Jorge Kajuru cobra da Câmara votação do projeto sobre redução de juros do cartão e cheque especial

Senador acusa]ou Rodrigo Maia (DEM-RJ) de engavetar ‘todo pedido que contraria banqueiros’ (Foto: Reprodução/EBC)

O senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) cobrou da Câmara dos Deputados na sessão remota do Senado, nesta terça-feira (29), a votação dos projetos de leis que suspende a cobrança de consignados (PL 1.328/2020) e do que limita as taxas de juros de cartão de crédito e do cheque especial em 30% ao ano (PL 1166/2020), e não poupou críticas ao presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ) por não pauta as propostas.

O  PL 1166/2020 foi aprovado pelo Senado em 6 de agosto, por 56 votos a favor, 14 contrários e 1 abstenção, incorporando no texto dispositivos do PL 2261/2020, de autoria de Kajuru.

“Esses projetos não serão votados enquanto na Câmara estiver como presidente Rodrigo Maia. Ele engaveta todo pedido que contraria banqueiros. E chego à conclusão que realmente nasceu no Brasil um novo banco privado, cujo nome é Banco Rodrigo Maia”, afirmou o senador do Cidadania. ​

De acordo com o projeto aprovado pelo Senado, os juros para o crédito rotativo do cartão de crédito e todas as demais modalidades de crédito ofertadas por meio de cartões de crédito e da linha de crédito do cheque especial não poderão exceder a 30%. A proposta vale para dívidas contraídas entre março e dezembro de 2020.

Já o PL 1328/2020 prevê prazo de carência para o pagamento de empréstimos consignados em decorrência da pandemia do novo coronavírus. O projeto aguarda votação na Câmara desde 22 de junho.

Jorge Kajuru defende votação de projeto que limita juro de cheque especial

Proposta do senador do Cidadania de Goiás tem como alvo pessoas físicas com renda inferior a dois salários mínimos (Foto: Pedro França/Agência Senado)

O senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) cobrou, nesta quinta-feira (18), a votação do projeto de lei (PL 2261/2020) de sua autoria que dispõe sobre limitação dos juros que incidem sobre cheque especial para pessoas físicas com renda inferior a dois salários mínimos.

Ele explicou que a proposta tramita em conjunto com o projeto de lei (PL 1166/2020) apresentado pelo senador Alvaro Dias (Podemos-PR), que estabelece teto de 20% ao ano para todas as modalidades de crédito por meio de cartões de crédito e cheque especial; e também com dois projetos de lei de autoria da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), propostas que dispõem sobre a vedação da cobrança de multas e juros ao consumidor e por atraso em operações de crédito bancário.

Kajuru disse que o senador Lasier Martins (Podemos-RS) é o relator das matérias e já está com o relatório pronto para votação pelo plenário do Senado.

“Aí vem gente dizer para mim: ‘Kajuru, mas e o lobby dos banqueiros?’. Eu não quero saber de banqueiro e espero que não esteja interferindo nessas matérias importantes durante este período [da pandemia do novo coronavírus]”, disse o parlamentar do Cidadania.

Projeto de Calero suspende cobranças de cartão de crédito e cheque especial

Com o intuito de minimizar os efeitos da crise gerada pela pandemia do Coronavírus, o deputado federal Marcelo Calero (Cidadania RJ) apresentou um o Projeto de Lei que suspende por 90 dias as cobranças de cartão de crédito e cheque especial. De acordo com a matéria, o saldo devedor resultante do acúmulo dos valores será parcelado em doze vezes, sem juros, e atualizado segundo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

Segundo o texto, a forma e o prazo de cobrança do encargo das parcelas suspensas devem constar em contrato firmado com o cliente. A taxa Selic, neste caso, deve ser informada no demonstrativo ou fatura de pagamento disponibilizado regularmente ao cliente.

“Precisamos unir nossas forças neste momento difícil e pensar como podemos aliviar os efeitos desta grave pandemia. Acredito, que com estas iniciativas, vamos conseguir amparar muitas pessoas”, afirmou o deputado.

