Alessandro Vieira aciona CNJ contra ministro por concessão de prisão domiciliar no caso Queiroz

Parlamentar do Cidadania também requisitou informações ao STJ sobre ordens de habeas corpus concedidas pelo presidente da corte, João Otávio Noronha, entre março e julho deste ano no contexto da pandemia (Foto: STJ/Flickr)

Senador aciona CNJ contra ministro por concessão de prisão domiciliar ao casal Queiroz

A prisão domiciliar foi determinada pelo presidente do STJ João Otávio Noronha

Andrea Jubé – Valor Econômico

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) protocolou ontem [11] uma representação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio de Noronha, que teria contrariado a jurisprudência vigente na concessão de prisão domiciliar ao ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), Fabrício Queiroz, e à mulher dele, Márcia Queiroz, que estava foragida.

Vieira também requisitou informações ao STJ sobre ordens de habeas corpus concedidas por Noronha entre março e julho deste ano no contexto da pandemia.

Na representação ao corregedor-nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, o senador pede a instauração de processo administrativo disciplinar contra Noronha ao argumento de que a decisão que favoreceu Fabrício e Márcia Queiroz afrontou jurisprudência em vigor e colocou em xeque a independência do magistrado.

“Ocorre que as peculiaridades da decisão proferida pelo Presidente de uma Corte Superior, em um momento de absoluta excepcionalidade vivido pelo país e pelo mundo, suscita legítimas e objetivas dúvidas sobre o proceder do reclamado”, alega o senador.

A prisão domiciliar foi determinada por Noronha em razão da suposta saúde debilitada de Fabrício Queiroz, tendo sido estendida à sua mulher “por se presumir que sua presença ao lado dele seja recomendável para lhe dispensar as atenções necessárias.” Em ocasiões anteriores o magistrado havia negado o mesmo direito a pacientes que alegavam vulnerabilidade à contaminação por covid-19.

Vieira acrescentou que a “notável incoerência da decisão favorável a Fabrício Queiroz e sua esposa, quando cotejada com decisões pregressas da mesma lavra, relacionadas a indivíduos igualmente pertencentes a grupos de risco, põe em relevo (…) a existência ou não de independência no exercício de seu mister”.

O senador também oficiou o diretor-geral do STJ, Lúcio Guimarães Marques, para que informe quantos habeas corpus foram julgados por Noronha no período de 17 de março a 13 de julho; em quantos houve decisão favorável; em quantos houve menção à situação extraordinária da pandemia; e em quantos houve concessão de prisão domiciliar ao requerente que estava foragido.

Fonte: https://valor.globo.com/politica/noticia/2020/07/12/senador-aciona-cnj-contra-ministro-por-concesso-de-priso-domiciliar-ao-casal-queiroz.ghtml

Gilmar suspende investigações sobre Flávio Bolsonaro no caso Queiroz

Gilmar atende a pedido de Flávio Bolsonaro e suspende todas as ações do caso Queiroz no MP e no TJ do Rio

Ministro do STF determina a paralisação das investigações pelo MP e da tramitação no Tribunal de Justiça do Rio de recursos relacionados ao caso

O Globo

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todas as investigações sobre o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) no Rio de Janeiro, informou o site G1. Em reclamação apresentada ao Supremo no início de setembro, o senador, filho do presidente Jair Bolsonaro, afirmou que, mesmo diante de decisão do presidente do tribunal, Dias Toffoli, as investigações sobre ele prosseguiram. Em julho, Toffoli determinou a suspensão de todos os processos e investigações nos quais houve compartilhamento sem autorização judicial de dados sigilosos detalhados de órgãos de inteligência, como o extinto Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) – hoje Unidade de Inteligência Financeira (UIF).

No pedido ao Supremo, a defesa de Flávio argumenta também que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) determinou, no dia 27 de agosto, a inclusão de dois habeas corpus do senador na pauta de julgamentos do tribunal. A decisão de Gilmar diz que todos os atos devem ser suspensos até que a questão do uso de dados dos órgãos de inteligência sem aval judicial seja julgada pelo plenário do STF, o que está marcado para 21 de novembro.

No seu despacho, Gilmar cita uma decisão do TJ-RJ que dizia que a investigação “pode prosseguir no tocante aos aspectos não relacionados à quebra do sigilo bancário”, o que motivou a reclamação de Flávio ao Supremo.

O ministro do STF também oficiou o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para apurar possíveis irregularidades no compartilhamento de dados entre o antigo Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeira) e o MP-RJ no início do caso Queiroz. O ministro questiona o fato de o MP-RJ ter pedido ao Coaf, através de um e-mail em dezembro do ano passado, a ampliação de informações sobre o caso:

“Ao invés de solicitar autorização judicial para a quebra dos sigilos fiscais e bancários, o Parquet estadual requereu diretamente ao COAF, por e-mail, informações sigilosas, sem a devida autorização judicial, de modo a nitidamente ultrapassar as balizas objetivas determinadas na decisão (de Toffoli)”, escreveu.

