Diversidade do Cidadania e ABGLT pedem agilidade ao STF sobre enquadramento do crime de homotransfobia

Em audiência com o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (24), lideranças do Cidadania e da ABGLT pediram agilidade na avaliação de embargos de declaração impetrados pelo partido para que a Corte esclareça o alcance da decisão que equiparou os casos de homotransfobia ao crime de racismo, na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26.

O coordenador do núcleo de Diversidade do partido, Eliseu Neto, que também responde pela área de Advocacy da Aliança Nacional LGBTI+ junto ao Senado, explica que os crimes de ódio que têm a comunidade como alvo estão sendo enquadrados somente como injúria, algo que já acontece com os casos de racismo contra negros e pardos.

Isso porque o crime de racismo, previsto no artigo 5o da Constituição Federal, é inafiançável e imprescritível, mas a injúria racial, quando alguém usa elementos de raça, religião ou gênero pra ofender a honra de outra pessoa, não é. Para o Diversidade, a preferência do sistema de justiça por enquadrar os casos como injúria é uma forma de diminuir o alcance da lei.

“Temos relatos de um delegado em que um desembargador disse que, se ele enquadrasse alguém no crime de racismo, ele poderia enfrentar processo por abuso de autoridade. Imagina essa mentalidade em cidades pequenas? É uma maneira, na verdade, de o sistema racista e homotransfóbico não usar a lei”, censura Eliseu Neto.

Ele argumenta que enquadrar como crime de menor potencial ofensivo diminui o tamanho da vitória obtida junto ao Supremo na ADO 26. “Esse é um dos maiores dramas do racismo porque faz com que ninguém seja preso por essa prática abjeta”, aponta.

Advogado da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT) e também do Cidadania nesta causa, Paulo Iotti, que assina os embargos de declaração, diz que o grupo apresentou, ainda, ao ministro “denúncias que recebemos de delegacias que não registram ocorrências de xingamentos homotransfóbicos”.

“Não enquadrar homotransfobia como injúria racial tira grande parte da eficácia da decisão, porque a ofensa racista se dá principalmente contra indivíduos, pela via da injúria racial”, argumenta, ao registrar que Fachin prometeu tratar o assunto com “a importância que sempre deu a causas de direitos humanos e LGBTI+”.

ADO 26: Entidades destacam importância do Supremo na criminalização da lgbtfobia

As entidades de apoio à luta LGBT no País divulgaram nota pública (veja abaixo) na qual agradecem o STF (Supremo Tribunal Federal) pela decisão que reconheceu como crime de racismo a discriminação e os discursos de ódio contra lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e intersexos (LGBTI+) na ação do Cidadania (ADO 26) e no Mandado de Injução (MI 4.733) da ABGLT (Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos) e da Antra (Associação Nacional de Travestis e Transexuais).

O documento é assinado por Paulo Iotti, advogado que redigiu a ação do partido; Symmy Larrat, da ABGLT; Majú Giorgi, da Associação Mães pela Diversidade; e por Eliseu Neto, da coordenador nacional do Diversidade 23.

NOTA PÚBLICA

Nós, redes abaixo assinadas, viemos agradecer ao Supremo Tribunal Federal pela decisão que reconheceu como crime de racismo a discriminação e os discursos de ódio contra lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e intersexos (LGBTI+) na ADO 26/MI 4.733, e sua publicação no Dia do Orgulho LGBTI. A luta contra a violência (física e moral/simbólica) e o extermínio dos nossos corpos e subjetividades é pauta histórica do movimento, e a conquista de direitos tem sido um processo árduo de enfrentamento, o qual jamais seria possível sem a atuação fundamental de parceiros no campo institucional.

A Suprema Corte tem se manifestado favoravelmente ao reconhecimento jurídico dos direitos da nossa população, e suas decisões têm sido a principal fonte normativa nesse campo em face da omissão legislativa já reconhecida, e da fragilidade que enfrentamos nos Poderes Executivo e Legislativo.

Agora, será o momento de lutar pela efetividade da decisão, fazendo com que os discursos de ódio e as discriminações contra pessoas LGBTI+ sejam, de fato, punidas pelo Estado. Enfrentaremos a mesma dificuldade que o Movimento Negro enfrenta há décadas para efetivar a Lei 7.716/89, a qual a Suprema Corte afirmou incidir para a proteção das pessoas LGBTI+. Contamos uma vez mais com o Supremo Tribunal Federal para superar as resistências do Judiciário na efetivação da referida lei, para que deixem de considerar discursos efetivamente criminosos (animus injuriandi) como meras “brincadeiras não-criminosas” (animus jocandi), prática lamentavelmente ainda comum em nosso Judiciário, como prova a paradigmática obra do Professor Adilson José Moreira, “Racismo Recreativo” (Coleção Feminismos Plurais, 2ª Ed., São Paulo: Ed. Pólen, 2019).

A luta será árdua, mas agora será possível, ante essa histórica decisão do STF na defesa da dignidade da população LGBTI+, pela qual agradecemos.

