Segunda-feira – 06/12/2021
Confira a pauta de eventos aqui: https://www.camara.leg.br/agenda?dataInicial=06/12/2021&dataFinal=06/12/2021&idOrgaos=&idOrgaosSuperiores=&categorias=&ocultarReunioesConjuntasSecundarias=true&navData=true
Terça-feira – 07/12/2021
14h00 – Sessão Deliberativa do Congresso Nacional (para deputados) – remota
- Finalidade: Destinada à deliberação dos Vetos nºs 4, 14, 19, 23, 25, 27, 28, 33, 36, 41, 44, 46, 48 e 50 a 62 de 2021; e dos Projetos de Lei do Congresso Nacional nºs 21, 22, 25, 27, 28, 29, 30, 32 e 37 a 44 de 2021.
18h00 – Sessão Deliberativa do Congresso Nacional (para Deputados) – remota
- Finalidade: Destinada à deliberação dos Vetos nºs 14, 33, 41, 48, 54, 55, 60 e 62 de 2021.
Confira a pauta de votações aqui: https://www.congressonacional.leg.br/sessoes/agenda-do-congresso-nacional/-/pauta/24874
Confira a pauta de eventos aqui: https://www.camara.leg.br/agenda?dataInicial=07/12/2021&dataFinal=07/12/2021&idOrgaos=&idOrgaosSuperiores=&categorias=&ocultarReunioesConjuntasSecundarias=true&navData=true
Quarta-feira – 08/12/2021
Confira a pauta de eventos aqui: https://www.camara.leg.br/agenda?dataInicial=08/12/2021&dataFinal=08/12/2021&idOrgaos=&idOrgaosSuperiores=&categorias=&ocultarReunioesConjuntasSecundarias=true&navData=true
Quinta-feira – 09/12/2021
Confira a pauta de eventos aqui: https://www.camara.leg.br/agenda?dataInicial=09/12/2021&dataFinal=09/12/2021&idOrgaos=&idOrgaosSuperiores=&categorias=&ocultarReunioesConjuntasSecundarias=true&navData=true
Sexta-feira – 10/12/2021
Confira a pauta de eventos aqui: https://www.camara.leg.br/agenda?dataInicial=10/12/2021&dataFinal=10/12/2021&idOrgaos=&idOrgaosSuperiores=&categorias=&ocultarReunioesConjuntasSecundarias=true&navData=true
Deliberações quarta-feira – 08/12/2021
Negociação de moedas virtuais: Aprovado o Projeto de Lei 2303/2015 que prevê a regulamentação, por órgão do governo federal, da prestação de serviços de ativos virtuais. A proposta será enviada ao Senado.
Incentivos à indústria de semicondutores: Aprovado o Projeto de Lei 3042/2021, que prorroga até 2026 incentivos por meio do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis), cuja vigência atual acaba em janeiro de 2022. A proposta será enviada ao Senado.
Atualização da Lei do Fundeb: Aprovado o Projeto de Lei 3418/2021, que adia para 2024 a definição de novos índices para rateio dos recursos do Fundeb quanto ao valor anual por aluno entre etapas, modalidades, duração da jornada e tipos de estabelecimento de ensino. A proposta será enviada ao Senado.
https://www.camara.leg.br/noticias/836677-camara-aprova-projeto-que-altera-a-lei-do-fundeb/
Municipalização de regras de proteção de rios em área urbana: Aprovado o projeto de lei que transfere para a legislação municipal as regras de proteção de margens de rios em áreas urbanas. O plenário rejeitou emenda do Senado ao Projeto de Lei 2510/2019, que será enviado à sanção presidencial.
Urgência 3: Aprovado o regime de urgência para o Projeto de Lei 4363/2001, do Poder Executivo, que cria a Lei Orgânica da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, com normas gerais de organização do efetivo e de material bélico, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros.
Urgência 2: Rejeitado o regime de urgência para o Projeto de Lei 1595/2019, do deputado Vitor Hugo (PSL-GO), que regulamenta as ações estatais para prevenir e reprimir ato terrorista no Brasil.
Urgência 1: Aprovado o regime de urgência para o Projeto de Lei 2303/2015, do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), que inclui as moedas virtuais e os programas de milhagem de companhias aéreas na definição de “arranjos de pagamento” sob a supervisão do Banco Central.
Deliberações quinta-feira – 09/12/2021
Acordo de cooperação: Aprovado, por 300 votos a 60 e uma abstenção, o acordo de cooperação em questões relacionadas à defesa assinado por Brasil e Israel, previsto no Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 228/2021. A matéria vai agora ao Senado Federal.
Entrega de guia do FGTS: Aprovado o Projeto de Lei 4157/2019, que anistia as infrações e anula as multas aplicadas a empresas por atraso na entrega, à Receita Federal, da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social. A matéria será enviada à sanção presidencial.
Urgência 3: Aprovado o regime de urgência para o Projeto de Lei 4728/2020, do Senado, que reabre o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Urgência 2: Aprovado o regime de urgência para o Projeto de Lei 4875/20, que permite a concessão de auxílio aluguel, por até seis meses, para as vítimas de violência doméstica em situação de vulnerabilidade social e econômica. Caberá à Justiça a decisão sobre a concessão do benefício e o valor. O texto altera a Lei Maria da Penha.
Urgência 1: Aprovado o regime de urgência para o Projeto de Lei 265/2020, que obriga a rede do Sistema Único de Saúde a oferecer gratuitamente exame de detecção de mutação genética a mulheres com histórico familiar de câncer de mama ou de ovário.