Em SP, juiz de garantias emperra por falta de recursos e equipe, diz jornal

Expansão de ‘juiz das garantias de SP’ emperra por falta de recursos e de equipe

TJ paulista deixou de instalar no interior figura que, na capital, funciona de forma semelhante ao instrumento de lei sancionada por Bolsonaro

José Marques – Folha de S. Paulo

Por dificuldades orçamentárias, o Tribunal de Justiça de São Paulo deixou de instalar no interior do estado departamentos que funcionariam de forma semelhante ao que se espera do juiz das garantias, cuja implantação foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em dezembro.

A situação enfrentada pelo estado mais rico do país para expandir esse modelo indica parte dos obstáculos para a adoção prevista no país inteiro da medida aprovada pelo Congresso no pacote anticrime.

Com a implementação da nova lei, a condução dos processos criminais será dividida entre dois magistrados. Um deles é responsável pela fase da investigação, enquanto o outro se encarrega do julgamento.

O juiz das garantias ficaria responsável por decisões relacionadas ao inquérito, como prisões e quebras de sigilo, e também por decidir se aceita a denúncia (elaborada pelo Ministério Público) ou a queixa-crime (no caso de ações penais privadas).

Depois, o processo ficará nas mãos do que a nova legislação chama de “juiz de instrução e julgamento”. O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) estuda como essa nova lei será aplicada.

Críticos da medida têm afirmado que ela deve gerar sobrecarga aos magistrados e que seria preciso contratar novos juízes, o que demandaria mais custos ao Judiciário. Já os defensores acham que é possível distribuir os trabalhos nas comarcas maiores, sem a necessidade de novas contratações.

Na capital paulista, um setor chamado Dipo (Departamento de Inquéritos Policiais) funciona de forma similar ao instituto do juiz das garantias. Nele, 13 juízes cuidam de aproximadamente 85 mil inquéritos.

O Dipo foi criado em 1984 e cuida de toda a parte da investigação. Depois do oferecimento da denúncia, os casos são enviados para as varas criminais, que aceitam ou não.

No final de 2018, o então governador Márcio França promulgou uma lei complementar estadual que organizava a Justiça paulista e previa a criação desse departamento em todas as dez regiões administrativas judiciárias do estado —no interior e Grande São Paulo.

Na lei promulgada por França, não há prazo para a instalação desses departamentos. Além do Dipo, cada região administrativa teria um departamento de execução criminal e as chamadas “varas regionais”, especializadas em julgamento de questões urgentes.

Por essas varas regionais, passariam questões agrárias e ambientais, execuções fiscais, ações de improbidade administrativa e falências, entre outras. Elas também não foram implantadas, segundo o Tribunal de Justiça.

De acordo com o presidente do TJ, desembargador Geraldo Pinheiro Franco, um dos motivos para os Dipos regionais não existirem foi a restrição de orçamento.

Outro motivo é que os departamentos ficariam sob responsabilidade de um único magistrado, “com a competência de todos os inquéritos da região, que às vezes pode ter 20 ou 30 comarcas”.

“Por essa razão se entendeu que não era adequado um magistrado processar todos os inquéritos, inclusive com a competência das audiências de custódia”, disse Pinheiro Franco, em nota à Folha após a sanção do projeto do juiz das garantias por Bolsonaro.

Pinheiro Franco critica ainda o curto tempo para a implantação —a lei passa a valer em 23 de janeiro, mas o prazo pode ser estendido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, que também é o chefe do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

Ele tem dito que seria difícil a implantação do juiz das garantias com o prazo atual e que o TJ terá que estudar a aplicação da medida. Das 320 comarcas da Justiça paulista, 40 têm apenas um magistrado.

Como alguns inquéritos ainda usam processos em papel, o desembargador aponta que o juiz das garantias irá demandar custos de transporte e diárias com o deslocamento de processos e de magistrados, que, segundo ele, “o tribunal não pode pagar”.

Já seu antecessor no cargo, Manoel Calças, disse à Folha mês passado que acha que o TJ tem condições de suportar as despesas oriundas da criação do juiz das garantias.

Pinheiro Franco chegou a levantar a hipótese de que a instalação dos juiz das garantias cause a extinção de comarcas, já que atinge também órgãos como o Ministério Público, Defensoria Pública, a Secretaria de Segurança Pública e a Secretaria de Administração Penitenciária.

“É uma medida que precisa ser pensada com muito vagar. Há uma lei e essa lei há de ser cumprida, só que não pode ser cumprida no prazo de 30 dias no âmbito de um estado como São Paulo”, disse.

Nos últimos dois anos, o atual presidente estava na chefia da Corregedoria-Geral do TJ, órgão ao qual o Dipo é subordinado.

Pinheiro Franco indicou a juíza Patrícia Álvares Cruz para comandar o departamento, que ironicamente tem sido criticado pela ala mais garantista do tribunal e por entidades como a Pastoral Carcerária, pela rigidez do histórico de decisões da magistrada.

Junto à Pastoral, a Defensoria Pública e o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais chegaram a pedir a cassação das nomeações do departamento ao CNJ, porque consideravam que as vagas deviam ser abertas a outros juízes. A juíza disse ano passado à Folha que sua nomeação está de acordo com a legislação.

A lei que institui o juiz das garantias tem criado polêmicas desde a sua sanção. Logo após o aval de Bolsonaro, entidades de classe dos magistrados entraram na Justiça para questionar a constitucionalidade da nova legislação.

O ministro da Justiça, Sergio Moro, idealizador do pacote anticrime original, manifestou nas redes sociais descontentamento com a medida incluída no texto.

O presidente ignorou a recomendação enviada pelo ministro para que vetasse o ponto. No Twitter, Moro afirmou que não é o projeto “dos sonhos, mas contém avanços”.

“Sempre me posicionei contra algumas inserções feitas pela Câmara no texto originário, como o juiz de garantias. Apesar disso, vamos em frente”, escreveu na rede social.

Depois de ter sancionado o projeto, Bolsonaro disse que ele era de difícil implementação no país. “O problema está lá com o Judiciário, está lá com o Legislativo, está certo? E vai ser decidido, mas vai levar anos para decidir essa questão aí”, afirmou.

O MODELO ADOTADO EM SP

Como funciona?

No Dipo (Departamento de Inquéritos Policiais), os magistrados ficam encarregados pela etapa de investigação. Eles são responsáveis por operações de busca e apreensão, audiências de custódias e etapas necessárias para a obtenção de provas, como autorizações de quebra de sigilo. Quando o Ministério Público apresenta a denúncia, o caso é repassado para as varas criminais, cujos juízes decidirão se os denunciados devem se tornar réus. Eles também serão responsáveis pela sentença.

