Na CCJ da Câmara, Rubens Bueno se manifesta contra adoção do voto impresso

A discussão em torno da possibilidade de recontagem e impressão dos votos depositados nas urnas eleitorais voltou a agitar os bastidores da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal (CCJ), nesta terça-feira (14).

Segundo o deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR), que é membro do colegiado, a mudança nas normas é um retrocesso. Em razão da forte polêmica, a análise do projeto de lei nº 1.169/15 foi adiada.

A matéria em análise altera a Lei nº 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições, para “possibilitar a recontagem física de votos nos pleitos para cargos eletivos federais, estaduais, distritais ou municipais”. O parecer apreciado pelo colegiado se posiciona pela “constitucionalidade, juricidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do projeto”.

“Sou declaradamente contra o voto impresso, porque vivi e conheci muita fraude e roubalheira e mandatos comprados no mapa que era recolhido no interior do País. Hoje apoio 100% a urna eletrônica, que ela dá a mim a segurança de que não há nenhum tipo de manipulação”, disse Rubens Bueno, durante a sessão.

Rubens Bueno cobra votação na CCJ de PEC que acaba com férias de 60 dias no Judiciário

Com a aprovação do texto da Reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, o deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) defende que o colegiado se dedique agora a outras propostas que tragam economia para os cofres públicos e cortem privilégios. Ele aponta como prioridade a apreciação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 435/2018), de sua autoria, que limita em 30 dias as férias de todos os servidores públicos do País e também acaba com a licença prêmio. Hoje, por exemplo, juízes e promotores têm direito a férias de 60 dias, sem contar os dois períodos de recesso por ano. A PEC, que tramita em conjunto com outra proposta, aguarda a designação de relator.

“Estimativa feita pela Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados mostra que essa proposta poderia gerar uma economia de até R$ 1,15 bilhão por ano aos cofres públicos. Esse valor viria do fim do pagamento da venda de 30 dias de férias por integrantes do Judiciário e Ministério Público da União e dos Estados. Vamos procurar o presidente da CCJ e pedir prioridade para essa matéria”, explica Rubens Bueno.

De acordo com o deputado, nenhum trabalhador brasileiro deve ter um período de férias maior do que 30 dias.

“O que estamos fazendo é modificar o regime jurídico aplicável aos agentes públicos e equipará-lo ao que determina a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), legislação a que é submetida a grande maioria dos brasileiros. Então, se a CLT determina o máximo de 30 dias de férias, não há porque algumas categorias de servidores públicos terem direito a um período maior que isso. Trata-se de um privilégio que precisa acabar”, defende.

O deputado ressalta ainda que a proposta acaba com dois aspectos da legislação que causam inegável desconforto.

“Falo aqui da existência de categorias na administração pública com período de férias superior ao previsto para os trabalhadores em geral e a previsão de licenças que, ao invés de gozadas, terminam constituindo verdadeiro ‘pé-de-meia’ para os contemplados. Então, acredito que a mudança dará um gigantesco passo no sentido da isonomia, do fim de distorções que precisam ser enfrentadas”, disse.

Arnaldo Jardim destaca aprovação da PEC da Previdência na CCJ da Câmara

O deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) destacou aprovação, pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara, do relatório favorável à admissibilidade da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) da reforma da Previdência. O texto foi chancelado pelos deputados do colegiado no fim da noite de terça-feira (23).

“Ninguém deseja ficar cortando coisas e estendendo período para que as pessoas possam se aposentar, mas é lógico que do jeito que está a previdência no Brasil não pode continuar”, afirmou Jardim.

O parlamentar disse estar otimista com a votação na comissão especial, para onde a PEC vai após a aprovação na CCJ. “A aprovação da nova Previdência pelo Congresso Nacional é importante para o país e importante para o futuro”, disse.

Avanço da Reforma da Previdência é positivo, mas novas mudanças precisam ser feitas, defende Rubens Bueno

“A aprovação da Reforma da Previdência já com algumas mudanças na Comissão de Constituição e Justiça foi positiva, mas novas alterações precisam ser feitas na comissão especial, principalmente para garantir a manutenção das regras atuais do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e da aposentadoria rural. Sempre defendemos a reforma, mas uma reforma que não prejudique a população mais carente, combata privilégios e possibilite a recuperação do equilíbrio fiscal”, afirmou nesta terça-feira (23) o deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR), após votar pelo avanço da reforma.

