MANCHETES
O Globo
Governo estuda correção do IR pela inflação e fim das deduções
Moro enfrenta desgaste no Planalto e na Câmara
Guedes quer que Coaf passe para a alçada do Banco Central
O Estado de S. Paulo
Por fim de deduções, governo estuda corrigir tabela do IR
Bolsonaro põe bandeira de Moro em 2º plano
Folha de S. Paulo
Governo estuda o fim de deduções de gastos com saúde e educação
Bolsonaro volta a exaltar torturador e recebe sua viúva
Moro se desgasta com Poderes e até com o Planalto
EDITORIAIS
O Globo
Coincidência infeliz entre campanha de Trump e guerra comercial
Em busca de votos, presidente americano pode exagerar na luta contra a China e abalar o mundo
Enquanto já atua em campanha para tentar reeleger-se no ano que vem, o presidente Donald Trump mantém erguida na política externa sua bandeira de “América, primeiro”. Mas o perigo é que neste campo ações duras, imprevisíveis, típicas do trumpismo, têm efeitos globais.
Na semana passada, o principal inquilino da Casa Branca anunciou uma taxação adicional de10% sobre US$ 300 bilhões de importações da China, a vigorar a partir de setembro, enquanto os dois países negociavam a superação dos desentendimentos comerciais, instalados pelo próprio Trump.
Os chineses têm respondido da mesma forma, com taxações, mas na segunda-feira acionou o câmbio, arma de grande letalidade numa economia globalizada. Pequim permitiu uma desvalorização da sua moeda, o yuan, até chegar à taxa de sete por dólar, a primeira vez em mais de dez anos.
Com isso, a China indicou ser capaz de compensar barreiras tarifárias de Washington tornando suas exportações mais baratas.
O governo americano logo tachou o país de “manipulador cambial”, e os mercados oscilaram com força, diante das incertezas ampliadas por este contra-ataque.
Se ao uso de tarifas na guerra comercial entre as duas maiores economias do mundo —já motivo de ampla insegurança — for acrescentada a arma do câmbio, cujos efeitos se propagam em velocidade eletrônica, estabelecem-se as condições para uma efetiva recessão global. Que refletirá a grande insegurança diante do que virá. E a guerra comercial já produz uma tendência de desaceleração no planeta.
Houve mesmo motivos, portanto, para os mercados mergulharem na segunda-feira: Nova York, menos 2,98%; Londres, queda de 2,4%; São Paulo, retrocesso de 2,5% etc. No Brasil o dólar voltou a ficar próximo dos 4 reais.
A economia americana também tem sido afetada por tarifas chinesas e redução de compras de alimentos (soja, laticínios etc.) pelo país. Para compensar a queda nas exportações de soja, o governo americano já distribuiu US$ 28 bilhões de subsídios entre produtores.
Este é um problema que deve preocupar o presidente Trump, porque tem muitos eleitores nas regiões produtoras.
E as perspectivas não são boas, diante do uso que Trump faz deste tipo de conflito para manter e aumentar o eleitorado. Um erro de medida nesta estratégia de ataques e recuos pode produzir um desastre global.
Hora de melhorar o ambiente de negócios
MP é vital para que empresas, inclusive as pequenas, apressem a retomada do crescimento
A aprovação da reforma da Previdência na Câmara e a perspectiva de uma tramitação mais suave do projeto no Senado levam à perspectiva de que o Congresso poderá debruçar-se em breve sobre uma agenda mais diretamente voltada à retomada do crescimento sustentado.
Quando se faz a lista de prioridades de assuntos a serem tratados, a reforma tributária aparece com merecido destaque. De fato, o emaranhado de leis, de normas e de portarias que regem os impostos federais, estaduais e municipais é fator de aumento de custos para o empregador e desincentivo ao empreendedorismo. Há, ainda, cargas de gravames mal distribuídas na sociedade que ampliam a iniquidade social.
Nem tudo nas reformas de que o Brasil necessita são projetos voltados à macroeconomia. Também é imprescindível facilitar a vida das empresas, em especial as menores, desobstruir as vias de criação de novos empreendimentos e facilitar a vida do cidadão de um modo geral.
Já tramitava a reforma da Previdência, no final de abril, quando o governo publicou a Medida Provisória 881, ou a “MP da Liberdade Econômica”. Como estabelece a lei, ela começou a produzir efeitos desburocratizantes desde então.
