Projeto de Calero suspende cobranças de cartão de crédito e cheque especial

Com o intuito de minimizar os efeitos da crise gerada pela pandemia do Coronavírus, o deputado federal Marcelo Calero (Cidadania RJ) apresentou um o Projeto de Lei que suspende por 90 dias as cobranças de cartão de crédito e cheque especial. De acordo com a matéria, o saldo devedor resultante do acúmulo dos valores será parcelado em doze vezes, sem juros, e atualizado segundo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

Segundo o texto, a forma e o prazo de cobrança do encargo das parcelas suspensas devem constar em contrato firmado com o cliente. A taxa Selic, neste caso, deve ser informada no demonstrativo ou fatura de pagamento disponibilizado regularmente ao cliente.

“Precisamos unir nossas forças neste momento difícil e pensar como podemos aliviar os efeitos desta grave pandemia. Acredito, que com estas iniciativas, vamos conseguir amparar muitas pessoas”, afirmou o deputado.

Banco Central limita juros do cheque especial e cria tarifa

Taxa de modalidade de crédito não ultrapassará 8% ao mês

Modalidade de crédito com juros de mais de 300% ao ano, o cheque especial terá juros limitados, decidiu nesta quarta-feira (27) o CMN (Conselho Monetário Nacional). A partir de 6 de janeiro, os bancos não poderão cobrar taxas superiores a 8% ao mês, o equivalente a 151,8% ao ano.

Em nota, o BC (Banco Central) explicou que a medida pretende tornar o cheque especial menos regressivo (menos prejudicial para a população mais pobre) e mais eficiente. Para a autoridade monetária, as mudanças no cheque especial corrigirão falhas de mercado nessa modalidade de crédito.

Segundo a nota mensal de crédito divulgada hoje pelo BC, os juros do cheque especial fecharam outubro em 305,8% ao ano, o equivalente a 12,38% ao mês.

Para financiar em parte a queda dos juros do cheque especial, o CMN autorizou as instituições financeiras a cobrar, a partir de 1º de junho do próximo ano, tarifa de quem tem limite do cheque especial maior que R$ 500 por mês. Equivalente a 0,25% do limite que exceder R$ 500, a tarifa será descontada do valor devido em juros do cheque especial.

Cada cliente terá, a princípio, um limite pré-aprovado de R$ 500 por mês para o cheque especial sem pagar tarifa. Se o cliente pedir mais que esse limite, a tarifa incidirá sobre o valor excedente. O CMN determinou que os bancos comuniquem a cobrança ao cliente com 30 dias de antecedência.

De acordo com o BC, a limitação dos juros e a regulamentação de linhas emergenciais de crédito existem tanto em economias avançadas como em países emergentes. Em nota, o banco destacou que o cheque especial não favorece a competição entre os bancos porque a modalidade é pouco sensível aos juros, sem mudar o comportamento dos clientes mesmo quando as taxas cobradas sobem.

Portabilidade

O CMN também incluiu o cheque especial na portabilidade de crédito, mecanismo por meio do qual o cliente transfere dívidas para bancos que cobram juros mais baixos, mantendo as demais condições da linha de crédito. As mudanças valerão a partir de abril de 2020.

Além do cheque especial, o CMN permitiu que operações de crédito imobiliário contratadas originalmente fora do Sistema Financeiro de Habitação possam ser enquadradas no SFH na portabilidade. O conselho também criou o Documento Descritivo de Crédito, por meio do qual o cliente poderá pedir ao banco a lista das condições de uma operação de crédito.

No caso do cheque especial, o BC explicou que a medida possibilita a transferência de dívidas de uma linha de crédito cara para modalidades mais baratas. Como o saldo devedor dessas operações pode variar diariamente, será criado um “valor máximo de cobertura” para a instituição que irá receber o crédito, que não poderá ser superior ao valor informado pela instituição credora original.

No caso de operações de crédito imobiliário contratadas fora do SFH, a operação poderá ser reenquadrada dentro desse programa, desde que o valor de avaliação do imóvel esteja dentro dos limites da modalidade – R$ 1,5 milhão em todo o país – e a linha de crédito tenha custo efetivo máximo de 12% ao ano, limite das taxas para o sistema.

