Consórcios Públicos: Aprovação de projetos impulsionará melhorias em municípios e vai gerar empregos, diz Rubens Bueno

O deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) ressaltou nesta quarta-feira (10) a importância da aprovação pela Câmara do projeto (PL 2542/2015), do Senado, que permite a estados, a municípios e ao Distrito Federal formarem consórcio público para assinar convênio com a União mesmo se um dos entes consorciados não tenha cumprido todas as exigências legais de regularidade. A matéria será enviada à sanção presidencial.

“Essa era uma reivindicação antiga dos municípios já que muitas vezes, em virtude de um problema burocrático, diversas parcerias deixavam de ser feitas e obras que beneficiariam moradores de uma região não eram autorizadas. A aprovação desse projeto impulsionará melhorias para os municípios”, afirmou o deputado.

Os consórcios públicos são parcerias sem fins lucrativos firmadas entre dois ou mais entes da Federação com o objetivo de prestar serviços e desenvolver ações de interesse coletivo.

Contratação pela CLT

Rubens Bueno também votou pela aprovação de outro projeto (PL 2543/15) que estabelece, no consórcio público com personalidade jurídica de direito público, a contratação do pessoal pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A matéria também irá à sanção presidencial.

“É um aprimoramento e um avanço até porque permite que consórcios, sejam na área da saúde, da educação ou de obras de recapeamento asfáltico, possam contratar trabalhadores pelo regime da CLT, o que antes não era permitido. Isso vai gerar mais empregos e melhoria de serviços para a população”, ressaltou o deputado

Atualmente, a lei de criação dos consórcios públicos (11.107/05) limita aos consórcios de direito privado a contratação de pessoal com base na CLT. Pela proposta aprovada agora, todo empregado de consórcio público, tanto de direito público (associação pública, como se fosse autarquia) como privado (sem fins econômicos), deverá ser regido pela CLT.

Conselho Fiscal do Cidadania aprova por unanimidade contas partidárias de 2018

O Conselho Fiscal do Cidadania, sucedâneo do PPS, aprovou, por unanimidade, as contas partidárias referentes ao exercício de 2018. O secretário de Finanças do partido, Regis Cavalcante, afirmou que aprovação mostra que o trabalho realizado pelo setor financeiro  está no caminho certo e sempre aprimorando a administração da legenda.

“Como todos os anos, submetemos as contas partidárias ao Conselho Fiscal e tivemos a aprovação por unanimidade por parte dos membros, que são integrantes do partido e têm a responsabilidade de acompanhar, sugerir e, principalmente, fiscalizar. A aprovação mostra que estamos no caminho certo e aprimorando a visão daquilo que o partido precisa ser, trabalhando como uma empresa. E é isso que fazemos aqui na parte financeira do Cidadania 23”, afirmou.

Regis Cavalcante destacou que o partido recebeu do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), em 2018, R$ 13.026.507,60 da cota do Fundo Partidário. Desse total, R$ 3.237.500 foram repassados para os Diretórios Estaduais e R$ 2.294.064,45 destinado à FAP (Fundação Astrojildo Pereira), vinculada ao partido.

“Esses recursos são determinados pela Justiça que sejam repassados e nós cumprimos essa atividade. Para os estados nós fomos além dos 20%  de repasses exigidos. Fora isso arcamos com as atividades partidárias, como despesas com pessoal,  as atividades do grupo de mulheres, além de hospedagens, passagens aéreas e a locação das salas utilizadas pela sede nacional. São situações do dia a dia do setor financeiro que vem sendo desenvolvida e cada vez mais aprimorada”, afirmou.

Fundo Eleitoral

O secretário de Finanças lembrou ainda que o partido também recebeu recursos do Fundo Eleitoral que foram utilizados conforme determina a legislação eleitoral.

“Esse exercício foi ano eleitoral no qual tivemos também a cota recebida do Fundo Eleitoral para as eleições de 2018 e isso incluiu mais R$ 29 milhões para as campanhas. E esse recurso foi repassado para os candidatos e candidatas que disputaram o pleito do ano passado”, disse.