Na avaliação do parlamentar, só com a aprovação de uma Reforma da Previdência será possível o país dar um salto no ajuste de suas contas, recuperar a capacidade de investimento e ampliar a aplicação de recursos em áreas como saúde, educação, segurança pública e infraestrutura.

“Não é possível prolongar esse quadro atual de déficit da previdência e colocar em risco a aposentadoria das gerações futuras”, complementou.

No entanto, Rubens Bueno ressaltou que o governo precisa cumprir com o acordo que garantiu a votação da reforma na CCJ e divulgue até quinta-feira (25) cópias dos estudos e pareceres técnicos que fundamentam a Reforma da Previdência (PEC 6/2019), além de detalhamento dos valores dos impactos fiscais de cada item contido na Proposta de Emenda à Constituição (PEC 6/2019).

“Votamos a favor da reforma e esperamos que agora o governo cumpra com o que foi acordado”, ressaltou.

Rubens Bueno destacou também que equívocos cometidos pelo governo, como a decretação de sigilo de parte dos dados que embasaram a reforma, e erros na articulação política acabaram arrastando por muito tempo a votação da proposta na CCJ.

“É fundamental que na comissão especial o processo de discussão e votação da matéria aconteça com maior organização e clareza. Até para que a sociedade possa compreender com exatidão todos os detalhes dessa reforma que estamos votando. E também que o governo compreenda que muitos pontos, que hoje prejudicam os mais pobres, precisam ser revistos”, defendeu o parlamentar do Cidadania do Paraná.

CCJ da Câmara deve votar nesta terça-feira relatório da reforma da Previdência

O relatório sobre a reforma da Previdência, do deputado federal Marcelo Freitas (PSL-MG), deve ir à votação nesta terça-feira (23), na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados, em sessão marcada para as 14h30.

Nesta segunda-feira (22), a líder do governo no Congresso Nacional, deputada federal Joice Hasselmann (PSL-SP), disse que estão sendo negociadas alterações no texto da reforma da Previdência ainda na CCJ da Câmara. Ela evitou adiantar quais pontos serão mexidos na proposta.

“Se for preciso dar um pequeno passo para trás, para dar 10 passos à frente, é muito mais inteligente fazer essa negociação”, afirmou ao chegar ao Palácio do Planalto para se reunir com o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni.

Na semana passada, o líder do PP na Câmara, deputado Arthur Lira (AL), disse que o governo aceitou retirar pontos da reforma na CCJ, como o fim do pagamento da multa de 40% do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e do recolhimento do fundo do trabalhador já aposentado que voltar ao mercado de trabalho. Outra modificação em negociação é a retirada do ponto que possibilita que a alteração de idade de aposentadoria compulsória de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) seja feita por meio de lei complementar.

Para Hasselmann, qualquer ponto do texto pode ser objeto de negociação, desde que a “espinha dorsal” da proposta seja mantida.

“É possível conversar em torno desse ponto e qualquer outro ponto. O governo não está se furtando de conversar ou abrir mão de qualquer ponto desde que seja mantida a nossa espinha dorsal. Estamos repetindo isso, é R$ 1 trilhão [de economia], pronto e acabou. Se desidratar mais do que isso, a gente já não vai ter um impacto, pelo menos para dar uma tranquilidade durante décadas para o País”, disse.

Ainda segundo a líder, o mérito da reforma da Previdência, com eventuais outras mudanças, tem que ser discutido no âmbito da comissão especial, e não na CCJ, que analisa apenas a constitucionalidade da medida.

“O que não dá é para o governo eventualmente ceder num ponto e haver uma série de outros pedidos. Então, essa coisa de pedir sem fim a mexida do texto na CCJ, isso não pode acontecer”, disse. (Agência Brasil)

Previdência: CCJ da Câmara retoma nesta terça-feira análise do parecer da reforma

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados retomará nesta terça-feira (23) a análise do parecer do relator da reforma da Previdência, Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG). Pressionado por partidos da base governista, o parlamentar pode apresentar uma complementação ao parecer.

“O que estamos procurando trabalhar é a construção de um consenso, que permita discutir um texto final que atenda aos interesses da sociedade brasileira sem que haja uma desidratação no texto proposto pelo governo. Estamos estudando ainda. São 13 relatórios em apartado que foram feitos”, disse Freitas, após a sessão de quarta-feira (17) em que estava prevista a votação do parecer.

