Jorge Kajuru propõe que empresas devem dar contrapartida por ajuda do governo durante pandemia

“O sacrifício deve vir não só das finanças governamentais, mas também de cada cidadão e empresa participante do tecido social”, defende o senador do Cidadania (Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado)

O senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) apresentou na última semana de maio um projeto de lei que estabelece uma série de contrapartidas às empresas que estiverem recebendo alguma forma de auxílio governamental para atravessar o período da pandemia de Covid-19.

De acordo com o PL 2870/2020, essas empresas deverão se comprometer a manter, durante o período que fizerem o acordo com o governo, várias ações, como limitação da remuneração de seus diretores, manutenção do número de empregados e contratação de recém-formados e pessoas em vulnerabilidade.

Segundo a justificativa do senador, todos devem contribuir neste momento.

“O sacrifício deve vir não só das finanças governamentais, mas também de cada cidadão e empresa participante do tecido social, não se devendo vislumbrar a situação vivida como carta branca para obter do Estado benefícios sem um mínimo de contrapartidas”.

Auxílios e contrapartidas

Basicamente, são consideradas no projeto as seguintes formas de ajuda financeira às empresas:

  • auxílios e subsídios financeiros;
  • renegociação de dívidas com o poder público;
  • vantagens, parcelamento ou descontos no recolhimento de impostos e contribuições;
  • Flexibilização de obrigações tributárias ou trabalhistas;
  • e contratação excepcional, para o combate à pandemia da covid-19, de fornecedor ou prestador exclusivo que tenha sofrido alguma penalidade de declaração de inidoneidade.

As empresas que estiverem usufruindo de alguma forma desses apoios governamentais deverão se comprometer, durante o período que durar a pandemia ou mesmo após, a seguir as seguintes contrapartidas:

  • limitar a remuneração de diretores e administradores;
  • limitar a distribuição de dividendos ou de juros;
  • manter o número atual de trabalhadores;
  • não demitir empregados sem justa causa;
  • cumprir metas de produtividade;
  • pagar regularmente e no prazo dos tributos;
  • aderir a programas de combate ao desemprego;
  • contratar, para as vagas disponíveis por qualificação, egressos do sistema penitenciário,
  • formandos ou recém-formados do ensino médio ou superior e pessoas em situação de
  • vulnerabilidade socioeconômica;
  • manter o atendimento dos clientes inadimplentes em razão da pandemia, no caso de serviços de saúde ou outros de caráter inadiável.

Prazos e regras

O cumprimento das contrapartidas estará condicionado a um prazo combinado pela empresa e o governo e à comprovada recuperação financeira da empresa, determina o projeto.

O descumprimento das condições acertadas da contrapartida poderá levar à suspensão do apoio que a empresa estiver recebendo. Haverá oportunidade para a empresa apresentar sua defesa e mesmo se corrigir. Neste caso, os apoios e contrapartidas permanecem até o final do acordo, normalmente.

O PL 2870/2020 está iniciando a tramitação, com prazo aberto para apresentação de emendas. Em seguida, será designado um relator para analisar o texto e as eventuais emendas. Após isso, serão abertas as discussões formais para a votação. (Agência Senado)

Aprovação da ajuda a estados e municípios é ‘mérito’ do Congresso Nacional, diz Eliziane Gama

Para a parlamentar, Bolsonaro ‘nunca teve interesse de ajudar’ os entes federativos. Ao contrário, segundo ela, ‘coloca a culpa e a responsabilidade [da crise] nos estados’ (Foto: Leopoldo Silvao/Agência Senado)

A líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), disse que o projeto de lei (PLP 39/2020) de auxílio financeiro a estados e municípios aprovado pela Casa, nesta quarta-feira (6), é mérito do Congresso Nacional diante da resistência do governo federal em socorrer esses entes federativos atingidos pela grave crise econômica e sanitária provocada pela pandemia do novo coronavírus.

“Nessa ajuda que está sendo dada a estados e municípios, os méritos são do Congresso Nacional. O presidente da República nunca teve interesse de ajudar. Ao contrário, coloca a culpa e a responsabilidade [da crise] nos estados, numa total demonstração de falta de interesse de ajudar esses entes do nosso País”, afirmou.

