Projeto de Eliziane Gama determina acompanhamento de sugestões da sociedade durante a pandemia

Senadora avalia que esse acompanhamento seja fundamental para o período que o Senado tem se reunido virtualmente (Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado)

Começou a tramitar o projeto de resolução (PRS 16/2020) da líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gam (MA), que determina a nomeação de um senador de cada comissão permanente para acompanhar as sugestões e críticas da sociedade à propostas emergenciais do período de calamidade pública da Covid-19. Em especial, no período em que o Senado, a Câmara e o Congresso Nacional estão deliberando de maneira não-presencial, por meio de reuniões virtuais com votação remota.

As sugestões, críticas e propostas poderão ser formuladas através da Secretaria-Geral da Mesa e do e-Cidadania. Essas mensagens serão encaminhadas às comissões permanentes, que as encaminharão ao senador ou senador representante.

O PRS 16/2020 foi apresentado por Eliziane Gama na segunda-feira (13), após conversas prévias com outros senadores. Ela avalia que esse acompanhamento seja fundamental para o período que o Senado tem se reunido virtualmente.

“O Congresso acertou em fazer as votações remotas e contribui muito para o encaminhamento de soluções à crise tanto na área da saúde pública quanto da economia. Entretanto, a credibilidade das votações do Congresso está estribada no olhar crítico da sociedade, seja por manifestações públicas, por meios eletrônicos ou de outras formas”, disse Eliziane Gama.

O País está oficialmente em estado emergencial de calamidade até 31 de dezembro de 2020, como determinado em conjunto pela Presidência da República e o Congresso Nacional. E a Câmara e o Senado tem realizado apenas reuniões remotas virtuais, como forma de não pararem suas atividades.

Para a parlamentar, o projeto de resolução visa reafirmar o vínculo histórico entre o Parlamento e a sociedade.

“Mesmo que limitada em sua operacionalização, quando comparada com os mecanismos próprios relacionados ao funcionamento normal do Congresso, a proposta conclama a sociedade a continuar participando de forma efetiva dos destinos do País”, disse.

Atualmente existem 13 comissões permanentes no Senado, nove comissões mistas com a Câmara dos Deputados, além da Comissão Diretora, que engloba a presidência, vice-presidentes e secretários. O projeto de resolução não alcançava comissões temporárias, como as CPIs (Comissões Parlamentares Mistas de Inquérito) e as comissões mistas que examinam as medidas provisórias.

O projeto de resolução deverá ter um relator a ser nomeado e abrirá prazo para o recebimento de emendas. Por se referir somente à estrutura organizacional do Senado, não precisará ser encaminhado posteriormente à Câmara dos Deputados, caso seja aprovado pelos senadores. (Com informações da Agência Senado)

Eliziane Gama integra comissão do Congresso para acompanhar decreto de calamidade

Colegiado pode fazer com que o decreto de calamidade seja ainda mais efetivo, diz senadora (Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado)

O Congresso Nacional terá uma comissão de acompanhamento das medidas tomadas pelo governo a partir da aprovação do decreto legislativo de calamidade pública (PDL 88/2020). Serão seis senadores e seis deputados titulares, com o mesmo número de suplentes.

A senadora Eliziane Gama (MA), líder do Cidadania no Senado, destaca que a comissão pode fazer com que o decreto de calamidade seja ainda mais efetivo (Ouça aqui a reportagem da Rádio Senado). 

Alessandro Vieira questiona mudança na Constituição por sessões remotas

Para o senador do Cidadania de Sergipe, a Constituição não deveria ser alterada em momentos de calamidade (Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado)

A discussão e votação de propostas de emenda à Constituição em momentos de calamidade e, principalmente, por meio do sistema de deliberação remota foi alvo de questionamentos do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) na última sexta-feira (3). Ele apresentou uma questão de ordem à Mesa do Senado (veja abaixo a íntegra) para avaliar se mudanças na Constituição podem ser feitas em sessões virtuais.

O questionamento do senador foi motivado pela discussão na Câmara da chamada PEC do “orçamento de guerra” (PEC 10/20), que permite a separação dos gastos realizados para o combate ao novo coronavírus do Orçamento Geral da União. A minuta de proposta da PEC obteve o apoio de deputados para começar a tramitar por meio do Sistema de Deliberação Remota daquela Casa. A matéria foi apresentada na quarta-feira (1º) pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e já pode ser votada nesta sexta-feira (3) pelos deputados.

