Arnaldo Jardim recebe do governo nova versão da lei de concessões e PPPs

A aceitação pelo Planalto de uma nova Lei Geral de Concessões representa “vitória muito importante de conceito”, avalia o parlamentar do Cidadania (Foto: Cezar Camilo/Poder360)

Lei de concessões e PPPs têm nova versão

Com texto mais enxuto e sem outorga carimbada, substitutivo do governo já seguiu para o relator

Daniel Rittner — Valor Econômico

Após delicada costura entre oito ministérios diferentes, o governo acaba de fechar um texto substitutivo para o novo marco legal das concessões e parcerias público-privadas, que tramita em estágio avançado no Congresso Nacional. A nova versão do PL 7.063 foi encaminhada ao relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), cuja proposta anterior era vista com ressalvas pelo ministro Paulo Guedes (Economia).

Para evitar um impasse na Câmara, o relatório de Jardim foi aprovado em comissão especial no fim do ano passado, mas mediante o compromisso de novas discussões sobre mudanças no projeto antes de sua votação em plenário. Os debates entre ministérios para fazer esses ajustes consumiram quase dois meses e o pacote de mudanças foi entregue pessoalmente ao deputado pelo ministro da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos, às vésperas do feriado de Carnaval.

O substitutivo proíbe que concessionárias de serviços públicos entrem em recuperação judicial, como ocorreu com a operadora do aeroporto de Viracopos (SP), e facilita a tomada de controle societário pelos agentes financiadores do projeto (como bancos e detentores de debêntures) quando houver risco de insolvência – operação conhecida no mercado como “step in rights”. Abre-se também a possibilidade de intervenção administrativa caso descumprimentos contratuais afetem “substancialmente” a capacidade de execução dos serviços.

Antes resistente à proposta, o Palácio do Planalto finalmente concordou em revogar duas leis com jurisprudência consolidada – a 8.987/95 (que trata de concessões) e a 11.079/04 (sobre PPPs) – para criar um novo marco legal do setor, como defende Jardim.

“Estamos em paz com o relator”, afirma o secretário de Desenvolvimento da Infraestrutura do Ministério da Economia, Diogo Mac Cord, um dos principais negociadores do governo para o projeto. “Ele se mostrou disposto a nos ouvir e nós reconhecemos o protagonismo dele no processo.”

A aceitação pelo Planalto de uma nova Lei Geral de Concessões representa “vitória muito importante de conceito”, avalia o deputado Jardim, ponderando que o texto substitutivo ainda carece de análise mais detalhada e não se compromete a acatar os ajustes. “O gesto foi cordial, porque admitiram a consolidação, e vamos corresponder estabelecendo um bom nível de diálogo.”

Nada menos que 34 artigos do relatório aprovado em comissão foram suprimidos. “Cortaram muitos pontos e agora precisamos fazer uma análise rigorosa, respeitando nossas convicções”, diz Jardim. Ele garante que a intenção do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), é aprovar o projeto neste semestre. “Estamos trabalhamos para uma votação em março.”

Um dos trechos suprimidos é aquele que previa a possibilidade de “outorga carimbada” para um determinado projeto. Introduzido pelo relator, esse dispositivo permitia que o valor de outorga pago em um leilão fosse direcionado a investimentos específicos em obras públicas, sem passar pela contabilidade da União e sem sofrer amarras orçamentárias. A ideia tinha a simpatia do Ministério da Infraestrutura, mas era rechaçada pela equipe econômica.

Outro ponto que o substitutivo do governo busca excluir é o prazo de 360 dias, no máximo, para que agências reguladoras deliberem sobre pedidos de reequilíbrio econômico do contrato apresentados pelas concessionárias. O Planalto manteve intacto, porém, o prazo de 120 dias para que o Tribunal de Contas da União (TCU) faça análise prévia dos editais que requerem aprovação. A avaliação é que esse tema deve ser tratado em negociações diretas entre TCU e Congresso.

Uma das inovações é a possibilidade de concessão simplificada para projetos com investimento total inferior a R$ 200 milhões e receita anual média abaixo de R$ 40 milhões. Nesses casos, consultas públicas poderão ser virtuais e os estudos de viabilidade poderão ter um grau de complexidade menor.

