nesta semana ou na próxima, mas diante do parecer, sinalizou que pode haver atraso.

— Agora como está o projeto, sem conversar, para enxugar, esse novo código nacional de trânsito, fica difícil a gente dar essa boa notícia à população dos 10 anos na carteira e dos 40 pontos — declarou.

Procurado pelo GLOBO, Maia disse não acreditar que há acordo para votar o projeto na semana que vem.

Já o presidente da comissão especial que analisa o projeto, Luiz Carlos Motta (PL-SP), disse que deverá convocar nesta quinta, para a semana que vem, a reunião para votar o parecer.

O colegiado conta com 34 integrantes e analisa a proposta de forma conclusiva. Se o projeto for aprovado, portanto, poderá seguirá diretamente para o Senado. A não ser que haja recurso para levar o texto à votação no plenário da Câmara.

Outras alterações

No polêmico caso das cadeirinhas, por exemplo, o relator apontou que o projeto do governo “claramente retroage ao estabelecer que o descumprimento dessa obrigatoriedade seja punido apenas com advertência por escrito”.

O parecer propôs então que os dispositivos de retenção sejam obrigatórios para crianças de até 10 anos de idade ou que atinjam 1 metro e 45 centímetros de altura e mantém a penalidade hoje prevista no CTB para o descumprimento dessa obrigatoriedade: multa correspondente a infração gravíssima.

Alvo de críticas nas reuniões da comissão e rechaçada por parlamentares, a proposta de acabar com a exigência do exame toxicológica que hoje é aplicada a motoristas profissionais saiu do texto. O substitutivo diz que condutores das categorias C, D e E que exercem atividade remunerada em veículo “deverão comprovar resultado negativo em exame toxicológico para a obtenção e renovação” da CNH. E garante o direito de contraprova e de recurso administrativo, sem efeito suspensivo, no caso de resultado positivo para o exame.

Na justificativa para manter a obrigatoriedade, o deputado apontou que, a partir da medida, observou-se redução do número de acidentes envolvendo ônibus e caminhões em rodovias federais. “Por fim, enquanto não se regulamenta outro tipo de instrumento ou equipamento para fiscalizar o uso de substâncias psicoativas por condutores, não se pode prescindir dos exames em vigor”, complementou.

Dentre as medidas que não estavam previstas no texto de junho e foram incluídas no substitutivo está a criação do Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), em que deverão constar os dados dos condutores que não cometeram infração de trânsito sujeita a pontuação, nos últimos doze meses. Com previsão de atualização mensal, a abertura do cadastro requer autorização prévia e expressa do potencial cadastrado.

“Com esse cadastro, esperamos estimular a condução responsável, premiando os bons condutores. Para isso estamos propondo sorteio anual do valor correspondente a 1% do montante arrecadado pelo Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset) aos condutores cadastrados. Também estamos possibilitando aos entes federados a utilização do cadastro positivo para conceder benefícios fiscais e tarifários. Espera-se, ainda, que as seguradoras de veículos possam utilizar o referido banco de dados para conceder desconto aos cadastrados na contratação dos seguros”, explica o relatório.

Em sessão sobre o trânsito, Rubens alerta para tentativa de afrouxar legislação

Em sessão solene nesta terça-feira (17) que ressaltou a importância da Semana Nacional do Trânsito, que ocorre de 18 a 25 de setembro, o deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) alertou para o retrocesso do projeto enviado pelo governo ao Congresso Nacional que afrouxa a legislação e extingue punições e exigências para motoristas.

“Campanhas de conscientização como a Semana Nacional do Trânsito são fundamentais para combater a violência nas estradas e rodovias. Mas, infelizmente, o governo atual mandou para o Congresso um projeto que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), acaba com diversas punições para motoristas infratores e enfraquece medidas que salvam vidas nas estradas”, criticou.

Entre as mudanças previstas estão a dispensa do exame toxicológico para motoristas, o fim de multas para os condutores que deixem de usar cadeirinhas para crianças e também a extinção de multa para os que trafegam em rodovias durante o dia sem o farol ligado. O projeto também aumenta de 20 para 40 o número de pontos para a suspensão da carteira de habilitação.

“A cada hora, registramos cinco mortes no trânsito. Em dez anos, foram 1,6 milhão de feridos e 438 mil óbitos. Mais de 60% dos leitos do Sistema Único de Saúde (SUS) são ocupados pelas vítimas de acidentes. Famílias são despedaçadas, sonhos perdidos. Essa tragédia gera também um custo anual que atinge mais de R$ 50 bilhões, o que representa 3% de nosso Produto Interno Bruto. O trânsito do Brasil é uma guerra das mais sangrentas”, ressaltou o deputado.

De acordo com Rubens Bueno, as medidas contidas no projeto do governo colidem frontalmente contra todos os estudos e ações implantadas mundo afora para diminuir a letalidade no trânsito.