Quantos são os juízes do Dipo? Onde atuam? 

O Dipo funciona na capital paulista desde 1984. São 13 juízes, que cuidam de cerca de 85 mil inquéritos.

Há planos de expandir o modelo para o restante do estado?

Sim. Lei estadual promulgada no fim de 2018 prevê a criação de outros Dipo nas dez regiões administrativas judiciárias de São Paulo. A legislação não estabelece prazo para que a medida seja efetivada.

Por que a expansão ainda não se concretizou? 

Segundo o presidente do TJ, Geraldo Pinheiro Franco, restrições orçamentárias não tornaram a expansão possível até o momento.

E quanto ao juiz das garantias?

O instituto dos juiz das garantias foi aprovado no pacote anticrime e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro em dezembro. Deve ser implantado em todo o país.

Há diferenças entre a figura dos juiz das garantias e o que já faz o Dipo?

O juiz das garantias, assim como já o fazem os magistrados do Dipo, ficarão responsáveis pelas etapas de investigação e obtenção de provas. A etapa relativa a oitiva de testemunhas e julgamento será repassada a um outro magistrado, chamado juiz da instrução e julgamento. Diferentemente do que acontece no Dipo, contudo, é o juiz das garantias que decide se aceita a denúncia (elaborada pelo Ministério Público) ou a queixa-crime (no caso de ações penais privadas).

Quando o instituto do juiz das garantias entra em vigor? 

A lei passa a valer em 23 de janeiro, mas o prazo é considerado muito curto para que a Justiça consiga se reestruturar de maneira adequada.

O prazo pode ser estendido?

Essa decisão deve ficar com o presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, que acumula a chefia do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e está de plantão durante o recesso do Judiciário.

Seria preciso contratar novos magistrados?

Defensores da medida afirmam que é possível redistribuir os trabalhos nas comarcas maiores, sem necessidade de novas contratações. É o que defende Toffoli, por exemplo. Já críticos do instituto afirmam que a redistribuição não seria tão simples e que a medida deve gerar sobrecarga aos magistrados. Assim, seria preciso contratar juízes, o que demanda novos custos.

Fonte: https://www1.folha.uol.com.br/poder/2020/01/expansao-de-juiz-das-garantias-de-sp-emperra-por-falta-de-recursos-e-de-equipe.shtml

Pacote anticrime é aprovado na CCJ do Senado

O pacote proposto pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, foi reapresentado no Senado pela líder do partido na Casa, Eliziane Gama (Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado)

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta terça-feira (10) o projeto (PL 6.341/2019 na Casa e PL 10.372/2018, na Câmara), que institui o chamado pacote anticrime. A proposição introduz modificações na legislação penal e processual penal para aperfeiçoar o combate ao crime organizado, aos delitos do tráfico de drogas, tráfico de armas e milícia privada, aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça e crimes hediondos, bem como para agilizar e modernizar a investigação criminal e a persecução penal. 

A proposta foi aprovada pelos deputados em 4 de dezembro e, como parte de um acordo para que seja acatada de forma definitiva ainda em 2019, os senadores decidiram não fazer qualquer modificação de mérito no texto que seguiu, então, para o plenário do Senado. O pacote proposto pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, foi reapresentado no Senado pela líder do partido na Casa, Eliziane Gama (MA).

O relator, senador Marcos do Val (Podemos-ES), reconheceu que a matéria tem pontos polêmicos, mas considerou que o substitutivo aprovado na Câmara “traz soluções jurídicas equilibradas”. 

“O processo penal no Brasil precisa realmente de reformas. Acreditamos sinceramente que o caminho apresentado pelo substitutivo, embora tenha suprimido inovações que nos pareciam bastante meritórias, é o mais adequado para os tempos que vivemos”, ressaltou o relator.

Ficaram fora do PL itens como a ampliação do excludente de ilicitude — para que policiais não fossem punidos por matar “sob violenta emoção”—, a possibilidade de que audiências com presos fossem realizadas por videoconferência e a instituição do plea bargain, um acordo entre acusação e defesa para encerrar o processo em troca de redução de pena, comum em países como os Estados Unidos. 

Extrapauta

Inicialmente, o pacote anticrime não estava incluído na pauta da CCJ desta terça-feira. Isso porque o projeto ainda não estava tramitando oficialmente no Senado, por não ter sido lido em Plenário. Por meio de um acordo entre líderes, o texto foi discutido e analisado antes do projeto que altera o CPP (Código de Processo Penal) para permitir a prisão após condenação em segunda instância.

A inversão na pauta chegou a ser criticada por senadores como Jorge Kajuru (Cidadania-GO) e Alvaro Dias (Podemos-PR). A presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), esclareceu que houve acordo com os líderes partidários para votação do pacote do jeito que ele veio da Câmara, observando que o entendimento não foi fácil.  

“Este pacote anticrime entrou como um fator de novidade. Depois de muitas conversas com os líderes, encontramos a saída”, declarou Simone.

Se também for mantido sem modificações pelo Plenário, o projeto seguirá então para sanção presidencial. (Com informações da Agência Senado)

Marcos do Val explica no Jornal Nacional alterações no pacote anticrime

CCJ do Senado aprova projeto que torna crime caixa 2 eleitoral

Relatório mantém prisão após condenação em segunda instância. Senadores avançaram na tramitação do pacote anticrime, elaborado pelo ministro Sergio Moro.

Jornal Nacional – O Globo

Senadores da Comissão de Constituição e Justiça avançaram na tramitação do pacote anticrime. Os projetos são baseados no texto do ministro Sergio Moro.

Foi por um placar de 17 votos a dois que a Comissão de Constituição e Justiça aprovou o projeto que torna crime o caixa 2 eleitoral. O relator, senador Marcio Bittar, do MDB, manteve a pena prevista no pacote anticrime do ministro Sergio Moro: de dois a cinco anos de prisão.

O projeto é terminativo, não precisa passar pelo plenário: vai direto para a Câmara. Em uma rede social, Moro parabenizou os senadores.

A Comissão de Constituição e Justiça também ouviu nesta quarta (10) a leitura do relatório do senador Marcos do Val, do Cidadania (ES), que trata da prisão após condenação em segunda instância.

No Senado, o pacote anticrime tem três relatores, divididos por temas. Marcos do Val também se baseou no pacote de Moro e manteve a prisão após condenação em segunda instância. Ele retirou do texto o trecho que dizia que, excepcionalmente, a execução provisória da pena poderia não ser realizada.

