Senadora diz que objetivo da proposta de emenda à Constituição é dar segurança jurídica ao piso salarial nacional da categoria (Foto: Pedro França/Agência Senado)
A proposta de emenda à Constituição que visa dar segurança jurídica ao piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, está na pauta do plenário do Senado desta quinta-feira (2). O início da sessão, parte do esforço concentrado para votação de autoridades, está previsto para as 10h.
A PEC 11/2022 é da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA). O relator, senador Davi Alcolumbre (União-AP), deve apresentar parecer em plenário. A proposta determina que lei federal instituirá pisos salariais nacionais para essas categorias. Esse piso foi proposto em um projeto de lei (PL 2564/2020) já aprovado pelo Senado e pela Câmara dos Deputados.
Ao inserir na Constituição essa determinação, a intenção é evitar uma eventual suspensão do piso na Justiça, sob a alegação do chamado ‘vício de iniciativa’ – quando a proposta é apresentada por um dos Poderes sem que a Constituição Federal lhe atribua competência para isso.
“De nada vai adiantar aprovar o PL do piso salarial se no dia seguinte ele for suspenso pelos tribunais do País. Por isso, propomos replicar o arranjo constitucional feito para o piso salarial profissional nacional do magistério, previsto expressamente na Constituição e regulado por lei ordinária”, explica Eliziane na justificação da proposta.
O PL aprovado, proposto pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), prevê piso mínimo inicial para enfermeiros no valor de R$ 4.750, a ser pago nacionalmente por serviços de saúde públicos e privados. Em relação à remuneração mínima dos demais profissionais, o texto fixa 70% do piso nacional dos enfermeiros para os técnicos de enfermagem e 50% para os auxiliares de enfermagem e as parteiras. (Com informações da Agência Senado)