A previsão inicial era votar o relatório sobre a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/19 na semana passada, mas sessões tumultuadas inviabilizaram a votação. Em uma delas, a proposta de reforma chegou a ser discutida por mais de 12 horas no colegiado.

A líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), afirmou que o Palácio do Planalto não faz o cálculo de quantos votos teria na comissão, mas garantiu que já reúne a quantidade mínima para o prosseguimento da proposta na Câmara. “Nós temos os votos necessários, temos 43 votos. A gente vai passar isso [na CCJ]”, disse.

Na quarta-feira (17), o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, confirmou que o governo aceitou negociar a reforma da Previdência para facilitar a aprovação do texto na CCJ da Câmara. Ele deu a declaração após se reunir com deputados do PP, do PRB e do PSL.

“Tivemos uma primeira conversa com membros de vários partidos, que têm algumas restrições ao projeto como ele se encontra. Iniciamos um diálogo, mas não existe meio acordo. O acordo tem que ser feito por inteiro. Vamos continuar a conversar”, declarou o secretário.

Segundo Marinho, o governo e os líderes da base aliada pretendem fechar o acordo até esta segunda-feira (22), para votação no dia seguinte. “Se o acordo for celebrado até sexta-feira (19) ou segunda-feira (22), na terça-feira (23) a votação se dará sem obstrução e seguiremos para a comissão de mérito.”

Após a sessão da última quarta-feira, o líder da oposição, Alessandro Molon (PSB-RJ), disse que o parecer do relator não estava pronto para ser votado na CCJ. “É um texto muito cruel com a maioria da população brasileira. Ou o governo muda o texto, ou ele será derrotado na CCJ”, afirmou Molon.

Tramitação

Neste momento, cabe ao colegiado apenas a análise sobre a admissibilidade do texto. Dessa forma, os parlamentares analisarão se a proposta não fere nenhum dispositivo da Constituição Federal.

Caso seja aprovada, a medida segue para análise de uma comissão especial e terá o prazo de 40 sessões do plenário para aprovar um parecer. Somente nessa comissão poderão ser apresentadas emendas, ou seja, sugestões de alterações ao texto, com o mínimo de 171 assinaturas de deputados cada uma, no prazo de dez sessões do plenário.

Para ser aprovada na Câmara, a proposta precisa ter o apoio de 308 deputados em dois turnos de votação nominal.

Regras

Pela proposta do governo, a idade mínima para aposentar será de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres, com no mínimo 20 anos de contribuição. A idade mínima subirá a partir de 2024 e, a cada quatro anos, considerando a expectativa de vida do brasileiro. Atualmente, a legislação estabelece os mesmos 65 anos para homens e 60 para mulheres, com o mínimo de contribuição de 15 anos.

A proposta também prevê o fim da aposentadoria por tempo de contribuição, que hoje pode ser concedida após 35 anos para homens e 30 para mulheres.

O texto retira da Constituição vários dispositivos que hoje regem a Previdência Social, transferindo a regulamentação para lei complementar. Segundo o governo federal, a medida visa a conter a diferença entre o que é arrecadado pelo sistema e o montante usado para pagar os benefícios. (Agência Brasil)

Previdência: Amadorismo do governo levou a desgaste desnecessário, diz Rubens Bueno

O deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) avaliou nesta quarta-feira (17) que o amadorismo do governo na articulação política levou mais uma vez à desgaste desnecessário com relação a votação da votação da Reforma Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que foi adiada para a próxima terça-feira (23). Após duas horas de sessão tumultuada e com obstrução da oposição, os trabalhos foram encerrados com a alegação de que o relator da reforma, deputado Marcelo Freitas (PSL-MG), negocia mudanças no texto com líderes partidários.

“Foi mais um desgaste desnecessário provocado pelo amadorismo do governo. Havíamos acordado que nesta semana apenas discutiríamos a matéria e a votação ficaria para a próxima. No entanto, o governo decidiu votar a matéria de qualquer jeito. O clima na comissão ficou tenso, o tumulto se instalou e o governo acabou obrigado a recuar. Acordos são feitos para serem cumpridos. Quando isso não acontece, o andamento dos trabalhos é prejudicado”, resumiu Rubens Bueno, que é integrante da CCJ e favorável a reforma com algumas alterações, em especial a retirada do texto de mudanças no sistema de pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e na aposentadoria Rural.