Banco Central limita juros do cheque especial e cria tarifa

Taxa de modalidade de crédito não ultrapassará 8% ao mês

Modalidade de crédito com juros de mais de 300% ao ano, o cheque especial terá juros limitados, decidiu nesta quarta-feira (27) o CMN (Conselho Monetário Nacional). A partir de 6 de janeiro, os bancos não poderão cobrar taxas superiores a 8% ao mês, o equivalente a 151,8% ao ano.

Em nota, o BC (Banco Central) explicou que a medida pretende tornar o cheque especial menos regressivo (menos prejudicial para a população mais pobre) e mais eficiente. Para a autoridade monetária, as mudanças no cheque especial corrigirão falhas de mercado nessa modalidade de crédito.

Segundo a nota mensal de crédito divulgada hoje pelo BC, os juros do cheque especial fecharam outubro em 305,8% ao ano, o equivalente a 12,38% ao mês.

Para financiar em parte a queda dos juros do cheque especial, o CMN autorizou as instituições financeiras a cobrar, a partir de 1º de junho do próximo ano, tarifa de quem tem limite do cheque especial maior que R$ 500 por mês. Equivalente a 0,25% do limite que exceder R$ 500, a tarifa será descontada do valor devido em juros do cheque especial.

Cada cliente terá, a princípio, um limite pré-aprovado de R$ 500 por mês para o cheque especial sem pagar tarifa. Se o cliente pedir mais que esse limite, a tarifa incidirá sobre o valor excedente. O CMN determinou que os bancos comuniquem a cobrança ao cliente com 30 dias de antecedência.

De acordo com o BC, a limitação dos juros e a regulamentação de linhas emergenciais de crédito existem tanto em economias avançadas como em países emergentes. Em nota, o banco destacou que o cheque especial não favorece a competição entre os bancos porque a modalidade é pouco sensível aos juros, sem mudar o comportamento dos clientes mesmo quando as taxas cobradas sobem.

Portabilidade

O CMN também incluiu o cheque especial na portabilidade de crédito, mecanismo por meio do qual o cliente transfere dívidas para bancos que cobram juros mais baixos, mantendo as demais condições da linha de crédito. As mudanças valerão a partir de abril de 2020.

Além do cheque especial, o CMN permitiu que operações de crédito imobiliário contratadas originalmente fora do Sistema Financeiro de Habitação possam ser enquadradas no SFH na portabilidade. O conselho também criou o Documento Descritivo de Crédito, por meio do qual o cliente poderá pedir ao banco a lista das condições de uma operação de crédito.

No caso do cheque especial, o BC explicou que a medida possibilita a transferência de dívidas de uma linha de crédito cara para modalidades mais baratas. Como o saldo devedor dessas operações pode variar diariamente, será criado um “valor máximo de cobertura” para a instituição que irá receber o crédito, que não poderá ser superior ao valor informado pela instituição credora original.

No caso de operações de crédito imobiliário contratadas fora do SFH, a operação poderá ser reenquadrada dentro desse programa, desde que o valor de avaliação do imóvel esteja dentro dos limites da modalidade – R$ 1,5 milhão em todo o país – e a linha de crédito tenha custo efetivo máximo de 12% ao ano, limite das taxas para o sistema.

Quanto ao Documento Descritivo de Crédito, os bancos deverão oferecê-lo imediatamente ao cliente que fizer o pedido presencialmente nas agências. Para pedidos por canais de atendimento eletrônico, a instituição financeira terá até um dia útil a partir da data do pedido para fornecer o documento. (Agência Brasil)

Maioria dos usuários do cheque especial é de baixa renda, diz BC

A maioria dos usuários do cheque especial é da faixa renda mais baixa, de até dois salários mínimos, concluiu o BC (Banco Central) no Relatório de Economia Bancária, divulgado na semana passada.