Monica De Bolle: Chicago, Chicago

Prefiro a interpretação de Frank Sinatra à de Tony Bennett, embora esse artigo não seja nem sobre a música Chicago, nem sobre os crooners inimitáveis que a cantaram. Trata-se, ao contrário, de uma breve análise sobre o Brasil, o Chile, os Chicago boys, aquele grupo de missionários chilenos que tentaram transformar o Chile na imagem de Milton Friedman, vencedor do Nobel de Economia em 1976. Os Chicago boys andam na moda no Brasil por causa de Paulo Guedes, que estudou na mesma universidade dos missionários, apesar de não exatamente na mesma época. Andam na moda porque, no início dos anos 80 esteve Guedes no Chile por um tempo para ver de perto o milagre do tratamento de choque friedmaniano. Tão em moda andam que a GloboNews apresentou ótimo programa recente intitulado Os Herdeiros da Escola de Chicago.

Nem todo o programa foi sobre o Chile e os Chicago boys, tampouco sobre Milton Friedman. Mas, uma parte foi dedicada ao país e a esses homens devido ao outro homem que hoje ocupa o ministério da economia. Milton Friedman, não há dúvida, foi espécie de gigante intelectual na economia. Em 1963 publicou com a economista Anna J. Schwartz um de seus principais legados, obra que analisava as crises bancárias norte-americanas, em especial a que ocorreu durante os anos 30. A grande contribuição dos dois foi apontar a insuficiência da resposta do banco central dos EUA, o Fed, que pouco fez para restaurar os canais de crédito e normalizar as condições financeiras, estendendo a crise muito além do necessário, com graves consequências sobre o crescimento e a taxa de desemprego.

Essas e outras lições foram aprendidas por Ben Bernanke, dirigente do Fed durante a crise de 2008 e ele próprio um estudioso da Grande Depressão. Com Friedman e suas próprias pesquisas havia entendido que o banco central deve utilizar todo o arsenal à sua disposição quando há uma crise bancária sistêmica. Graças a ele – e a Milton Friedman antes dele – o impacto da grande crise de 2008 não foi ainda mais severo para os EUA e para o mundo. Friedman, entretanto, ficou mais conhecido por suas teses a respeito daquilo que Ronald Reagan chamaria anos depois de “a magia dos mercados”: o conjunto de modelos que Friedman e coautores desenvolveram nos anos 60 revelava o poderoso papel que os mercados livres de interferências estatais poderiam desempenhar.

Embora muitos até hoje tenham se agarrado a essas teses como exemplo de como a ciência econômica era algo que se desenvolvia sem qualquer contaminação política, o contágio era mais do que óbvio. Entre as décadas de 60 e 80 o mundo atravessava o auge da Guerra Fria e a necessidade de encontrar modelos que se contrapusessem ao estatismo soviético era mais do que urgente. Portanto, Friedman e seus seguidores foram influenciados pela busca por algo que pudesse representar o oposto econômico do ideário soviético. Encontraram no Chile dos anos 70 o laboratório ideal para pôr suas ideias em prática.

Para lá foram os Chicago boys, grupo de economistas chilenos que haviam recebido bolsas de estudo para estudar com Friedman e outros economistas de linha ultraliberal. De volta ao Chile após o golpe de 1973, puseram as ideias para funcionar. Do tratamento de choque friedmaniano – forte ajuste fiscal, privatizações, abertura da economia, dramático corte do funcionalismo público – sobreveio, primeiro, uma contração do PIB de 13%, em 1975. Contudo, dois anos depois, a economia cresceria 10% com queda brusca da inflação e do desemprego. Foi mais ou menos assim até 1982 e 1983, quando o PIB do Chile encolheu 11% e 5%, respectivamente. Com a brutal recessão e a alta do desemprego, os Chicago boys perderam prestígio e cargos no governo do ditador Augusto Pinochet.

O desemprego só voltaria a ficar abaixo de dois dígitos novamente em 1995, dez anos mais tarde. A ironia de ter-se tentado aplicar o ultraliberalismo no mais opressor dos regimes é óbvia. As falhas das teses simplórias sobre o funcionamento da economia, também. Hoje estamos rediscutindo no Brasil algumas dessas teses simplórias. É evidente que o ajuste fiscal é necessário, que privatizações são bem-vindas, que a abertura da economia é urgente, que o Estado é inchado. No entanto, os problemas brasileiros são bem mais complicados do que isso e a economia política da adoção de medidas e reformas não é para amadores. Caminhamos sem susto para o PIB potencial de 1,5% ao ano. E isso com reformas diluídas. Isso, no melhor dos casos. Isso com o nosso Chicago boy. (O Estado de S. Paulo – 10/04/2019)

Rubens Bueno: Participação de Guedes na CCJ reforçou importância da aprovação da reforma da Previdência

O deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) afirmou nesta quarta-feira (03) que a participação do ministro da Economia, Paulo Guedes, em audiência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)  da Câmara reforçou a necessidade de aprovação da Reforma da Previdência. De acordo com o parlamentar, ficou clara a situação de falência do atual sistema.