Quanto ao Documento Descritivo de Crédito, os bancos deverão oferecê-lo imediatamente ao cliente que fizer o pedido presencialmente nas agências. Para pedidos por canais de atendimento eletrônico, a instituição financeira terá até um dia útil a partir da data do pedido para fornecer o documento. (Agência Brasil)

Maioria dos usuários do cheque especial é de baixa renda, diz BC

A maioria dos usuários do cheque especial é da faixa renda mais baixa, de até dois salários mínimos, concluiu o BC (Banco Central) no Relatório de Economia Bancária, divulgado na semana passada.

Segundo o BC, 44% dos usuários do cheque especial têm renda de até dois salários mínimos. Acima de dois salários mínimos até cinco, são 33,5% dos usuários dessa modalidade de crédito. Entre mais de cinco até 10 salários mínimos, 13,8%, e acima de 10 salários mínimos, 8,8%.

No relatório, o BC diz que “o cheque especial se destaca não apenas por ser um produto com taxas de juros elevadas (média de 312,6% ao ano nas operações concedidas em dezembro de 2018), mas também pelo fato de sua oferta ocorrer de forma praticamente automática nos casos de limite de crédito pré-aprovado. Essas características proporcionam ao usuário maior facilidade, agilidade e conveniência de acesso, ao contrário de outras modalidades de crédito, tais como empréstimos e financiamentos, em que o processo de análise de risco e aprovação geralmente demanda maior tempo. Por outro lado, surge a dúvida se os usuários realmente internalizam, em suas decisões de tomada de crédito, os custos envolvidos nessa conveniência de acesso ao crédito por meio do cheque especial”.

Na última segunda-feira (27), o presidente do BC, Roberto Campos Neto, afirmou que o cheque especial, com seu custo alto, “penaliza mais a parte da população de renda baixa”. Ele enfatizou a importância da educação financeira para ajudar os superendividados.

Os dados por escolaridade indicam que os brasileiros com ensino médio completo são os que mais usam o cheque especial (46,3%). O uso por outras faixas de escolaridade são: Fundamental incompleto, 7,5%; Fundamental completo,7,5%; Médio incompleto, 4,8%; e a partir de superior incompleto, 34%. “Os usuários com nível mais alto de escolaridade – a partir de ensino superior incompleto – endividam-se menos no cheque especial em relação ao total das suas dívidas no Sistema Financeiro Nacional”, diz Banco Central.

Inadimplência

Em dezembro de 2018, o saldo total do cheque especial totalizou R$ 21,98 bilhões, dos quais R$ 3,38 bilhões estavam inadimplentes. Esse nível de inadimplência de 15,36% é bem superior à média do total de operações de crédito para pessoas físicas, 3,25%, destacou o BC.

Segundo o BC, no final do ano passado, aproximadamente 16,8% dos usuários de cheque especial estavam inadimplentes em pelo menos um produto de crédito e 8,8% estavam inadimplentes no próprio cheque especial. “Os percentuais de inadimplência caem quanto maiores os níveis de escolaridade, de renda e idade dos tomadores. Uma vez que baixa escolaridade e baixa renda estão interligadas, é difícil saber se a maior inadimplência é resultado do não entendimento das características do produto (questão educacional) ou do seu custo elevado (questão de renda) ou ainda de uma combinação dos dois”.

O valor médio de utilização do cheque foi de cerca de R$1.310 em dezembro de 2018, valor inferior ao registrado em dezembro de 2016 (R$1.410) e em dezembro de 2017 (R$1.359). Em dezembro de 2018, o gasto médio mensal com juros ficou em R$ 136,00, valor 5,9% superior ao registrado em dezembro de 2017 (R$128,40).

Em relação à recorrência na utilização do cheque especial, ao longo de 2018, 19,5% do total de usuários do período utilizaram o cheque especial em todos os 12 meses do ano. O BC destacou ainda que mais de 50% dos usuários desse instrumento tomaram esse crédito em mais de seis meses. Os que utilizaram somente uma vez no ano correspondem a 12,2% do total de usuários.

Participação no crédito

Segundo o BC, o cheque especial tem “participação modesta” na carteira de crédito do sistema bancário, com menos de 1% do total, mas foi responsável por aproximadamente 10% da margem de juros líquida (descontada a provisão para inadimplência). “Por outro lado, mesmo existindo a possibilidade de redução de margens de juros por parte das instituições financeiras, enfatiza-se a importância de os usuários bancários adequarem a utilização do cheque especial ao perfil emergencial dessa modalidade, tendo consciência dos custos gerados diante de suas características e, sempre que possível, selecionar alternativas de crédito “não rotativo”, orienta o BC. (Agência Brasil)