Por oportuno, transcrevemos a tese aprovada pelo STF, a qual muito celebramos:

“1. Até que sobrevenha lei emanada do Congresso Nacional destinada a implementar os mandados de criminalização definidos nos incisos XLI e XLII do art. 5º da Constituição da República, as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém, por traduzirem expressões de racismo, compreendido este em sua dimensão social, ajustam-se, por identidade de razão e mediante adequação típica, aos preceitos primários de incriminação definidos na Lei nº 7.716, de 08/01/1989, constituindo, também, na hipótese de homicídio doloso, circunstância que o qualifica, por configurar motivo torpe (Código Penal, art. 121, § 2º, I, “in fine”);

2. A repressão penal à prática da homotransfobia não alcança nem restringe ou limita o exercício da liberdade religiosa, qualquer que seja a denominação confessional professada, a cujos fiéis e ministros (sacerdotes, pastores, rabinos, mulás ou clérigos muçulmanos e líderes ou celebrantes das religiões afro-brasileiras, entre outros) é assegurado o direito de pregar e de divulgar, livremente, pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, o seu pensamento e de externar suas convicções de acordo com o que se contiver em seus livros e códigos sagrados, bem assim o de ensinar segundo sua orientação doutrinária e/ou teológica, podendo buscar e conquistar prosélitos e praticar os atos de culto e respectiva liturgia, independentemente do espaço, público ou privado, de sua atuação individual ou coletiva, desde que tais manifestações não configurem discurso de ódio, assim entendidas aquelas exteriorizações que incitem a discriminação, a hostilidade ou a violência contra pessoas em razão de sua orientação sexual ou de sua identidade de gênero;

3. O conceito de racismo, compreendido em sua dimensão social, projeta-se para além de aspectos estritamente biológicos ou fenotípicos, pois resulta, enquanto manifestação de poder, de uma construção de índole histórico-cultural motivada pelo objetivo de justificar a desigualdade e destinada ao controle ideológico, à dominação política, à subjugação social e à negação da alteridade, da dignidade e da humanidade daqueles que, por integrarem grupo vulnerável (LGBTI+) e por não pertencerem ao estamento que detém posição de hegemonia em uma dada estrutura social, são considerados estranhos e diferentes, degradados à condição de marginais do ordenamento jurídico, expostos, em consequência de odiosa inferiorização e de perversa estigmatização, a uma injusta e lesiva situação de exclusão do sistema geral de proteção do direito”. [1] (grifo nosso)

Renovamos nossos votos de consideração e respeito, no sentido de que possamos garantir a cidadania para todas e todos.

GADvS – Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero
pp. Paulo Iotti

ABGLT – Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos e ANTRA – Associação Nacional de Travestis e Transexuais
pp. Symmy Larrat

Associação Mães pela Diversidade
pp. Majú Giorgi

Cidadania Diversidade
pp. Eliseu Neto

Dia do Orgulho LGBT: Cidadania se destaca na luta contra o preconceito e a homofobia no País

Nesta sexta-feira (28) é celebrado o Dia Internacional do Orgulho LGBT e o Cidadania tem muito a comemorar porque o STF (Supremo Tribunal Federal) aprovou, no dia 13 de junho, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 26) apresentada pelo partido que criminaliza a homofobia como forma de racismo. Com a decisão do Supremo, o Brasil se tornou o 43º País a criminalizar a lgbtfobia. 

O partido foi o único que se sensibilizou com a causa LGBT e pediu que os assassinatos, atos de violência ou discriminatórios por homofobia e transfobia no País sejam combatidos com as mesmas punições contidas na Lei do Racismo (Lei 7716/89). A ação foi impetrada pelo partido no Supremo em dezembro de 2013.

“Temos muitos motivos para nos orgulhar. Por meio da ADO26, hoje o Brasil protege mais de 20 milhões de pessoas. Somos o partido que mais protegeu LGBTs em toda a história mundial e pela primeira vez, uma lei contra lgbtfobia parte de um movimento LGBT dentro de um partido político. Além do orgulho LGBT, temos orgulho de ser e fazer parte do Cidadania”, afirmou o coordenador nacional do Diversidade 23, Eliseu Neto.

Por 8 votos a 3, os ministros do Supremo entenderam que o Congresso não pode deixar de tomar as medidas legislativas que foram determinadas pela Constituição para combater atos de discriminação. A maioria também afirmou que a Corte não está legislando, mas apenas determinando o cumprimento da Constituição.

Pela tese definida no julgamento, a homofobia também poderá ser utilizada como qualificadora de motivo torpe no caso de homicídios dolosos ocorridos contra homossexuais.

Religiosos e fiéis não poderão ser punidos por racismo ao externarem suas convicções doutrinárias sobre orientação sexual desde que suas manifestações não configurem discurso discriminatório.

Dia do Orgulho LGBT

A data é lembrada mundialmente marca um episódio ocorrido em Nova Iorque, em 1969. Naquele dia, as pessoas que frequentavam o bar Stonewall Inn, até hoje um local de frequência de gays, lésbicas e trans, reagiram a uma série de batidas policiais que eram realizadas ali com frequência.

O levante contra a perseguição da polícia às pessoas LGBT durou mais duas noites e, no ano seguinte, resultou na organização na 1° parada do orgulho LGBT, realizada no dia 1° de julho de 1970, para lembrar o episódio. Hoje, as Paradas do Orgulho LGBT ocorrem em quase todos os países do mundo e em muitas cidades do Brasil ao longo do ano.

A partir do levante de Stonewall Inn dia é celebrado como uma expressão de orgulho – e não de vergonha – de assumir publicamente a sua orientação sexual e identidade de gênero.

