Reforma administrativa: Proposta de Rubens Bueno já prevê fim das férias de 60 dias no serviço público

PEC de autoria do deputado não só acaba com o período alargado de férias, como extingue a licença remunerada com base em assiduidade, a chamada licença-prêmio (Foto: Robson Gonçalves)

A proposta que põe fim as férias de 60 dias no serviço público e que deve fazer parte do pacote de reforma administrativa que governo federal entregue nesta terça-feira (5) ao Congresso Nacional já tramita na Câmara dos Deputados desde 2018.

A iniciativa (PEC 435/2018), de autoria do deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR), não só acaba com o período alargado de férias, como extingue a licença remunerada com base em assiduidade, a chamada licença-prêmio. Hoje, essas concessões beneficiam categorias como as de magistrados e membros do Ministério Público.

“Estimativa feita pela Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados mostra que, somente com a redução do tempo de férias, essa proposta poderia gerar uma economia de até R$ 1,15 bilhão por ano aos cofres públicos. Esse valor viria do fim do pagamento da venda de 30 dias de férias por integrantes do Judiciário e Ministério Público da União e dos Estados”, destaca Rubens Bueno, que lamenta que sua proposta ainda não tenha sido votada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde aguarda a designação de relator.

Com a provável inclusão da proposta no pacote apresentado pelo governo, o parlamentar espera o tema avance no Congresso.

“Enfrentamos muita pressão de setores que são beneficiados pelas atuais regras, o que vem dificultando o andamento da PEC. Vimos que a inclusão desse ponto no pacote do governo já provocou reações, mas esse é um tema que precisa ser enfrentado”, defende.    

Na avaliação do deputado, é preciso modificar o regime jurídico aplicável aos agentes públicos e equipará-lo ao que determina a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), legislação a que é submetida a grande maioria dos brasileiros.

“Se a CLT determina o máximo de 30 dias de férias, não há porque algumas categorias de servidores públicos terem direito a um período maior que isso. Trata-se de um privilégio que precisa acabar”, reforça.

Rubens Bueno ressalta que sua proposta acaba com dois aspectos da legislação que causam inegável desconforto.

“Falo aqui da existência de categorias na administração pública com período de férias superior ao previsto para os trabalhadores em geral e a previsão de licenças que, ao invés de gozadas, terminam constituindo verdadeiro ‘pé-de-meia’ para os contemplados. Então, acredito que a mudança dará um gigantesco passo no sentido da isonomia, do fim de distorções que precisam ser enfrentadas”, disse.

Rubens Bueno cobra votação na CCJ de PEC que acaba com férias de 60 dias no Judiciário

Com a aprovação do texto da Reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, o deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) defende que o colegiado se dedique agora a outras propostas que tragam economia para os cofres públicos e cortem privilégios. Ele aponta como prioridade a apreciação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 435/2018), de sua autoria, que limita em 30 dias as férias de todos os servidores públicos do País e também acaba com a licença prêmio. Hoje, por exemplo, juízes e promotores têm direito a férias de 60 dias, sem contar os dois períodos de recesso por ano. A PEC, que tramita em conjunto com outra proposta, aguarda a designação de relator.

“Estimativa feita pela Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados mostra que essa proposta poderia gerar uma economia de até R$ 1,15 bilhão por ano aos cofres públicos. Esse valor viria do fim do pagamento da venda de 30 dias de férias por integrantes do Judiciário e Ministério Público da União e dos Estados. Vamos procurar o presidente da CCJ e pedir prioridade para essa matéria”, explica Rubens Bueno.

De acordo com o deputado, nenhum trabalhador brasileiro deve ter um período de férias maior do que 30 dias.

“O que estamos fazendo é modificar o regime jurídico aplicável aos agentes públicos e equipará-lo ao que determina a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), legislação a que é submetida a grande maioria dos brasileiros. Então, se a CLT determina o máximo de 30 dias de férias, não há porque algumas categorias de servidores públicos terem direito a um período maior que isso. Trata-se de um privilégio que precisa acabar”, defende.

O deputado ressalta ainda que a proposta acaba com dois aspectos da legislação que causam inegável desconforto.

“Falo aqui da existência de categorias na administração pública com período de férias superior ao previsto para os trabalhadores em geral e a previsão de licenças que, ao invés de gozadas, terminam constituindo verdadeiro ‘pé-de-meia’ para os contemplados. Então, acredito que a mudança dará um gigantesco passo no sentido da isonomia, do fim de distorções que precisam ser enfrentadas”, disse.