Daniel Coelho vai apresentar em plenário emenda para retirar ‘mordaça’ de servidores da Receita

O líder do Cidadania na Câmara, deputado federal Daniel Coelho (PE), tentará, em plenário, alterar o substitutivo ao projeto (PL 6064/2016) que impõe uma espécie de mordaça nos auditores-fiscais da Receita Federal. A matéria está na pauta da Câmara e deve ser apreciada ainda nesta quarta-feira (18).

Coelho quer derrubar o dispositivo que impede que os servidores reportem ao Ministério Público indícios de crimes detectados durante apuração fiscal. Ele já preparou emenda nesse sentido que deverá ser votada no momento em que o projeto for apreciado.

Atualmente, ao concluir fiscalização na qual tenha se deparado com prováveis ilícitos, o auditor formula representação fiscal para fins penais, que é dirigida ao MP após o fim do trâmite administrativo.

Emenda de Coelho impede ‘mordaça’

“A nossa proposta é justamente para que este projeto de lei não se torne uma ‘mordaça’ nos auditores da Receita. Se um auditor observar que há um crime sendo cometido, que há qualquer tipo de atividade ilegal é obrigação dele como servidor público informar as autoridades como Ministério Público e Polícia Federal”, justificou o parlamentar.

O líder do Cidadania diz que é preciso impedir que a proposta que “poda” as atribuições dos fiscais, e que vem sendo articulada por vários partidos políticos, seja aprovada.

“Uma lei que impede esta relação entre um fiscal da Receita e os órgãos de controle é uma lei que busca impunidade, que busca proteger as quadrilhas, o crime organizado e os que cometem atos de corrupção”, acrescentou Daniel Coelho.

Pela emenda do líder do Cidadania, há dispositivo que pune o agente público em caso de vazamento de dados sigilosos.

Gil Castello Branco: A pescaria da Receita Federal

 

E conhecida a passagem bíblica na qual Jesus orientou os apóstolos a relançarem a rede de pesca ao mar, no mesmo local em que já haviam tentado, sem sucesso, a noite toda. Na nova ocasião, surpreendentemente, vieram peixes em abundância. Milagres à parte, as redes podem trazer surpresas. Enroscados nas malhas, eventualmente surgem cobras, jacarés e tubarões…

Lembrei-me do evento no Mar da Galileia na ocasião em que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão imediata das investigações instauradas na Receita Federal envolvendo mais de 130 contribuintes e afastou dois servidores do órgão, alegando: “São claros os indícios de desvio de finalidade na apuração da Receita Federal, que, sem critérios objetivos de seleção, pretendeu, de forma oblíqua e ilegal, investigar diversos agentes públicos, inclusive autoridades do Poder Judiciário, incluídos ministros do Supremo Tribunal Federal, sem que houvesse, repita-se, qualquer indício de irregularidade por parte desses contribuintes”.

A determinação ocorreu no âmbito do autoritário, ditatorial e indigerível inquérito em que o STF, à revelia do Ministério Público, investiga, julga e pune. Receio, porém, que o ministro e o STF estejam, mais uma vez, desinformados, tal como aconteceu quando censuraram, de forma atrapalhada, a revista eletrônica Crusoé, por imaginar que continha fake news.

Os procedimentos adotados pela Receita Federal, entretanto, foram oportunos, técnicos e impessoais.

Em março de 2017, a Receita Federal constituiu (Portaria Copes n° 7) a Equipe Especial de Programação de Combate a Fraudes Tributárias/EPP-Fraude, para ampliar a prospecção de indícios de fraudes. Com base em metodologia amplamente descrita, e em critérios extremamente objetivos, lançou uma rede de pesca digital sobre mais de 800 mil agentes públicos, abrangendo cônjuges, dependentes, parentes até segundo grau, sócios e empregados domésticos. O alvo inicial foram os CPFs com patrimônio acima de R$ 5 milhões, aumento patrimonial e rendimentos isentos maiores do que R$ 500 mil e dinheiro em espécie acima de R$ 100 mil. Corte adicional no valor de rendimentos isentos superiores a R$ 1 milhão permitiu a identificação de 799 contribuintes.