Cidadania é homenageado pela ação contra a homofobia

O presidente do Cidadania, Roberto Freire, e o coordenador do Diversidade 23, Eliseu Neto, foram homenageados nesta segunda-feira (26), durante sessão solene da Câmara dos Deputados, em comemoração ao Dia Internacional do Orgulho LGBT. O evento, que também celebrou o cinquentenário do Levante de Stonewall, contou com a presença de várias personalidades, como a cantora Daniela Mercury, que fez questão de destacar o importante papel do partido na criminalização da homofobia.

A ADO 26 (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão), de autoria do Cidadania, foi apreciada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em 13 de junho. Por oito votos a três, os ministros decidiram que o preconceito contra homossexuais e transexuais deve ser considerado crime equivalente ao racismo.

“A criminalização da homofobia só foi possível por causa das ações dele [Eliseu], junto com o partido e todos nós da comunidade. São muitos anos de luta, que vão se somando”, disse a cantora Daniela Mercury.

Por sua vez, Eliseu ressaltou a importância do fortalecimento das parcerias para a ampliação da garantia de direitos.

“Daniela [Mercury] foi fundamental na luta do STF. Falou com todos os ministros e ajudou a gente. É uma vitória de todo mundo. É um momento muito histórico”, disse o coordenador do Diversidade 23, que representou Roberto Freire, na ocasião.

“É uma vitória da sociedade, que utilizou o Cidadania como uma ferramenta social de transformação. Entramos com a ação em 2013 e, portanto, é uma vitória histórica em nome da proteção da vida do ser humano e da dignidade”, disse Raquel Dias, integrante da coordenação de Mulheres do Cidadania.

Com a decisão do Supremo, o Brasil se tornou o 43º País a criminalizar a homofobia. O Cidadania foi o único que se sensibilizou com a causa LGBT e pediu que os assassinatos, atos de violência ou discriminatórios por homofobia e transfobia no País sejam combatidos com as mesmas punições contidas na Lei do Racismo (Lei 7716/89).

Levante de Stonewall

O dia 28 de junho marca o episódio ocorrido em Nova Iorque (EUA), em 1969. Na data, os frequentadores do bar Stonewall Inn, até hoje um local de frequência de gays, lésbicas e trans, reagiram a uma série de batidas policiais que eram realizadas ali com frequência. O levante durou mais duas noites e, no ano seguinte, resultou na organização na 1° parada do orgulho LGBT, realizada no dia 1° de julho de 1970.

Dirigentes do Cidadania destacam decisão do STF que enquadra homofobia na Lei de Racismo

O presidente do Cidadania, Roberto Freire, saudou o STF (Supremo Tribunal Federal) pela aprovação, por 8 votos a 3, da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 26) e no Mandado de Injunção nº 4.733, ações protocoladas pelo PPS/Cidadania e pela ABGLT (Associação Brasileiras de Gays, Lésbicas e Transgêneros), respectivamente,

Para o dirigente, a decisão foi necessária diante a omissão do Congresso Nacional em legislar sobre o tema.

“Grave omissão”

“A decisão do STF tem que ser saudada. Era uma grave omissão que existia na nossa legislação penal e que foi preenchida com essa decisão, que coloca em crime de racismo, preconceitos e discriminações um tipico penal cabível. Tem que ser saudada também por nós que fazemos o PPS, hoje Cidadania, autor dessa ação. Um motivo maior de satisfação”, disse.

Criticas a Bolsonaro

Roberto Freire criticou as declarações feitas hoje (14) pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, que em café da manhã com jornalistas afirmou ser contrário a aprovação da ADO 26. O chefe do Executivo chegou a afirmar que a criminalização da homofobia pode fechar o mercado de trabalho para o público LGBT e considerou indicar um ministro evangélico para o Supremo, que na avaliação dele, teria impedido a votação da matéria.

“Tivemos essa estultice do presidente ao analisar a ação. Veio com toda a sua marcante intolerância preconceituosa e homofóbica sobre questões que nem ele mesmo entende que está dizendo. Foi uma declaração que infelizmente a imprensa deu pouca enfase. Quando ele falou sobre essa decisão específica do STF, acabou dizendo, com toda clareza, que a relação com o STF está ficando insuportável. Isso é atitude de um presidente da República num regime democrático ou própria de um aprendiz de ditador? Isso precisa ser rejeitado e precisamos nos preparar para enfrentar tentativas de evidente retrocesso golpista implícita nessa frase”, afirmou.

“Dia histórico”

Para o coordenador do Cidadania Diversidade e idealizador da ação, Eliseu Neto, o Brasil fez história ao criminalizar a homofobia.

“Na ponta da história”

“[Votação] muito importante. Somos o primeiro movimento social a garantir isso [a criminalização da homofobia] na Justiça. Atualmente mais de 40 países possuem leis que criminalizam a lgbtfobia e agora o Brasil entra nessa lista. Somos o primeiro País que conseguiu essa conquista por meio de uma ação impetrada por um partido político. É histórico”, afirmou.

Eliseu Neto destacou a importância da atuação dos partidos políticos na sociedade. Ele defendeu maior atuação dos movimentos sociais nos partidos políticos.

“Deixamos claro [com a ação], em um momento no qual as pessoas não acreditam na política, a importância dos partidos políticos. A militância e os movimentos sociais podem utilizar os partidos como ferramentas de interlocução com a sociedade e os poderes Judiciário e o Executivo. Algo que o Cidadania sempre fez”, afirmou.

Segundo o dirigente, os ministros compreenderam a importância da ação e ressaltou que, mesmo aqueles que se posicionaram de forma contraria, criticaram a omissão do Congresso Nacional em relação ao tema.

