PEC relatada por Alessandro Vieira que torna crime de feminicídio imprescritível é aprovada pela CCJ

“A impunidade é o maior mal desse País, e para isso colabora a prescrição de crimes dessa gravidade”, afirmou o parlamentar (Foto: Pedro França/Agência Senado)

Os crimes de feminicídio e estupro poderão se tornar imprescritíveis, assim como já ocorre com o crime de racismo. A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) aprovou Proposta de Emenda à Constituição (PEC 75/2019) relatada pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), modificando o inciso 42 do artigo 5º do texto constitucional. O projeto, de autoria da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), agora segue para votação no plenário do Senado.

A proposta original tratava do feminício entre os crimes imprescritíveis, mas o estupro foi incluído por sugestão da presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), Simone Tebet (MDB-MS), que relatou projeto nesse sentido aprovado no Senado e em tramitação na Câmara dos Deputados.

“A impunidade é o maior mal desse País, e para isso colabora a prescrição de crimes dessa gravidade”, afirmou o senador Alessandro Vieira.

“Precisamos comunicar aos agressores que a violência contra a mulher, que cresce a cada ano, não é admissível e será severamente punida pela ação estatal. Precisamos de uma sociedade que avance e deixe de lado o machismo arraigado e que garanta às mulheres o devido respeito”, completou.

Segundo dados da OMS (Organização Mundial de Saúde), o Brasil ocupa um desonroso quinto lugar na taxa de feminicídios entre 84 nações pesquisadas. Já o Mapa da Violência de 2015 aponta 106.093 mortes de mulheres por violência doméstica ou discriminação de gênero entre os anos 1980 e 2013.

Código Penal

O feminicídio entrou para o Código Penal em 2015 como um qualificador do crime de homicídio, no rol dos crimes hediondos. Já existe agravante se o crime for cometido contra menores de 14 anos, maiores de 60 anos ou com deficiência. A pena também é agravada quando o crime ocorrer durante a fase de gestação ou nos três meses posteriores ao parto, e na presença de descendente ou de ascendente da vítima.

Segurança Pública

Já dados do 13º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, lançado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, mostram que o Brasil nunca teve tantos casos de estupro quanto em 2018, com recorde de 66.041 registros — um aumento de 5% em relação ao ano anterior. Por dia, 180 pessoas foram violentadas no País.

Segundo o Anuário, 81,8% das vítimas são do sexo feminino, e 18,2%, masculino. Nada menos que 63,8% dos estupros reportados à polícia no Brasil foram cometidos contra vulneráveis – casos em que a vítima tem menos de 14 anos e é considerada juridicamente incapaz de consentir uma relação sexual; ou ainda em que o abusado não consegue oferecer resistência, seja por deficiência, enfermidade ou por estar sob o efeito de drogas.

Violência sexual

O ápice da violência sexual ocorre aos 13 anos entre meninas. Para os meninos, a maior concentração de registros é por volta dos sete anos. O levantamento mostra ainda que 75,9% dos agressores são conhecidos das vítimas. Do total de estupros reportados, 93,2% tiveram autoria única e 6,8% foram cometidos por mais de um abusador. Os homens são maioria (96,3%) entre os autores.

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