Flávio Bolsonaro e seu ex-motorista Fabrício Queiroz são alvo de procedimento investigatório do Ministério Público do Rio de Janeiro iniciado a partir de relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras. O Coaf identificou uma movimentação suspeita de R$ 1,2 milhão na conta de Fabrício Queiroz e também na conta de Flávio Bolsonaro – em um mês, foram 48 depósitos em dinheiro, no total de R$ 96 mil.

Os depósitos, concentrados no autoatendimento da agência bancária que fica dentro da Assembleia Legislativa do Rio, foram feitos sempre no mesmo valor: R$ 2 mil.

De acordo com o Coaf, nove funcionários do gabinete de Flávio Bolsonaro na Alerj transferiam dinheiro para a conta de Fabrício Queiroz em datas que coincidem com as datas de pagamento de salário.

Fonte: https://oglobo.globo.com/brasil/gilmar-atende-pedido-de-flavio-bolsonaro-suspende-todas-as-acoes-do-caso-queiroz-no-mp-no-tj-do-rio-23986628

Dias Toffoli trava investigação sobre Flávio Bolsonaro no caso Queiroz

Decisão de Toffoli suspende investigação sobre Flávio

Ministro suspende investigações com uso de dados bancários sem autorização da Justiça

LEANDRO PRAZERES E ANDRÉ DE SOUZA – O GLOBO

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, determinou ontem a suspensão de todos os processos judiciais nos quais dados bancários detalhados de investigados tenham sido compartilhados por órgãos de controle sem autorização prévia do Poder Judiciário. A decisão foi dada em resposta a um pedido do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) e, segundo sua defesa, vai beneficiá-lo em investigações que tramitam contra ele na Justiçado Rio.

A decisão foi recebida com críticas de procuradores que apuram casos de crimes financeiros. Eles alegam que ela pode ter impacto na maior parte das investigações de lavagem de dinheiro em andamento no país.

Além de paralisar processos judiciais, Toffoli mandou suspender inquéritos e procedimentos de investigação criminais (PICs) em tramitação tanto no Ministério Público Federal quanto nos ministérios públicos nos estados e no Distrito Federal. O presidente do STF classificou como “temerária” a atuação do MP em casos envolvendo o compartilhamento de informações fiscais sem a supervisão da Justiça.

RELATÓRIO DO COAF

A decisão de Toffoli se deu em torno de uma das principais controvérsias da investigação conduzida pelo Ministério Público do Rio (MP-RJ) contra Flávio Bolsonaro. Ele é investigado em um inquérito que apura o suposto desvio de dinheiro em seu antigo gabinete na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).

A investigação começou a partir de um relatório do Conselho de Administração de Atividades Financeiras (Coaf) anexado à Operação Furna da Onça, que apurava corrupção na Alerj. O Coaf identificou movimentações suspeitas de parlamentares e assessores da Casa. Entre elas, transações que somavam R$ 1,2 milhão nas contas de Fabrício Queiroz, ex-assessor parlamentar de Flávio.

A defesa do filho do presidente Bolsonaro argumenta que o Coaf quebrou seu sigilo bancário e fiscal sem autorização da Justiça e compartilhou essas informações com o MP-RJ, o que seria ilegal.

O documento enviado pelo Coaf ao MP-RJ que originou a apuração sobre Flávio é um Relatório de Inteligência Financeira (RIF), que contém apenas as transações que despertaram suspeitas. Ele é diferente de uma quebra de sigilo bancário, em que constam todas as operações.

Com a tese de quebra de sigilo, a defesa de Flávio Bolsonaro pegou uma “carona” em um recurso que já estava tramitando no STF desde 2017 sobre o mesmo assunto, com o julgamento previsto para 21 de novembro deste ano.

O recurso, movido pelo Ministério Público Federal contra uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), com sede em São Paulo, que anulou uma ação penal por causado compartilhamento de dados pela Receita Federal com o Ministério Público.

O recurso foi escolhido pelo STF para ter a chamada repercussão geral, o que significa que a decisão sobre este caso específico terá um efeito cascata sobre todos os processos semelhantes em tramitação.

DEFESA COMEMORA

Embora tenha partido de um pedido de Flávio, há polêmica sobre o efeito da decisão no caso do senador. Em sua decisão, Toffoli classificou os dados bancários e fiscais em dois grupos. No primeiro, estão informações mais genéricas contendo apenas montantes globais movimentados mensalmente e a titularidade das contas bancárias. No outro, estão dados detalhados sobre a movimentação financeira de investigados incluindo informações que permitiriam aos investigadores detectar a “origem ou natureza” de gastos.

Para o ministro, todas as investigações e ações que tenham usado dados financeiros e fiscais detalhados fornecidos por órgãos de controle sem autorização prévia da Justiça devem ser suspensos. Os que usaram apenas dados genéricos podem continuar tramitando.

O advogado de Flávio Bolsonaro, Frederick Wassef, comemorou a decisão de Toffoli, mas afirma que ela não impede o andamento de investigações contra crimes do colarinho branco.

“Todas elas poderão continuar em trâmite. Obriga-se apenas que, preventivamente, as autoridades de persecução penal façam cumprir a Constituição da República, solicitando a quebra do sigilo bancário ao Poder Judiciário”, disse um trecho da nota.