“Precisamos entender que se nada for feito agora o País afundará em uma crise que atingirá diretamente as futuras gerações”, disse.

No entanto, o parlamentar defendeu que alguns pontos da proposta precisam ser alterados no Congresso.

“Somos frontalmente contra as mudanças propostas para o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e para a aposentaria rural, que são benefícios recebidos pela parcela mais humilde da população. Na maioria dos municípios, são esses recursos que garantem a sobrevivência de grande parte da população e movimentam a economia local”, ponderou o deputado, que é membro da CCJ.

Na audiência, o ministro destacou que no ano passado o País gastou R$ 700 bilhões com a Previdência e apenas R$ 70 bilhões com Educação.

“Quando ele mostra que gastamos 10 vezes mais com a Previdência do que com Educação, é possível perceber que algo está errado e precisamos corrigir. Então, creio que foi um debate positivo. Os esclarecimentos dados fortaleceram a importância da aprovação da reforma”, disse Rubens Bueno.

O deputado destacou ainda que o debate com o ministro também serviu para dirimir dúvidas dos parlamentares e da população.

“Até porque há muita desinformação e contrainformação nesse debate da Previdência. Aprofundar esse debate nos ajuda a aprovarmos uma reforma que ataque privilégios, proteja os que ganham menos e possa reequilibrar o sistema para garantir a aposentadoria das gerações futuras”, afirmou.

Elena Landau: O Santo Guerreiro contra o Dragão da Maldade

Uma briga que começou sem ninguém entender bem o porquê escalou para uma grave crise entre Executivo e Congresso. Antes disso a expectativa era de aprovação da reforma da Previdência ainda este semestre e a Bolsa chegou aos 100 mil pontos refletindo o otimismo. Nem mesmo a pesquisa Ibope quebrou o clima do mercado. Mas deve ter mexido com o núcleo próximo ao presidente. Só a tentativa de reverter os baixos índices de aprovação, radicalizando na pauta que o elegeu, poderia explicar a operação política que se seguiu. Bolsonaro elegeu Maia como inimigo público número 1, o representante da velha política, e se negou a fazer uma articulação política para a aprovação da reforma. Sua missão teria se encerrado com a ida ao Parlamento para a entrega da PEC 06/2019. De fato, esse gesto do presidente foi simbólico e importante. O erro é imaginar que seu papel acaba ali. Formar uma base parlamentar é parte do jogo democrático, não há governo possível sem o Congresso, na velha ou na nova política. A forma de se obter essa base, e apoio para suas reformas, pode, e deve, ser diferente do presidencialismo de cooptação.

O resultado das urnas já havia revelado o esgotamento das práticas do passado com forte votação contra os partidos que governaram o País desde a redemocratização. Este governo escolheu o confronto: nós os virtuosos, contra eles, os corruptos. Já vimos isso antes, nada de novo na Nova Política. Bolsonaro não tem o monopólio da virtude como ele quer fazer crer. Tem também seus telhados de vidro; em casa e no ministério. O Olavo, o guru, e seguidores fanáticos contribuíram para acirrar os ânimos, partindo para a defesa de uma democracia direta. Esquecem que, por aqui, quem tentou governar sem o Congresso não terminou o mandato. Com um contorcionismo narrativo, os bolsonaristas tentam dar racionalidade a essa trajetória desastrosa. Alegam que é uma legítima estratégia para acabar com o toma lá dá cá que, segundo o presidente, é a única forma de negociação que o Congresso aceita fazer.

Seus anos na Câmara provavelmente dão suporte a essa visão. Mas assim como deve ter visto muitas dessas transações, sem denunciá-las, com certeza presenciou articulações políticas legítimas para aprovação de projetos essenciais para o País, como aconteceu no Plano Real 25 anos atrás. O economista Edmar Bacha, até ganhou o apelido de senador de tanto frequentar o Congresso atendendo a pedidos de esclarecimentos dos parlamentares sobre a transição para a nova moeda. Governar numa democracia dá trabalho mesmo. O confronto não é a resposta aos equívocos do passado. Ao ignorar a grande renovação ocorrida no Congresso, tratando todos como chantagistas, Bolsonaro apenas reafirma seu desprezo pela política. Nem seu partido recebe alguma consideração. Nem mesmo os jovens que chegam merecem o benefício da dúvida. São todos mal-intencionados. O astrólogo, sem cargo no governo, tem mais influência que o Parlamento.