Para garantir que condenados comecem a cumprir a pena de prisão imediatamente após a condenação em segunda instância, Marcos do Val explicou a mudança:

“Para ficar em harmonia com o STF, para que não fosse um problema a inclusão de um texto ou de um artigo específico que pudesse causar aí um desconforto. Então, a gente fez para criar essa harmonia com o STF” (veja aqui a reportagem).

O próximo passo é votar o relatório na CCJ, depois do recesso parlamentar. Nesta terça (9), na Câmara, o grupo de trabalho que analisa o pacote anticrime tinha excluído do texto a previsão de prisão após condenação em segunda instância.

Como existem dois pacotes anticrime em análise no Congresso, um na Câmara e outro no Senado, vai prevalecer o que for aprovado nas duas casas primeiro. O do Senado está mais adiantado do que o da Câmara.

CCJ do Senado aprova projeto de Eliziane Gama que criminaliza caixa 2 eleitoral

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (10), por 17 votos a 2, projeto de lei (PL 1865/2019) da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) que criminaliza o caixa dois nas campanhas eleitorais.

A proposta faz parte do pacote anticrime defendido pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, e que foi reapresentado pela parlamentar na Casa. O projeto é terminativo na comissão e se não houver recurso para votação em plenário, segue para apreciação da Câmara dos Deputados.

“O caixa dois é uma fraude a todo o sistema democrático brasileiro porque atenta contra a soberania popular, e contra a inviolabilidade do voto. É um atentado às instituições e aos pilares que sustentam o Estado Democrático de Direito. Criminalizar essa prática é fundamental para a preservação do sistema democrático livre e justo”, afirmou Eliziane.

Ela explicou que o projeto criminaliza o uso de caixa dois no período em há permissão legal e previsão de recursos para a campanha eleitoral, e não na chamada pré-campanha.

“Afora isso, fazer campanha eleitoral extemporânea, fora do tempo, também é crime. Então, não se pode, por exemplo, criar uma regulamentação ou uma lei para um período não eleitoral”, disse.

Eliziane Gama cumprimentou o relator da matéria, senador Márcio Bittar (MDB-AC), por ter deixado claro essa diferenciação no projeto.

“Se a gente parte para criar caixa dois em outros períodos, estamos pressupondo que é permitida campanha eleitoral fora do tempo, e a legislação eleitoral não permite isso”, ressaltou.

CCJ deve votar PEC da prisão em segunda instância após o recesso

Autor da proposta, Alex Manente lembra que Grupo de Trabalho do pacote anticrime já decidiu que a emenda à Constituição é o melhor caminho

Autor da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que garante a prisão de condenados em segunda instância (PEC 410/2018), o deputado federal Alex Manente (Cidadania-SP) afirmou nesta terça-feira (9) que a sua proposta é o melhor caminho para acabar com a insegurança jurídica sobre o tema.

A posição do parlamentar ocorreu no momento em que grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que analisa o pacote anticrime apresentado pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, retirou do projeto o item que formaliza a prisão do réu depois de ser condenado em instância colegiada, por considerar que é uma medida que não pode ser modificada por lei ordinária.

Manente informa que o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Felipe Francischini, assegurou que a PEC 410 será apreciada após o recesso legislativo.

Por sete votos a seis, o grupo entendeu que esse assunto deve ser tratado por meio de PEC, e não por projeto de lei. O pacote anticrime é um dos principais projetos do governo Jair Bolsonaro (PSL) enviados à Câmara neste ano e ainda será analisado pelo plenário da Casa. Além de constar no pacote anticrime, a prisão em segunda instância também é discutida no STF (Supremo Tribunal Federal), que já mudou o entendimento do tema algumas vezes.

“Estou cada vez mais confiante na aprovação da PEC 410/2018. A emenda acaba com qualquer dúvida jurídica e fará com que processos andem com mais segurança e agilidade nos Judiciários brasileiros”, analisou Alex Manente.

A expectativa é de que a PEC seja colocada em votação na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) após o recesso parlamentar, que começa dia 18. A proposta aguarda a definição de um relator na comissão.

PEC para limitar decretos presidenciais, emendas participativas e pacote anticrime são os destaques da bancada do Cidadania no Senado

Os parlamentares da bancada do Cidadania no Senado participaram ativamente  nesta semana dos principais debates nas comissões e no plenário da Casa, apresentando propostas, opinando e se posicionando sobre segurança pública, edição de decretos presidenciais, fake news, reforma agrária, emendas participativas e comentando a  tentativa do governo Bolsonaro pressionar Congresso Nacional por meio de manifestações.

“Restou muito clara uma tentativa do governo de colocar a população contra o Congresso. Isso é um tiro no pé. Temos um processo democrático que precisa ser valorizado, e o Estado Democrático de Direito inclui o Congresso. O Poder Executivo não vai governar sem ter uma relação harmoniosa com o Congresso. É uma ação não inteligente do governo”, afirmou a líder do Cidadania, Eliziane Gama, ao comentar para o jornal “O Globo” a manifestação realizada no dia 30 de junho em várias cidades brasileiras (veja aqui).

A senadora também considerou um “verdadeiro absurdo” a critica do senador Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), que chamou senadores que pressionaram o ministro da Justiça Sergio Moro, na audiência no Senado, de “vagabundos”.

PEC dos decretos

Eliziane Gama apresentou esta semana a PEC 104/2019 (Proposta de Emenda à Constituição) para proibir a reedição, no mesmo ano, de decreto sustado pelo Congresso Nacional (veja aqui).

A mesma vedação já vale para as medidas provisórias que são rejeitadas ou que perdem a validade.  A líder do Cidadania avalia que a reedição de decretos, como aconteceu com a questão da posse e do porte de armas, é um desrespeito ao Congresso Nacional.

“Estamos apenas tentando que o governo não governe através de decretos”, disse a senadora.

Censo demográfico 

O Senado aprovou, na terça-feira (2), a determinação de que os censos demográficos incluam em seus levantamentos dados e informações específicos sobre pessoas com autismo (veja aqui). O Projeto de Lei da Câmara (PLC 139/2018), da deputada federal Carmen Zanotto (Cidadania-SC),  que segue para sanção presidencial foi relatado pela senadora Eliziane Gama na Comissão de Assuntos Sociais da Casa.  Atualmente não existem dados oficiais sobre as pessoas com transtorno do espectro autista.

“Não podemos pensar políticas social sem efetivamente ter dados e informações. Nós tivemos em 2012 a Lei 12.764, que colocou o autismo como deficiência, e a partir daí deveriam ter políticas e ações mais robustas para essa parcela da população. Só quando tivermos esses dados vamos programar em nível federal, estadual e municipal, as ações para o atendimento dessas pessoas e de suas famílias que precisam de assistência diferenciada do Estado”, explicou Eliziane.