“Quase 15% do tempo no STF foi dedicado a questão da lgbtfobia. O ministro Celso de Mello disse que foi a ação que mais gastou tempo do plenário após o mensalão. É preciso destacar a grandeza dos votos. Mesmo o voto daqueles contrários entenderam a seriedade do tema e criticaram a omissão do Congresso Nacional. O simbolismo dessa vitória é tremenda para o mundo. Colocamos o Brasil na ponta da história mundial”, analisou.

A ação

O STF concluiu, nesta última quinta-feira (13), após seis sessões de julgamento a criminalização da homofobia como forma de racismo. A corte declarou a omissão do Congresso Nacional por não aprovar propostas relacionadas ao tema e determinou que casos de agressões contra o público LGBT sejam enquadrados como crime de racismo até que o Legislativo aprove projeto específico ao caso.

Supremo decide criminalizar a homofobia como forma de racismo

Após seis sessões de julgamento, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira (13) criminalizar a homofobia como forma de racismo. Ao finalizar o julgamento da questão, a Corte declarou a omissão do Congresso em aprovar a matéria e determinou que casos de agressões contra o público LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e travestis) sejam enquadrados como o crime de racismo até que uma norma específica seja aprovada pelo Congresso Nacional.

O caso foi discutido na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 26) e no Mandado de Injunção nº 4.733, ações protocoladas pelo PPS/Cidadania e pela ABGLT (Associação Brasileiras de Gays, Lésbicas e Transgêneros), respectivamente.

Com a decisão, o Brasil se tornou o 43º país a criminalizar a homofobia.  No julgamento, o Supremo atendeu parcialmente a ações apresentadas pela ABGLT e do Cidadania.

As duas ações pediam que o STF fixasse prazo para o Congresso aprovar uma lei sobre o tema, mas ponto não foi atendido.

Por 8 votos a 3, os ministros entenderam que o Congresso não pode deixar de tomar as medidas legislativas que foram determinadas pela Constituição para combater atos de discriminação. A maioria também afirmou que a Corte não está legislando, mas apenas determinando o cumprimento da Constituição.

Pela tese definida no julgamento, a homofobia também poderá ser utilizada como qualificadora de motivo torpe no caso de homicídios dolosos ocorridos contra homossexuais.

Religiosos e fiéis não poderão ser punidos por racismo ao externarem suas convicções doutrinárias sobre orientação sexual desde que suas manifestações não configurem discurso discriminatório.

Votos

Na sessão desta quinta-feira, a ministra Cármen Lúcia seguiu a maioria formada no julgamento do dia 23 de maio e entendeu que a Constituição garante que ninguém será submetido a tratamento desumano.

“Numa sociedade discriminatória como a que vivemos, a mulher é diferente, o negro é diferente, o homossexual é diferente, o transexual é o diferente, diferente de quem traçou o modelo porque tinha poder para ser o espelho. Preconceito tem a ver com poder e comando”, disse.

Em seguida, o ministro Ricardo Lewandowski votou pela omissão do Congresso, mas entendeu que a conduta de homofobia não pode ser enquadrada como racismo pelo Judiciário, mas somente pelo Legislativo. O presidente do STF, Dias Toffoli, também seguiu o mesmo entendimento.

“A extensão do tipo penal para abarcar situações não especificamente tipificadas pela norma penal incriminadora parece-me atentar contra o princípio da reserva legal, que constitui uma fundamental garantia dos cidadãos, que promove a segurança jurídica de todos”, disse Lewandowski.

Gilmar Mendes também seguiu a maioria e disse que a Constituição obriga a criminalização de condutas discriminatórias.

“Estamos a falar do reconhecimento do direito de minorias, direitos fundamentais básicos. Os mandamentos constitucionais de criminalização do racismo e todas as formas de criminalização não se restringem a demandar uma formalização de políticas públicas voltadas a essa finalidade”, disse Mendes.

Marco Aurélio divergiu da maioria a favor da criminalização e disse que o STF está invadindo a competência do Congresso Nacional ao tipificar crimes.

Os ministros Celso de Mello e Edson Fachin, relatores das ações julgadas, além dos ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux votaram nas sessões anteriores a favor da criminalização.

Julgamento

O Cidadania e ABGLT defenderam que a minoria LGBT deve ser incluída no conceito de “raça social”, e os agressores punidos na forma do crime de racismo, cuja conduta é inafiançável e imprescritível. A pena varia entre um e cinco anos de reclusão, de acordo com a conduta.

Em fevereiro, no início do julgamento, o advogado-geral da União, André Mendonça, reprovou qualquer tipo de conduta ilícita em relação à liberdade de orientação sexual, mas entendeu que o Judiciário não tem poderes legais para legislar sobre matéria penal, somente o Congresso.

A mesma posição foi defendida pelo representante da Anajure (Associação Nacional de Juristas Evangélicos), o advogado da entidade defendeu que o Congresso tenha a palavra final sobre o caso. Segundo a entidade, a comunidade LGBT deve ter seus direitos protegidos, mas é preciso assegurar que religiosos não sejam punidos por pregaram os textos bíblicos.

Pelo atual ordenamento jurídico, a tipificação de crimes cabe ao Poder Legislativo, responsável pela criação das leis. O crime de homofobia não está tipificado na legislação penal brasileira.