Sobrou até para os militares, que surpreendentemente dão o tom de ponderação. Nem sequer a convocação para a celebração do dia 31 de março, quando o golpe completa 55 anos, encontrou apoio entre eles. Alguma coisa está fora de ordem. O tiro saiu pela culatra e a sociedade reagiu revivendo tenebrosas histórias de tortura e provocando atos de repúdio. A inabilidade lembra muito a chamada de Collor para que a população saísse às ruas de verde e amarelo. A pá de cal de seu governo. Por que Bolsonaro resolveu reviver um tema tão sensível só ele sabe. Mas não surpreende vindo de alguém que faz elogios a Stroessner e Pinochet. O currículo de Bolsonaro sugere que não se trata de algo calculado, mas que é despreparo mesmo. Foram 27 anos de apagada vida parlamentar, cujos destaques foram homenagens ao torturador Brilhante Ustra e a briguinha pessoal com Jean Wyllis. O Messias liberou um grito conservador da sociedade e se qualificou para a corrida presidencial.

Ninguém estava interessado em sua pauta econômica, nem ele. Bolsonaro nunca prometeu nada diferente do que está fazendo hoje. Não há razão para perplexidade com seu governo. A resposta da Câmara também não foi boa. A irresponsabilidade em recuperar pautas que podem agravar ainda mais a crise fiscal, acaba reforçando o discurso do presidente. Enquanto isso, a sociedade fica espremida no meio da luta do rochedo contra o mar. Sem reformas, a conta vai sobrar para todos nós. Em tempo: quando terminei a coluna ontem, os bombeiros haviam entrado em campo, mas com esse governo nunca se sabe o dia de amanhã. Não se trata de uma crise conjuntural. (O Estado de S. Paulo – 29/03/2019)

JN destaca proposta de Eliziane Gama para apressar aprovação do pacote anticrime

Ministro Moro se reúne com deputado Maia para tratar do pacote anticrime

Os dois chegaram a se desentender por causa da tramitação do pacote na Câmara, mas agora, segundo Moro, a relação é cordial e Maia afirma que não haverá atraso na tramitação.

Jornal Nacional – TV Globo

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, se reuniu com o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, para tratar do pacote anticrime.

Foi um café da manhã com sabor de reconciliação, uma semana depois de os se desentenderem sobre a tramitação do pacote anticrime na Câmara.

Uma das preocupações de Sérgio Moro era o ritmo da tramitação da proposta e uma possível retirada de trechos que tratam de corrupção. O pacote de Moro propõe medidas mais duras no combate à corrupção, crime organizado e crimes violentos, e está sendo analisado primeiro por um grupo de trabalho, juntamente com outros textos, como o do ministro do Supremo Alexandre de Moraes.

O grupo de trabalho foi criado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e tem até 90 dias para dar um parecer.

O ministro disse que a relação agora é cordial.

“O que houve foi ruídos de declarações na semana passada. Isso não implica nada de uma mudança de relacionamento. Um grande respeito pelo presidente Rodrigo Maia e a crença, a expectativa firma de que, com a liderança dele e do presidente Jair Bolsonaro, nós vamos conseguir aprovar o projeto, com mudanças, com eventuais aprimoramentos na Câmara, no Senado, mas isso vai adiante sim”, disse Moro.

O presidente da Câmara disse que não haverá atraso.

“Eu mostrei a ele que não tinha na construção do grupo nenhum prejuízo à discussão, ao debate do projeto que o Poder Executivo encaminhou. Foi uma boa conversa e tenho certeza que, na próxima semana, ele vai receber o grupo de trabalho. Eu disse a ele que eu quero estar junto, nós vamos continuar esse diálogo para que não fique dúvida que a Câmara vai pautar também com importância e urgência o projeto de combate ao crime”, afirmou Maia.

No Senado, a líder do Cidadania, Eliziane Gama, apresentou os projetos do pacote de Moro em três projetos na tentativa de apressar a aprovação das propostas.

“A gente ia se encontrar ou da Câmara para o Senado ou do Senado para a Câmara. E a construção dos dois textos pelas duas casas, no meu entendimento, vai agilizar o processo e, ao final, nós vamos ter um texto muito mais completo. O Senado tem várias propostas andando. A Câmara tem várias propostas andando e, nessa junção de forças, nós vamos ter um projeto único, que vai centrar fundamentalmente na corrupção, no narcotráfico e no crime organizado”.