Outra novidade gira em torno dos critérios de disputa nos leilões. Hoje existem, basicamente, duas formas de definir o vitorioso em um certame: maior valor de outorga (geralmente usado nas licitações de portos e aeroportos) e menor valor de tarifa (mais comum em projetos de rodovias e de energia elétrica). No caso das PPPs, que exigem aportes estatais, um fator bastante considerado é a menor contraprestação pedida pelo setor privado à administração pública.

Um novo critério seria a “menor receita auferida pela concessionária com prazo variável” para a exploração do serviço. Em outras palavras: o edital fixa um valor máximo para o fluxo de caixa dos investidores e ganha quem pedir menos – não importa o prazo. A duração do contrato varia conforme o fluxo combinado. Se o retorno do projeto supera as expectativas, o contrato termina antes. Se há frustração de receitas, a vigência é estendida.

Talvez o maior avanço no projeto substitutivo encaminhado pelo governo seja um capítulo inteiro dedicado ao “mecanismo de solução crítica” para as concessões. Ele prevê o estabelecimento de indicadores financeiros com o objetivo de avaliar a solvência da concessionária. Todos os contratos deverão incluir regras de monitoramento econômico, com testes de “impairment” periódicos. Quando o patrimônio líquido da concessionária ficar negativo, poderá ser autorizada a conversão da dívida em controle acionário. Intervenções de até três anos seriam permitidas.

“É uma forma de deixar claro para o mercado quando a vaca está olhando para o brejo, quando ela está caminhando para o brejo, quando caiu no brejo e quando só pode ser resgatada puxando-a pelas orelhas”, diz o secretário Mac Cord. Para ele, o grande mérito do projeto é definir regras claras para os investidores no momento em que, estimulado pela queda dos juros, o mercado de capitais torna-se essencial ao financiamento da infraestrutura.

PPPs e concessões: Relatório de Arnaldo Jardim mira crescimento econômico e geração de empregos

O objetivo da lei proposta – e que ainda será votada pelo plenário da Câmara e pelo Senado – é atrair investimento privado, diz o deputado (Foto: Robson Gonçalves)

O deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) apresentou, nesta terça-feira (20), seu relatório sobre o novo marco regulatório para PPPs (Parcerias Público-Privadas), concessões e fundos de investimento em infraestrutura. O parecer é resultado de uma minuciosa coleta de informações, sugestões e observações feitas no plenário da comissão especial, em audiências públicas, e também nos estados. Jardim propõe ao Congresso a Nova Lei Geral de Concessões e PPPs, detalhando como esses instrumentos devem funcionar para atrair investimentos e movimentar a economia e o crescimento, gerando empregos.

O relatório do parlamentar do Cidadania aposta em uma nova legislação perene, que aperfeiçoe a cultura regulatória, mantendo o instrumental e as práticas de normatização que vem dando bons resultados. Jardim aprimorou ou extinguiu os mecanismos que não se mostraram eficazes ao longo do tempo. Outra preocupação do deputado foi a de “incorporar novos modelos já praticados pela administração pública e que ainda não estão dispostos em lei ou mesmo que sofrem questionamentos por parte de órgãos de controle, Ministério Público e Poder Judiciário”.

Uma das novidades é o contrato vivo, com mais flexibilidade do que a modalidade atual, no qual o prazo de duração é uma questão de critério de julgamento.

“Estamos falando em prazos ainda mais longos de contratos, que serão rigorosos em suas normas, mas com atualidade, incorporando inovações tecnológicas e passando por revisões periódicas”. Esses acordos serão, a partir da nova legislação, menos detalhados nos procedimentos e com foco maior na finalidade.

O objetivo da lei proposta – e que ainda será votada pelo plenário da Câmara e pelo Senado – é atrair investimento privado. Para isso, são elencadas regras claras e garantida a segurança jurídica. Um dos conceitos incorporados pelo relatório é o de concessão simplificada e a concessão por adesão.

“Acredito que terão muita aquiescência, particularmente de municípios, e terão os cuidados de transparência, concorrência e simplificação”, diz o deputado do Cidadania.

Jardim defende que, com um processo desburocratizado, é possível prestar serviços mais ágeis e de qualidade à sociedade. Segundo o deputado, não será viável a votação da lei ainda neste ano.

“Dá pra terminar a votação na comissão especial. Depois de aprovado pela Câmara, o texto vai para o Senado, que deve votá-lo no começo do próximo ano. Ainda no primeiro semestre, a matéria deve ter o aval da Câmara”, analisou o parlamentar do Cidadania.