Uma segunda rede de pesca digital foi lançada considerando os rendimentos isentos
dos agentes públicos superiores a R$ 2,5 milhões, ou sócios, cônjuges com rendimentos isentos maiores do que R$ 10 milhões. Assim, foram identificados 134 contribuintes que passaram a compor universo que seria objeto de análise individual, entre eles as esposas dos ministros Toffoli e Gilmar Mendes.

Em março de 2018, no balanço de um ano das atividades da EPP-Fraude, contido na Nota n° 48 RFB/Copes, ficou absolutamente claro que cada um dos 134 contribuintes listados poderia ter uma situação particular: “Portanto, sequer se afirma que todos os 134 contribuintes possuem irregularidades tributárias”.

Nesses casos, a praxe é acionar o contribuinte e conceder-lhe uma senha para que preste esclarecimentos por meio de um sistema eletrônico. Um auditor, porém, ao invés de somente abrir o espaço para as manifestações, deu acesso a todo o material produzido pela EPP-Fraude. Assim, os nomes dos ilustres ministros e familiares, bem como os de outras autoridades, vieram à tona. A Receita Federal abriu processo administrativo disciplinar, que está em curso, para apurar se o vazamento foi culposo ou doloso.

A meu ver, caberia às autoridades e parentes citados prestarem os esclarecimentos devidos, como qualquer contribuinte, ao invés de suspender as investigações, como fez o ministro do STF. A pescaria da Receita não pode ter “defeso” para proteger espécimes que se consideram —e não são —especiais e raras.

Voltando ao episódio bíblico (João 21:114), chamado de “A pesca maravilhosa”, creio que deve ser seguido o ensinamento de Jesus. A rede deve ser relançada, pois no local existem peixes grandes e, não se pode descartar, cobras, jacarés e tubarões enroscados. (O Globo – 13/08/2019)

“Mordaça” na Receita seria uma tragédia para operações de combate à corrupção, diz Rubens Bueno

O deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) classificou como uma demonstração de sensatez da Câmara dos Deputados a retirada da medida provisória da reforma administrativa (MP 870/2019) de artigo que proibia auditores fiscais compartilharem indícios de crimes diretamente com o Ministério Público Federal (MPF), implantando uma espécie de “mordaça” na Receita Federal. A regra, que foi incluída no texto da MP pela comissão mista do Congresso, poderia atingir até operações passadas, como Lava Lato, Greenfield e Calicute.

“Uma ‘mordaça’ na Receita seria uma tragédia para operações de combate à corrupção. Alertei no plenário da Câmara sobre esse absurdo embutido na MP 870. Felizmente, o artigo foi retirado. Uma vitória do Brasil e dos que lutam pelo combate à corrupção. Nosso partido sempre foi contra esse ‘contrabando’ que haviam incluído na medida provisória”, afirmou.

De acordo com Rubens Bueno, o “jabuti” colocado na MP poderia invalidar até aquilo que a Receita Federal já havia repassado ao MPF como prova de crime.

“Estaremos cometendo uma insensatez. Vamos anular tudo aquilo que já foi investigado e documentado, especialmente em casos que se referem as operações Lava Jato, Greenfield e Calicute. Somos contrários a isso e queremos voltar ao texto original da MP para que a Receita Federal do Brasil tenha autoridade e cumpra o seu dever na questão ética e no auxílio ao combate contra a corrupção”, disse no plenário da Câmara, antes do acordo que culminou na retirada da “mordaça” na Receita da MP.

O artigo 64-A, que havia sido foi incluído no texto da MP, alterava a Lei 10.593, de 2002, para proibir o Auditor-fiscal da Receita Federal de comunicar ao Ministério Público a suspeita de um crime, conexo ou não a um crime tributário investigado. Se o texto fosse mantido, quando o auditor descobrisse um crime, teria que obter uma autorização judicial para dar prosseguimento na investigação.

Para Rubens Bueno, isso significaria uma anistia tributária e penal de largo espectro, já que o texto remete ao artigo 106 do Código Tributário Nacional, que tem efeito retroativo. “Na prática poderiam ser anuladas todas as autuações da Receita e ações penais decorrentes de assuntos que não fossem crime contra a ordem tributária. Seria um duro golpe para operações como Lava Jato, Calicute e Greenfield, além de outras em que auditores fiscais identificaram crimes como lavagem de dinheiro e corrupção”, ressaltou.