Ministra do STJ diz a Kajuru que atuação de parentes de juízes em tribunais ‘merece reflexão maior’

De acordo com a matéria da revista Crusoé, 17 parentes – filhos, mulheres e sobrinhos – atuam em uma das mais altas Corte do País, o STJ (Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado)

Na sabatina de indicação para corregedoria do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, nesta terça-feira (22), a ministra do STJ (Superior Tribunal da Justiça), Maria Thereza de Assis Moura, admitiu, ao ser questionada pelo senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO), que a atuação de parentes de juízes em tribunais superiores deve ‘merecer reflexão maior’.

“Essa minha pergunta é em função de um levantamento feito pela revista Crusoé que encontrou mais de 7 mil processos no Superior Tribunal de Justiça nos quais figuram como advogados parentes de ministros e ex-ministros da Corte. Isso acontece por causa de brechas legais? Será que não afeta negativamente a imagem do Judiciário diante da população esse levantamento trazido pela revista?”, indagou o parlamentar.

Maria Thereza disse que Código de Processo Civil disciplina essa atuação de impedimento ou não, mas que não ‘há uma disciplina legal para dizer de filhos ou cônjuges, ou parentes em que grau que pudessem atuar perante os tribunais.

“Então, eu acho que não é vedado no sentido legal, porque o que é vedado é o magistrado participar do julgamento daquele processo cujo parente participa.  Agora, não sendo ele o juiz do caso, nada impede que o seu parente advogue, a menos que isso também seja objeto – eu acho que merece mesmo uma reflexão maior – de uma previsão legislativa para esses casos”, disse a ministra do STJ.

“É muito difícil, é uma questão complexa, mas que eu acho que merece, sim, uma boa reflexão e, quem sabe, inserirem alguma alteração legislativa pensando como fazer, porque o que hoje a lei veda é o magistrado julgar esse caso em que o seu parente próximo atua”, completou Maria Thereza.

De acordo com a matéria da revista Crusoé citada por Kajuru, são 17 o número de parentes – filhos, mulheres e sobrinhos – atuando em uma das mais altas Corte do País, o STJ.

Após sabatina, a CCJ aprovou a indicação de Maria Thereza  para a corregedoria do CNJ. Pela primeira vez desde o início da pandemia, a reunião do colegiado ocorreu em formato presencial.

Eliziane Gama faz balanço do 1º ano no Senado e diz que continuará na defesa do Maranhão

A parlamentar destaca que em 2019 apresentou inúmeras proposições, projetos de lei, requerimentos e cinco propostas de emenda à Constituição (Foto: Agência Senado)

A senadora maranhense Eliziane Gama (Cidadania-MA) avaliou a atuação e atividades realizadas no primeiro ano de mandato no Senado Federal e disse que continuará na defesa do Maranhão e da população brasileira, principalmente daqueles que mais precisam.

Em seu primeiro ano como senadora, Eliziane Gama foi a grande destaque entre os parlamentares maranhenses no Prêmio Congresso em Foco. Ela foi a única do Maranhão que apareceu na lista da votação popular “Categoria Melhores Senadores do Ano de 2019” e ficou no Top 10 da votação entre jornalistas especializados.

A parlamentar destaca que em 2019 apresentou inúmeras proposições, projetos de lei, requerimentos e cinco propostas de emenda à Constituição. Entre elas, a PEC que assegura ao Maranhão compensação financeira em virtude da exploração do Centro de Lançamentos Aeroespacial de Alcântara. Na proposta, 25% dos recursos, obrigatoriamente devem investidos em ações sociais.

Eliziane também destaca a PEC de sua autoria que inclui a Força Nacional de Segurança com órgão de segurança pública. O objetivo é fortalecer a Força para combater com mais eficácia o aumento da criminalidade.

Outra PEC importante na avaliação da parlamentar é a que estabelece a possibilidade de divisão dos dias de licença maternidade entre os pais da criança. O projeto também aumenta a licença de 120 dias para 180 dias. Pelo texto do projeto, o direito também se estenderá no caso de adoção.

Para Eliziane Gama, uma das atividades que marcou esse primeiro ano no Senado foi a participação na COP 25 na Espanha como uma das representantes do Congresso Nacional na discussão sobre as mudanças climáticas que resultou em um documento com os compromissos do país e que será encaminhado à ONU (Organização das Nações Unidas).