Na reta final do relatório sobre PPPs e concessões, Arnaldo Jardim fala de sugestões acatadas

Deputado do Cidadania de São Paulo se reuniu nesta terça-feira (29) com o setor agro (Foto: Robson Gonçalves)

O relator da comissão especial da Câmara dos Deputados que vai elaborar um novo marco regulatório para PPPs (Parcerias Público-privadas), concessões e fundos de investimento em infraestrutura, deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), adiantou as sugestões do setor agro que acatou.

Uma dessas propostas é a adoção do regime de autorização para reger alguns investimentos do setor privado. Uma das possibilidades de esse sistema ser utilizado, segundo ele, seria na reativação dos 20% de ferrovias do País que estão abandonados. Nesta terça-feira (29), foi a vez do Instituto Pensar Agro, o IPA, entregar recomendações para a nova legislação. O relator disse que deve entregar seu parecer na próxima semana.

Jardim disse que seu parecer terá um capítulo dedicado ao usuário. Deve constar desse documento um ponto que estabelece a obrigatoriedade da cláusula de produtividade do concessionário, de autoria do setor agro. Evaristo Pinheiro, da Barral Parente Advogados, representando o IPA, propôs que o resultado da medida seja compartilhado com os usuários do serviço.

O deputado disse ainda que também estará no seu parecer a previsão da possibilidade de rescisão de contrato por parte do concessionário, desde que a medida seja justificada.

Arnaldo Jardim se dispôs ainda a fazer constar do relatório a previsão do instituto das revisões periódicas, que já é adotado nas empresas do setor elétrico, onde elas são promovidas de cinco em cinco anos.

O agro quer que o poder público gere competição e melhore o ambiente de negócios. Ao apresentar as 18 propostas a Jardim, os representantes do IPA disseram que podem vir a se interessar por investir em empreendimentos organizados pelo governo ou pela iniciativa privada em forma de concessão, parceria ou autorização.

Concessões e PPPs precisam ser colocadas em outro patamar, diz Arnaldo Jardim

Câmara avança em nova lei para concessões e parcerias

Proposta prevê fim da possibilidade de recuperação judicial por concessionárias de serviços públicos

Daniel Rittner e Lu Aiko Otta – Valor Econômico

O novo marco regulatório das concessões e parcerias público-privadas (PPPs) na área de infraestrutura, em estágio adiantado de discussão na Câmara dos Deputados, já começa a ganhar cara e deve contemplar mudanças importantes na lei. O fim da possibilidade de recuperação judicial por concessionárias de serviços públicos, o estabelecimento de prazo máximo para que agências reguladoras deem resposta a pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro e uma divisão mais clara dos riscos contratuais estão entre esses pontos.

Após dois meses de atividades, a comissão especial criada para discutir o assunto tem um quadro claro do que precisa ser modernizado. O relator do PL 3.453 de 2008 (que consolida os demais projetos de lei em tramitação), Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), pretende apresentar seu parecer no fim deste mês e votá-lo em meados de novembro. Como o tema é tratado como prioridade pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a perspectiva é levar o texto a plenário em seguida.

“Estamos construindo uma proposta bem arredondada com o governo”, diz Jardim. Segundo ele, está evidente que a retomada do crescimento mais robusto não virá pelo consumo nem pelo gasto público, tornando necessária uma maior segurança jurídica ao investimento privado. “A nossa convicção é de que precisamos colocar as concessões e PPPs em outro patamar. Para as coisas andarem daqui para frente, há ajustes no marco regulatório a fazer.”

A nova legislação pretende melhorar o ambiente desde a origem dos projetos: os estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental. Uma medida provisória de maio permitiu o uso do regime de “colação”, já bastante difundido no exterior, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Com isso, o banco poderia fazer uma “short list” de empresas e consultorias pré-qualificadas para a elaboração dos estudos. Assim, evitaria o risco de deixá-los sob responsabilidade de aventureiros ou consultores inexperientes. O Banco Mundial, por exemplo, adota essa prática. Não é preciso escolher só pelo critério de menor preço.

O problema é que a MP 882, que criava o mecanismo da colação, expirou sem ter sido votada no Congresso Nacional. Agora, a ideia de Jardim é não apenas ressuscitá-la. O deputado pretende estender a possibilidade de uso desse processo por toda a administração federal e pelos Estados.