Porém, como toda MP, ela precisa ser votada por ambas as Casas do Congresso dentro de um determinado prazo. No caso desta, até dia 28, o que significa que não há muito tempo para isso. O relator da matéria, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), garante, porém, que há uma estratégia definida com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para a votação dentro do prazo.
Isso é imprescindível, porque, além de seus feitos se justificarem por si mesmos, as mudanças devem potencializar os efeitos da retomada de investimentos prevista para a partir da melhoria das perspectivas fiscais da economia causada pela reforma previdenciária.
Pequenos negócios, por exemplo, não necessitarão mais de alvarás de funcionamento. Bem como é revogada uma série de normas inócuas de “segurança do trabalho”, que servem apenas para aumentar custos.
O destravamento é amplo: trabalho em atividades agrícolas não obedecerá mais horários e dias da semana. Bem como haverá expediente aos domingos e feriados, mediante pagamento em dobro ou compensação por meio de folgas. Estes são apenas exemplos.
O conjunto das mudanças ataca vários pontos fracos do Brasil apontados na pesquisa periódica do Banco Mundial sobre o ambiente de negócios em vários países, o “Doing Business”. No último levantamento, o país havia melhorado de posição: numa lista de 190 países , ficou na 109a. posição, tendo subido da 125a.
Mas tudo ainda é muito incipiente para uma economia que é uma das dez maiores do mundo. Está nas mãos do Congresso um salto elástico na mudança desta cultura anti-negócios, uma tradição brasileira.
O Estado de S. Paulo
Mercado de imóveis opera acima do previsto
Os números de junho do mercado paulistano de imóveis foram muito favoráveis, sendo recorde o número de unidades residenciais lançadas entre julho de 2018 e junho de 2019, segundo a Pesquisa do Mercado Imobiliário do sindicato da habitação (Secovi-SP). Os dados surpreenderam até os economistas da entidade, cujas expectativas passaram a ser de um crescimento de até 10% em 2019, em contraste com a estabilidade esperada até maio. As vendas de 6.319 moradias novas superaram em 103% as de maio.
Em 12 meses, até junho, foram comercializadas 36.673 unidades, 32,2% mais do que nos 12 meses anteriores. Inflação contida, reforma da Previdência, preços atrativos e demanda reprimida nos “últimos anos de crise colaboraram com os excelentes resultados de lançamentos e vendas”, segundo o presidente do Secovi-SP, Basilio Jafet. Em junho, 9.415 imóveis residenciais foram lançados na capital, com valor global de vendas de R$ 3 bilhões, mais 95,6% em relação a maio. O indicador de vendas em relação à oferta, de 21,5%, é crescente, mostrando demanda forte.
No primeiro semestre, 37% dos lançamentos foram de moradias populares do programa Minha Casa Minha Vida. Ainda que os resultados venham a ser menos expressivos no semestre em curso, o que se passou no primeiro semestre é suficiente para que se atente para a oferta de crédito. No segmento de baixa renda, é inequívoca a dependência dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Nos segmentos de renda média e média alta, o crédito cresceu 33,3% entre os primeiros semestres de 2018 e de 2019 baseado principalmente nos recursos das cadernetas de poupança, cujo comportamento vem sendo fraco.
Em julho, houve saída líquida de R$ 1,8 bilhão das cadernetas do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE). Entre janeiro e julho, os saques líquidos das cadernetas do SBPE superaram R$ 13 bilhões. Se o comportamento do mercado imobiliário continuar firme, uma eventual falta de recursos das cadernetas forçará a captação por intermédio de títulos como Letras Imobiliárias Garantidas (LIGs), Letras Financeiras (LFs), Letras de Crédito Imobiliário (LCIs) e Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs). Ou seja, o mercado de imóveis dependerá mais do mercado de capitais.
Vitória do País
A conclusão da votação da reforma da Previdência na Câmara, aprovada em dois turnos por ampla margem, é inequívoco sinal de bom senso da classe política, que soube compreender o momento delicado que o País atravessa. A decisão de apoiar a reforma, medida desde sempre tida como politicamente tóxica, indica que os parlamentares afinal compreenderam não só que a manutenção do atual sistema de aposentadorias provocaria o colapso das contas públicas e ameaçaria o próprio funcionamento da máquina do Estado, como também que a necessidade de financiar o enorme déficit da Previdência já estava inviabilizando o investimento em setores cruciais para o País, como educação, saúde e infraestrutura.