A tramitação de proposta desse tipo segue, tradicionalmente, ritos especiais. Na Câmara, passa pela Comissão de Constituição e Justiça, uma comissão especial e é encaminhada para o Plenário, onde precisa passar por dois turnos de votação. No Senado, o texto é analisado pela CCJ da Casa e também precisa ser confirmado em duas votações no Plenário, passando antes por sessões de discussão. 

Para Alessandro Vieira, a Constituição não deveria ser alterada em momentos de calamidade. Ele considera que o sistema de deliberação remota que vem sendo adotado pela Câmara e pelo Senado para agilizar a discutição de projetos durante a pandemia da covid-19 não deveria valer para propostas tão complexas.

“Eu sou um entusiasta dessa ideia de votações remotas. No entanto, o que temos visto em alguns casos, e um deles é justamente a tramitação dessa medida, é um verdadeiro atropelo. A Constituição da República não foi feita para ser alterada nos momentos de crise. Ela foi feita para ser justamente o nosso guia em momentos de crise”, argumentou.

Alessandro pede na questão de Ordem que a Mesa do Senado e os líderes partidários avaliem, caso considerem indispensável a votação da PEC do “orçamento de guerra”, a convocação de sessões presenciais para discussão e votação da matéria.

“Se o colegiado de líderes e as presidências das duas Casas considerarem que é indispensável a apreciação dessa matéria, defendo que se convoque o Congresso para uma sessão presencial. Se médicos, enfermeiros, policiais estão sendo compulsoriamente disponibilizados para suas respectivas missões, quem dirá nós parlamentares. Se há urgência para apreciação dessa PEC, que o risco da sessão presencial seja assumido por nós”, defendeu.

Na presidência da sessão remota desta sexta-feira, o primeiro-vice-presidente do Senado, Antonio Anastasia (PSD-MG), informou que a questão de ordem foi recebida e será encaminhada para avaliação e decisão da Mesa. (Com informações Agência Senado)

Questão de Ordem com base no Art. 60 da Constituição Federal combinado com o Art. 354 e seguintes do Regimento Interno do Senado Federal

Senhor Presidente, encontra-se em processo de votação, pela Câmara, uma Proposta de Emenda à Constituição que tem por objetivo instituir um regime financeiro e de contratações diferenciado para o período de enfrentamento da calamidade nacional decorrente de pandemia internacional pela qual estamos passando. É a chamada PEC do orçamento de guerra. Esta PEC teve sua admissibilidade aprovada por meio eletrônico, que vem sendo utilizado pelos colegas deputados assim como nós, aqui do Senado, para que as atividades legislativas não parem, e para que sejam dadas ao país e à sociedade as respostas rápidas e necessárias que esse período exige. Eu sou um entusiasta dessa ideia, e tenho colaborado tanto quanto possível para que encontremos aqui respostas para problemas emergenciais.

No entanto, o que temos visto em alguns casos, e um deles é justamente a tramitação dessa medida de autoria do Presidente Maia, é um verdadeiro atropelo. Ontem mesmo passamos por uma sessão conjunta do Congresso Nacional com rito, a meu ver, absolutamente inadequado, com reuniões separadas entre as casas, sem a possibilidade de articulação e discussão conjunta, como ditaram aqueles que escreveram nossa Carta Magna. Nós aceitamos o rito para aquela matéria específica, mesmo com alguns colegas sentindo terem sido cerceados de alguns de seus direitos regimentais, por entendermos que, naquele momento, os resultados da aprovação (com a exceção de dois dispositivos) eram necessários para o enfrentamento da crise, em especial para os municípios.

Ainda assim, o que aprovamos foi um projeto de lei orçamentária. Um ajuste ao orçamento, que pode ser vetado pelo presidente ou desfeito por um outro projeto de mesma estatura. Outra coisa completamente diferente é a tentativa de usar este rito de emergência para apreciar uma emenda à nossa Constituição! Não é viável, muito menos razoável! Deixando de lado a análise do conteúdo que esteja presente na já citada PEC, quanto ao qual também tenho minhas dúvidas no tocante a ser efetivamente indispensável, considero que não podemos tratar a nossa Constituição desta maneira, com um contorcionismo regimental. A Constituição não foi feita para sofrer alterações nos momentos de crise. Ela foi feita para guiar o país justamente nesses momentos.