No mesmo capítulo do texto, ele quer um arcabouço geral para os procedimentos de manifestação de interesse (PMI), que são uma espécie de chamada pública para o desenvolvimento de projetos pelo setor privado para posterior licitação. Quando o projeto é leiloado, o grupo vitorioso se encarrega de reembolsar os estudos iniciais. O que Jardim tenta evitar é a multiplicação de normas estaduais e municipais sobre o funcionamento das PMIs.

As mudanças passam por uma série de outros aspectos. “Temos visto que o relator está tentando simplificar a legislação, dando ênfase à prestação de serviço no contrato e não meramente à obra, como foi no passado”, afirma o presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), José Carlos Martins. “O que interessa é o serviço entregue e a sua qualidade. Se for implantado, efetivamente, será uma revolução.”

Uma das novidades no relatório de Jardim é que as concessionárias sejam impedidas de pedir recuperação judicial. Ele observa que hoje as agências reguladoras monitoram a evolução física das obras, mas não a saúde financeira das empresas. Um sistema de acompanhamento econômico dos grupos à frente das concessões deve ser criado. Se a situação se deteriorar muito, os credores poderão assumir o controle por meio de “step in rights” – troca da dívida por participação acionária.

Trata-se de um dos eixos do PL do “choque de investimento privado em infreaestrutura” que a Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade (Sepec), ligada ao Ministério da Economia, pretendia apresentar ao Congresso. Jardim decidiu incorporar esse mecanismo no projeto de lei que está em tramitação.

“Temos que buscar outro instrumento jurídico para concessionárias sob estresse financeiro. Recuperação judicial não rima com concessão”, diz o deputado.

“Não tenho a menor dúvida de que não rima mesmo”, acrescenta o secretário de Desenvolvimento da Infraestrutura do ministério, Diogo Mac Cord. Ele lembra que, no setor elétrico, a proibição já vale e impediu a RJ da distribuidora Celpa (PA). Em compensação, no aeroporto de Viracopos (SP), a situação da concessionária fica cada vez mais dramática. “A vaca entrou no brejo e foi afundando, afundando. Agora ela está só com as orelhas de fora e estamos tentando puxar a vaca pelas orelhas.”

Para o presidente da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib), Venilton Tadini, há aperfeiçoamentos a se fazer nas regras para concessões, mas o verdadeiro desafio é viabilizar mais PPPs. “Temos uma crise fiscal e precisamos de investimento privado, mas aspectos de natureza jurídica fragilizam a perspectiva de parcerias. Sem um aparato legal que dê a segurança adequada, haverá poucas PPPs.”

No fim de agosto, a Abdib encaminhou uma lista de sugestões à comissão especial, lembrando que nem metade dos investimentos necessários em infraestrutura no país – da ordem de R$ 284 bilhões ao ano – saiu do papel. Em 2018, foram R$ 122,7 bilhões (excluindo o setor de petróleo e gás).

Em uma das sugestões, a entidade defende que a administração pública seja obrigada a justificar, em cada edital de parceria, por que cada risco deve ser alocado à concessionária, e não ao poder concedente. Assim, ficaria mais explícito o risco de cada um.

O deputado Jardim afirma que um melhor compartilhamento de riscos estará no texto do projeto. Ele cita casos de atrasos em licenças ambientais, desapropriações e quedas súbitas da demanda como fatores de instabilidade para as concessões e PPPs.

Foram os casos de aeroportos e rodovias leiloados no governo Dilma Rousseff. Com a crise, houve queda brusca de movimento e as concessionárias ficaram em apuros porque o risco não era compartilhado.

Fonte: https://valor.globo.com/brasil/noticia/2019/10/03/camara-avanca-em-nova-lei-para-concessoes-e-parcerias.ghtml

Relator da comissão das PPPs, Arnaldo Jardim recebe propostas da CBIC para marco regulatório

O deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), relator da Comissão Especial de PPPs, Concessões e Fundos de Infraestrutura e o presidente do colegiado, deputado federal João Maia (PL-RN), receberam, nesta quarta-feira (25), da CBIC (Câmara Brasileira da Indústria da Construção), propostas do setor para a elaboração do marco regulatório dos processos de participação da iniciativa privada em obras e serviços públicos.