Os placares elásticos de aprovação – 379 votos a 131 no primeiro turno e 370 votos a 124 no segundo – indicam que se construiu no País um amplo consenso sobre a urgência de uma reforma abrangente, como a que foi chancelada pela Câmara e agora irá ao Senado, onde também passará por duas votações. Alguns deputados que haviam votado a favor no primeiro turno, antes do recesso parlamentar, temiam uma reação negativa de suas bases eleitorais e uma consequente pressão para mudar o voto no segundo turno, mas nada disso aconteceu. Mais surpreendente ainda foi o fato de que a reforma ganhou amplo apoio mesmo sendo a mais dura e abrangente já proposta por um governo.
Estabelece idades mínimas de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, altera regras de pensão por morte e cálculo de benefícios, muda alíquota de contribuição, limita acúmulo de benefícios e reduz a aposentadoria por invalidez, entre outros itens. A economia prevista é da ordem de R$ 933,5 bilhões em dez anos. A aprovação de uma reforma com essas características só foi possível porque as lideranças do Congresso se mostraram conscientes de sua necessidade e trabalharam para convencer seus pares a apoiar as mudanças. Nesse processo, enfrentaram não somente a oposição costumeiramente aguerrida dos partidos que representam corporações afetadas pela reforma, como a dos servidores públicos, mas também a inabilidade do governo na articulação com o Congresso.
Não foram poucas as ocasiões em que a sabotagem à reforma partiu do próprio Palácio do Planalto. Houve momentos em que o presidente Jair Bolsonaro reviveu seus melhores dias como deputado federal, quando defendia os interesses de categorias profissionais ligadas à segurança e era ruidosamente contra a reforma da Previdência. Felizmente, alguns competentes técnicos do governo lotados na Secretaria de Previdência fizeram bem seu trabalho, em demoradas exposições na Câmara para esclarecer dúvidas dos deputados e no contato direto com parlamentares, em 168 dias de negociações.
Por fim, é notável que a reforma tenha sido aprovada justamente no momento em que o presidente Bolsonaro parece bastante empenhado em criar polêmicas e em dividir ainda mais o País. As semanas que antecederam o segundo turno da votação foram marcadas pela virulência de Bolsonaro contra a imprensa, contra o presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, e contra os governadores do Nordeste. Sobrou até para a chanceler alemã, Angela Merkel, e para o governo francês. Em condições normais, tal comportamento certamente erodiria o apoio a medidas defendidas pelo governo no Congresso.
Mas a reforma da Previdência, ao que parece, há algum tempo deixou de ser identificada como uma iniciativa do governo de Bolsonaro para se transformar num empreendimento conjunto das forças políticas do País – com a habitual exceção da esquerda irresponsável. Até mesmo o ministro da Economia, Paulo Guedes, reconheceu isso, ao agradecer “o excelente trabalho da Câmara, o excelente trabalho de coordenação do presidente Rodrigo Maia” na votação da reforma. Em resumo, a agenda de reformas parece avançar de forma independente, sem ser abalada pelo destrambelhamento de Jair Bolsonaro e de seu entorno. Enquanto o presidente se entretém em seu cercadinho cultivando inimigos imaginários, o País demonstra disposição para fazer o que precisa ser feito.
É um evidente despautério que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva siga cumprindo na sede da Polícia Federal em Curitiba a pena que a Justiça lhe designou pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O líder petista deve cumprir a pena de prisão num presídio. É esse o destino que a lei reserva a todo e qualquer cidadão que tente viver fora dela. No entanto, a transferência para o lugar que lhe cabe deve ser feita de forma coordenada, com as precauções que as circunstâncias do caso exigem. Modos açodados não se ajustam à finalidade da Justiça, sendo ocasião para atiçar a falsa tese de que o sr. Lula da Silva seria um perseguido político.
