‘Presidente ultrapassa o seu limite de atuação’, diz Eliziane Gama no JN sobre tentativa de pressão ao STF

Para senadora, utilizar impeachment de integrante do Supremo em troca de uma investigação favorável ao governo ‘é mudar o foco da CPI da Pandemia’ (Foto: Reprodução/JN)

A líder do bloco parlamentar Senado Independente, Eliziane Gama (Cidadania-MA), criticou a tentativa presidente Jair Bolsonaro no Jornal Nacional (veja abaixo e aqui no site da emissora) de pressionar e constranger o STF (Supremo Tribunal Federal) para mudar o foco da CPI da Pandemia, após determinação da Corte para o Senado instalar a comissão de investigação das ações do governo federal no enfrentamento da Covid-19.

“O presidente ultrapassa o seu limite de atuação, ele ultrapassa do limite da articulação política ele parte, no meu entendimento, para uma intervenção e até mesmo uma chantagem. Utilizar, na verdade, uma defesa, por exemplo, de um impeachment de um integrante da alta Corte brasileira para, em troca disso, tentar chegar ao seu objetivo, que é mudar o foco de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, que tem o ponto específico que é investigação do governo federal é algo que ultrapassa os limites da razoabilidade”, declarou Eliziane Gama.

Em conversa com Kajuru, Bolsonaro fala em agredir Randolfe Rodrigues, que pediu instalação de CPI

Depois da divulgação de uma conversa do presidente Jair Bolsonaro com o senador Jorge Kajuru, do Cidadania, a oposição acusa Bolsonaro de tentar interferir na autonomia dos poderes. E o Cidadania anunciou que vai pedir que Kajuru deixe o partido.

Jornal Nacional – TV Globo

Em Brasília, a temperatura política ficou alta durante todo o dia. Depois da divulgação de uma conversa do presidente Jair Bolsonaro com o senador Jorge Kajuru, do Cidadania, a oposição acusa Bolsonaro de tentar interferir na autonomia dos poderes. E o Cidadania anunciou que vai pedir que Kajuru deixe o partido.

O senador Jorge Kajuru, do Cidadania, divulgou neste domingo (11) nas redes sociais a gravação de uma conversa que ele teve pelo telefone com o presidente Jair Bolsonaro no sábado (10). Na sexta (9), Bolsonaro tinha se mostrado irritado com a criação da CPI da Pandemia e criticado a comissão ter como alvo ações e omissões do governo federal.

No sábado (10), na conversa com Kajuru, o presidente voltou a dizer que governadores e prefeitos também deveriam ser investigados e pressionou pela ampliação das investigações.

“Bolsonaro: Kajuru, se não mudar, é… o objetivo da CPI, ela vai só vir para cima de mim.

Kajuru: Mas não vai, presidente, tem a opinião de outros. São 11 titulares e 8 suplentes, a opinião de um não prevalece. Vai prevalecer a quem concordar. Eu não concordo com coisa errada, presidente.

Bolsonaro: Kajuru, olha só, o que tem que fazer para ser uma CPI que realmente seja útil para o Brasil? Mudar a amplitude dela. Bota governadores e prefeitos.

Kajuru: Sim, claro.

Bolsonaro: Presidente da República, governadores e prefeitos.

Kajuru: Eu fui o primeiro a assinar para governadores e municípios, o senhor pode ver lá, eu fui o primeiro a assinar. Então, portanto, eu concordo da amplitude.

Bolsonaro: Tá ok. Então se mudar a amplitude, vai poder. Agora, se não mudar, a CPI vai simplesmente ouvir o Pazuello, tá.

Kajuru: Claro.

Bolsonaro: Ouvir gente nossa.

Kajuru: Claro.

Bolsonaro: Para fazer um relatório sacana.”

Na conversa, Bolsonaro também pressionou o senador Kajuru a pedir o impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal. Na sexta (9), o presidente já havia falado sobre isso numa rede social. Juristas desqualificaram essa declaração – e explicaram que são completamente diferentes os mecanismos de criação de uma CPI e do impeachment dos ministros do Supremo. A abertura de processo de impeachment depende de uma decisão do presidente do Senado; a CPI não.

“Bolsonaro: Agora, vamos lá Kajuru, uma coisa importante aqui. Vamos lá, você tem que fazer de um limão uma limonada. Por enquanto, é o limão que está aí, está para ser uma limonada.