“A CBIC reúne toda a representação da construção civil, que rima com obras e com infraestrutura. A entidade recorreu à própria experiência, às dificuldades que o setor já enfrentou e até a juristas para elaborar as propostas”, ressaltou Jardim.

A câmara da construção civil se comprometeu a viabilizar a participação de especialistas internacionais na comissão especial.

“Tem sido assim: inúmeras entidades têm vindo à comissão para participar, o que nos dá a certeza de que o trabalho e o resultado serão ainda melhores”, disse o parlamentar do Cidadania.

Simplificação de processos

José Carlos Martins, presidente da CBIC, adiantou que uma das principais propostas entregues a Jardim é a simplificação dos processos.

“Uma concessão, às vezes, é confundida com uma obra, mas ela é uma prestação de serviço. O que tem que interessar na concessão é sua performance e o preço. A simplificação fará com que o foco seja no resultado”, explicou.

Outra sugestão apresentada defende o máximo de padronização em cláusulas, itens, etc. Segundo Martins, isso facilita a entrada de mais empresas no mercado.

A oneração via outorga, observou Martins, custa muito caro para o cidadão que vai usar o serviço e por isso esse ponto precisa ser revisto.

“O foco tem que ser no cidadão. Ele tem que perceber, em primeiro lugar, transparência no processo e, depois, que agregou valor, que melhorou a vida dele”, disse.

Com as concessões mais atrativas, analisa o presidente da CBIC, o estado vai readquirir a capacidade de investimento. Isso quer dizer geração de emprego e melhoria da qualidade de vida das pessoas.

Arnaldo Jardim: Comissão de PPPs e Concessões ouve governo

A comissão especial da Câmara dos Deputados que vai elaborar a proposta de novo marco regulatório para PPPs (Parceria Púbico-privadas), concessões e fundos de investimento em infraestrutura ouviu, nesta terça-feira (10), representantes da Casa Civil e do Ministério da Infraestrutura. O deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) considerou a reunião produtiva “para que venha um bom relatório e um bom aperfeiçoamento da legislação”.

As representantes do governo, Natália Marcassa de Souza, do Ministério da Infraestrutura, e Martha Seillier, coordenadora do PPI (Programa de Parcerias de Investimento) da Presidência da República, falaram sobre os gargalos apresentados nas experiências com PPPs e concessões e sugeriram mudanças na legislação para corrigir as dificuldades.

“Agora, vai-se além do diagnóstico e começam a surgir alternativas de propostas que vão depois nos orientar na elaboração do relatório”, afirmou Arnaldo Jardim.

Ele destacou o diálogo “produtivo e interativo” entre os poderes Executivo e Legislativo durante as reuniões da comissão especial. Segundo o parlamentar, esse é o caminho para a elaboração de uma boa legislação para o País.

O requerimento para a realização da audiência pública desta terça-feira é de autoria de Jardim. Também foi apresentado pelo parlamentar do Cidadania o pedido para ouvir representantes da Aneel, aprovado pela comissão na tarde de hoje (11).

Nova legislação sobre PPPs e concessões será clara e equilibrada, assegura Arnaldo Jardim

“Vamos propor uma legislação equilibrada, clara, concisa e que tenha a adesão de todos os estados, podendo ser respeitada para ajudar a criar um ambiente propício para novos investimentos”, disse o deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), relator da comissão especial da Câmara que vai apresentar a proposta de criação do novo marco regulatório para concessões, PPPs (Parcerias Público-Privadas) e fundos de investimentos. Essa nova regulação deverá mudar situações como o baixo crescimento trimestral do País, de apenas 0,4%.

“É muito pouco para o que o país precisa, que é enfrentar problemas como o desemprego. Por isso, o trabalho da comissão é importante”, ressaltou.

A comissão ouviu, nesta quinta-feira (29), depoimentos de representantes de entidades que congregam empresas concessionárias de ferrovias, portos e de serviços de água e esgoto. Jardim informou que serão ouvidos também os órgãos de controle.

“Vamos dialogar com eles. É óbvio que a legislação vai circunscrever o TCU (Tribunal de Contas da União) à sua função, sem que ele adentre o mérito das decisões de governo, como por exemplo se se deve ou não fazer concessão ou PPP. Temos sugestão de deixar isso bem explícito”, disse.

O relator acrescentou que a comissão começa amanhã a fazer audiências por todas as regiões do País. A primeira será na Assembleia Legislativa de São Paulo, nesta sexta-feira (30). Outros estados virão em seguida, como Minas Gerais, Rio de Janeiro, Pernambuco e Bahia, dentre outros.