“Trata-se de um liberou geral contra a vida e nós não podemos de forma alguma concordar com isso. É um incentivo a morte, a violência e para aqueles que cometem crimes. Se existe alguma coisa boa em tudo isso é que as alterações propostas pelo governo ainda precisam ser aprovadas pelo Congresso. Nossa missão é promover uma verdadeira blitz nesse projeto e barrar todos os retrocessos inseridos em seu texto”, reforçou.

Farol acesso

Rubens Bueno lembrou que o uso do farol aceso durante o dia nas rodovias, que se tornou lei por meio de um projeto dele, já mostrou que salva vidas. Estudo do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) aponta que a presença de luzes acesas reduz entre 5% e 10% a ocorrência de colisões frontais nas rodovias. Outro levantamento divulgado em 2017 pela revista Quatro Rodas mostrou que, com o farol aceso durante o dia, a distância de percepção do carro na via contrária é 567% maior. Testes identificaram que com as luzes apagadas um veículo é perceptível a 300 metros de distância. Porém, com o farol aceso, a visualização aumenta para 2000 metros.

Também já está provado que o uso de cadeirinhas para crianças reduz em até 60% o número de mortes em acidentes. Desde que o equipamento se tornou obrigatório no Brasil, os óbitos de crianças de até nove anos no trânsito caíram 12,5%.

Do mesmo modo ocorre com o exame toxicológico. Segundo a Polícia Rodoviária Federal, no primeiro ano após a aprovação da lei que obriga motoristas profissionais passarem pelo procedimento houve uma queda de 38% nos acidentes nas rodovias federais. “Quem propõe o fim dessa exigência incentiva o rebite”, pontuou Rubens Bueno.

Para o deputado, o Brasil precisa seguir em frente com segurança e não pode permitir que qualquer governante assuma uma direção perigosa com o objetivo de alterar a legislação.

“Quando se ressalta a importância da Semana Nacional do Trânsito, também é importante que se alerte para o risco de retrocessos”, disse.

Código de Trânsito: Da Vitória quer derrubar flexibilização no uso da cadeirinha e do teste toxicológico 

O deputado federal Da Vitória (Cidadania-SC) anunciou nesta quarta-feira (12) que vai trabalhar para tirar  do projeto (PL 3267/2019) do Executivo que propõe mudanças no CTB (Código de Trânsito Brasileiro) e novas regras para a concessão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação), a flexibilização na punição sobre uso da cadeirinha  e a não exigência do teste toxicológico.

Na avaliação do parlamentar, o projeto tem alguns avanços como o aumento do tempo para a renovação da carteira de habilitação,  mas disse que vê com preocupação a redução da punição para o motorista que trafega com crianças sem a cadeirinha.

A legislação atual prevê sete pontos na carteira mais multa para este tipo de infração. A iniciativa do governo reduz a penalidade para advertência por escrito pelo órgão de trânsito.

O vice-líder do Cidadania classificou como “inadmissível” a não exigência do teste toxicológico para os condutores das categorias C,D e E para habilitação e renovação da carteira de habilitação.

“Na minha avaliação, este projeto não pode passar (ser aprovado) desse jeito. Já estou trabalhando para retirar esses dois pontos do texto”, avisou Da Vitória.

Audiência Pública

O parlamentar teve pedido de audiência pública  aprovado na Comissão de Viação e Transportes da Câmara hoje (12). A ideia é debater as alterações  no Código de Trânsito Brasileiro e as novas regras para a concessão da carteira de habilitação com especialistas.

O requerimento que prevê que o debate seja conjunto com a Comissão de Seguridade Social e Família. A reunião ainda não tem data prevista para ser realizada.

“Este projeto precisa ser amplamente debatido por esta Casa,  principalmente porque as alterações na legislação  ignoram as estatísticas a respeito da mortalidade e violência no trânsito”, reforçou o parlamentar.

Rubens Bueno: Direção perigosa

A cada hora, cinco mortes. Em dez anos, 1,6 milhão de feridos e 438 mil óbitos. Mais de 60% dos leitos do Sistema Único de Saúde (SUS) abarrotados com suas vítimas. Famílias despedaçadas, sonhos perdidos e um custo anual que atinge mais de R$ 50 bilhões, o que representa 3% de nosso Produto Interno Bruto. O trânsito do Brasil é uma guerra das mais sangrentas.

E o que o governo do presidente Jair Bolsonaro faz? Manda para o Congresso Nacional um projeto que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), acaba com diversas punições para motoristas infratores e enfraquece medidas que salvam vidas nas estradas.

Entre as mudanças previstas estão a dispensa do exame toxicológico para motoristas e o fim de multas para os condutores que deixem de usar cadeirinhas para crianças e trafeguem em rodovias durante o dia sem o farol ligado. O projeto também aumenta de 20 para 40 o número de pontos para a suspensão da carteira de habilitação.

