CÂMARA DOS DEPUTADOS

Segunda-feira – 14/02/2022

Confira a pauta de eventos aqui: https://www.camara.leg.br/agenda?dataInicial=14/02/2022&dataFinal=14/02/2022&idOrgaos=&idOrgaosSuperiores=&categorias=&ocultarReunioesConjuntasSecundarias=true&navData=true

Terça-feira – 15/02/2022

Confira a pauta de eventos aqui: https://www.camara.leg.br/agenda?dataInicial=15/02/2022&dataFinal=15/02/2022&idOrgaos=&idOrgaosSuperiores=&categorias=&ocultarReunioesConjuntasSecundarias=true&navData=true

Quarta-feira – 16/02/2022

Confira a pauta de eventos aqui: https://www.camara.leg.br/agenda?dataInicial=16/02/2022&dataFinal=16/02/2022&idOrgaos=&idOrgaosSuperiores=&categorias=&ocultarReunioesConjuntasSecundarias=true&navData=true

Quinta-feira – 17/02/2022

Confira a pauta de eventos aqui: https://www.camara.leg.br/agenda?dataInicial=17/02/2022&dataFinal=17/02/2022&idOrgaos=&idOrgaosSuperiores=&categorias=&ocultarReunioesConjuntasSecundarias=true&navData=true

Sexta-feira – 18/02/2022

Confira a pauta de eventos aqui: https://www.camara.leg.br/agenda?dataInicial=18/02/2022&dataFinal=18/02/2022&idOrgaos=&idOrgaosSuperiores=&categorias=&ocultarReunioesConjuntasSecundarias=true&navData=true

Deliberações terça-feira – 15/02/2022

Idade máxima para nomeação de magistrados: Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2021, que aumenta de 65 para 70 anos a idade máxima dos nomeados aos cargos de juízes e ministros de tribunais regionais federais e de tribunais superiores. A proposta será enviada ao Senado.

https://www.camara.leg.br/noticias/851134-camara-aprova-em-dois-turnos-pec-que-aumenta-idade-maxima-para-nomeacao-de-magistrados/

Atividades dos profissionais de educação física: Aprovado projeto Projeto de Lei 2486/2021 que regulamenta o exercício das atividades dos profissionais de educação física, atribuindo autonomia administrativa e financeira aos conselhos federal e regionais. A proposta será enviada ao Senado.

https://www.camara.leg.br/noticias/851052-camara-aprova-projeto-que-regulamenta-atividades-dos-profissionais-de-educacao-fisica-acompanhe/

Urgência 1: Aprovado, por 263 votos a 162, o regime de urgência para o Projeto de Lei 4059/2021 que permite à administração pública usar regras específicas para contratação de publicidade na licitação de serviços de comunicação digital (mídias sociais, tecnologias, plataformas, dispositivos e canais digitais) e de comunicação corporativa (relações com a imprensa e relações públicas).

https://www.camara.leg.br/noticias/851033-aprovada-urgencia-para-regras-sobre-contratacao-de-publicidade-oficial-em-midias-sociais-acompanhe/

Urgência 2: Aprovado o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 116/2021, que suspende, entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, o cumprimento de obrigações tributárias acessórias e a tramitação de processos administrativos fiscais a fim de permitir um recesso para os contadores.

https://www.camara.leg.br/noticias/851035-aprovada-urgencia-para-projeto-que-suspende-prazos-tributarios-para-permitir-recesso-a-contadores-acompanhe/

Deliberações quarta-feira – 16/02/2022

Novas regras sobre trabalho de gestantes na pandemia: Aprovado projeto(PL 2058/2021) que muda regras sobre o trabalho de gestantes durante a pandemia, prevendo sua volta ao presencial após imunização. A proposta será enviada à sanção presidencial.

https://www.camara.leg.br/noticias/851690-camara-aprova-novas-regras-sobre-trabalho-de-gestantes-na-pandemia/

Prerrogativas de advogados: Aprovou o texto-base do Projeto de Lei 5284/2020, que proíbe a concessão de medida cautelar para busca e apreensão em escritórios de advocacia com base somente em declarações de delação premiada sem confirmação por outros meios de prova. A proposta será enviada ao Senado.

https://www.camara.leg.br/noticias/851637-camara-aprova-proposta-que-limita-a-busca-e-apreensao-em-escritorios-de-advocacia/

Registro imediato de medidas protetivas de mulheres: Aprovado o projeto de lei (Projeto de Lei 976/2019) que determina o registro imediato, em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de medidas protetivas decretadas pelo juiz a favor de mulheres vítimas de violência. A matéria será enviada à sanção presidencial.

https://www.camara.leg.br/noticias/851510-camara-aprova-registro-imediato-de-medidas-protetivas-de-mulheres-em-banco-de-dados-do-cnj-acompanhe/

Urgência 2: Aprovado o requerimento de urgência para o Projeto de Lei 4444/2021, do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), que cria um programa nacional de gestão do patrimônio imobiliário federal. A proposta poderá ser votada nas próximas sessões do Plenário.

https://www.camara.leg.br/noticias/851492-aprovada-urgencia-para-projeto-que-cria-programa-de-gestao-do-patrimonio-imobiliario-federal-acompanhe/

Urgência 1: Aprovado o requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar 25/2019, da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE) para fixar normas de cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios nas políticas, programas e ações educacionais.

https://www.camara.leg.br/noticias/851480-aprovada-urgencia-para-projeto-que-cria-sistema-nacional-de-educacao-acompanhe/

Deliberações quinta-feira – 17/02/2022

Atualização do Código Penal Militar: Aprovado o Projeto de Lei 9432/2017, que atualiza o Código Penal Militar (CPM) com alterações em penas e tipificação de crimes. O texto, oriundo de trabalhos da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara, segue agora para análise do Senado.

https://www.camara.leg.br/noticias/851740-deputados-aprovam-proposta-que-atualiza-o-codigo-penal-militar/

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