Merval Pereira: Ambiente conturbado

O presidente Bolsonaro vai encontrar na sua volta de Israel um ambiente político conturbado, com uma Câmara dos Deputados disposta a criar embaraços e limites à atuação do governo. Tudo porque os deputados estão irritados com a reiterada posição do presidente de generalizar a acusação de que os representantes da “velha política” querem que abra um balcão de negócios para a aprovação da reforma da Previdência. Resultado: os que realmente querem benesses em troca de votos se sentem expostos à opinião pública.

Os que não se consideram da “velha política” se revoltam com a maneira leviana com que o presidente trata do assunto. A percepção generalizada é que o presidente Bolsonaro, com suas atitudes e com os ataques pelas redes sociais aos políticos, procura pressionar o Congresso a aprovar o que interessa ao Executivo, e se prepara para jogar a culpa da eventual não aprovação das reformas sobre os parlamentares.

Mesmo que seja aprovada uma versão desidratada da reforma da Previdência, também o ônus das medidas impopulares recairia sobre o Congresso, pois o presidente não se empenha na articulação política para aprovar as reformas. Não foi por distração nem sem razão que o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, garantiu ontem que as mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a aposentadoria rural não serão aprovadas pelo Congresso.

E também descartou a capitalização integral da Previdência. São medidas impopulares, que os parlamentares querem barrar para neutralizar eventuais críticas A decisão anunciada de conversar com lideranças do que chama de “velha política”, como Kassab do PSD e Romero Jucá do MDB, é vista com desconfiança pelos políticos, que não estão entendendo qual o motivo de uma mudança tão brusca em quem rejeitava esse tipo de conversa.

O temor é que aproveite esses encontros para qualificar de “toma lá dá cá” os eventuais pedidos dos partidos em troca do apoio à reforma da Previdência. As pesquisas que mostram que a percepção da atuação do presidente Bolsonaro na Câmara piorou sinalizam preocupação, porque a aprovação da reforma depende da aproximação do governo com Congresso. A situação é complicada, por isso Bolsonaro teria aceitado conversar com líderes de diversos partidos.

Se não fizer este trabalho, não conseguirá nada. É provável que a reforma acabe sendo aprovada, até no primeiro semestre, mas muito desidratada devido à pressão das diversas corporações que se sentem prejudicadas. Os deputados estão convencidos de que a reforma, embora possa beneficiar Bolsonaro com a retomada da economia, é pelo bem do país, e não estamos em condições de levar a disputa política ao ponto de provocar o caos.

Mesmo os deputados que são a favor de derrotar o governo para dar uma demonstração de força estão sendo convencidos de que o caos econômico que se seguiria seria aproveitado por Bolsonaro. O trilhão do ministro Paulo Guedes não vai acontecer. Pode-se chegar a um acordo até um valor de R$ 700 bilhões, ou perto disso. A expectativa é que Bolsonaro tenha entendido que não pode ficar alheio a esta reforma, e começa a se mexer.

Os deputados hoje têm dois receios: de que Bolsonaro jogue para o Congresso a culpa da reforma impopular, e que, se aprovada, deixe de lado o Congresso e reforce a tentativa de governar diretamente com as redes sociais, criticando a “velha política”. O ânimo geral é colocar travas à atuação do Executivo, retomando o Legislativo a prerrogativa de fazer as leis e dar os rumos da política. A proposta de emenda constitucional (PEC) aprovada na Câmara, restringindo o papel do Executivo no Orçamento, vai ser amenizada no Senado, mas não a ponto de retirar o empoderamento que dá aos parlamentares e às bancadas, que terão emendas impositivas também.

A mudança negociada é que o valor das emendas, correspondente a 1% das receitas na proposta original, começará com 0,8%, chegando a 1% em 2021, um ano antes das eleições gerais. Há outras medidas no forno dos parlamentares para controlar o governo. Além de uma PEC ressuscitada do ano 2000, de autoria do falecido senador Antonio Carlos Magalhães, que aumenta o poder do Congresso para vetar propostas do governo, inclusive o contingenciamento de verbas, há também a ideia de limitar ainda mais a capacidade do governo de editar medidas provisórias. (O Globo – 03/04/2019)