Entidades

Na reunião de hoje(29), Percy Soares Neto, diretor-executivo da ABCON (Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviço Público de Água e Esgoto) reclamou que o TCU mede os contratos de concessão com a mesma régua que usa para mensurar os pactos de empreitada, sem levar em conta que um tem foco nas metas e outro, no cronograma. Ele defendeu também que esses tratados sejam flexíveis, de modo abarcar mudanças de contexto, como uma crise hídrica, por exemplo.

Segundo Fernando Simões Paes, diretor-executivo da ANTF (Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários), os atuais contratos no setor são frágeis e estão sendo revisados. Paes repudiou a regulação excessiva e a geração de custos desnecessários que, de acordo com ele, desestimulam novos investimentos. Paes defendeu uma regulamentação que proporcione desenvolvimento e não burocracia, dando mais importância aos projetos. O diretor afirmou que “a hipertrofia dos órgãos de controle gera insegurança jurídica”.

Sérgio Paulo Perrucci de Aquino, presidente da Fenop (Federação Nacional das Operações Portuárias), disse que o Brasil vive uma crise institucional que leva ao apagão das canetas. O executivo explicou que a dificuldade enfrentada pelo país dificulta a atuação dos servidores públicos que se veem intimidados. Ele reclamou que o TCU (Tribunal de Contas da União) se comporta como uma agência reguladora e o Judiciário entra no mérito das decisões discricionária do Poder Executivo. Outra ponderação de Perrucci foi a de que as sucessivas alterações legislativas acabam levando a insegurança jurídica.

Arnaldo Jardim: comissão especial ouve operadores de concessões e PPPs

A comissão especial da Câmara dos Deputados que vai propor um novo marco regulatório para concessões, PPPs (Parcerias Público Privadas) e fundos de investimento em infraestrutura ouviu nesta terça-feira (27) os operadores desses procedimentos, como concessionários de rodovias, de portos e de aeroportos, além da indústria da construção. O relator do colegiado, deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), disse estar convicto de que a discussão com o setor para elaborar a nova legislação é o caminho para a retomada do investimento no país.

“Houve uma unanimidade hoje: regras claras são fundamentais para evitar a judicialização e também para favorecer a concorrência. Este também é o espírito da comissão”, afirmou Jardim ao final da reunião.

O parlamentar adiantou que os deputados vão a São Paulo na sexta-feira para conhecer a experiência do estado com concessões e PPPs. O deputado observou que o seu relatório não vai apostar na briga por protagonismo que muitas vezes ocorre entre os poderes Legislativo e Executivo.

“Nós não nos animamos com isso. Vamos fazer de uma forma integrada e o diálogo já está acontecendo de forma muito positiva”, disse Jardim aos convidados da comissão.

Segundo o parlamentar, “a coleta de reflexões” tem mostrado muitas convergências e também questões que precisam ser aprimoradas.

“Nossa temática dialoga com outras questões legislativas que estão em tramitação, como a lei 8666 (que trata de licitações), da qual precisamos ainda votar 21 destaques”, lembrou.

Jardim falou ainda sobre o licenciamento ambiental, que interessa de perto a obras de infraestrutura e não apenas ao setor agro. Um dos pontos propostos aos convidados pelo relator foi a discussão sobre a mutabilidade do contrato com o poder público, pois um pacto com duração de mais de 30 anos não pode ser imutável. Jardim falou sobre a sugestão de se criar comissões de monitoramento, feita em outra reunião por Carlos da Costa, do Ministério da Economia.

O presidente da Associação Brasileira dos Terminais Portuários, Jesualdo Silva, disse que o setor sofre com o excesso de regulação por parte do governo. Ele pediu que a comissão faça alteração na legislação para que “possamos fazer investimento e praticar os preços com liberdade”.

O ex-ministro Dyogo de Oliveira, presidente da Associação das Empresas Adminstradoras de Aeroportos, sugeriu o compartilhamento do risco e propôs que o poder público tenha foco na qualidade do serviço prestado pelo concessionário. Venilton Tadini, presidente executivo da Associação Brasileira de Infraestrutura e Indústrias de Base, disse que não há mais tempo para aguentar recessão e pediu “respiro fiscal”.

