Destaque do Cidadania garante direitos aos portadores de HIV/AIDS

O Congresso Nacional derrubou, nesta terça-feira (11), o veto presidencial ao projeto de lei que dispensa as pessoas com HIV/AIDS, aposentadas por invalidez, de reavaliação pericial. De acordo com o autor do destaque, o líder do Cidadania na Câmara Federal, deputado federal Daniel Coelho (PE), a articulação dos membros da bancada foi fundamental para convencer o governo de que o veto geraria um grave problema social.

Daniel Coelho

“A gente fez muita articulação e convencemos o governo, já que não dava para quebrar esse veto no confronto, do problema social que seria de alguém que está aposentado há mais de 20 anos ter que voltar ao mercado de trabalho com mais de 60 anos. Foi uma vitória do Brasil e de toda a população portadora de HIV/AIDS”, disse Daniel.

Segundo Eliseu Neto, coordenador nacional do Diversidade 23 e membro do Conselho Político da Aliança Nacional LGBTI, a vitória foi muito importante.

Eliseu Neto

“Pessoas que se aposentaram há cerca de 20 ou 30 anos, no auge da doença, quando era caso de morte, poderiam ter a aposentadoria retirada pelo governo. E a gente conseguiu mudar isso com o apoio da bancada do Cidadania na Câmara”, disse.

Atualmente, a Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/1991) permite que o segurado aposentado por invalidez seja convocado para avaliação das condições que motivaram a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente. O projeto (PL 10159/2018, do Senado), que havia sido vetado totalmente, será agora publicado como lei.

Brasil é o País da América Latina que mais gasta com aposentadorias, diz BID

Gasto com aposentados no país é o maior da América Latina

Despesa com idosos corresponde a 7 vezes valor destinado a jovens, diz BID

MARCELLO CORREA – O GLOBO

O Brasil é o país da América Latina que mais gasta com aposentadoria e onde essas despesas têm trajetória mais explosiva. De acordo com dados que serão divulgados hoje pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), a Previdência consumiu 12,5% do PIB em 2015, último ano com dados disponíveis. Em 2065, se não houver reforma no sistema, esse número saltará para 50,1%. Esse volume representaria 138% da projeção de gastos em 2065 — a conta não fecha.

O gasto excessivo com Previdência no Brasil, aponta o estudo, revela um desequilíbrio que compromete as gerações futuras. De acordo com o levantamento, o país gasta com a população mais velha sete vezes o que destina aos mais jovens, que demandam despesas como educação.

— A primeira e mais óbvia recomendação é a reforma da Previdência — pontua Alejandro Izquierdo, assessor Sênior do Departamento de Pesquisa do BID e um dos autores do estudo.

— É preciso pensar no futuro gastando mais com crianças do que com os mais velhos. Na América Latina, países gastam, em média, quatro vezes com os idosos, em relação ao que gastam com crianças. No Brasil, são sete vezes. Você não está investindo no futuro. Acho que isso é uma das mensagens-chave deste relatório —explica ele.

Na média da América Latina, os gastos com idosos correspondem a quatro vezes as despesas com jovens.

Argentina é o segundo

O relatório do BID mostra que, sem reforma, as despesas com Previdência devem crescer bem mais que em outros países da região. No ranking com 19 nações da América Latina e do Caribe, a Argentina aparece em segundo lugar. Nos vizinhos, os gastos com aposentadoria saltarão de 11,4% para 21% nos próximos cinquenta anos. A situação é menos crítica em países que passaram por reformas.

No Chile, frequentemente citado pela equipe econômica como referência local, o sistema previdenciário consome 3,5% do PIB, número que saltará para 6,2% até 2065.

De acordo com o estudo, a idade média de aposentadoria ajuda a explicar os altos gastos com o sistema no Brasil. O documento pontua que o quadro está relacionado ao “elevado gradiente de envelhecimento, bem como ao fato de que a maioria das pessoas se aposenta antes dos 60 ou 65 anos e recebe pelo menos o salário mínimo como aposentado”.

A realidade também é observada no resto da América Latina, onde o envelhecimento da população puxou esses gastos. O BID diz que governos precisam preservar gastos com os mais jovens, que tendem a ser esmagados com demandas cada vez maiores por parte da população mais velha.

“Sem reformas, o gasto público com o envelhecimento na região deverá aumentar de 16% para 27,6% do PIB de 2015 a 2065. Os custos das aposentadorias deverão contribuir mais para o aumento do gasto relacionado com idade, aumentando 8 pontos percentuais. O gasto público com saúde deverá aumentar 5,2 pontos percentuais até 2065, enquanto o gasto com educação deverá diminuir 1,6 ponto percentual, já que os gastos por estudante permanecem estáveis no nível de 2015”, alerta o documento.

