TCU: Reforma da Previdência cobre menos de 20% do rombo das aposentadorias

De acordo com o Tribunal de Contas da União, País precisará de R$ 5,1 trilhões para equilibrar as contas entre 2020 e 2029 (Foto: Reprodução)

Previdência: reforma cobre menos de 20% do rombo das aposentadorias, diz TCU

Renata Vieira – O Globo

A reforma da Previdência que hoje tramita no Congresso Nacional cobrirá menos de 20% do atual rombo dos regimes de aposentadorias e pensões do país. A previsão consta de uma auditoria recente do Tribunal de Contas da União (TCU) divulgada pela Folha de São Paulo e confirmada pelo GLOBO.

O cálculo realizado pelo TCU teve como base as projeções atuariais do sistema geral de Previdência, gerido pelo INSS, dos servidores públicos e dos militares, bem como das despesas do BPC, o benefício de prestação continuada destinado a idosos de baixa renda e deficientes físicos.

Em valores de hoje, seriam necessários, pelo menos, R$ 5,1 trilhões para tapar o rombo da Previdência entre 2020 e 2029. A proposta de emenda à Constituição (PEC) que hoje tramita no Congresso, em fase final de votação pelos senadores, promove uma economia de cerca de R$ 800 bilhões em dez anos.

A PEC original, redigida pela equipe econômica do governo, previa uma economia de R$ 1,2 trilhão no período, mas as desidratações impostas pelos parlamentares ao texto diminuíram o impacto fiscal da proposta.

A expectativa é que a economia traçada inicialmente possa ser alcançada por meio da chamada PEC paralela, que inclui a reforma da Previdência nos estados e municípios – item que foi deixado de forma pela Câmara dos Deputados em julho.

Ainda de acordo com o relatório do TCU, assinado pelo ministro Bruno Dantas, a PEC do governo ajuda a mudar a trajetória do déficit da Previdência, mas não é suficiente para encarar o problema por completo.

“Sem dúvida, é um avanço importante na direção da sustentabilidade do sistema previdenciário no Brasil. Contudo, não será suficiente para uma redução substancial do déficit entre 2020 e 2029. Estão fora da PEC os regimes de estados e municípios, militares das Forças Armadas e BPC”, diz o documento.

BPC

O TCU chama atenção para o impacto do BPC nas contas públicas. Trazido a valor presente, o custeio desse sistema de assistência social será deficitário em R$ 588 bilhões em dez anos, caso não seja reformulado. O governo tentou restringir as regras de acesso ao benefício na PEC da Previdência, mas a proposta foi derrubada pelo Congresso.

Os números mostram que em 2018 o volume de despesas com o benefício atingiu R$ 52,6 bilhões. Em 2029, o BPC custará de R$120 bilhões. Ainda segundo os cálculos do TCU, o número de beneficiários dese regime de assistência vai quase dobrar nesse período, de 4,6 milhões para 8,4 milhões, dado o envelhecimento da população e o novo sistema previdenciário que, se aprovado, pode direcionar mais idosos a requisitar o BPC.

Outro ponto de atenção para o tribunal é a renúncia previdenciária, que cresce num ritmo mais acelerado que as receitas que entram no sistema. O relatório do TCU mostra que essas renúncias, geradas por desonerações tributárias (referentes ao Simples Nacional, à entidades filantrópicas e à desoneração da folha de salários), saíram de R$16,9 bilhões em 2009 para R$62,5 bilhões no ano passado, crescendo quase 270%. Já o nível de receita, que estava em R$202,2 bilhões há dez anos, chegou a R$427,2 bilhões.

No documento, o ministro Bruno Dantas enfatiza que “que o subsídio de todos os regimes previdenciários, inclusive estados e municípios, do sistema de proteção social dos militares e do BPC é maior do que a despesa com juros da dívida do setor público consolidada, alcançando cerca de R$ 449,9 bilhões comparados a R$ 379,2 bilhões, respectivamente”.

O relatório do TCU pondera ainda que o cenário poderia ser um pouco melhor se a PEC paralela fosse aprovada no Congresso. Ainda assim, ela “estaria longe de resolver a situação”. Pelos cálculos, a adesão de estados e municípios às novas regras previdenciárias poderia gerar uma economia de R$442 bilhões em dez anos.

Já a reforma dos militares, em discussão separada pelos parlamentares, tem efeito bem menos expressivo na tentativa de sanar as contas públicas. Segundo o TCU, os efeitos do projeto de lei em debate gerariam uma economia de R$ 7 bilhões em dez anos. Esse valor constitui uma parcela inferior a 3% do déficit das aposentadorias militares nesse período, que é de R$305 bilhões.

“Não posso aceitar mudança em que só o pobre pague a conta”, diz Eliziane Gama sobre MP 871

“A defesa dos pobres, dos órfãos e das viúvas”. Foi com esse argumento que a líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), justificou o voto contrário à medida provisória (MP 871/2019) do pente fino no INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social). Para ela, a aprovação de reformas como a da Previdência é fundamental para tirar o País da crise, mas que no caso da MP os trabalhadores rurais são os mais prejudicados.