Arnaldo Jardim ouve especialistas na Comissão Especial sobre PPPs e Concessões

O deputado  federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), relator da comissão especial que elaborará uma proposta de novo marco regulatório para concessões, PPPs (Parceria Público Privadas) e fundos de investimento em infraestrutura, ouviu hoje especialistas que analisaram os gargalos da legislação do setor e apresentaram propostas para as regras que serão construídas pelo Congresso Nacional.

Gesner Oliveira, professor da Fundação Getúlio Vargas, apontou como problemas a baixa qualidade dos projetos e a cultura de fixar parâmetros muito rígidos nos regulamentos, como a Lei das Licitações, que está sendo revista pela Câmara dos Deputados. Para o professor, precisam ser aprimorados também a falta de critérios claros para a caducidade dos contratos.

Uma das sugestões de Gesner Oliveira foi a criação de uma regulação geral para a exploração de serviços públicos por meio de autorização. Ele propôs também que se adeque a legislação para a análise caso a caso das garantias exigidas, dentre outras ideias.

Fernando Vernalha, diretor da Vernalha Guimarães e Pereira Advogados, criticou o modelo de licitação adotado no Brasil. Para ele, o sistema é muito burocrático. Augusto Neves Dall Pozzo, presidente do Ibeji ( Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos da Infraestrutura) disse que é necessária inovação tecnológica e melhoria do sistema regulatório do setor de concessões, além de definição sobre o momento de participação dos órgãos de controle no processo desse tipo de prestação de serviço púbico. Para ele, o país precisa de ambiente mais estável e de segurança jurídica para elevar os investimentos por parte da iniciativa privada.

João Paulo da Silveira Ribeiro, presidente da Comissão Especial de Obras, Concessões e Controle da Administração Pública do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), criticou o populismo tarifário. Segundo ele, após o contrato ser assinado, o Estado concede isenções, gratuidades, benefícios. É preciso afastar a obrigação de o concessionário pagar por isso.

Participaram também da reunião Rafael Veras de Freitas, membro da comissão de direito administrativo da OAB-RJ e Rosane Meneses Lohbauer, da Madrona Advogados.

Comissão de PPPs e concessões: Governo diz que com nova legislação investimento decola

A comissão especial da Câmara que vai elaborar a proposta de um novo marco regulatório para PPPs (Parcerias Público Privadas), concessões e fundos de investimento realizou nesta quinta-feira (15) sua primeira audiência pública. O convidado foi o secretário especial de produtividade, emprego e competitividade do Ministério da Economia, Carlos da Costa.  Ele disse que o setor de infraestrutura espera pela nova legislação, pois há demanda e recursos privados. “É necessário um ambiente que proteja o investidor. Com isso, não vai faltar dinheiro”, adiantou.

O relator da comissão, deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) disse que uma das preocupações na elaboração das novas regras é o que fazer para que o contrato entre o poder público e o concessionário seja efetivamente cumprido.

“Quando não há o cumprimento, como fazer o rompimento e a caducidade de modo a garantir que a qualidade do serviço seja preservada e que aquilo que foi oferecido seja mantido?”, questionou.

Outro ponto enfatizado por Jardim e por Costa na reunião foi o risco cambial. A comissão, disse o parlamentar, vai buscar diminuí-lo nas concessões e PPPs. A convivência da qualidade dos projetos com a concorrência acirrada também é uma preocupação do deputado.

“Vamos querer muita gente disputando para garantir menor custo e mais qualidade”, disse.

Na avaliação de Arnaldo Jardim a primeira audiência pública foi uma “boa largada para assuntos que vão ser muito importantes na mudança legislativa que a comissão vai propor”. A ideia é possibilitar que PPPs e concessões sejam muito mais utilizadas no país, “retomando o investimento, a geração de empregos e o crescimento econômico”.

Carlos da Costa realçou a importância de se resolver o risco de recuperação judicial dos concessionários. Ele sugeriu que seja feito um monitoramento da saúde financeira da empresa pelo governo. O secretário defendeu também a abertura do mercado de projetos, que hoje são insuficientes. Costa propôs ainda procedimento simplificado de concessão para casos menos complexos.

Outra medida abraçada pelo secretário foi o incentivo a receitas acessórias, que são aquelas que vão junto com a concessão, como atividades econômicas desenvolvidas nas estações de um metrô, por exemplo. Atualmente, esses recursos entram para o equilíbrio do contrato ou são repassados integralmente para redução de tarifas. Carlos da Costa defende que elas passem às mãos do concessionário.