No mês passado, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou a mesma matéria, tipificando condutas preconceituosas contra pessoas LGBT. A medida ainda precisa ser aprovada pelo plenário da Casa. (Com informações da Agência Brasil)

Julgamento da ação do Cidadania que criminaliza homofobia será retomado nesta quinta-feira

Com maioria de seis votos a favor da criminalização da homofobia como forma de racismo, o STF (Supremo Tribunal Federal) retoma, nesta quinta-feira (13), o julgamento da ADO 26 (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão), proposta pelo PPS, hoje Cidadania, e do Mandado de Injunção (MI 4.733), impetrado pela ABLGT (Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros).

O julgamento foi interrompido em fevereiro e retomado no último dia 23, quando os ministros do Supremo também negaram pedido de adiamento do julgamento mesmo diante de deliberação da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado Federal de aprovar, no dia anterior, a mesma matéria, tipificando condutas preconceituosas contra pessoas LGBT.

Na última sessão, os ministros Rosa Weber e Luiz Fuz votaram favoráveis à criminalização. Somado aos votos de Celso de Mello, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso, o julgamento já garantiu maioria para aprovação da ADO 26

Em seu voto, Rosa Weber entendeu que a Constituição obrigou o Congresso a aprovar medidas para punir comportamentos discriminatórios, que inclui as condutas direcionadas à comunidade LGBT. Segundo a ministra, o comando constitucional não é cumprido desde a promulgação da Carta Magna, em 1988.

“A mora do Poder Legislativo em cumprir a determinação que lhe foi imposta está devidamente demonstrada. A existência de projetos de lei não afasta a mora inconstitucional, que somente se dá com a efetiva conclusão do processo legislativo”, disse.

Em seguida Fux também concordou com a tese de morosidade do Congresso e afirmou que as agressões contra homossexuais não são fatos isolados.

“A homofobia se generalizou, muito embora, quando o STF julgou a união homoafetiva, as cenas de violência explícita homofóbicas diminuíram”, disse.

As ações em julgamento solicitam a criminalização de todas as formas de ofensas, individuais e coletivas, homicídio, agressões e discriminações motivadas pela orientação sexual e/ou identidade de gênero, real ou suposta, da vítima.

Em fevereiro, os relatores das ações, ministros Celso de Mello e Edson Fachin, compreenderam omissão do Congresso Nacional em relação ao tema e que houve demora inconstitucional na aprovação de lei que resguardassem a proteção de homossexuais e transexuais. Os ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto barroso acompanharam os votos dos relatores.

VEJA TAMBÉM

http://www.pps.org.br/2019/05/22/ccj-do-senado-aprova-relatorio-de-alessandro-vieira-que-criminaliza-a-lgbtfobia/

Eliseu Neto: O primeiro tribunal do mundo a mostrar que LGBTfobia é racismo

É importante relembrar que já na Constituinte, Roberto Freire (PPS) e José Genoíno (PT) tentaram, junto com grupo triangulo Rosa, incluírem discriminação por orientação sexual na Constituição. E lá se vão 30 anos de luta desde que a nossa Carta Magna foi promulgada. Desde então, o país tenta construir uma legislação para combater a LGBTfobia.

Em 2013, logo depois de uma barganha onde o governo negociou com a bancada fundamentalista o fim do Projeto de Lei Complementar, de autoria da deputada Iara Bernardi, que criminalizava a LGBTfobia, propus através do então Partido Popular Socialista (PPS) ação sobre a omissão do congresso nacional em legislar sobre crimes de ódio contra LGBTS.

O próprio relator da ADO 26, ministro Celso de Mello, em seu voto, mostra seu espanto com a demora legislativa: ”A omissão do Estado mediante a inércia do poder público também desrespeita a Constituição, ofende os direitos que nela se fundam e impede, por ausência ou insuficiência de medidas, a própria aplicabilidade dos postulados da lei fundamental”.

Foram seis anos de discussões, conversas com ministros, debates, onde finalmente o Supremo, a PGR e a sociedade verificaram a total leniência do legislativo e colocaram em pauta nossa ação. No dia 23 de maio de 2019, veio finalmente a vitória, nossa ação obteve 6 votos favoráveis da Corte (a maioria, portanto) compreendendo que LGBTfobia é racismo.

Diversos países vem construindo legislações contra LGBTfobia: Canadá, Dinamarca, Espanha, França, Bélgica, Holanda, Reino Unido, Suécia , Portugal entre outros. Nos Estados Unidos, o brutal homicídio homofóbico de Mathew Shepard criou a normativa. Mas no Brasil é a primeira vez que se consegue que a Suprema Corte reconheça a LGBTfobia como crime de racismo.

É fundamental deixar claro que o voto do decano Celso de Mello aceitou nossa tese, afirmando que LGBTfobia é racismo.

Em 2003 o STF julgou o famoso caso Ellwanger, onde precisava definir se sionismo era ou não racismo. Nas palavras da ementa do acórdão, da qual foi relator o ministro Maurício Corrêa: “Com a definição e o mapeamento do genoma humano, cientificamente não existem distinções entre os homens, seja pela segmentação da pele, formato dos olhos, altura, pelos ou por quaisquer outras características físicas, visto que todos se qualificam como espécie humana. Não há diferenças biológicas entre os seres humanos. Na essência são todos iguais”. Nesta decisão, o Supremo afirma que todos os seres humanos podem ser vítimas da prática do racismo. Daí o alcance geral da decisão do STF, explicitada na ementa do acórdão: “A divisão dos seres humanos em raças resulta de um processo de conteúdo meramente político-social. Deste pressuposto origina-se o racismo, que, por sua vez, gera a discriminação e o preconceito segregacionista”.

