Relatório de Leila Barros a projeto que garante poder de fiscalizar alimentos a laboratórios credenciados é aprovado

Senadora diz que proposta preserva a ‘segurança jurídica tanto para os agentes fiscalizadores quanto para o setor regulado’ (Foto: Roque de Sá/Agência Senado)

A Comissão de Assuntos Sociais aprovou nesta terça-feira (5) o relatório da senadora Leila Barros (Cidadania-DF) ao projeto (PLS 202/2018 ) que estende a laboratórios privados credenciados para a análise fiscalizatória de alimentos a prerrogativa de aplicar punições. O texto será enviado à Câmara dos Deputados se não houver recurso para votação pelo plenário.

“O âmago do PLS é permitir a expansão da rede de laboratórios aptos a realizar a análise fiscal dos alimentos, preservando a segurança jurídica tanto para os agentes fiscalizadores quanto para o setor regulado”, enfatizou a parlamentar do DF.

Isso por que, apesar de a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) autorizar laboratórios públicos e privados a realizarem análise de alimentos, o TCU (Tribunal de Contas da União) proíbe que os laboratórios privados tenham o poder de polícia típico das ações de vigilância sanitária.

“Daí a importância da aprovação tempestiva do PLS 202/2018, para trazer maior segurança jurídica às atividades de vigilância sanitária na área de alimentos”, disse a senadora.

Leila Barros fez duas alterações de redação na proposta. Uma delas a pedido da Anvisa, para substituir a qualificação da proposta original, de laboratórios habilitados, para laboratórios credenciados.

Dessa forma, o ‘laboratório credenciado’ é aquele descrito como ‘laboratório analítico, público ou privado, habilitado pela autoridade sanitária, capaz de oferecer serviços de interesse sanitário com qualidade, confiabilidade, segurança e rastreabilidade’. A outra emenda adequa o texto às normas atuais.

De autoria do então senador Antonio Carlos Valadares (SE),  o projeto altera as normas básicas sobre alimentos (Decreto-Lei 986, de 1969) para estender o poder de punir aos laboratórios privados autorizados pelos órgãos sanitários. (Com informações da Agência Senado)

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