A institucionalização das restrições à participação do poder público em leilões é outra providência que o secretário quer ver efetivada. Segundo ele, “às vezes, a entrada de recursos públicos ou empresas públicas em empreendimentos que já tem financiamento privado  expulsa os investidores privados”.

Comissão especial sobre PPPs e concessões aprova plano de trabalho de Arnaldo Jardim

A comissão especial da Câmara dos Deputados responsável pela elaboração de uma proposta de marco para PPPs (parcerias público privadas), concessões e fundos de investimento aprovou, na tarde desta terça-feira (13), o plano de trabalho apresentado pelo relator, deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP).

Em agosto, disse o parlamentar, ocorrerão quatro audiências públicas, sendo que em uma delas serão ouvidos três ministros. Eles vão esclarecer o que o governo está fazendo em cada área objeto de estudo do colegiado e detalhar as dificuldades enfrentadas pela máquina pública nesses setores em termos de legislação.

Na reunião seguinte, os especialistas é que estarão em foco.

“São pessoas de grande conhecimento jurídico que vão nos auxiliar a fazer a reflexão sobre a nova legislação”, explicou Jardim.

No final do mês, será a vez das grandes concessionárias e daqueles que trabalham em regime de PPPs e concessões, como os setores de energia, infraestrutura logística, saneamento e habitação. “Serão ouvidos diferentes setores em que PPPs e concessões têm feito a diferença”.

Experiências

Já em setembro, serão realizadas audiências em pelo menos dez estados com o objetivo de ouvir as experiências. Os municípios também participarão para dizer o que esperam de um novo arcabouço jurídico para que as parcerias público privadas, as concessões e os fundos de investimentos deem certo. O trabalho da comissão termina em outubro. A proposta será analisada e votada pelo plenário da Câmara.

 

 

Arnaldo Jardim será relator de comissão especial que irá rever normas de PPPs e concessões

O deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) será o relator da comissão especial do Congresso Nacional que vai aperfeiçoar o projeto (PL 3.453/2008) das PPPs (Parcerias Público-Privadas), Fundos de Investimentos em Infraestrutura e Concessões Públicas. O colegiado será lançado no dia 6 de agosto, às 14h30, em Brasília.

O objetivo da comissão especial é desburocratizar a atual legislação, propondo um novo “marco regulatório” para o setor que, segundo Arnaldo Jardim, será responsável pelo grande investimento na área da infraestrutura do Brasil.

De acordo com o parlamentar, as PPPs representam instrumento de fundamental importância para incrementar os investimentos que serão revertidos em benefício para os cidadãos, principalmente em um momento de crise fiscal como a vivida pelo Brasil atualmente.

“O Estado precisa, mais do que nunca, dinamizar as parcerias com a iniciativa privada”, disse.

Jardim: Legislação dificulta PPPs

Jardim ressalta que a atual legislação tem dificultado a criação de novas PPPs, como conflitos com o Judiciário, que, segundo ele, têm limitado a atuação de alguns municípios à medida em que questionam as cotas de participação em alguns empreendimentos. Também afirmou que há uma necessidade de se discutir limites para a prorrogação de contratos.

“Esta é, sem dúvida, a continuidade de uma agenda positiva para a retomada do crescimento econômico e de geração de empregos que o País tanto anseia”, complementa.

A Comissão promoverá audiências públicas com o setor respectivo e autoridades. Além disso, será proposta a realização de mesas-redondas em algumas capitais, para colher as experiências de Estados e Municípios quanto ao tema.

Veja abaixo o cronograma proposto para os trabalhos da comissão especial.

Agosto

Três audiências públicas, cada uma delas para ouvir representantes de diferentes seguimentos (concessionárias, especialistas e Poder Público).

Setembro

Mesas Redondas em Estados. Audiências públicas temáticas – para aprofundar a discussão. Os debates serão sobre alguns temas específicos, como regras para prorrogação de contratos, estabelecimento de garantias, normas para a caducidade das PPPs e das concessões, criação de condições favoráveis para o financiamento de projetos, diagnóstico das experiências recentes, segurança jurídica nos contratos e papel das agências reguladoras em contratos de infraestrutura.

Outubro

Apresentação da proposta de parecer;

Discussão e votação na Comissão Especial do parecer final.