Se for o caso, e o colégio de líderes e a presidência das duas Casas considerarem ser indispensável que tal matéria seja discutida, aprovada e incluída dentro de nossa Constituição, coisa com a qual eu preliminarmente não concordo, inclusive com respaldo na opinião de diversos especialistas, que se convoque o Congresso para uma atuação presencial! Se médicos, enfermeiros, policiais, estão compulsoriamente disponíveis para as respectivas missões, que dirá os parlamentares! Se a urgência na apreciação de tal PEC é real e tamanha, que o risco da reunião presencial seja assumido.

Esta é a questão que apresento.

Duarte Júnior decreta estado de calamidade financeira em Mariana (MG)

O prefeito de Mariana (MG), Duarte Júnior (Cidadania) decretou nesta segunda-feira (25) estado de calamidade financeira no município. A decisão levou em conta os impactos da paralisação da Mina da Alegria, da Vale, anunciada na semana passada.

A medida, segundo informações da prefeitura, vai causar cortes em diversos setores, como educação, saúde e desenvolvimento social. Cerca de 700 funcionários devem ser demitidos.

De acordo com o prefeito, a paralisação da Mina da Alegria agrava as dificuldades que vêm desde o rompimento da barragem da mineradora Samarco, no Complexo Minerário de Germano. Na tragédia, ocorrida em novembro de 2015, dois distritos no município foram destruídos, 19 pessoas morreram e diversas outras cidades da bacia do Rio Doce sofreram impactos socioambientais. Desde então, a Samarco está com suas atividades paralisadas.

Antecipação

O portal da prefeitura publicou trechos do pronunciamento realizado à tarde por Duarte Júnior, no qual ele justificou o decreto de calamidade financeira.

“A nossa arrecadação mensal será de aproximadamente R$ 12,7 milhões. Em 2014, período em que a Vale e a Samarco ainda atuavam, esse valor chegava a cerca de R$30 milhões ao mês”, disse.

Caso a situação se mantenha, o prefeito avalia que a receita de Mariana sofrerá uma queda de R$ 92 milhões em 2019. A principal perda está relacionada com a CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais), conhecida como royalty do minério, embora outros tributos, como o ISS (Imposto Sobre Serviços), também sejam impactados.

Para tentar contornar a situação, a prefeitura entrará com duas ações contra a Vale. Em uma delas pedirá a antecipação de uma indenização à Mariana e na outra irá requerer a manutenção de pagamentos equivalentes ao valor da CFEM, mesmo que a mineradora não esteja operando.

“Somos reféns da mineração e precisamos de socorro do Poder Judiciário para que as mineradoras mantenham os serviços essenciais que dependem desse recurso”, disse o prefeito.

Responsabilidade

Duarte Júnior responsabilizou a Vale pela crise financeira do município e lembrou ainda que a mineradora é uma das acionistas da Samarco, ao lado da anglo-australiana BHP Billiton.

“A Vale é responsável por tudo que esta acontecendo em Mariana, por toda essa crise. Sendo assim, ela tem que arcar com os prejuízos do seu dano. Quem sofre com tudo isso é a população e não vou permitir que ela pague por irresponsabilidade de empresa alguma”, afirmou.

Em nota, a mineradora afirmou que recolhe todos os tributos incidentes em suas operações de acordo com a legislação vigente.

“A Vale vem mantendo diálogo permanente com os municípios de Minas Gerais. Isso inclui a comunicação sobre as paralisações das operações”, informa o texto.

Acordo

Medidas similares às que Mariana irá pleitear na Justiça fazem parte de um acordo obtido pela prefeitura de Brumadinho (MG), após tragédia ocorrida há dois meses, quando uma barragem da Vale na Mina do Feijão se rompeu causando centenas de mortes.

Há cerca de duas semanas, o prefeito de Brumadinho, Avimar Barcelos, anunciou um acordo com a mineradora. Segundo ele, mesmo que ela não esteja operando no município, por pelo menos dois anos, estão assegurados os pagamentos equivalentes ao valor da ISS e da CFEM.

A Mina de Alegria teve suas operações paralisadas conforme anúncio feito pela Vale na última quarta-feira (20). Na ocasião, a mineradora afirmou em nota que adoção da medida se deu em caráter preventivo.

“Sob condição de estresse, os resultados obtidos nas análises preliminares de suas estruturas foram inconclusivos, não sendo possível garantir sua estabilidade sob tais condições”, diz o texto divulgado. De acordo com a Vale, tão logo os estudos dessem garantias de segurança, as operações seriam retomadas. (Com informações da Agência Brasil)