Reserva nativa em assentamentos

O projeto de lei relatado pela senadora do Cidadania que pretendia isentar os imóveis rurais dos futuros assentamentos do Programa Nacional de Reforma Agrária, de até um módulo fiscal, do cumprimento da obrigação legal de manter a cobertura vegetal nativa foi rejeitado pela Comissão de Meio Ambiente) na quarta-feira (3).

“O módulo fiscal nos estados da Amazônia Legal, em sua maioria, corresponde a uma área maior ou igual a 50 hectares. Portanto, permitir o desmatamento de 100% da cobertura vegetal nesses novos assentamentos, com áreas de até 100 hectares, pode extrapolar a ideia de ‘impacto ambiental mínimo’”, disse Eliziane (veja aqui).

A decisão final sobre a matéria caberá à CRA (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária).

Colégio de Líderes

A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)  aprovou, na quarta-feira (3), substitutivo ao Projeto de Resolução do Senado (PRS 26/2019),  da senadora Eliziane Gama, que cria o Colégio de Líderes do Senado, a exemplo do que já existe na Câmara dos Deputados. O texto segue para análise da Cdir (Comissão Diretora).

A senadora defende a atualização do Risf (Regimento Interno do Senado Federal) por entender que o texto “está acometido de muitas previsões que já não são condizentes com as melhores e mais modernas práticas democráticas” (veja aqui).

“Uma das lacunas que nos parece mais expressiva é a ausência de um colegiado de líderes de partidos políticos e blocos parlamentares atuantes na Casa, com um perfil que reconheça a tal órgão competências e prerrogativas adequadas à relevância desses senadores e senadoras, diluindo tanto quanto possível, poderes que, hoje, são excessivamente confluentes a órgãos por vezes não tão representativos”, pontuou Eliziane na justificação do projeto.

Proteção de dados pessoais

A senadora maranhense também comentou a aprovação pelo Senado, na terça-feira (2), da proposta (PEC 17/2019) que inclui a proteção de dados pessoais disponíveis em meios digitais na lista das garantias individuais da Constituição Federal.

Para ela, PEC traz segurança jurídica e é um direito que não poderá mais ser retirado do texto constitucional (veja aqui).

Pacote anticrime 

O senador Marcos do Val (Cidadania-ES) entregou na CCJ quarta-feira (3)  seu relatório ao projeto de lei (PL 1.864/2019), de autoria da senadora Eliziane Gama, que integra o conjunto de propostas do pacote anticrime (veja aqui).

O projeto promove várias mudanças no Código Penal, para estabelecer medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência a pessoa.

Elaborado com o apoio de uma equipe de juristas, o relatório faz alterações ao projeto. Entre as mudanças do relator, uma atende ao apelo feito por entidades de defesa das mulheres, que pediram revisões na parte que trata sobre legítima defesa. No texto original, o juiz poderia deixar de aplicar a pena se o crime fosse motivado “por escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.

Na visão de críticos, isso abriria um precedente perigoso para justificativas de crimes de feminicídio. O senador propôs a supressão do termo “violenta emoção” e a troca de “escusável” por “insuperáveis”.

Outra mudança feita por Marcos do Val foi em relação a denúncias de crimes de corrupção. Ele incluiu a proteção aos que denunciam esse tipo de crime, além da possibilidade de recompensa, caso os cofres públicos sejam ressarcidos.

“Nós fizemos um relatório que pudesse contemplar quem se considera esquerda, direita, centro. A gente não fez nada voltado para um lado ou para o outro. Mas também a gente não tirou a característica dele, que é o combate à criminalidade, à corrupção”, explicou.

Marcos do Val manteve outras propostas como estava no projeto original , dentre elas o aumento da punição para o comércio ilegal de armas; punição de grupos que atuam como milícias; o sequestro de bens de integrantes de organizações criminosas; e o plea bargain, uma espécie de acordo, uma confissão por parte do acusado em troca de pena menor. 

A proposta deve ser debatida na próxima quarta-feira (10) pelos senadores da CCJ.

Revisão do Estatuto do Desarmamento

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) foi escolhido por lideranças partidárias para relatar o projeto de revisão do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003).  Na quinta-feira (4), o parlamentar ouviu em audiência pública da CCJ representantes de diversos setores da sociedade sobre a situação do registro, posse e porte de armas no Brasil (veja aqui).

O parlamentar do Cidadania, que foi o relator do projeto de lei que estende a posse de armas na zona rural para toda a área das propriedades (PL 3.715/2019), aprovado pelo Senado na semana anterior, também assumiu a tarefa de relatar o PL 3.713/2019,

A proposta — batizada de PL das Armas — foi apresentada por senadores do PSL e pelo líder do governo, senador Fernando Bezerra (MDB-CE), e praticamente repete o teor dos decretos editados no primeiro semestre deste ano pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. Mas o relator já adiantou que pretende construir um texto equilibrado que considere sugestões da sociedade civil e de parlamentares, incluindo medidas previstas em outros projetos sobre armas.

Audiência pública

Para Alessandro Vieira, a audiência pública evidenciou que a posse — ou seja, a manutenção de arma para proteção da residência — é mais tolerada pela sociedade do que o porte  – direito de circular com armas. Ele ressaltou, contudo, que é preciso avaliar a inclusão de critérios mais rígidos para acesso a armamentos e munições. O senador também estuda medidas que tornem mais eficaz o rastreamento de armas e balas.

“Há necessidade de ter muito rigor e cautela na liberação; há exigências técnicas. O que vamos fazer é buscar um parâmetro”, apontou Alessandro Vieira.

Emendas Participativas

Alessandro Vieira (Cidadania-SE) lançou,  na quarta-feira (3),  uma ação inovadora: o primeiro edital de emendas participativas de Sergipe (veja aqui). O parlamentar quer ouvir a população para saber quais projetos no estado devem receber recursos dos R$16 milhões em emendas que estarão disponíveis em 2020. As inscrições ficam abertas até o dia 19 de julho.

“Tenho como compromisso de mandato mostrar que é possível mudar as práticas políticas que estão viciadas. O uso de recursos de emendas parlamentares é uma delas. Cada parlamentar costuma investir em seus redutos eleitorais com o objetivo de garantir seus votos. Eu quero fazer diferente. Uma forma de mudar é abrir para que uma diversidade maior de organizações possa sugerir projetos”, afirmou Alessandro.

De acordo com o senador, a pré-seleção dos melhores projetos vai obedecer os critérios explicados no edital, disponível para consulta no site indicado acima.

