Alessandro Vieira diz que derrubada de MP que restringia acesso à informação pública garante transparência

“O princípio da transparência é essencial para este momento em que vivemos”, afirma o senador do Cidadania (Foto: Reprodução)

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) comemorou nesta quinta-feira (26) a decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes de suspender os efeitos da medida provisória que restringiu a Lei de Acesso à Informação (LAI — Lei 12.527, de 2011). A MP 928/2020 foi editada nesta segunda-feira (23). O parlamentar do Cidadania disse à Agência Senado por telefone que a decisão de Moraes é oportuna. .

“O princípio da transparência é essencial para este momento em que vivemos. É claro que vai ser impossível prestar a informação de imediato, por conta de restrições de mobilidade. Mas, em regra, vai ser possível dar os dados necessários para que o cidadão possa acompanhar aquilo que o Estado está fazendo nesse momento tão grave. Boa decisão do ministro Alexandre de Moraes”, afirmou Alessandro Vieira.

Cidadão tem de acompanhar o que Estado está fazendo nesse momento tão grave, diz Alessandro Vieira (Foto: Beto Barata)

Decisão liminar

Em sua decisão liminar, Alexandre de Moraes suspende a eficácia da MP em relação à limitação ao acesso às informações solicitadas a órgãos públicas durante a emergência de saúde pública causada pelo coronavírus.

A decisão de Moraes tem efeito imediato, mas terá de ser apreciada pelo plenário do STF.

Para Moraes, a restrição afastaria “a plena incidência dos princípios da publicidade e da transparência”. Em sua avaliação, a Constituição de 1988 determina que o princípio da publicidade é imprescindível à administração pública e garante “pleno acesso às informações a toda a sociedade”, respeitadas as questões sigilosas, que são exceção.

A liminar de Moraes foi dada em resposta a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) protocolada pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). (Com informações do STF e da Agência Senado)

Emenda de Carmen Zanotto à MP 871 veda acesso do INSS a prontuários sem o aval do paciente

A deputada federal Carmen Zanotto (Cidadania-SC) apresentará em plenário emenda alterando artigo da MP 871/2019 sobre o acesso do INSS a dados de registros e de prontuários eletrônicos do Sistema Único de Saúde (SUS). A parlamentar defende que as informações só poderão ser repassadas ao Instituto mediante prévia anuência dos pacientes.

A medida provisória cria regras mais duras para a concessão de aposentadorias, inclusive para a da área rural, e institui o programa de revisão de benefícios por incapacidade. A proposta poderá ser votada nesta quarta-feira pelos deputados.

Na emenda, a parlamentar reforça que os dados dos documentos médicos devem ser mantidos sob sigilo pelas entidades públicas.

“O prontuário médico é a união de todos os documentos, ordenados, onde ficam registradas todas as informações relativas aos procedimentos, exames, condições físicas e demais informações do paciente. Esses dados são invioláveis”, explicou.

O Código de Ética Médica proíbe o profissional de medicina  de liberar cópias do prontuário sob sua guarda, “salvo quando autorizado, por escrito, pelo paciente, para atender ordem judicial ou para a sua própria defesa”.