Kajuru: Uhum!

Bolsonaro: Pô, tem que, eu acho que você já fez alguma coisa, tem que peticionar o Supremo para botar em pauta o impeachment também.

Kajuru: e o que eu fiz? O senhor não viu o que eu fiz, não?

A segunda-feira (12) começou sob impacto da divulgação dessa conversa. Parlamentares de oposição consideram que o presidente tenta desviar as atenções da CPI do governo federal. O presidente da Frente Nacional de Prefeitos participou, nesta segunda (12), de uma audiência no Senado – e disse que as contas das prefeituras podem ser analisadas.

Ainda pela manhã, na saída do Palácio da Alvorada, o presidente Jair Bolsonaro reclamou da divulgação do áudio.

Kajuru disse que avisou Bolsonaro num segundo telefonema sobre a gravação e que a divulgaria o áudio do telefonema. Segundo ele, o presidente não se opôs. Mas, para apoiadores, Bolsonaro disse que a conversa só poderia ser divulgada com autorização judicial e afirmou que falou mais coisas na conversa, e que Kajuru poderia divulgá-las.

Horas depois, em entrevista à Rádio Bandeirantes, o senador Kajuru divulgou um novo trecho da conversa. O presidente xinga o senador Randolfe Rodrigues, da Rede Sustentabilidade , autor do pedido de criação da CPI, em fevereiro de 2021.

“Kajuru: Eu falei para ele, se ela for revanchista, eu faço questão de não participar dela.

Bolsonaro: Não, mas se você não participa, né, a canalhada lá do Randolfe Rodrigues vai participar e vai começar a encher o saco, daí eu vou ter que sair na porrada com um bosta desse.”

Em resposta, Randolfe Rodrigues afirmou que a violência costuma ser uma saída para os covardes, que têm muito a esconder e que não vai se intimidar: “a violência é uma arma que só interessa a esta altura aos covardes. Aos homens públicos, principalmente nesse momento, não interessa ficar envolvido em briga de rua.”

Desde a semana passada a criação da CPI tem gerado desconforto no governo. Numa decisão de quinta-feira, o ministro Luís Roberto Barroso afirmou que as três exigências para a CPI foram cumpridas – como prevê o Artigo 58 da Constituição, no parágrafo terceiro: “ao menos um terço das assinaturas dos parlamentares da Casa – ou seja, 27 senadores; fato determinado; e prazo determinado para a CPI.”

Barroso mandou o Senado instalar a comissão. O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, que até então vinha segurando a CPI, prometeu a leitura no plenário para esta terça (13). O ministro Barroso tomou a decisão com base no pedido de dois senadores – Alessandro Vieira e Jorge Kajuru, os dois do Cidadania. Na quarta (14), o plenário do Supremo vai analisar a decisão de Barroso.

Enquanto isso, senadores tentam atender às demandas do presidente para ampliar as investigações da CPI. No sábado (10), o senador Alessandro Vieira, do Cidadania, apresentou o primeiro pedido. Nesta segunda (12), o senador Eduardo Girão, do Podemos, apresentou um outro requerimento, apoiado por governistas, com 37 assinaturas de senadores para estender a investigação a estados e municípios, como disse à GloboNews.

“As operações da Polícia Federal que são os fatos determinados do meu pedido de CPI mostram, claro, que houve em vários estados, supostos desvios milionários. Então, assim, se formos apurar a verdade nesse momento, acho que a verdade tem que vir à tona, ela não pode se uma faceta dela apenas, tem que ser toda a verdade”, disse Girão.

Mas a oposição critica a tentativa do presidente de pressionar e constranger o Supremo Tribunal Federal, um poder independente.

“O presidente ultrapassa o seu limite de atuação, ele ultrapassa do limite da articulação política ele parte, no meu entendimento, para uma intervenção e até mesmo uma chantagem. Utilizar, na verdade, uma defesa, por exemplo, de um impeachment de um integrante da alta Corte brasileira para, em troca disso, tentar chegar ao seu objetivo, que é mudar o foco de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, que tem o ponto específico que é investigação do governo federal é algo que ultrapassa os limites da razoabilidade”, disse senadora Eliziane Gama.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse que vai fazer uma consulta à Secretaria-Geral da Mesa para saber se pode ou não incluir estados e municípios na CPI. O Artigo 146 do regimento do Senado afirma que “não se admitirá comissão parlamentar de inquérito sobre assuntos pertinentes aos estados”. A dúvida é se essas investigações caberiam exclusivamente às assembleias legislativas estaduais.