As propostas serão avaliadas por uma equipe altamente qualificada, e ao final do processo, por meio de votação aberta no aplicativo Nosso Mandato a população define onde os recursos serão aplicados.

Feiras de ciências

O relatório de Alessandro Vieira ao PLS 360/2017, que determina a realização anual de feiras de ciência e tecnologia envolvendo as escolas públicas de ensino médio e fundamental, foi aprovado na terça-feira (2) na Comissão de Educação, Cultura e Esporte. A análise do projeto já pode seguir para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso pedindo análise no plenário do Senado (veja aqui).

Alessandro mencionou ainda que o CNPq (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico) já lança editais visando conceder recursos para a realização de feiras científicas, tanto em nível médio como fundamental.

“É preciso dinamizar o ensino de ciências no Brasil e aproveitar os espaços didático-pedagógicos para desenvolver nos estudantes não somente o gosto pelo método científico, mas também competências fundamentais para o trabalho, ligadas à inovação e ao senso crítico. E as feiras de ciência e tecnologia são instrumentos preciosos, pois atuam em duas frentes: ao mesmo tempo em que contribuem para a formação dos estudantes, também oferecem espaço para a disseminação da produção de iniciação à educação científica, promovendo pesquisa e inovação”, afirmou o senador na leitura de seu relatório na comissão, em 4 de junho.

CPMI das fake news

O presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre (DEM-AP), leu o requerimento para criação da CPMI (Comissão Parlamentar Mista) das Fake News na sessão do Congresso Nacional na quarta-feira (3).

Alessandro Vieira avaliou que a comissão poderá sugerir projetos de lei com punição para os crimes virtuais (veja aqui).

Ainda falta a indicação dos integrantes para instalar o colegiado. A comissão vai investigar ataques contra a democracia, o uso de perfis falsos nas eleições de 2018, a prática de assédio virtual e o aliciamento de menores para o cometimento de crimes. 

Jornal Nacional destaca mudanças no pacote anticrime relatado por Marcos do Val

Pacote anticrime de Sergio Moro é apresentado na CCJ do Senado

Projeto tem três relatores, com pareceres divididos por temas. Texto mantém vários pontos do projeto original.

Jornal Nacional – O Globo

No Senado, começou a tramitar nesta quarta (3) o pacote anticrime do ministro Sergio Moro. A apresentação na Comissão de Constituição e Justiça, que seria só na semana que vem, foi antecipada para esta quarta. O texto mantém vários pontos do projeto original.

No Senado, o pacote tem três relatores, com pareceres divididos por temas.

O relator, senador Marcos do Val (Cidadania-ES), fez mudanças em relação ao texto do ministro da Justiça, Sergio Moro. Uma delas foi em relação à legítima defesa: o termo “violenta emoção” foi retirado dos critérios para a legítima defesa.

“Tiramos a questão sobre fortes emoções, porque isso dava uma margem perigosa de a pessoa se embasar nisso para poder justificar a sua ação sobre a sua esposa, sobre seus filhos”, disse.

Marcos do Val manteve outras propostas do mesmo jeito que foram enviadas por Moro, como:

Aumentar a punição para o comércio ilegal de armas;

Punir grupos que atuam como milícias;

sequestro de bens de integrantes de organizações criminosas;

E o plea bargain, uma espécie de acordo, uma confissão por parte do acusado em troca de pena menor.

O relatório do senador Marcio Bittar, do MDB, que trata de caixa 2, também foi lido na Comissão de Constituição e Justiça.

A pena é de dois a cinco anos de prisão para quem doar e para quem receber; e determina que, se o dinheiro tiver origem em atividade criminosa ou se algum agente público atuar para viabilizar o caixa 2, a pena pode aumentar de um a dois terços.

Na Câmara, o pacote anticrime é analisado por um grupo de trabalho. A etapa seguinte é o projeto ser analisado em uma comissão especial, que ainda tem que ser criada.

O deputado Capitão Augusto, do PL, apresentou nesta quarta (3) o relatório que, além do pacote de Moro, inclui propostas do ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes.

O parecer prevê:

A prisão após condenação em segunda instância;

Legítima defesa para agentes públicos, com liberação da prisão em flagrante caso comprovado que o agente agiu para se defender;

Mudanças na lei para aumentar a punição ao comércio ilegal de armas;

Aumento da pena máxima de prisão no país de 30 para 40 anos.

O que for aprovado na Câmara também terá que passar pelo Senado e vice e versa. O pacote que vai prevalecer é o que for aprovado primeiro nas duas casas. Mas esse desfecho vai ficar para depois do recesso parlamentar.

Marcos do Val entrega parecer do projeto anticrime na CCJ do Senado

O senador Marcos do Val (Cidadania-ES) entregou nesta quarta-feira (3) na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado seu parecer conclusivo sobre o projeto de lei (PL 1864/2019) do pacote anticrime.

Do Val relatou um dos três projetos do pacote apresentado pela líder do Cidadania na Casa, senadora Eliziane Gama (MA) A ele coube o projeto que propõe alterações nos códigos Penal e de Processo Penal.

“O pacote anticrime tá ficando muito focado no combate ao crime organizado, combate à corrupção e incentivo à pessoa delatar. Mas não significa que ela é integrante do esquema de corrupção. [Se] ela simplesmente percebeu, vai denunciar”, disse o senador.

O projeto que tramita no Senado é semelhante ao apresentado pelo governo à Câmara em fevereiro. Eliziane Gama (Cidadania-MA) esteve presente junto com Marcos do Val na entrega do parecer.

Votação

Segundo Marcos do Val, o relatório será lido na CCJ do Senado na próxima semana. A votação do texto em plenário, no entanto, só deverá ocorrer após o recesso legislativo. Ocorrendo a aprovação no Senado, o projeto vai para a Câmara, onde já existe um pacote igual, entregue pelo governo.

A ideia da tramitação, no Senado, de um projeto já existente na Câmara é dar celeridade às discussões e votações do projeto pelo Senado, enquanto os deputados priorizam a reforma da Previdência. O senador explicou que a apresentação dos projetos no Senado foram feitos com conhecimento do governo.

“Foi acordada essa duplicação do projeto, digamos assim. Como a Câmara já está demandada com o projeto da Previdência, nós então propusemos ao presidente [do Senado] Davi Alcolumbre e também ao [presidente da Câmara] Rodrigo Maia para que tramitasse por aqui o projeto anticrime. É um trabalho em conjunto, e não um querendo competir com o outro”.