O deputado espera que na próxima semana a comissão finalmente aprove um relatório da reforma. “O governo sabia que diversos partidos, mesmo favoráveis a reforma, defendem mudanças no texto. Não faltou tempo para um acordo em torno dessas mudanças ainda na CCJ. Mas lamentavelmente apenas hoje, quando o governo queria votar a reforma, o relator sentou com líderes para discutir as mudanças no texto. É claro que não podia dar certo. Espero que até terça-feira isso se resolva e possamos fazer a reforma andar”, afirmou.

CCJ da Câmara marca votação da reforma da Previdência para hoje

Após uma sessão que durou mais de 12 horas, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara concluiu na noite desta terça-feira (16) a fase de discussão da proposta de emenda à Constituição da reforma da Previdência (PEC 6/19) após um acordo de líderes e o presidente da CCJ, deputado federal Felipe Francischini (PSL-PR), marcou para a manhã desta quarta-feira o início da votação do parecer do relator da reforma, deputado federal Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG).

A sessão de votação está marcada para as 10h, horário que, segundo Francischini, já estava agendada desde ontem (15) para a sessão da CCJ.

As discussões terminaram às 23h28, após um atraso de 1 hora e 17 minutos, resultado de uma obstrução do PSOL na sessão da comissão no período da manhã. À noite, após o acordo de lideranças, concordou-se que a sessão fosse encerrada por volta das 23h30, após o fim da fala dos parlamentares, e a retomada no dia seguinte com a votação da PEC.

“Hoje iniciamos o dia com a previsão de que só encerraríamos a discussão na semana que vem, então a votação talvez nem na semana que vem ocorresse, então vamos conseguir encerrar essa discussão [nesta terça] e amanhã fazer a sessão que nós temos para iniciar a votação já direto na votação”, disse Francischini.

Para que as discussões pudessem ser encerradas hoje, vários parlamentares favoráveis ao texto abriram mão de suas falas. No início da noite, dos 62 deputados que estavam inscritos a falar a favor da reforma e 65 contra. No total, 19 parlamentares falaram a favor, 55 contra e 14 líderes partidários.

Se a reforma da Previdência for aprovada pela CCJ, segue para a análise de uma comissão especial e, depois, para votação no Plenário da Câmara. (Agência Brasil)

Na CCJ, Rubens Bueno defende reforma da Previdência com foco nos que ganham mais e se aposentam cedo

O deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) defendeu nesta terça-feira (16) uma reforma da Previdência que proteja os mais pobres e tenha foco nos que ganham mais e se aposentam cedo. Em sua fala durante o início das discussões da PEC 06/2019 na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, o parlamentar ressaltou o apoio do partido à reforma, mas defendeu que seja retirado do texto mudanças no pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e nas regras para a obtenção da aposentadoria rural.

“Desde sempre defendemos a reforma, mas não uma reforma que vá atingir aqueles que ganham menos, que são milhões de brasileiros. A reforma da Previdência é para aqueles que ganham muito e se aposentam cedo. Essa sempre foi a nossa luta. Precisamos estabelecer o teto do INSS para todos, seja deputado, senador, ministro, trabalhador, seja quem for”, afirmou o deputado.

O que não é possível concordar, alertou o deputado, é que essa reforma venha atingir os mais pobres.

“Não podemos mexer, por exemplo, no Benefício de Prestação Continuada (BPC). Mexer aí é atingir aqueles que precisam de proteção social e a previdência pública também é para isso. Não podemos imaginar também que o trabalhador rural venha sofrer qualquer tipo de ação e que o resultado dessa reforma venha sacrificar aquele que no campo trabalha de sol a sol”.

Na avaliação dele, essas questões de mérito poderão ser resolvidas na comissão especial que analisará a matéria.

Rubens Bueno deixou claro que a bancada do Cidadania sempre defendeu a reforma da Previdência.

“Em todos os documentos do partido tratamos disso porque sabemos que depende desse Parlamento fazer uma ação corretiva no sistema para que possamos ter a tranquilidade necessária para alcançar o equilíbrio fiscal. Havendo equilíbrio fiscal teremos condições de investimento na infraestrutura, em saúde, em educação, em segurança pública. Esses são deveres do Estado para com a sociedade. Aí teremos as condições ideais para o Brasil voltar a crescer, se desenvolver. Estamos dando a nossa contribuição para que essa comissão cumpra o seu papel de admitir o prosseguimento da reforma da Previdência”, ressaltou.