Com razão, a Superintendência Regional da Polícia Federal em Curitiba solicitou a transferência do presidiário Lula da Silva para o Estado de São Paulo. A manutenção de Lula da Silva nas instalações da Polícia Federal é um estorvo para a rotina do órgão, que não tem função de carcereiro de ex-presidente condenado. Além disso, não há motivo legal para que o líder petista cumpra pena numa sala da Polícia Federal. Essa situação anômala remonta ao mandado de prisão expedido em abril de 2018 pelo então juiz da 13.ª Vara Federal de Curitiba, Sergio Moro: “Em razão da dignidade do cargo ocupado, foi previamente preparada uma sala reservada, espécie de Sala de Estado Maior, na própria Superintendência da Polícia Federal, para o início do cumprimento da pena, e na qual o ex-presidente ficará separado dos demais presos, sem qualquer risco para a integridade moral ou física”.
O que devia ser para “início do cumprimento da pena” estendeu- se de forma anômala e é preciso retornar à rotina da Polícia Federal em Curitiba e ao regular cumprimento da pena por parte do sr. Lula da Silva. Mas a transferência do ex-presidente deve, repetimos, ser feita de forma coordenada. Por exemplo, diante da decisão da juíza da 12.ª Vara Federal Criminal de Curitiba, Carolina Lebbos, determinando a transferência de Lula para o Estado de São Paulo, o Palácio dos Bandeirantes iniciou os preparativos para montar, para o ex-presidente, uma sala de Estado Maior num quartel. Ou seja, o condenado trocaria o local do cumprimento da pena, do Paraná para São Paulo, mas a situação irregular se perpetuaria.
Depois da decisão da juíza Lebbos, a Vara de Execução Penal de São Paulo, que tem competência para determinar o destino dos presos em São Paulo, autorizou a transferência de Lula para a Penitenciária II de Tremembé, no Vale do Paraíba, que é um estabelecimento modelo e pode, com toda segurança, albergar o líder petista. Nenhuma das duas decisões da Justiça – seja a de Curitiba, seja a de São Paulo – contém qualquer irregularidade. No entanto, deve-se reconhecer que faltou prévia coordenação, tendo em vista as peculiaridades do caso. O ex-presidente Lula não tem porque receber tratamento privilegiado, mas é fato que sua transferência requer cuidados especiais. Atendendo a um pedido da defesa de Lula, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a transferência.
Por maioria de votos, o plenário entendeu que o ex-presidente Lula deve permanecer em Curitiba até o julgamento do Habeas Corpus (HC) 164493, no qual se discute a suspeição do ex-juiz Sergio Moro nas ações penais relativas ao líder petista. Diante das circunstâncias excepcionais do caso, o STF optou pela prudência. De toda forma, não assiste razão à defesa de Lula quando qualifica de “descabida” e “ilegal” a transferência do ex-presidente para estabelecimento prisional. Não existe direito a cumprimento de pena em sala de Estado Maior. A lei refere-se a esse tipo de acomodação para prisões temporárias ou preventivas. Pena não deve ser cumprida em cela contemplada com privilégios e prerrogativas. Há quem considere que um ex-presidente deve receber regalias na prisão. Mas isso não está na lei. Melhor, então, que propostas com tal grau de indecência sejam apresentadas ao Legislativo. Que os juízes não tenham de fazer esse trabalho de rebaixamento da consciência nacional, dando privilégio a quem não fez por merecer.
Folha de S. Paulo
Com o fígado
Bolsonaro se dedica a revanches pessoais, ao arrepio da impessoalidade exigida do governante; imprensa e instituições serão obstáculos a atos autoritários
Antes mesmo de assumir o mandato de presidente da República, mas já eleito Jair Bolsonaro (PSL) ameaçava retaliar com corte de publicidade federal veículos de imprensa que se comportassem “dessa maneira indigna”. Esta Folha, então, era o alvo apenas circunstancial.
Bolsonaro assestava contra a imprensa livre, compromissada com a busca da verdade e desatrelada de governos, partidos e dogmas.
Havia ainda, vale notar, uma outra ofensa implícita na conduta do candidato que acabava de sair vitorioso das urnas — ao princípio constitucional da impessoalidade na administração pública.
Não cabe ao governante discriminar, com a investidura concedida pela população, quem lhe cause transtorno. Está obrigado a comportar-se com a equidistância do magistrado, nos limites fixados pela lei e pela jurisprudência.
