Terça-feira – 16/11/2021
Confira a pauta de eventos aqui: https://www.camara.leg.br/agenda?dataInicial=16/11/2021&dataFinal=16/11/2021&idOrgaos=&idOrgaosSuperiores=&categorias=&ocultarReunioesConjuntasSecundarias=true&navData=true
Quarta-feira – 17/11/2021
Confira a pauta de eventos aqui: https://www.camara.leg.br/agenda?dataInicial=17/11/2021&dataFinal=17/11/2021&idOrgaos=&idOrgaosSuperiores=&categorias=&ocultarReunioesConjuntasSecundarias=true&navData=true
Quinta-feira – 18/11/2021
Confira a pauta de eventos aqui: https://www.camara.leg.br/agenda?dataInicial=18/11/2021&dataFinal=18/11/2021&idOrgaos=&idOrgaosSuperiores=&categorias=&ocultarReunioesConjuntasSecundarias=true&navData=true
Sexta-feira – 19/11/2021
Confira a pauta de eventos aqui: https://www.camara.leg.br/agenda?dataInicial=19/11/2021&dataFinal=19/11/2021&idOrgaos=&idOrgaosSuperiores=&categorias=&ocultarReunioesConjuntasSecundarias=true&navData=true
Deliberações terça-feira – 16/11/2021
MP que recria Ministério do Trabalho e Previdência: Aprovada a Medida Provisória 1058/21, que recria o Ministério do Trabalho e Previdência e transfere a Secretaria Especial de Cultura do Ministério da Cidadania para a pasta do Turismo. A MP será enviada ao Senado.
Regulamentação da aplicação de multas por infração ao consumidor: Aprovado o regime de urgência para o Projeto de Lei 2766/2021, que limita as multas pecuniárias aplicáveis com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1090) à faixa de meio a 10 mil vezes o salário mínimo nacional.
Fundo Ambiental: Aprovado o regime de urgência para o Projeto de Lei 2405/2021 que inclui novas prioridades na aplicação de recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente, criado pela Lei 7.797/89. O projeto poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário.
Deliberações quarta-feira – 17/11/2021
Caminhoneiros autônomos: Aprovado o Projeto de Lei Complementar 147/2019, do Senado Federal, que muda a tributação de caminhoneiros autônomos inscritos como microempreendedor individual (MEI) no Simples Nacional. Devido às mudanças, a matéria retornará ao Senado para nova votação.
Auxílio às santas casas: Aprovado o regime de urgência para o Projeto de Lei 1417/2021, do Senado, que propõe o pagamento, em 2021, de auxílio financeiro emergencial às santas casas e aos hospitais filantrópicos sem fins lucrativos que participam de forma complementar do SUS.
Deliberações quinta-feira – 18/11/2021
Acordos internacionais: Aprovados sete projetos de decreto legislativo (PDLs) sobre acordos internacionais assinados pelo governo brasileiro. Estes acordos dependem da chancela do Congresso Nacional para entrarem em vigor. Os projetos, que serão enviados ao Senado, são os seguintes: PDL 210/2019, PDL 569/2019, PDL 768/2019, PDL 145/2021, PDL 216/2021, PDL 379/2021, PDL 384/2021