“Não é uma questão antifraude. Aqui ninguém é a favor de fraude, ao contrário. Aliás, contra a fraude não tem que haver apenas uma ação pontual. Para combater a fraude tem que haver uma ação continuada, permanente. Todos nós somos favoráveis. Agora, nós não podemos, em detrimento disso, inviabilizar a aposentadoria”, disse a senadora, ao considerar que a MP não tratava apenas de pente fino nas aposentadorias e pensões do INSS, mas de uma forma de dificultar o acesso de trabalhadores rurais, idosos e pessoas com deficiência ao benefício.

Na versão do texto da MP aprovada pela Câmara, o trabalhador rural poderá fazer uma autodeclaração de atividade no campo, cuja veracidade será comprovada por órgãos públicos. Depois desse prazo, a autodeclaração não será mais aceita e o trabalhador rural terá que se inscrever no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) para comprovar o tempo de serviço no campo e poder receber o benefício.

Segundo a senadora, no seu estado, o Maranhão, com um prazo de cadastro de 10 anos previsto na MP, apenas 5% conseguiram ter acesso ao CNIS.

“Num estado com 217 Municípios, que é uma proporção gigante, as pessoas não têm acesso à estrutura mínima de, por exemplo, garantir a efetividade, a continuidade da sua pensão, da sua aposentadoria, acesso que é dado, por exemplo, pelo sindicato”, disse, ao afirmar que não poderia aceitar mudanças processadas na MP “em que só o pobre pague a conta”.

Eliziane Gama disse que com a mudança prevista no texto aprovado pelos senadores dezenas de famílias poderão ficar sem acesso à aposentadoria no estado.

“Estamos abrindo um precedente grave, colocando o sindicato como se tivesse ações criminosas, como se a fraude estivesse, simplesmente, na ação do sindicato”, argumentou.

A senadora disse ainda que o Cidadania tinha posições divergentes sobre a MP e liberou o voto da bancada. Os senadores Alessandro Vieira (SE) e Marcos do Val (ES) votaram pela aprovação da proposta.

Aposentadorias: Como os mais pobres poderão ser atingidos pela reforma da Previdência

A proposta de reforma da Previdência é o destaque da edição especial da revista Política Democrática online, produzida e editada pela FAP (Fundação Astrojildo Pereira), vinculada ao Cidadania, sucessor do PPS (veja aqui). A reportagem destaca os impactos da proposta sobre pessoas que não conseguem atingir o tempo mínimo de contribuição para aposentadoria e, por isso, são incluídas no BPC (Benefício de Prestação Continuada) da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) e, também, como os trabalhadores rurais poderão ser atingidos.

A partir da história de um casal que tem nove filhos, a reportagem aprofunda-se na análise do tema, revelando como os mais pobres e mais vulneráveis poderão ser impactados. De acordo com o Ministério da Economia, 53% das pessoas se aposentam por idade: mulheres aos 60 anos, e homens, aos 65, com contribuição mínima de 15 anos. Além disso, segundo dados oficiais, 95% ganham menos de dois salários-mínimos. Pela nova proposta do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), as mulheres passarão a se aposentar aos 62, e os homens, aos 65, com contribuição mínima de 20 anos. A proposta também quer acabar com a modalidade de aposentadoria apenas por tempo de contribuição.

Agravada pela crise econômica que assola o país, a falta de oportunidade de emprego com carteira assinada faz com que a contribuição mínima seja uma regra cada vez mais difícil de ser alcançada pelos mais pobres para a aposentadoria. Nesse caso, restam a eles receber apenas o BPC da Loas (Lei Orgânica da Assistência Social). É a garantia de assistência de um salário mínimo mensal ao idoso com 65 anos ou mais que comprove não ter meios de prover sua manutenção nem de tê-la provida por seus familiares. Além disso, a renda por pessoa da família deve ser de até um quarto do salário-mínimo. O benefício também pode ser concedido a pessoas com deficiência de qualquer idade.

De acordo com a reportagem especial, o governo assiste 4.650 milhões de pessoas com BPC (2.050 milhões para idosos a partir dos 65 anos e 2,6 milhões a pessoas com deficiência). Pela proposta, se alterasse as regras de idade, o governo informa que teria economia de R$ 182,2 milhões em 10 anos com os benefícios, o que equivale a menos de 10% do R$ 1,1 trilhão que pretende economizar no mesmo período, caso a reforma seja aprovada e implementada da maneira como foi entregue à Câmara.

Aposentadoria rural

A revista Política Democrática online também mostra que o governo quer aumentar para 20 anos o tempo de contribuição para aposentadoria rural. Neste caso, pela proposta de reforma da Previdência, a idade mínima para aposentadoria de mulheres do campo passaria de 50 para 60 anos, igualando-se à dos homens e que permaneceria inalterada. Assim, apesar de ter completado a idade mínima, Valdeci teria de contribuir por mais um ano e quatro meses – considerando o período de transição para pessoas que estão perto da aposentadoria –, em vez de apenas um ano, caso a reforma passe a vigorar da forma como está.

No entanto, para conceder os benefícios previdenciários a trabalhadores rurais, o governo também quer alterar a forma de cadastramento e recadastramento deles. Desta vez, a proposta é retirar os sindicatos desses procedimentos, alegando necessidade de regras mais rígidas para evitar fraudes. Para isso, foi enviada ao Congresso Nacional a Medida Provisória 871, segundo a qual o cadastro de todos os trabalhadores rurais deve ser realizado até janeiro de 2020 por municípios, estados e União, mas medida gera divergência. (Assessoria FAP/Cleomar Almeida)