Frustrou-se até agora quem apostou na capacidade de civilizar-se do político periférico e rude alçado de repente a chefe de Estado. Jair Bolsonaro, há mais de sete meses no Planalto, continua a reagir mais com o fígado do que coma cabeça.
A medida provisória que suspende a necessidade de publicação de balanços em jornais foi, nas palavras presidenciais, uma retribuição ao tratamento crítico que recebe de veículos de comunicação. A motivação persecutória e casuística se ressalta pelo fato de a liberalização já estar encaminhada, com prazo para vigorar em 2022, em lei sancionada pelo próprio presidente.
O governo Bolsonaro, que em março puniu o fiscal responsável por aplicar multa ambiental ao então deputado pelo Rio, reincidiu nesta semana na retaliação pessoal ao cortar contrato de serviços jurídicos da Petrobras com o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Felipe Santa Cruz.
O advogado havia sido covardemente insultado pelo presidente da República, que insinuou conhecer fatos desabonadores sobre o pai de Santa Cruz, militante de esquerda assassinado pelo aparelho repressivo da ditadura militar — cujo legado de violações dos direitos humanos Bolsonaro voltou a exaltar nesta quinta (8) ao homenagear a memória de um torturador.
A fronteira entre a pessoa do presidente e o decoro exigido pela elevada função que desempenha não tem sido ultrapassada apenas para o exercício da vingança. A insistência na nomeação do filho para embaixador em Washington retrocede ao tempo do despotismo monárquico e emula práticas de ditadores de regimes caricatos.
Mas o Brasil não é uma dessas republiquetas. Aqui a imprensa continuará a exercer o seu papel de vigilância. O Legislativo, os tribunais e os demais órgãos de controle não hesitarão em vetar, como já têm feito, os atos autoritários e ilegais que vierem do Executivo.
Limites às pensões
Transcorreu sem surpresas na Câmara dos Deputados a aprovação em segundo turno da reforma da Previdência, em mais um sinal de que tornou-se menor a conflagração política em torno do tema.
Ao longo da tramitação, saíram do texto dispositivos que despertavam controvérsia, como o endurecimento das regras para a concessão de benefícios a idosos muito pobres e trabalhadores rurais.
Tais concessões — além de outras menos justificáveis, decorrentes do lobby de categorias organizadas — não desfiguraram o cerne da proposta. A economia orçamentária esperada em dez anos caiu de R$ 1,2 trilhão para cerca de R$ 930 bilhões, segundo o cálculo oficial, um patamar ainda satisfatório.
Mais importante, as mudanças dificultaram a estratégia oposicionista de descrever a reforma como uma tunga sobre a população pobre. Afinal, medidas centrais como a fixação de idades mínimas e novos critérios para o cálculo de benefícios afetam mais os que se aposentam em melhores condições.
Um dos cavalos de batalha restantes é a regra que permite o pagamento de pensões por morte de valor inferior ao salário mínimo. Uma tentativa de restabelecer o piso na legislação acabou derrubada na Câmara por 339 votos a 153.
O texto aprovado estabelece que pensionistas terão direito a 50% do valor da aposentadoria do cônjuge falecido, mais 10% por dependente (incluindo viúvas e viúvos entre os dependentes). Hoje, no regime geral, pagam-se 100% do valor, haja dependentes ou não.
Para mitigar as resistências à mudança, o governo assegurou que o benefício só será inferior ao salário mínimo se a pessoa que o receber contar com outra fonte de renda. Vale, daqui em diante, examinar a conveniência de detalhar melhor essa condição na lei.
Não cabe dúvida, porém, quanto à necessidade de conter as despesas exorbitantes do país com pensões por morte — na casa dos 3% do Produto Interno Bruto, enquanto no restante do mundo são mais comuns gastos em torno de 1%.
O próprio governo Dilma Rousseff (PT) buscou enfrentar a questão, infelizmente apenas depois do colapso das finanças públicas. Em 2015, introduziram-se regras básicos, como a observância à idade e ao tempo de contribuição dos beneficiários. Não se fez mais por oposição do partido da presidente.
Espera-se que agora o Senado examine a reforma de modo tão célere e sereno quanto possível. Como no caso das pensões, os problemas são conhecidos de longa data. O debate está amadurecido, e as providências, já muito atrasadas.