A reforma da Previdência faz parte de uma série de recomendações feitas pelo BID para que os países da América Latina, inclusive o Brasil, direcionem melhor os gastos públicos.

Gastos com servidores

Além do sistema de aposentadorias, o estudo destaca que é preciso diminuir o peso dos gastos com servidores. Para isso, a principal medida seria reduzir a diferença entre salários nos setores público e privado. No governo federal, servidores chegam a ganhar 67% mais que seus pares no setor privado. Na América Latina, esse gap é de 23%.

Para corrigir essas distorções, o estudo sugere ações como eliminação de cargos públicos em áreas superlotadas e freio nas contratações de servidores — duas medidas que já foram tomadas pelo Ministério da Economia por meio de dois decretos editados nos últimos meses. O relatório recomenda ainda o congelamento temporário de salários, com reajustes que cubram apenas a inflação, mas a avaliação dos autores é que a medida não seria necessária especificamente no Brasil.

— Precisamos rever os diferenciais, usando como referência salários do setor privado. Congelamentos temporários são para casos muito específicos. Não estamos recomendando para o Brasil — afirma Carola Pessino, especialista em gestão fiscal que também assina o relatório.

Os autores destacam ainda que, ao reduzir gastos obrigatórios, o país conseguirá direcionar recursos para investimentos — o que não ocorreu nos últimos anos. De 1993 a 2015, as chamadas despesas de capital no Brasil recuaram de 29,5% do total do gasto primário para 5,7%.

INSS paga R$ 640 milhões acima do teto a 5.239 beneficiários, diz jornal

INSS gasta cerca de R$ 640 milhões por ano com benefícios acima do teto

Previdência – Levantamento feito a pedido do ‘Estadão/Broadcast’ mostra que há no Brasil 5.239 pessoas que recebem mais que o limite de R$ 5,8 mil do INSS, sobretudo anistiados políticos e ex-combatentes; o maior benefício chega a R$ 52,6 mil por mês

Idiana Tomazelli eAdriana Fernandes – O Estado de S. Paulo

O INSS gasta por ano cerca de R$ 640 milhões com o pagamento de benefícios acima do teto de R$ 5,8 mil. Um levantamento feito a pedido do “Estadão/Broadcast” mostra que apenas um beneficiário do Rio de Janeiro, um anistiado político, por exemplo, recebe por mês uma aposentadoria de R$ 52.661,88, o equivalente a quase 53 salários mínimos. No total, são 5.239 brasileiros que ganham acima do teto, números que chamam a atenção em um momento em que se discute o endurecimento das regras da aposentadoria por conta do rombo bilionário da Previdência.

Os anistiados estão entre as categorias de benefícios que seguem legislações específicas e que, por isso, não se submetem ao teto, como todos os aposentados e pensionistas da iniciativa privada. Também estão nesse grupo ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, aposentadorias e pensões de ex-ferroviários e de aeronautas. O INSS também concede pensão especial a portadores da Síndrome da Talidomida, substância comercializada no Brasil e que acabou ocasionando má formação em bebês quando consumida por gestantes. Os valores das reparações ficam entre R$ 6,2 mil e R$ 10,1 mil mensais. Por outro lado, existem pensões previdenciárias por morte, aposentadorias por tempo de contribuição e por idade que também estão sendo pagas acima do teto.

Uma das pensões é de R$ 33.763,00 ao mês. Esses benefícios, por sua vez, deveriam estar sujeitos ao limite do regime do INSS e são alvo de uma reavaliação pelos técnicos do governo. No caso dos anistiados políticos, há ainda uma questão extra, que o governo agora tenta reverter: hoje, eles não pagam contribuição previdenciária. Pela proposta da equipe econômica, eles passariam a recolher nos mesmos termos aplicados ao regime de servidores civis da União – ou seja, sobre a parcela que ultrapassa o teto do INSS. Com isso, eles pagariam uma alíquota progressiva que pode chegar a 22%, quando o benefício exceder R$ 39 mil.

Ao todo, são 378 beneficiários entre aposentados e pensionistas de anistiados que ganham acima do teto do INSS e passariam a recolher a contribuição. Eles custam aos cofres públicos R$ 82,8 milhões ao ano. “Embora não seja um benefício previdenciário, como também não são a inatividade e pensão militares, é um benefício similar, e, para sermos justos com todos, também devem contribuir”, defende o secretário de Previdência do Ministério da Economia, Leonardo Rolim.

O Rio é o Estado que mais concentra benefícios acima do teto, com 1.157 beneficiários. Em São Paulo, são 1.125. “Todos os benefícios que não sejam abrangidos por legislação especial e que estejam sendo mantidos em valores acima do teto do RGPS estão sendo objeto de análise de conformidade pela Diretoria de Benefícios do INSS”, afirmou o órgão ao Estadão/ Broadcast.