Ele disse também que não é possível fechar os olhos para o déficit da Previdência.

“Se juntarmos aqui dois anos do déficit da Previdência nós poderíamos resolver todo o problema de saneamento básico no Brasil. E de cada real investido em saneamento básico vamos economizar quatro reais em saúde. É qualidade de vida, é saber que a partir daí nós teremos um país muito melhor”, reforçou.

Para o deputado, os fundos de pensão, sejam do setor público ou privado, também precisam ser impulsionados.

“Esses fundos podem investir na economia para que essa dinâmica seja permanente e a economia possa funcionar dentro de um círculo virtuoso”, disse.

Ao destacar a necessidade da reforma, Rubens destacou que é preciso garantir a sustentabilidade do sistema.

“Se não garantirmos isso daqui a pouco não teremos dinheiro para pagar aposentados e pensionistas. Quem vai arcar com as consequências? Exatamente aqueles que mais precisam. Não teremos de onde tirar dinheiro”, afirmou.

O deputado afirmou ainda que é necessário debater mais o sistema de capitalização, que não é detalhado, mas somente proposto no texto da reforma da Previdência.

CCJ da Câmara se reúne nesta segunda-feira para debater parecer da Previdência

A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) da Câmara se reúne nesta segunda-feira (15), a partir das 14h, para debater o parecer da reforma da Previdência (PEC 6/19). O presidente do colegiado, deputado federal Felipe Francischini (PSL-PR), disse que até amanhã (16) haverá um “mapeamento das intenções de votos”. Em entrevista coletiva em Curitiba, Francischini demonstrou otimismo com a votação.

“[Integrantes da base aliada do governo] estão fazendo trabalho de corpo a corpo, conversando individualmente com cada deputado, começando pelos integrantes da CCJ”, disse. “Acredito que já há condições para superar obstáculos.”

Sessão

Segundo o presidente da CCJ, o esforço é para agilizar o processo de discussão e votação na comissão e, assim, enviar para a comissão especial.

“Minha intenção é que o trâmite seja o mais ágil possível”, afirmou.

Francischini estima uma longa discussão em torno da proposta, já que 85 deputados estão inscritos para o debate.

“Após dez oradores, pode ser apresentado pedido de encerramento de discussão, mas acredito que está caminhando para todos falarem, o que pode significar mais de 20 horas de debate”, disse.

Orçamento impositivo

O presidente da CCJ afirmou que a proposta que amplia o orçamento impositivo (PEC 34/19) pode ser votada na comissão nesta semana. Lembrou, entretanto, que a reforma da Previdência é prioridade no colegiado.

Francischini disse que se um requerimento de inversão de pauta for apresentado, será colocado em votação. “O plenário da CCJ é soberano. Se aprovar [o requerimento de inversão de pauta], o primeiro item será o orçamento impositivo”. (Com informações da Agência Câmara e Agência Brasil)

Alessandro Vieira lamenta pressão para que a CPI da Lava Toga não vá adiante

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) lamentou a pressão de setores da sociedade e do STF (Supremo Tribunal Federal) para que a CPI da Lava Toga não vá adiante após a decisão da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado de recomendar, nesta quarta-feira (10), o arquivamento do pedido de criação da comissão proposta pelo parlamentar.

O colegiado acatou o relatório do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que recomendou não levar adiante a criação da CPI. Foram 19 votos favoráveis e 7 contrários, transformando o relatório em parecer da CCJ. A decisão ainda será apreciada pelo Plenário.

O parlamentar do Cidadania obteve 29 assinaturas de apoio, duas a mais do que o necessário para a abertura da investigação. Durante a reunião da CCJ, Alessandro Vieira apresentou um voto em separado em que defendeu que o requerimento fosse recebido parcialmente, possibilitando assim a criação da CPI e sustentou que não cabe à CCJ avaliar a “conveniência política da investigação.”

“O momento de avaliação da conveniência politica da CPI não é o da CCJ, mas da coleta das assinaturas. Isso é legítimo, faz parte do processo político. Aqui não. Estamos tratando objetivamente da possibilidade ou não de recepcionar um requerimento em parte”, disse o senador.