Caixa 2

Os outros dois projetos do pacote são relatados por Marcio Bittar (MDB-AC) e Rodrigo Pacheco (DEM-MG). O primeiro tipifica o crime de caixa 2 e o segundo determina que o julgamento de crimes comuns relacionados às eleições seja feito pela Justiça comum, inclusive o de caixa 2. (Com informações da Agência Brasil)

Flávia Oliveira: Reação ao pacote de Moro

O escândalo da troca de mensagens entre o então juiz Sergio Moro e o ainda chefe da força-tarefa da Operação Lava-Jato, Deltan Dellagnol, deu ao país a oportunidade de refletir um pouco mais sobre o chamado Projeto de Lei Anticrime, que o governo tenta aprovar no Congresso Nacional paralelamente à reforma da Previdência. Enquanto o hoje ministro da Justiça e Segurança Pública gasta horas se explicando a parlamentares sobre as denúncias do site Intercept, como anteontem, a sociedade civil se mobiliza para alertar o mundo político dos riscos da mudança apressada da legislação.

Na terça, 11 de junho, quando o Brasil ainda digeria o primeiro lote de mensagens instantâneas entre o ex-titular da 13- Vara Federal e o procurador, organizações do movimento negro apresentaram em Brasília uma carta com críticas aos decretos presidenciais que flexibilizam o acesso a armas de fogo, que esta semana receberam um freio do Senado, e aos projetos de lei 1.864/2019,1.865/2019 e 89/2019, em tramitação no Legislativo. O documento foi entregue ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e ao número um da Frente Parlamentar Evangélica, deputado Silas Câmara (PRB-AM). Alcolumbre garantiu amplo debate da futura legislação com Judiciário, especialistas em segurança pública e sociedade civil. Parte do grupo já tinha denunciado o pacote à Comissão de Direitos Humanos da OEA, reunida na Jamaica, mês passado.

No texto, os 60 signatários, entre ONGs, representações acadêmicas, culturais e coletivos estudantis, afirmam que o pacote “exacerbará o encarceramento em massa, bem como o extermínio da juventude negra”. Juntaram-se a três entidades do mundo jurídico, que também já criticaram publicamente o conjunto de medidas: Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais (Condege), Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim) e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Desde abril, um grupo de trabalho instituído pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), do qual faz parte o deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ), tem promovido audiências públicas semanais para escrutinar a Lei Anticrime, apelidada pelos críticos de “Pacote Morocida”. No arcabouço em tramitação, as principais preocupações são:

1) Plea Bargain. Batizado em português de soluções negociadas no sistema penal, o modelo é o equivalente brasileiro aos acordos americanos em que o réu assume a culpa por uma pena menor, mas sem passar por julgamento. A prática é tida como um dos motivos do superencarceramento nos EUA. É temida no Brasil pelo viés discriminatório de raça e renda do Judiciário local; a população carcerária é predominantemente negra, jovem, pobre e de baixa escolaridade. Além disso, é baixo o percentual de elucidação de crimes pela polícia; no país, apenas um em cada quatro casos de homicídios chega ao Ministério Público.

2) Legítima defesa. O pacote institui a possibilidade de redução de pena e até absolvição, se o agente do Estado incorrer em “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.. A percepção de impunidade tende a ampliar a violência. Há temor também de as alegações serem usadas para livrar agressores e assassinos de mulheres. O Anuário Brasileiro da Segurança Pública estimou em 1.133 os casos de feminicídio no país em 2017, além de 221.238 registros de violência doméstica pela Lei Maria da Penha.

3) Excludente de ilicitude. A legislação menos rigorosa em relação a assassinatos cometidos por policiais tende a elevar o total de casos. O Anuário Brasileiro da Segurança Pública 2018 contabilizou 5.159 homicídios decorrentes de intervenções policiais, crescimento de 21% sobre um ano antes. No Estado do Rio, de janeiro a abril, a polícia matou 558 pessoas.

4) Flexibilização da posse e do porte de armas. A última edição do Atlas da Violência estimou em 65.602 o total de assassinatos cometidos no país em 2017, recorde histórico. Sete em cada dez (72,4%) mortes foram causadas por armas de fogo. O Ipea estima que cada 1% de aumento de armas em circulação faz a taxa de homicídios subir 2%. De quebra, há risco de incremento no número de feminicídios; estatísticas recentes indicam tendência de alta na violência doméstica. (O Globo – 21/06/2019)

Marcos do Val preside audiência pública sobre pacote anticrime

O senador Marcos do Val (Cidadania–ES) presidiu, nesta terça-feira (04), audiência pública sobre o pacote anticrime na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado. Ele é relator do Projeto de Lei 1.864/2019, que integra o conjunto de medidas apresentadas pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, ao Congresso Nacional em fevereiro deste ano.

O projeto altera 13 leis e decretos com medidas contra a corrupção, o crime organizado e crimes cometidos com grave violência. Para o senador do Cidadania, o debate sobre o projeto é um momento crucial para a segurança pública no Brasil.

“Estamos vivendo um momento em que o combate à corrupção, a redução da criminalidade violenta e o aprimoramento das políticas de segurança pública encontram-se como prioridades na pauta do governo federal e deste Parlamento. Essas são exigências atuais da sociedade brasileira e das quais não podemos nos esquivar”, afirmou.

Na audiência, estiveram presentes nomes como o do professor, jurista e ex-procurador de Justiça de Minas Gerais, Rogério Greco; o delegado-geral da Polícia Civil do Espírito Santo, José Darcy Santos Arruda; e o juiz Federal da 5ª Vara do Rio Grande do Norte, Dr. Ivan Lira de Carvalho.

Santos Arruda, delegado há 27 anos, fez questão de destacar que o crime é dinâmico e evolui, e é preciso acompanhar essa evolução.

“O Direito Penal, por sua vez, de certa forma, é estático, ele somente cria suas leis e estipula penas, mas ele precisa também ser dinâmico e fazer por si os princípios que o norteiam, como o principio da adequação social”, lembra Arruda, que se declara garantista e defende o avanço na reforma do código penal brasileiro.

Já Rogério Greco, integrante da equipe que elabora o parecer de Marcos do Val sobre o projeto, frisou que a violência mudou.

“Quadro eu passei no concurso do MP, em 1989, a violência era uma, hoje, 30 anos depois, a violência é completamente diferente. A gente precisa mudar. São novos tempos. Não queremos desobedecer ou rasgar a Constituição, mas hoje vivemos um garantismo hiperbólico, que é insuportável e chega beirar o ridículo”, sustenta o ex-procurador de Justiça de Minas Gerais.

Greco defendeu, ainda, que o projeto anticrime precisa de alguns ajustes. Para o professor, apesar das críticas generalizadas, o pacote “tem coisas muito boas (…) e tem muitos artigos citados no projeto que já deveriam ter sido editados há muito tempo. A sociedade clama por uma modificação rápida”.

