Com votos do Cidadania, Senado aprova PEC que permite repasse direto de emendas para estados e municípios

Com votos da bancada do Cidadania no Senado, o plenário da Casa aprovou, nesta terça-feira (9), a PEC 61/2015 (Proposta de Emenda à Constituição) que permite a transferência direta de recursos federais para estados e municípios, por meio de emendas parlamentares individuais ao orçamento. A PEC teve a tramitação acelerada para passar pelos dois turnos de votação no mesmo dia e agora segue para a Câmara dos Deputados.

“A aprovação da PEC 61/2015 possibilita que o dinheiro chegue diretamente aos municípios que terão mais recursos para concluir e executar obras importantes como creches e postos de saúde. Os órgãos de controle e fiscalização devem fazer o seu papel”, disse a líder do Cidadania, senadora Eliziane Gama (MA).

A análise da proposta pelo Senado coincidiu com a 12ª edição da Marcha dos Prefeitos, que reuniu em Brasília, nesta terça- feira (9), os mandatários de cerca de oito mil cidades brasileiras.

Atualmente, o município ou estado precisa fazer convênios com bancos, geralmente a Caixa Econômica Federal, para executar os projetos. Esse procedimento prolonga o prazo de execução e entrega de uma obra.

A votação foi realizada em primeiro e segundo turnos, consecutivos. Assim como foi feito em sessão na semana passada, os senadores decidiram pela quebra de interstício e os dois turnos de votação ocorreram na mesma sessão. Em primeiro turno, a PEC foi aprovada por 62 a 4. Em segundo turno, 62 senadores votaram a favor e 3 contra.

Sem convênio

O texto aprovado estipula que esses repasses poderão ser feitos sem a necessidade de firmar nenhum tipo de convênio com um órgão intermediário, como a CEF. A transferência poderá ser de dois tipos: como doação, quando um parlamentar apenas encaminhar uma quantidade para que o governo ou a prefeitura use como preferir; ou com finalidade definida, quando a verba vai “carimbada” pelo congressista para um uso específico no destino.

No caso das transferências com finalidade definida, o dinheiro não pode servir para pagamento de pessoal (salários, aposentadorias e pensões). Ele também não integra a base de cálculo da receita do ente beneficiado — o que significa que, no caso de estados, esse dinheiro não ficará sujeito a partilha com municípios. Já as transferências na forma de doação não têm essas restrições.

As transferências ficam submetidas às regras de execução orçamentária que já são válidas para as emendas individuais. O uso do dinheiro será fiscalizado na esfera federal, no caso dos repasses com finalidade, e na esfera de cada ente beneficiado, no caso das doações.

A proposta teve como autora a ex-senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) e a versão aprovada teve como base relatório da ex-senadora Marta Suplicy (MDB-SP). Caso a proposta seja promulgada como emenda constitucional, ela só entrará em vigor no ano seguinte à promulgação. (Com informações da Agência Senado)

“Os órgãos de controle e fiscalização devem fazer o seu papel”, diz senadora

Postagens Recomendadas

Nenhum comentário ainda, mostre que você tem voz!


Adicione um comentário