Segundo o BC, 44% dos usuários do cheque especial têm renda de até dois salários mínimos. Acima de dois salários mínimos até cinco, são 33,5% dos usuários dessa modalidade de crédito. Entre mais de cinco até 10 salários mínimos, 13,8%, e acima de 10 salários mínimos, 8,8%.

No relatório, o BC diz que “o cheque especial se destaca não apenas por ser um produto com taxas de juros elevadas (média de 312,6% ao ano nas operações concedidas em dezembro de 2018), mas também pelo fato de sua oferta ocorrer de forma praticamente automática nos casos de limite de crédito pré-aprovado. Essas características proporcionam ao usuário maior facilidade, agilidade e conveniência de acesso, ao contrário de outras modalidades de crédito, tais como empréstimos e financiamentos, em que o processo de análise de risco e aprovação geralmente demanda maior tempo. Por outro lado, surge a dúvida se os usuários realmente internalizam, em suas decisões de tomada de crédito, os custos envolvidos nessa conveniência de acesso ao crédito por meio do cheque especial”.

Na última segunda-feira (27), o presidente do BC, Roberto Campos Neto, afirmou que o cheque especial, com seu custo alto, “penaliza mais a parte da população de renda baixa”. Ele enfatizou a importância da educação financeira para ajudar os superendividados.

Os dados por escolaridade indicam que os brasileiros com ensino médio completo são os que mais usam o cheque especial (46,3%). O uso por outras faixas de escolaridade são: Fundamental incompleto, 7,5%; Fundamental completo,7,5%; Médio incompleto, 4,8%; e a partir de superior incompleto, 34%. “Os usuários com nível mais alto de escolaridade – a partir de ensino superior incompleto – endividam-se menos no cheque especial em relação ao total das suas dívidas no Sistema Financeiro Nacional”, diz Banco Central.

Inadimplência

Em dezembro de 2018, o saldo total do cheque especial totalizou R$ 21,98 bilhões, dos quais R$ 3,38 bilhões estavam inadimplentes. Esse nível de inadimplência de 15,36% é bem superior à média do total de operações de crédito para pessoas físicas, 3,25%, destacou o BC.

Segundo o BC, no final do ano passado, aproximadamente 16,8% dos usuários de cheque especial estavam inadimplentes em pelo menos um produto de crédito e 8,8% estavam inadimplentes no próprio cheque especial. “Os percentuais de inadimplência caem quanto maiores os níveis de escolaridade, de renda e idade dos tomadores. Uma vez que baixa escolaridade e baixa renda estão interligadas, é difícil saber se a maior inadimplência é resultado do não entendimento das características do produto (questão educacional) ou do seu custo elevado (questão de renda) ou ainda de uma combinação dos dois”.

O valor médio de utilização do cheque foi de cerca de R$1.310 em dezembro de 2018, valor inferior ao registrado em dezembro de 2016 (R$1.410) e em dezembro de 2017 (R$1.359). Em dezembro de 2018, o gasto médio mensal com juros ficou em R$ 136,00, valor 5,9% superior ao registrado em dezembro de 2017 (R$128,40).

Em relação à recorrência na utilização do cheque especial, ao longo de 2018, 19,5% do total de usuários do período utilizaram o cheque especial em todos os 12 meses do ano. O BC destacou ainda que mais de 50% dos usuários desse instrumento tomaram esse crédito em mais de seis meses. Os que utilizaram somente uma vez no ano correspondem a 12,2% do total de usuários.

Participação no crédito

Segundo o BC, o cheque especial tem “participação modesta” na carteira de crédito do sistema bancário, com menos de 1% do total, mas foi responsável por aproximadamente 10% da margem de juros líquida (descontada a provisão para inadimplência). “Por outro lado, mesmo existindo a possibilidade de redução de margens de juros por parte das instituições financeiras, enfatiza-se a importância de os usuários bancários adequarem a utilização do cheque especial ao perfil emergencial dessa modalidade, tendo consciência dos custos gerados diante de suas características e, sempre que possível, selecionar alternativas de crédito “não rotativo”, orienta o BC. (Agência Brasil)