O conceito de racismo, como toda opressão de uma população contra outra, foi a base da nossa vitória na justiça. Diferentemente do que muitos afirmam, o Judiciário não legislou, nem julgou por analogia. A corte realmente respeitou a decisão que já existia sobre o conceito de racismo, pautado na ciência.
A importância desta decisão é tremenda, já que os crimes de injúria e difamação do Código Penal, por exemplo, não abarcam o discurso de ódio. Só o art. 20 da Lei antirracismo, ao criminalizar a conduta de “praticar, induzir ou incitar o preconceito ou a discriminação”. Por isso este é fundamental, por ser só ele que criminaliza a discriminação em geral e o discurso de ódio no Brasil.

Frisamos também que nosso intuito, nunca foi prender pessoas ou silenciar a fé alheia, as igrejas seguem podendo ter suas opiniões sobre o que é pecado ou não, mas vamos enfrentar os discursos de ódio proferidos. O direito penal já possui mecanismos alternativos, para, daqui em diante, punir de forma adequada LGBTfóbicos, seja com penas socioeducativas ou multas. Mas os agravantes, a imprescritibilidade, a prisão em flagrante serão ferramentas fundamentais no combate à morte e à violência.

Nosso objetivo não é aumentar o encarceramento, mas combater uma hierarquização de opressões. Todas as minorias socialmente atingidas e estigmatizadas devem ficar sob a guarda da lei geral de discriminações (lei 7716), que teve sua origem em 1989 e vem sendo atualizada. Hoje ela protege raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional e fica na falta de orientação sexual e identidade de gênero.

A legislação não deve ser vista como punitiva. Ela tem importante viés pedagógico. A lei de um país mostra o caminhar da sua sociedade, vide a Lei seca, a Lei de racismo, a Lei Maria da Penha. São regras que têm como principal objetivo dizer: esta sociedade não tolera o racismo, o machismo, e agora podemos dizer, com força, que não tolera o ódio contra lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e intersexuais.

Essa não é uma vitória do Cidadania, do movimento LGBTI. É uma vitória da sociedade em prol da civilização e da dignidade humana. Enquanto um de nós não tem direitos civis, nenhum de nós tem direitos civis. O decano fala em seu voto: “Versões tóxicas da masculinidade e da feminilidade acabam gerando agressões a quem ousa delas se distanciar no seu exercício de direito fundamental e humano ao livre desenvolvimento da personalidade, sob o espantalho moral criado por fundamentalistas religiosos e reacionários morais com referência à chamada ideologia de gênero”.

O preconceito contra orientação sexual e identidade de gênero pode atingir todas as pessoas, e nosso Supremo Tribunal Federal, cumpre seu dever, ao formar decisão, até agora unânime, de que lgbtfobia é racismo e como tal deve ser coibido e punido. (O Estado de S. Paulo – 29/05/2019)

Eliseu de Oliveira Neto é psicólogo, professor, coordenador nacional do Diversidade23 e membro do conselho político da Aliança Nacional LGBTI

STF forma maioria a favor da ação do PPS/Cidadania que pede a criminalização da LGBTfobia

O STF (Supremo Tribunal Federal) garantiu maioria com seis votos favoráveis a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 26), proposta pelo PPS, hoje Cidadania, e do Mandado de Injunção (MI 4.733), impetrado pela ABLGT (Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros), que equipara a homofobia ao crime de racismo.

O julgamento, que havia sido interrompido em fevereiro, foi retomado nesta quinta-feira (23). Antes da análise das duas matérias, os ministros votaram pedido de  adiamento do julgamento atendo solicitação do Senado Federal, negado pela maioria dos magistrados.

Apesar de já ter conseguido maioria – com os votos de Rosa Weber e Luiz Fux, que se somam a Celso de Mello, Edson Fachin, Alexandre de Moraes eLuís Roberto Barroso-, o julgamento da matéria será retomado no dia 5 de junho. Na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, nesta quarta-feira (22) avançou o projeto que criminaliza esse tipo de discriminação (veja aqui). A matéria foi relatada pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE).

“Conquista civilizatória”

O presidente do Cidadania, Roberto Freire (SP), saudou a decisão e afirmou que a compressão do Supremo representa uma “grande conquista civilizatória”.

“Conquista civilizatória”

“Nós do PPS, hoje Cidadania, estamos muito felizes por termos participado desse avanço e termos sido instrumento dessa grande conquista civilizatória e humana. Saudamos o STF pela compreensão e por ter decidido favoravelmente a definição de que a homofobia é um crime”, disse.

O Coordenador do Cidadania Diversidade e idealizador da ação, Eliseu Neto, afirmou que a decisão dos ministros representa a maior vitória da história do movimento LGBT do Brasil, e agradeceu o envolvimento partidário a favor da causa.

“Vitória emocionante”

“Uma vitória emocionante. O PPS foi o único partido que teve coragem [de assumir a causa]. Completamos uma história porque Roberto Freire, na Constituinte, tentou transformar a homofobia em crime. Graças a esse partido que me acolheu com tanto carinho, a homofobia e transfobia foram consideradas racismo e, portanto, agora é crime no Brasil. Uma vitória tremenda. Acredito inclusive que seja a maior vitória da história do movimento LGBT no Brasil”, afirmou.