De acordo com Marco do Val, o próximo passo, agora, é a apresentação de seu relatório, que está prevista ainda para este mês.

Projeto anticrime de Eliziane Gama vai ser alvo de audiência pública nesta terça-feira

CCJ debate prisão em segunda instância no pacote anticrime

A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado debate nesta terça-feira (4) um dos projetos de lei que compõem o conjunto de medidas anticrime e anticorrupção do governo federal. O PL 1.864/2019 altera 13 leis e decretos nas áreas de atuação policial, regras de processo penal, banco de dados, progressão de regime, corrupção e enriquecimento ilícito, entre outros.

As ações anticrime chegaram à Câmara em fevereiro. São três projetos de lei assinados pelo presidente Jair Bolsonaro e defendidos pelo ministro da Justiça, Sergio Moro.

Em março, a líder do Cidadania, Eliziane Gama (MA), apresentou no Senado três projetos com o mesmo teor das matérias enviadas à Câmara pelo Poder Executivo. O PL 1.864/2019 é considerado a espinha dorsal do pacote.

O relator da matéria na CCJ é o senador Marcos do Val (Cidadania-ES), autor do requerimento para a audiência pública.

“Estamos vivendo um momento em que o combate à corrupção, a redução da criminalidade violenta e o aprimoramento das políticas de segurança pública encontram-se como prioridades na pauta do governo federal e deste Parlamento. Essas são exigências atuais da sociedade brasileira e das quais não podemos nos esquivar”, argumenta.

Convidados

Foram convidados para a audiência pública o ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça; Raquel Dodge, procuradora-Geral da República; Maurício Valeixo, diretor-geral da Polícia Federal; Felipe Santa Cruz, presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; e Deltan Dallagnol, procurador da República. No total, foram convidados 19 pessoas para participar do debate, entre eles, promotores de Justiça, juízes, professores de direito, representantes do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, policiais civis e militares e especialistas em segurança pública, como a diretora-executiva do Instituto Igarapé, Ilona Szabó, e o ex-ministro e ex-deputado Raul Jungmann.

Aprimoramento

O PL 1.864/2019 disciplina temas de importância para o aprimoramento da legislação penal e processual penal, no que toca às questões de combate à corrupção, redução da criminalidade violenta e implementação de maior celeridade e eficiência do Sistema de Justiça Criminal.

A proposição busca assegurar a execução provisória da condenação criminal após julgamento em segunda instância; complementar o regramento da legítima defesa; endurecer o cumprimento das penas; alterar o conceito de organização criminosa; elevar penas em crimes relativos a armas de fogo; aprimorar o perdimento de produto do crime; introduzir soluções negociadas no Código de Processo Penal (Decreto-lei 3.689, de 1941) e na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 12.846, de 2013); alterar o regime de interrogatório por videoconferência; dificultar a soltura de criminosos habituais; alterar o regime dos presídios federais; aprimorar a investigação de crimes; e introduzir na legislação penal a figura do “informante do bem” ou do whistleblower. (Com informações da Agência Senado)

Deputados querem tirar excludente de ilicitude do pacote anticrime

Deputados podem esvaziar pacote anticrime de Moro

Grupo que analisa propostas do ministro da Justiça quer excluir do texto item que isenta policiais de punição em casos de homicídio e o que prevê prisão em 2.ª instância

Renato Onofre – O Estado de S.Paulo

O ministro da Justiça, Sérgio Moro, pode sofrer um novo revés no Congresso. O grupo de trabalho que analisa seu pacote anticrime na Câmara deve rejeitar duas das principais medidas da proposta. A maioria dos parlamentares é contra manter, no texto, o chamado excludente de ilicitude – que isenta policiais de punição em casos de homicídio em serviço – e o cumprimento de pena após condenação em segunda instância.

Dos dez deputados que integram o grupo, seis disseram ao Estado ser contrários aos dois itens, que foram preservados no relatório do deputado Capitão Augusto (PL-SP). “Sou minoria no grupo. Sei que há questionamentos jurídicos sobre esses dois pontos que podem de fato cair”, admitiu o relator. O texto seria apresentado nesta quinta-feira, 30, ao colegiado, mas a reunião foi adiada para a terça-feira que vem. Capitão Augusto incluiu no pacote de Moro o aumento da pena máxima de prisão de 30 para 40 anos, como é hoje na Colômbia. A proposta do ministro não entrava nesse tema.

Apresentado em fevereiro, o pacote anticrime motivou atritos entre o ministro e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Cobrado publicamente por Moro a dar celeridade à análise da proposta, o deputado revisou e tratou o pacote do ex-juiz da Lava Jato como um “copia e cola” de outro projeto, apresentado no ano passado por uma comissão de juristas encabeçada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

Em reação, em vez de levar o projeto diretamente a uma comissão especial, como seria o trâmite normal, Maia criou o grupo de trabalho para que fosse feita a incorporação da proposta de Moro com a apresentada pela comissão conduzida pelo ministro do Supremo. O colegiado tem até 15 de junho para apresentar um relatório final.

Derrotas

A falta de prioridade dada ao seu pacote anticrime foi considerada uma derrota para Moro. Por diversas vezes, o ex-juiz disse ter trocado 22 anos de magistratura pela possibilidade de influenciar políticas públicas e propor leis que ajudem no combate à corrupção.

Responsável pela condenação de dezenas de políticos na Lava Jato, Moro, porém, tem enfrentado resistência para levar adiante seus planos. O revés mais recente foi a transferência do Conselho de Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) da sua pasta para o Ministério da Economia. A mudança foi uma exigência de parlamentares para aprovarem a medida provisória que reduziu de 29 para 22 o número de ministérios.

A rejeição à proposta de excludente de ilicitude tem a simpatia do presidente da Câmara. A Associação dos Juízes Federais do Brasil divulgou nota técnica afirmando que, da maneira que foi redigida, a medida poderia ser usada até para “exculpar” – eximir de culpa – policiais que cometerem feminicídio. A entidade não concorda em incluir “medo”, “surpresa” e “violenta emoção” como justificativas para livrar agentes de segurança de pena por matar em serviço.

“Esse relatório não representa a maioria do grupo. A Câmara não vai passar por cima da Constituição”, afirmou o deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ), que integra o colegiado.

Maia ainda não definiu se, após o fim do trabalho do grupo, uma comissão especial será formada para analisar o pacote ou se a medida irá direto para a análise do plenário.