Para Alessandro Vieira, a pressão de setores da sociedade e do Supremo contribuiu para que a CPI não vá adiante. Ele afirmou que ninguém deveria estar acima da lei e da fiscalização de outro poder.

“Não se admite em uma república democrática pessoas que se coloquem absolutamente acima de qualquer medida de fiscalização, de qualquer alcance da lei”, apontou.

O senador ainda considerou que o relatório apresentado na reunião não aponta claramente quais são os fatos que não poderiam ser objeto de apuração da CPI. Ao citar a CPI do Judiciário que funcionou em 1999, o senador ressaltou que a criação de uma comissão para investigar desvios cometidos por membros do Poder Judiciário não é algo inédito no País.

“Nota-se que a CPI do Judiciário, cumprindo seu papel fiscalizador e investigatório, apresentou resultados notáveis na tarefa de combate à corrupção no âmbito daquele Poder, desvelando os crimes cometidos por figuras como o ex-juiz Nicolau dos Santos Neto e o ex-senador Luis Estêvão”, aponta Vieira no voto em separado.

Relatório

Em seu relatório, Rogério Carvalho diz que “o principal sustentáculo da decisão pelo arquivamento” foi o fato de que alguns dos pontos listados no requerimento da criação da CPI tratarem de situações que são materialmente vedadas, por “pretenderem revolver o exercício de função tipicamente jurisdicional ou por expressar avaliação subjetiva sobre decisões tomadas no exercício da atividade-fim do Poder Judiciário”.

Demanda popular

Signatário do requerimento para criação da CPI, o senador Jorge Kajuru (PSB-GO) criticou a decisão da CCJ e afirmou que alguns ministros tem se comportado com “ativismo judicial”, o que compromete o STF.

A senadora Juíza Selma (PSL-MT) registrou que é competência do Senado processar e julgar ministros do STF nos crimes de responsabilidade e, portanto, não estaria vedado de fiscalizar e investigar os atos do Poder Judiciário.

O mesmo entendimento tem Fabiano Contarato (Rede-ES) que sustentou que a CPI não tem o objetivo de condenar ninguém, mas apurar denúncias de irregularidades. Ele afirmou que a investigação é uma demanda da sociedade.

“Não é caça às bruxas. Se temos competência para julgar ministros porque não temos competência para instalar uma CPI? Nenhum Poder se sobrepõe ao outro. Temos que dar uma resposta aos brasileiros”, disse Contarato.

“Intromissão indevida”

Marcos Rogério (DEM-RO) afirmou que a justificativa do requerimento evidencia que a CPI teria como foco investigar atos típicos de jurisdição, algo vedado pela legislação. A investigação nesses termos seria “uma intromissão indevida de um poder no outro”.

“Todos os fatos apontados somente poderiam ser objeto de investigação partindo-se de exame da decisão judicial e seu correspondente conteúdo. Entendo que o judiciário não esta a salvo de ser investigado, a questão é o respeito aos procedimentos regimentais e constitucionais”,  argumentou.

Líder do governo, Fernando Bezerra (MDB-PE) afirmou que a CPI não faria bem ao Brasil e poderia atrapalhar as reformas necessárias para a retomada do crescimento.

“O que a gente menos precisa agora é do confronto entre poderes. Essa CPI, inexoravelmente, irá produzir uma confrontação entre o Poder Judiciário e o Poder Legislativo e quem vai perder é a população brasileira”, disse. (Com informações da Agência Senado)

Previdência: Só com equilíbrio fiscal vamos recuperar a confiança no País, diz Rubens Bueno

“Apesar de necessitar de alguns ajustes para proteger a camada mais humilde da população, a Reforma da Previdência precisa avançar. Até porque só com equilíbrio fiscal vamos recuperar a confiança no país”, defendeu nesta terça-feira (09) o deputado federal Rubens Bueno (PR) durante a reunião da Comissão de Constituição (CCJ) em que foi apresentado o relatório da reforma.

Em seu parecer, o relator Marcelo Freitas (PSL-MG) apresentou voto pela constitucionalidade da PEC 06/2019 e não promoveu nenhuma alteração no texto enviado pelo governo. Com o pedido de vistas feito por membros da comissão, a votação final da matéria na CCJ deve acontecer na próxima semana. Se aprovado o parecer, a Reforma da Previdência segue para uma comissão especial, onde o mérito será analisado e mudanças no texto podem ocorrer.