Criminalização da LGBTfobia

As ações em julgamento solicitam a criminalização de todas as formas de ofensas, individuais e coletivas, homicídio, agressões e discriminações motivadas pela orientação sexual e/ou identidade de gênero, real ou suposta, da vítima.

Em fevereiro, os relatores das ações, ministros Celso de Mello e Edson Fachin, compreenderam omissão do Congresso Nacional em relação ao tema e que houve demora inconstitucional na aprovação de lei que resguardassem a proteção de homossexuais e transexuais. Os ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto barroso acompanharam os votos dos relatores.

Nesta quinta-feira (23), a ministra Rosa Weber também voto pela criminalização de atos contra o público-alvo da ação.

“A mora do Poder Legislativo em cumprir a determinação da Constituição está devidamente demonstrada. Entendo que o direito à própria individualidade, identidades sexual e de gênero, é um dos elementos constitutivos da pessoa humana”, disse em seu voto.

O vice-presidente do STF, ministro Luiz Fux, deu o sexto voto a favor, formando maioria para reconhecer a omissão do Legislativo e enquadrar a homofobia como crime.

“Delitos homofóbicos são tão alarmantes quanto a violência física”, afirmou Fux, citando “níveis epidêmicos de violência homofóbica”. (Com informações de agência de notícias)

Criminalização da homofobia: STF retoma julgamento da ação proposta pelo Cidadania nesta quinta-feira

O STF (Supremo Tribunal Federal) retoma nesta quinta-feira (23) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 26), proposta pelo PPS, antecessor do Cidadania, e do Mandado de Injunção (MI 4.733), impetrado pela ABGLT (Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros), que pedem a criminalização da homofobia. O início da sessão da Corte está prevista para as 14 horas.

Na ação impetrada no Supremo em dezembro de 2013, o partido pede a criminalização específica de todas as formas de homofobia e transfobia, sobretudo, as ofensas individuais e coletivas, homicídios, agressões e discriminações motivas pela orientação sexual e identidade de gênero da vítima.

A análise da ação foi suspensa em 21 de fevereiro, quando quatro ministros – Edson Fachin, relator do MI, Celso de Mello, relator da ação do Cidadania, Alexandre de Moraes e Roberto Barroso – já haviam votado a favor da equiparação da homofobia ao crime de racismo (Lei Federal 7.716).

O julgamento favorável ao pedido na ADO determinaria ao Poder Legislativo o dever de elaborar uma lei para criminalização da homofobia. Esse é o tipo de ação que se faz quando o Congresso não age para regulamentar um tipo de garantia e de direito expressos na Constituição Federal. O Cidadania alega que o Congresso Nacional tem se recusado em votar o projeto de lei que visa efetivar a criminalização.

Os ministros que já apresentaram seus votos concordaram com a petição do partido e da ABGLT.

“Os homossexuais, os transgêneros e demais integrantes do grupo LGBT têm a prerrogativa, como pessoas livres e iguais em dignidade e direitos, de receber a igual proteção das leis e do sistema político-jurídico instituído pela Constituição”, declarou em seu voto o ministro Celso de Mello, relator da ação.

Edson Fachin afirmou que todos têm direito de viver em uma sociedade sem preconceito e de serem protegidos contra a discriminação.

“Para termos dignidade com respeito a diferenças é preciso assentar que a sexualidade possui caráter inerente à dignidade humana”, argumentou.

Ele citou o artigo 5º da Constituição, que determina a edição de lei penal contra quaisquer formas de discriminação que atinge direitos e liberdades fundamentais.

Alexandre de Moraes também fez ressalvas ao Congresso. Ele observou que foi apenas em relação à homofobia e à transfobia que o parlamento não seguiu seu próprio padrão, de punir condutas discriminatórias com sanção penal. Segundo o ministro, é caso de proteger um direito fundamental. Moraes afirmou ainda que se houver lei especial em relação a condutas homofóbicas e transfóbicas, revoga-se a decisão. Se não houver, “a vida continua e será aplicada a Lei 7.716”.

Em seu voto, Barroso ressaltou que se o parlamento não agiu, é legítimo que o STF atue para fazer valer a Constituição. O ministro lembrou que o País registra “número bastante expressivo” de denúncias contra a comunidade LGBT e observou que é preciso punir a discriminação contra orientação sexual da mesma que se faz em relação à discriminação religiosa, de raça ou contra deficiente.

“A homofobia é claramente atentatória aos direitos e as liberdades fundamentais”, afirmou Barroso.

O ministro disse ainda que enquanto sexo é uma questão biológica, “gênero é questão de percepção do individuo e orientação sexual é um fato da vida, não uma escolha”.

Criminalização da homofobia: STF retoma julgamento da ação proposta pelo Cidadania na quinta-feira

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Toffoli, marcou para a próxima quinta-feira (23) a retomada do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 26), proposta pelo PPS, antecessor do Cidadania, e do Mandado de Injunção (MI 4.733), impetrado pela ABGLT (Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros), que pedem a criminalização da homofobia.

Na ação impetrada no Supremo em dezembro de 2013, o partido pede a criminalização específica de todas as formas de homofobia e transfobia, sobretudo, as ofensas individuais e coletivas, homicídios, agressões e discriminações motivas pela orientação sexual e identidade de gênero da vítima.

A análise da ação foi suspensa em 21 de fevereiro, quando quatro ministros – Edson Fachin, relator do MI, Celso de Mello, relator da ação do Cidadania, Alexandre de Moraes e Roberto Barroso – já haviam votado a favor da equiparação da homofobia ao crime de racismo (Lei Federal 7.716).