Prisão

Outro ponto que deve cair é o cumprimento de pena após condenação em segunda instância. A intenção de Moro ao propor a medida é tornar lei o atual entendimento do Supremo, que já permite o início da prisão após uma decisão colegiada. Mas, para membros do grupo de trabalho ouvidos pelo Estado, esse tipo de alteração tem de ser feita por meio de uma proposta de emenda constitucional.

“É o entendimento de consultores jurídicos e especialistas ouvidos pelo grupo de trabalho”, justificou o deputado Lafayette de Andrada (PRB-MG), também membro do colegiado.

O texto do Capitão Augusto incorpora outras mudanças apresentadas por Moro, como a maneira de se definir o regime de condenação, entre aberto, fechado ou semiaberto. Hoje é considerado o tempo da condenação. A proposta é que o juiz determine qual será o regime, independentemente da pena estipulada.

Procurado para tratar do assunto, Moro não comentou. Segundo sua assessoria, o ministro cumpre agenda oficial fora do País.

Para Eliziane Gama, manifestações de domingo podem acelerar discussão de pacote anticrime

Em entrevista ao Conexão Senado (ouça aqui), da rádio Senado, nesta terça-feira (28), a líder do Cidadania na Casa, Eliziane Gama (MA) lembrou que as medidas apresentadas pelo ministro Sérgio Moro e que tramitam na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) devem ser aprimoradas. Ela avalia que o fato de o tema ter sido pauta das manifestações pró-governo no domingo (26) pode ter impacto na discussão no Congresso.

Nesta quinta-feira (30), a CCJ realiza audiência pública interativa para debater o projeto de lei (PL 1.864/2019), que define medidas contra a corrupção, o crime organizado e a violência.

O projeto, apresentado por Eliziane Gama tem o mesmo teor de uma das propostas elaboradas pelo  Ministério da Justiça e da Segurança Pública e encaminhado pelo ministro Sergio Moro à Câmara dos Deputados em 19 de fevereiro passado.

Com a iniciativa, a parlamentar do Cidadania do Maranhão quer garantir que o Senado se antecipasse ao recebimento das propostas e pudesse realizar a discussão acerca do aperfeiçoamento da segurança pública enquanto, paralelamente, a Câmara dos Deputados prioriza a votação da reforma da Previdência.

O senador Marcos do Val (Cidadania-ES) é o relator do PL 1.864/2019 e, no final de abril, a CCJ decidiu realizar uma série de audiências públicas para debater as propostas do pacote anticrime.(Com informações da Agência Senado)

Eliziane Gama e Alessandro Vieira apresentam emenda ao PL do pacote anticrime

A líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), e o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), apresentaram emenda ao Projeto de Lei 1.864/2019 com objetivo de vedar o contingenciamento de créditos orçamentários e garantir a execução financeira das transferências do Funad (Fundo Nacional Antidrogas ).

O projeto em questão faz parte do pacote anticrime de iniciativa do governo federal, reapresentado pela senadora Eliziane no Senado. A emenda, protocolada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa, nesta quarta-feira (24), ainda veda a programação dos créditos orçamentários do Funad em reservas, com a intenção de assegurar a destinação dos recursos do fundo para a finalidade pela qual foi criado.

Para os senadores, apesar dos avanços nos últimos anos, observa-se que ainda há embaraços à operacionalização dos repasses de recursos da União aos estados para financiar programas de prevenção, de recuperação e de combate às drogas de abuso. O relator do projeto é o senador Marcos do Val (Cidadania-ES).

Sergio Moro vai ao Senado para debater pacote anticrime com Marcos do Val

Moro vai ao Senado debater pacote anticrime com um dos relatores da proposta

Responsável por analisar o endurecimento do Código Penal, Marcos do Val (PPS-ES) disse ter sofrido ameaças

Amanda Almeida – O Globo

Depois de registrar ter sofrido ameaças anônimas, o relator de um dos projetos do pacote anticrime, Marcos do Val (PPS-ES), recebeu, nesta segunda-feira, a visita do Sergio Moro (Justiça) para discutir pontos do texto. O senador é responsável pela parte do pacote que trata do endurecimento do Código Penal. Ele não quis adiantar pontos do seu relatório, mas destacou que concorda com a prisão depois de condenações em segunda instância, prevista na proposta de Moro.

– Hoje, se prende muito, mas se prende mal. Então, é importante o regime fechado na segunda instância para que a gente possa colocar os grandes criminosos presos – disse o senador.

O pacote anticrime foi protocolado por Moro na Câmara. Como o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que a prioridade dos deputados é a reforma da Previdência, um grupo de senadores, liderados por Eliziane Gama (PPS-MA), consultou o ministro sobre apresentar no Senado textos idênticos aos três projetos dele. Moro deu aval e a senadora protocolou as propostas há duas semanas.

Na Câmara, o texto que faz alterações no Código Penal é analisado por um grupo de trabalho. O relator, Capitão Augusto (PR-SP), admitiu retirar da proposta a previsão de prisão após condenação em segunda instância judicial. Isso porque o tema divide os deputados, o que, para ele, pode travar a discussão sobre todo o pacote.

Marcos do Val disse que pedirá audiências públicas com especialistas sobre o projeto, antes de apresentar seu relatório. Ele prevê que entregará o seu parecer em maio. Segundo ele, Moro ouviu as sugestões de alteração em trechos do projeto e não demonstrou resistência. O senador diz ainda que Moro está “otimista” com uma tramitação mais rápida dos seus projetos no Senado.

– Ele está mais otimista que aqui vai tramitar mais rápido, até porque, na Câmara, o foco é outro – disse o senador.

Moro falou rapidamente depois de sair do gabinete do senador. Disse que ouviu “críticas e sugestões” e está confiante.

Ameaças

Sobre as ameças relatadas por Marcos do Val, Moro disse que as investigações estão em andamento. Na semana passada, o senador registrou boletim de ocorrência na Polícia do Senado e procurou a Presidência da Casa e o Ministério da Justiça para relatar ter recebido ameaças por um e-mail apócrifo. Segundo ele, o texto foi encaminhado a caixas de mensagem dele e de sua família e continha informações como endereços residenciais.

“Vamos cobrar da sua irmã! Já estamos com todos os dados e horários de toda a sua família”, diz o texto, acrescentando: “nos aguarde, vagabundo”.

Depois do registro, o senador relatou ter recebido outra ameaça, dessa vez a relacionando à aprovação do pacote. “Vou falar direta e sinceramente: se o pacote antricrime foi aprovado, pode dar adeus à sua família”, diz a mensagem.

– Já foi identificado que é um grupo. Não é uma única pessoa. Toda minha família já está com a proteção – disse o senador, acrescentando que facções criminosas podem estar envolvidas.