O texto aprovado acata parte das mudanças promovidas pela Câmara dos Deputados na proposta, com a inclusão de novos setores que ficarão fora do congelamento de salários de servidores públicos.

Além dos profissionais de saúde, de segurança pública e das Forças Armadas, foram excluídos do congelamento os trabalhadores da educação pública, servidores de carreiras periciais, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, guardas municipais, agentes socioeducativos, profissionais de limpeza urbana, de serviços funerários e de assistência social. O projeto vai à sanção presidencial.

Eliziane Gama ressaltou o destaque apresentado pelo senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) para a exclusão dos profissionais de educação do congelamento de salário. Mas a proposta foi retirada durante a votação por ter sido contemplada no texto final do projeto relatado pelo senador Davi Alcolumbre (DEM-AP).

Com problema de saúde, Kajuru não pôde participar da sessão e a senadora maranhense então leu a sua argumentação em defesa do destaque e da categoria, no encaminhando do voto da bancada do Cidadania pela aprovação do projeto.

“Os professores são hoje a categoria ligada ao ensino que certamente será uma das mais demandadas no pós-epidemia, para repor conteúdos e reduzir ao máximo os danos causados pelo fato de os estudantes ficarem meses longe das escolas. E todos sabemos que a baixa remuneração é um dos maiores problemas que a área educacional enfrenta no nosso Brasil”, disse, na leitura da justificativa da emenda de autoria de senador Jorge Kajuru.

Eliziane Gama citou ainda o empenho do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) para o avanço do projeto de ajuda aos estados e municípios.

“[Ele] teve um papel muito importante para a construção da melhoria deste texto que estamos votando hoje”, afirmou.

Alessandro Vieira foi um dos autores do requerimento que juntou o PLP 39/2020 ao PLP 149/2019 – apresentado pelo governo -, que permitiu a transferência do protagonismo para o Senado na aprovação do socorro financeiro a estados e municípios.

Auxílio de até R$ 125 bilhões

O PLP 39/2020 cria o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus para prestar auxílio financeiro de até R$ 125 bilhões a estados, Distrito Federal e municípios. O objetivo principal é ajudar os entes federativos no combate à pandemia da Covid-19. O valor inclui repasses diretos e suspensão de dívidas. Com os 81 senadores participando da votação, o projeto foi aprovado por unanimidade, ou seja, 80 votos favoráveis, já que o presidente da sessão não vota.

Com votos do Cidadania, Câmara triplica valor do auxílio a informais

Para o líder do partido, Arnaldo Jardim, é hora de o Parlamento aprovar medidas econômicas e de dar prioridade aos desprovidos (Foto: Michel Jesus/ Câmara dos Deputados)

A bancada do Cidadania na Câmara dos Deputados votou a favor do projeto de lei que elevou de R$ 200 para R$ 600 o valor da ajuda de custo que o governo vai pagar, por três meses, a trabalhadores informais. O líder do partido na Casa, deputado federal Arnaldo Jardim (SP), disse que é hora de o Parlamento aprovar medidas econômicas e de dar prioridade aos desprovidos com a pandemia do coronavírus.

“Destacamos nossa concordância com o conceito que está nesse projeto, a começar pelos desprovidos, que devem ser a preocupação primeira do poder público”, disse o parlamentar ao encaminhar a votação, feita por meio de videoconferência.

Ele informou que apresentará, junto com um grupo de deputados, projetos nessa área.

“A preocupação é oferecer uma renda mínima, que será o embrião de um conceito de renda básica. Já dialogamos, inclusive, com as entidades que compõem a Rede Brasileira da Renda Básica”, afirmou o líder.

A deputada federal Carmen Zanotto (Cidadania-SC), relatora da comissão externa que acompanha as ações sobre coronavírus, defendeu o projeto e ressalvou apenas que a previsão, no texto, de que não haverá cartão físico para o saque dos recursos pode gerar filas.

A parlamentar elogiou a celeridade da Câmara na votação de matérias urgentes que estão chegando à Casa.

“Estamos dando respostas sobre questões emergenciais à sociedade com muita rapidez”, disse.