O julgamento favorável ao pedido na ADO determinaria ao Poder Legislativo o dever de elaborar uma lei para criminalização da homofobia. Esse é o tipo de ação que se faz quando o Congresso não age para regulamentar um tipo de garantia e de direito expressos na Constituição Federal. O Cidadania alega que o Congresso Nacional tem se recusado em votar o projeto de lei que visa efetivar a criminalização.

Os ministros que já apresentaram seus votos concordaram com a petição do partido e da ABGLT.

“Os homossexuais, os transgêneros e demais integrantes do grupo LGBT têm a prerrogativa, como pessoas livres e iguais em dignidade e direitos, de receber a igual proteção das leis e do sistema político-jurídico instituído pela Constituição”, declarou em seu voto o ministro Celso de Mello, relator da ação.

Edson Fachin afirmou que todos têm direito de viver em uma sociedade sem preconceito e de serem protegidos contra a discriminação.

“Para termos dignidade com respeito a diferenças é preciso assentar que a sexualidade possui caráter inerente à dignidade humana”, argumentou.

Ele citou o artigo 5º da Constituição, que determina a edição de lei penal contra quaisquer formas de discriminação que atinge direitos e liberdades fundamentais.

Alexandre de Moraes também fez ressalvas ao Congresso. Ele observou que foi apenas em relação à homofobia e à transfobia que o parlamento não seguiu seu próprio padrão, de punir condutas discriminatórias com sanção penal. Segundo o ministro, é caso de proteger um direito fundamental. Moraes afirmou ainda que se houver lei especial em relação a condutas homofóbicas e transfóbicas, revoga-se a decisão. Se não houver, “a vida continua e será aplicada a Lei 7.716”.

Em seu voto, Barroso ressaltou que se o parlamento não agiu, é legítimo que o STF atue para fazer valer a Constituição. O ministro lembrou que o País registra “número bastante expressivo” de denúncias contra a comunidade LGBT e observou que é preciso punir a discriminação contra orientação sexual da mesma que se faz em relação à discriminação religiosa, de raça ou contra deficiente.

“A homofobia é claramente atentatória aos direitos e as liberdades fundamentais”, afirmou Barroso.

O ministro disse ainda que enquanto sexo é uma questão biológica, “gênero é questão de percepção do individuo e orientação sexual é um fato da vida, não uma escolha”.

Roberto Freire destaca avanço da luta contra a homofobia no Brasil

O presidente do Cidadania, Roberto Freire, gravou mensagem (veja aqui e abaixo) pelo Dia Internacional de Combate à Homofobia e Transfobia comemorado nesta sexta-feira (17), data escolhida em referência ao dia 17 de maio de 1990, quando a OMS (Organização Mundial da Saúde) retirou a homossexualidade da Classificação Internacional de Doenças.

O Brasil registrou 141 mortes de pessoas LGBT de janeiro a 15 de maio deste ano, segundo relatório do Grupo Gay da Bahia. Foram 126 homicídios e 15 suicídios, o que representa a média de uma morte a cada 23 horas.

O número representa uma queda de 8% em comparação ao mesmo período de 2018, quando foram registradas 153 mortes (111 homicídios e 42 suicídios). Apesar de uma queda do número geral, houve um aumento de 14% do número de homicídios, de 111
para 126.

[Quero] dizer da importância que no Brasil se tenha consciência de todo esse preconceito, de todo esse atraso e anacronismo [contra a população LGBT], mas aqui estamos avançando e que posso dizer que sou parte dessa luta há muito tempo porque acredito num mundo mais fraterno”, afirmou Roberto Freire, que na Constituinte de 1988 foi autor de emenda com objetivo de criminalizar a homofobia.

Ação para criminalizar a homofobia

Em dezembro de 2013, o PPS, antecessor do Cidadania, ingressou a ADO 26 (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão -26) na qual pede que o STF (Supremo Tribunal Federal) declare a omissão do Congresso Nacional por não ter votado projeto de lei que criminaliza atos de homofobia.

O partido pede a criminalização específica de todas as formas de homofobia e transfobia, sobretudo, as ofensas individuais e coletivas, homicídios, agressões e discriminações motivas pela orientação sexual e identidade de gênero da vítima.

A legenda foi a única que se sensibilizou com a causa e pediu que os assassinatos, atos de violência ou discriminatórios por homofobia e transfobia no País sejam combatidos com as mesmas punições contidas na Lei do Racismo (Lei 7716/89).

A ADO 26 requer ainda que a corte reconheça a inconstitucionalidade da omissão do parlamento brasileiro e fixe prazo de um ano para que o Congresso aprove legislação relacionada ao tema. Caso o prazo não seja cumprido, o partido solicita que o próprio STF declare a homofobia como crime.

Julgamento da ADO 26

Depois de mais de cinco anos, o STF começou a julgar a ADO 26 e o MI 4733 (Mandado de Injução), impetrado pela ABGLT (Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros) que também pede a equiparação da homofobia ao crime de racismo.

Segundo o coordenador nacional do Diversidade 23 – orgão de cooperação LBGT do Cidadania -, Eliseu Neto, o STF deve retomar da ação nesta quinta-feira (23).

Audiências

Nesta semana, Eliseu representou o Diversidade 23 na audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado para tratar sobre “O Dia Internacional de Enfrentamento à LGBTIfobia”. Ele participou também na Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados de debate da agenda legislativa pelos direitos LGBTI.