Rubens Bueno defende, por exemplo, que sejam retirados da reforma os pontos que alteram as regras para o pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e para a concessão da aposentadoria Rural.

“A Previdência pública precisa atender principalmente quem ganha menos e não quem ganha mais e se aposenta cedo. Por isso a proteção aos trabalhadores rurais e aos aposentados pelo BPC tem de ser garantida. Também vamos discutir atentamente a capitalização”, adiantou o deputado.

Previdência: Relator apresenta nesta terça-feira parecer na CCJ da Câmara

O relator da reforma da Previdência (PEC 9/19), deputado federal Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), apresenta nesta terça-feira (9) o parecer na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara. O texto terá a admissibilidade analisada, verificando se está dentro do previsto pela Constituição. O mérito será discutido por uma comissão especial.

A proposta da reforma da Previdência é considerada prioritária pelo governo federal. Na semana passada, o ministro da Economia, Paulo Guedes, foi à CCJ defender a reforma.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, e o deputado federal Marcelo Freitas durante reunião com parlamentares do Partido Social Liberal (PSL).

Segundo Guedes, a proposta pode ser comparada ao sistema de repartição simples – em vigor hoje e no qual os trabalhadores pagam os benefícios dos aposentados – a um avião sem combustível que se dirige para alto-mar.

O presidente Jair Bolsonaro, em várias ocasiões, afirmou que, sem a reforma, será insustentável o sistema a partir de 2022. Guedes reiterou a afirmação do presidente da República.

Tramitação

A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que se pronunciará sobre sua admissibilidade, no prazo de cinco sessões do plenário. Nesta fase, a CCJ analisa basicamente se a proposta fere alguma cláusula pétrea da Constituição, como direitos e garantias individuais, separação dos Poderes.

Na comissão especial, será examinado o mérito da proposição. Essa comissão terá o prazo de 40 sessões do plenário, a partir de sua formação, para aprovar um parecer.

Somente na comissão especial poderão ser apresentadas emendas, com o mínimo de 171 assinaturas de deputados cada uma, no prazo de dez sessões do plenário.

Após a publicação do parecer e intervalo de duas sessões, a proposta será incluída na ordem do dia do plenário, onde será submetida a dois turnos de discussão e votação.

Entre os dois turnos, há um intervalo de cinco sessões do plenário. Para ser aprovada, a proposta precisa ter, em ambos os turnos, 3/5 dos votos dos deputados (308), em votação nominal.

Em seguida, o texto vai para o Senado onde será submetido a uma nova tramitação. Uma vez aprovado pelos senadores, o texto será promulgado pelo Congresso Nacional, tornando-se uma emenda à Constituição. (Agência Brasil)

Rubens Bueno: Participação de Guedes na CCJ reforçou importância da aprovação da reforma da Previdência

O deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) afirmou nesta quarta-feira (03) que a participação do ministro da Economia, Paulo Guedes, em audiência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)  da Câmara reforçou a necessidade de aprovação da Reforma da Previdência. De acordo com o parlamentar, ficou clara a situação de falência do atual sistema.

“Precisamos entender que se nada for feito agora o País afundará em uma crise que atingirá diretamente as futuras gerações”, disse.

No entanto, o parlamentar defendeu que alguns pontos da proposta precisam ser alterados no Congresso.

“Somos frontalmente contra as mudanças propostas para o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e para a aposentaria rural, que são benefícios recebidos pela parcela mais humilde da população. Na maioria dos municípios, são esses recursos que garantem a sobrevivência de grande parte da população e movimentam a economia local”, ponderou o deputado, que é membro da CCJ.

Na audiência, o ministro destacou que no ano passado o País gastou R$ 700 bilhões com a Previdência e apenas R$ 70 bilhões com Educação.

“Quando ele mostra que gastamos 10 vezes mais com a Previdência do que com Educação, é possível perceber que algo está errado e precisamos corrigir. Então, creio que foi um debate positivo. Os esclarecimentos dados fortaleceram a importância da aprovação da reforma”, disse Rubens Bueno.

O deputado destacou ainda que o debate com o ministro também serviu para dirimir dúvidas dos parlamentares e da população.

“Até porque há muita desinformação e contrainformação nesse debate da Previdência. Aprofundar esse debate nos ajuda a aprovarmos uma reforma que ataque privilégios, proteja os que ganham menos e possa reequilibrar o sistema para garantir a aposentadoria das gerações futuras”, afirmou.