Ministra do STJ diz a Kajuru que atuação de parentes de juízes em tribunais ‘merece reflexão maior’

De acordo com a matéria da revista Crusoé, 17 parentes – filhos, mulheres e sobrinhos – atuam em uma das mais altas Corte do País, o STJ (Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado)

Na sabatina de indicação para corregedoria do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, nesta terça-feira (22), a ministra do STJ (Superior Tribunal da Justiça), Maria Thereza de Assis Moura, admitiu, ao ser questionada pelo senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO), que a atuação de parentes de juízes em tribunais superiores deve ‘merecer reflexão maior’.

“Essa minha pergunta é em função de um levantamento feito pela revista Crusoé que encontrou mais de 7 mil processos no Superior Tribunal de Justiça nos quais figuram como advogados parentes de ministros e ex-ministros da Corte. Isso acontece por causa de brechas legais? Será que não afeta negativamente a imagem do Judiciário diante da população esse levantamento trazido pela revista?”, indagou o parlamentar.

Maria Thereza disse que Código de Processo Civil disciplina essa atuação de impedimento ou não, mas que não ‘há uma disciplina legal para dizer de filhos ou cônjuges, ou parentes em que grau que pudessem atuar perante os tribunais.

“Então, eu acho que não é vedado no sentido legal, porque o que é vedado é o magistrado participar do julgamento daquele processo cujo parente participa.  Agora, não sendo ele o juiz do caso, nada impede que o seu parente advogue, a menos que isso também seja objeto – eu acho que merece mesmo uma reflexão maior – de uma previsão legislativa para esses casos”, disse a ministra do STJ.

“É muito difícil, é uma questão complexa, mas que eu acho que merece, sim, uma boa reflexão e, quem sabe, inserirem alguma alteração legislativa pensando como fazer, porque o que hoje a lei veda é o magistrado julgar esse caso em que o seu parente próximo atua”, completou Maria Thereza.

De acordo com a matéria da revista Crusoé citada por Kajuru, são 17 o número de parentes – filhos, mulheres e sobrinhos – atuando em uma das mais altas Corte do País, o STJ.

Após sabatina, a CCJ aprovou a indicação de Maria Thereza  para a corregedoria do CNJ. Pela primeira vez desde o início da pandemia, a reunião do colegiado ocorreu em formato presencial.

Eliziane Gama faz balanço do 1º ano no Senado e diz que continuará na defesa do Maranhão

A parlamentar destaca que em 2019 apresentou inúmeras proposições, projetos de lei, requerimentos e cinco propostas de emenda à Constituição (Foto: Agência Senado)

A senadora maranhense Eliziane Gama (Cidadania-MA) avaliou a atuação e atividades realizadas no primeiro ano de mandato no Senado Federal e disse que continuará na defesa do Maranhão e da população brasileira, principalmente daqueles que mais precisam.

Em seu primeiro ano como senadora, Eliziane Gama foi a grande destaque entre os parlamentares maranhenses no Prêmio Congresso em Foco. Ela foi a única do Maranhão que apareceu na lista da votação popular “Categoria Melhores Senadores do Ano de 2019” e ficou no Top 10 da votação entre jornalistas especializados.

A parlamentar destaca que em 2019 apresentou inúmeras proposições, projetos de lei, requerimentos e cinco propostas de emenda à Constituição. Entre elas, a PEC que assegura ao Maranhão compensação financeira em virtude da exploração do Centro de Lançamentos Aeroespacial de Alcântara. Na proposta, 25% dos recursos, obrigatoriamente devem investidos em ações sociais.

Eliziane também destaca a PEC de sua autoria que inclui a Força Nacional de Segurança com órgão de segurança pública. O objetivo é fortalecer a Força para combater com mais eficácia o aumento da criminalidade.

Outra PEC importante na avaliação da parlamentar é a que estabelece a possibilidade de divisão dos dias de licença maternidade entre os pais da criança. O projeto também aumenta a licença de 120 dias para 180 dias. Pelo texto do projeto, o direito também se estenderá no caso de adoção.

