Eliziane Gama: MP do setor aéreo não pode prejudicar consumidores

Líder do Cidadania no Seando informou que vai apresentar um projeto de lei para ‘corrigir excessos’ contra os consumidores da medida provisória (Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado)

A líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), disse que a medida provisória do setor aéreo (MP 925/2020) aprovada nesta quarta-feira (15) é importante diante das dificuldades enfrentadas pelas companhias em meio à crise, mas que a proposta fere o CDC (Código de Defesa do Consumidor) e por isso vai apresentar um projeto de lei para ‘corrigir excessos’ da matéria contra os consumidores.

Para ela, a alteração feita na Câmara dos Deputados na MP relativa às indenizações que as companhias aéreas pagam na Justiça por danos morais ‘inverteu a lógica’ do CDC, que atribui ao fornecedor do serviço o ônus da prova.

“Isso ocorre, por exemplo, em caso de extravio ou perda de mala. Penso que esse dispositivo pode ser considerado uma cláusula leonina”, afirmou a senadora.

De acordo com entendimento da Câmara, a inversão protege as companhias aéreas da ação de startups que captam clientes na internet para mover ações por danos morais. Segundo a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), essas ações representaram gastos de R$ 311 milhões para as empresas aéreas em 2017.

“Ora, não é por que gera gasto para as companhias que deixa de ser justo a indenização do consumidor porque perdeu uma mala ou outros danos que o voo pode trazer. Espero que o setor se restabeleça, mas o usuário não pode ser prejudicado”, defendeu.

“Mas o Cidadania vai apresentar um projeto de lei com esse mesmo teor, fazendo a retomada dessa alteração no Código Brasileiro de Aeronáutica, porque não podemos prejudicar o consumidor brasileiro”, completou Eliziane Gama.

Bagagem

O senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) disse durante a discussão da matéria não ter entendido o motivo de a MP não abordar a questão das bagagens.

“O que eu mais vejo no Brasil é reclamação sobre bagagem dos passageiros, e esse assunto sequer passou em todas as mudanças – e boas mudanças – do projeto aqui apresentado”, disse.

A MP disciplina o reembolso e a remarcação de passagens de voos cancelados durante a pandemia, regula o pagamento de tarifas e acaba com o adicional de embarque internacional. A medida segue agora para sanção da Presidência da República.

Projeto de Marcos do Val criminaliza o transporte aéreo irregular de passageiros

Tramita na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado o projeto de lei (PL 3.675/2019), de autoria do senador Marcos do Val (Cidadania-ES), que busca tipificar o crime de transporte irregular de passageiros no setor aéreo.

O projeto altera a Lei 7.565, de 1986, que institui o CBA (Código Brasileiro de Aeronáutica). O texto torna crime explorar serviço de transporte aéreo público de passageiro ou carga sem a devida certificação operacional da Autoridade de Aviação Civil; utilizar aeronave não certificada para o transporte aéreo remunerado de passageiro ou carga; alugar ou ceder aeronave do serviço privado para transporte público ou remunerado; e também criminaliza o frete ou comércio de voos em aeronave não certificada para a realização de transporte público.

A pena de reclusão é de um a cinco anos e pagamento de R$ 200 a R$ 600 dias-multa. A punição será aumentada pela metade se o crime for praticado em transporte de enfermos ou órgãos para transplantes.

Marcos do Val diz que a legislação da Aeronáutica não trata sobre crimes, apenas de providências administrativas como multas e suspensões para o setor aéreo. Afirma também que o transporte aéreo irregular é uma realidade no país e que o serviço é oferecido em aeroclubes e agências sem qualquer tipo de fiscalização das autoridades de aviação civil.

“As pessoas que realizam ou intermediam o táxi-aéreo clandestino atuam livremente em todo o país, sem receio de punição. A culpa disso é a ausência de legislação específica que tipifique a infração como crime”, justifica o senador.

O senador explica que é impossível fiscalizar todos os aeroclubes e proprietários de aeronaves do País e que a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) fica dependente de denúncias e fiscalizações pontuais.

“Não há outro caminho senão endurecer as regras e tipificar o crime de transporte aéreo irregular de passageiros. Faz-se urgente criminalizar no CBA o transporte aéreo clandestino, seja ele regular ou não regular”, afirma.

O projeto aguarda parecer do relator na CCJ, senador Angelo Coronel (PSD-BA). (Com informações da Agência Senado)