As medidas anunciadas colidem frontalmente contra todos os estudos e medidas implantadas mundo afora para diminuir a letalidade no trânsito. Trata-se de um liberou geral contra a vida e nós não podemos de forma alguma concordar com isso. É um incentivo a morte, a violência e para aqueles que cometem crimes.

Se existe alguma coisa boa em tudo isso é que as alterações propostas pelo governo ainda precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional. Nossa missão agora é promover uma verdadeira blitz nesse projeto e barrar todos os retrocessos inseridos em seu texto.

Já está provado, por exemplo, que o uso de cadeirinhas para crianças reduz em até 60% o número de mortes em acidentes. Desde que o equipamento se tornou obrigatório no Brasil, o número de óbitos de crianças de até nove anos no trânsito caiu 12,5%. Então qual sentido faz acabar com a multa para motoristas que não transportam as crianças em cadeirinhas?

Do mesmo modo ocorre com o exame toxicológico. Segundo a Polícia Rodoviária Federal, no primeiro ano após a aprovação da lei que obriga motoristas profissionais passarem pelo procedimento houve uma queda de 38% nos acidentes nas rodovias federais. Quem propõe o fim dessa exigência incentiva o rebite.

O uso do farol aceso durante o dia nas rodovias também já mostrou que salva vidas. Estudo do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) aponta que a presença de luzes acesas reduz entre 5% e 10% a ocorrência de colisões frontais nas rodovias. Outro levantamento divulgado em 2017 pela revista Quatro Rodas mostrou que, com o farol aceso durante o dia, a distância de percepção do carro na via contrária é 567% maior. Testes identificaram que com as luzes apagadas um veículo é perceptível a 300 metros de distância, porém, com o farol aceso, a visualização aumenta para 2000 metros. Enfraquecer a lei é apagar vidas!

O Brasil precisa seguir em frente com segurança e não podemos permitir que o principal condutor do país busque atalhos por meio de uma direção perigosa. (O Presente – 10/06/2019)

Rubens Bueno é deputado federal pelo Cidadania do Paraná e autor da Lei do Farol

Autor de Lei do Farol aceso em rodovias critica projeto do governo que elimina multa e alerta para retrocesso

O deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) criticou nesta terça-feira (04) o projeto enviado pelo governo federal que promove alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e modifica lei de sua autoria que estabeleceu multa para o condutor que deixar de trafegar com os faróis acesos durante o dia em rodovias. Pelo texto, a multa não será mais aplicada, a infração passa de média para leve e só continua a valer a punição de pontos na carteira de habilitação.

“Trata-se de um retrocesso pois altera uma lei que salva vidas e sempre foi defendida pela Polícia Rodoviária Federal, que em diversos levantamentos identificou a queda de colisões frontais e atropelamentos após a entrada em vigor da lei. Espero que aqui no Congresso essa mudança seja rejeitada”, afirmou Rubens Bueno.

Pesquisa realizada pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) em 2016 mostrou que no primeiro mês de vigência Lei do Farol o número de colisões frontais durante o dia caiu 36%. O levantamento também apontou uma queda de 56% nos óbitos e 41% nas lesões graves.

“A vida das pessoas não tem preço e não vejo qualquer motivo para alterarmos uma medida que está dando certo. Os motoristas já estão acostumados com a nova regra e a tendência, com o fim da multa, é que deixem de transitar com os faróis acesos”, alertou o deputado.

Rubens Bueno ressalta ainda que estudo do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) também apontou que a presença de luzes acesas reduz entre 5% e 10% a ocorrência de colisões frontais nas rodovias.

Outro levantamento divulgado em 2017 pela revista Quatro Rodas apontou que, após um ano da lei em vigor, os números de colisões frontais caíram significativamente, sendo que nesse período foram registradas 2.444 colisões frontais contra 2.686 do ano anterior à determinação. Uma redução de cerca de 10%.

A revista também convidou peritos e realizou testes com três veículos diferentes. O resultado foi que, com o farol aceso durante o dia, a distância de percepção do carro na via contrária é 567% maior. Os testes identificaram que com as luzes apagadas um veículo é perceptível a 300 metros de distância, porém, com o farol aceso, aumenta para 2000 metros.

“Isso quer dizer que os faróis acesos não ajudam a evitar somente colisões, mas atropelamentos. No entanto o projeto do governo pretende que os faróis acesos sejam usados somente em rodovias de pistas simples, não duplicadas. Ou seja, leva em conta apenas os veículos e esquece que os pedestres atravessam rodovias de pista dupla. Sem a obrigatoriedade do farol aceso eles terão maior dificuldade para visualizar os veículos e correrão mais risco de atropelamento”, criticou Rubens Bueno.