Para Eliziane Gama, uma das atividades que marcou esse primeiro ano no Senado foi a participação na COP 25 na Espanha como uma das representantes do Congresso Nacional na discussão sobre as mudanças climáticas que resultou em um documento com os compromissos do país e que será encaminhado à ONU (Organização das Nações Unidas).

Merval Pereira: Ambiente conturbado

O presidente Bolsonaro vai encontrar na sua volta de Israel um ambiente político conturbado, com uma Câmara dos Deputados disposta a criar embaraços e limites à atuação do governo. Tudo porque os deputados estão irritados com a reiterada posição do presidente de generalizar a acusação de que os representantes da “velha política” querem que abra um balcão de negócios para a aprovação da reforma da Previdência. Resultado: os que realmente querem benesses em troca de votos se sentem expostos à opinião pública.

Os que não se consideram da “velha política” se revoltam com a maneira leviana com que o presidente trata do assunto. A percepção generalizada é que o presidente Bolsonaro, com suas atitudes e com os ataques pelas redes sociais aos políticos, procura pressionar o Congresso a aprovar o que interessa ao Executivo, e se prepara para jogar a culpa da eventual não aprovação das reformas sobre os parlamentares.

Mesmo que seja aprovada uma versão desidratada da reforma da Previdência, também o ônus das medidas impopulares recairia sobre o Congresso, pois o presidente não se empenha na articulação política para aprovar as reformas. Não foi por distração nem sem razão que o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, garantiu ontem que as mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a aposentadoria rural não serão aprovadas pelo Congresso.

E também descartou a capitalização integral da Previdência. São medidas impopulares, que os parlamentares querem barrar para neutralizar eventuais críticas A decisão anunciada de conversar com lideranças do que chama de “velha política”, como Kassab do PSD e Romero Jucá do MDB, é vista com desconfiança pelos políticos, que não estão entendendo qual o motivo de uma mudança tão brusca em quem rejeitava esse tipo de conversa.

O temor é que aproveite esses encontros para qualificar de “toma lá dá cá” os eventuais pedidos dos partidos em troca do apoio à reforma da Previdência. As pesquisas que mostram que a percepção da atuação do presidente Bolsonaro na Câmara piorou sinalizam preocupação, porque a aprovação da reforma depende da aproximação do governo com Congresso. A situação é complicada, por isso Bolsonaro teria aceitado conversar com líderes de diversos partidos.

Se não fizer este trabalho, não conseguirá nada. É provável que a reforma acabe sendo aprovada, até no primeiro semestre, mas muito desidratada devido à pressão das diversas corporações que se sentem prejudicadas. Os deputados estão convencidos de que a reforma, embora possa beneficiar Bolsonaro com a retomada da economia, é pelo bem do país, e não estamos em condições de levar a disputa política ao ponto de provocar o caos.

Mesmo os deputados que são a favor de derrotar o governo para dar uma demonstração de força estão sendo convencidos de que o caos econômico que se seguiria seria aproveitado por Bolsonaro. O trilhão do ministro Paulo Guedes não vai acontecer. Pode-se chegar a um acordo até um valor de R$ 700 bilhões, ou perto disso. A expectativa é que Bolsonaro tenha entendido que não pode ficar alheio a esta reforma, e começa a se mexer.

Os deputados hoje têm dois receios: de que Bolsonaro jogue para o Congresso a culpa da reforma impopular, e que, se aprovada, deixe de lado o Congresso e reforce a tentativa de governar diretamente com as redes sociais, criticando a “velha política”. O ânimo geral é colocar travas à atuação do Executivo, retomando o Legislativo a prerrogativa de fazer as leis e dar os rumos da política. A proposta de emenda constitucional (PEC) aprovada na Câmara, restringindo o papel do Executivo no Orçamento, vai ser amenizada no Senado, mas não a ponto de retirar o empoderamento que dá aos parlamentares e às bancadas, que terão emendas impositivas também.

A mudança negociada é que o valor das emendas, correspondente a 1% das receitas na proposta original, começará com 0,8%, chegando a 1% em 2021, um ano antes das eleições gerais. Há outras medidas no forno dos parlamentares para controlar o governo. Além de uma PEC ressuscitada do ano 2000, de autoria do falecido senador Antonio Carlos Magalhães, que aumenta o poder do Congresso para vetar propostas do governo, inclusive o contingenciamento de verbas, há também a ideia de limitar ainda mais a capacidade do governo de editar medidas provisórias. (O Globo – 03/04/2019)