Os 29 anos do ECA e os desafios para sua implementação

Há exatos 29 anos a Lei Federal 8.069/1990 instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei que substituiu o Código de Menores que, por sua vez, era norteado pela repressão e pelo controle. O ECA representou e ainda representa uma mudança radical de paradigma no tratamento dado às crianças e adolescentes brasileiros e por isso, é considerado um importante marco legislativo para a proteção e defesa da infância e adolescência no Brasil.

De acordo com o artigo 2° do Estatuto da Criança e do Adolescente, criança é a pessoa com até 12 anos incompletos. Tanto o ECA quanto a Organização das Nações Unidas (ONU) reconhecem a criança como pessoa em condição peculiar de desenvolvimento, que deve ser tratada como sujeito de direitos legítimos e indivisíveis e que demanda atenção prioritária por parte da sociedade, da família e do Estado

Segundo o Mapa da Violência (2012) sobre crianças e adolescentes a violência física concentra 40,5% do total de atendimentos de crianças e adolescentes no sistema de saúde pública, principalmente na faixa de 15 a 19 anos de idade, onde representam 59,6% do total de atendimentos realizados em essa faixa etária, outro dado importante é que nos casos de violência sexual o percentual é de 83,2% no sexo feminino, deixando ainda mais evidente que a violência de gênero está presente em todo ciclo de vida das mulheres.

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabeleceu que as crianças e adolescentes devem ser tratados como pessoas em processo de desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social e que, portanto, deve dar-se em condições de liberdade e de dignidade. Às crianças e adolescentes foi conferido o direito de brincar, praticar esportes e divertir-se, de estudar, de ter atendimento com prioridade absoluta, de ter opinião, expressar-se e participar da vida familiar, política e comunitária.

Nestes 29 anos muitas foram as alterações feitas no texto inicial, alterações que incluíram a diversidade social ou que adequaram o texto às novas realidades sociais, um exemplo importante foi a Lei nº 12.010, de 2009, que alterou a redação do ECA para que as crianças indígenas e quilombolas tivessem a garantia de respeito à sua identidade social e cultural, aos seus costumes, tradições e a um sistema humanizado de acolhimento institucional em caso de em caso de guarda, tutela ou até mesmo adoção.

A grandeza da humanidade do ECA salta aos olhos e enche de esperança os que são realmente comprometidos com a causa da promoção de uma infância feliz e digna a todos as crianças e adolescentes, outro importante avanço se deu através um sistema socioeducativo para adolescentes infratores. Desde a promulgação do ECA, o Brasil avançou na proteção à infância pela redução dos índices de mortalidade infantil e erradicação ou redução de doenças infecciosas comuns na infância.

No entanto, muitos são os desafios ainda presentes na realidade das crianças e adolescentes do país, segundo a Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílio (PNAD) realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2012, havia 3,5 milhões de crianças e adolescentes entre 5 e 17 anos de idade trabalhando, 156 mil a menos que em 2011, em 2015, o número caiu para 2,7 milhões.

Todos estes avanços, entretanto, não impediram o retrocesso em outras áreas, como a vitimação, por homicídio, de jovens, em especial jovens negros e moradores das periferias dos centros urbanos, violação institucionalizada pelo racismo estruturante da sociedade brasileira, segundo a 5ª edição do Índice de Homicídios na Adolescência (IHA) realizado pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e divulgado em 2017, a possibilidade de jovens negros serem assassinados no Brasil é 2,88 vezes maior do que a de jovens brancos.

O Brasil ainda vive uma epidemia de abusos sexuais contra crianças e adolescentes, e há, de acordo com o IBGE, mais de 18 milhões de crianças e adolescentes vivendo em situação de pobreza e 25 milhões de jovens chamados de “nem nem”, já que se encontram sem estudar nem trabalhar e têm o seu futuro comprometido pela falta de oportunidades.

A grande tragédia do nosso tempo é que esta mentalidade ganhou as eleições e hoje setores do governo defendem publicamente o trabalho infantil, a redução da maioridade penal, o extermínio da juventude das favelas, a exoneração dos peritos responsáveis pela investigação de tortura (muitas vezes os únicos a constatar e denunciar as agressões perpetradas por agentes do Estado contra jovens institucionalizados), além de outras agressões graves aos direitos das crianças e jovens que vivem no Brasil (às quais incluo aquelas imigrantes e refugiadas de outros países).

Não se pode admitir retrocessos nos direitos conquistados em uma área tão sensível quanto a proteção à infância e adolescência, ainda mais quando as propostas neste sentido vêm permeadas de crueldade e preconceito e têm o potencial de destruir o futuro de milhões de brasileiros já no início da vida.

O Brasil precisa unir a sociedade e as instituições em torno do Pacto pela Infância, norteado pelo ECA e reafirmado durante anos. Nos cabe assumir o compromisso de priorizar as políticas públicas em prol da proteção à infância e juventude, para evitar os retrocessos que ameaçam estes direitos, objetivando um futuro em que não exista mais a distinção de condições e oportunidades entre as crianças e jovens em razão de classe social, etnia ou qualquer outra diferença.

Nós do Cidadania23, norteados por nossos princípios e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, sonhamos e lutamos por uma sociedade em que todas as crianças e adolescentes do Brasil, independente de classe social, tenham acesso à escola digna, à saúde pública de qualidade, ao lazer e esporte e em que nenhuma criança seja tratada de forma inferiorizada ou que seja forçada ao trabalho.

Viva os 29 anos do ECA!