Fernando Gabeira: Jogos da nova temporada

Com a volta do Congresso e do STF, o delicado equilíbrio de forças entre os três Poderes precisa ser decifrado. Comecei a ler o livro Os Onze, de Felipe Recondo e Luiz Weber, na busca de mais informações sobre os bastidores e a história recente do STF. A ideia era entender melhor como esse Poder se desdobra no futuro próximo. Constatei no livro que um marco profundo na dinâmica do STF foi a morte de Teori Zavascki. Não só foi alterada a correlação de forças entre eles, mas perdeu-se uma figura agregadora. Isso impulsionou a criação de ilhas independentes, com grande desenvoltura para decisões monocráticas. Mas a grande linha divisória desde o princípio foi a Lava Jato.

Poucos sabem, mas a operação chegou de certa forma ao próprio STF. Foi um episódio ligado à Construcap, que doara R$ 50 mil a um membro do PT com nome Toffoli. Parecia ser o do ministro. No mesmo ano, o irmão de Toffoli disputou as eleições como deputado estadual. O mal-entendido deixou cicatrizes. Nas suas mais recentes decisões, Toffoli comportou-se como diante de cerco se fechando contra ele. E se antecipa de uma forma que faz do STF não um contrapeso democrático, mas um novo peso pesado em nossos temores. Toffoli começou criando um inquérito guarda-chuva para combater acusações ao STF. Agregou Alexandre de Moraes como seu delegado.

O que surgiu disso? Buscas na casa de pessoas que apenas criticavam o Supremo. E logo em seguida a censura à revista Crusoé, precisamente a que tinha revelado relações financeiras atípicas entre ele e sua mulher. Num novo passo, Toffoli proibiu as investigações a partir de dados do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), quebrando o ritmo dos trabalhos, rompendo acordos internacionais, dificultando até a entrada do Brasil na OCDE. Agregou o presidente Bolsonaro, uma vez que atendeu a um pedido da defesa de Flávio. Finalmente, Alexandre de Moraes suspendeu a fiscalização de ministros do Supremo e outras autoridades, alegando serem tendenciosas.

Um manifesto de 195 auditores afirma que são cruzamentos automatizados que definem o objeto de fiscalização mais rigorosa. Não há nada de pessoal ou político nisso. Tanto Toffoli como Gilmar Mendes condenam, com razão, os vazamentos. Mas, ora, basta punir quem vazou. Na realidade, os vazamentos que prejudicam os investigados acabaram se transformando em algo contraproducente no fim das investigações. O presidente Bolsonaro assinou uma medida provisória colocando a Funai no Ministério da Agricultura. Derrotado, assinou de novo, o que é ilegal numa mesma legislatura. O Supremo funcionou como um contrapeso. Mas quem funcionará como contrapeso quando o STF avança? O Congresso, a outra ponta do triângulo, observa com uma resistência localizada no Senado o pedido de CPI da Lava Toga.

Nesses últimos movimentos, Toffoli e Moraes investiram contra a liberdade de imprensa e agora criam um cinturão de aço protegendo alguns ministros e suas mulheres da fiscalização financeira. Para completar o quadro, o diretor do Coaf, Roberto Leonel, está sendo pressionado a sair porque Bolsonaro não gostou de suas críticas à decisão de Toffoli proibindo o Coaf de levantar pistas para órgãos de investigação. Como não protestar contra a decisão de Toffoli, se atinge o núcleo de sua atividade, que é o controle das atividades financeiras? E mais: atinge também compromissos externos do Brasil. A briga pela domesticação do Coaf é uma briga feia. Toffoli e Bolsonaro estão juntos, a esquerda está se lixando para o Coaf. O próprio Moro se vê diante da perda do Coaf e, agora, da de seu indicado para dirigi-lo.

No quesito engolir sapo, segue no seu aprendizado político. Era um governo contra a corrupção e, na hora H, ajuda Toffoli a neutralizar o Coaf… A ideia geral não era seguir o dinheiro? Agora é proibido seguir o dinheiro. O Congresso tem se fixado na reconstrução econômica, o que é a prioridade indiscutível. Por algumas manifestações de Rodrigo Maia, críticas à Lava Jato, sente-se que o clima ali, com exceção do pequeno núcleo no Senado, tende a ser favorável a essa movida de Toffoli e Bolsonaro. Há muito caminho pela frente: plenário do Supremo, resistência institucional, pressão externa – pode ser que o bom senso ainda prevaleça. De qualquer forma, um novo capítulo se abre também com a chegada do inquérito dos vazamentos da Lava Jato. Vem para as mãos de Moraes. O conteúdo das mensagens poderá trazer novas tensões, sobretudo num ponto sensível: investigação de ministros.

Os ministros que divergem da Lava Jato não são só ilhas, mas um arquipélago no STF. Algumas vulcânicas e em erupção, como Toffoli, que neutraliza o controle efetivo de transações financeiras para atender, entre outros, o filho do presidente, as mulheres dos ministros. Parece-me às vezes uma utopia. Nem Trump está livre desse incômodo. A ideia geral é de que a lei vale para todos. De certa maneira, o País terá de chegar a um acordo sobre isso, pois transcende as divergências com a Lava Jato. Um sistema de controle de transações financeiras é essencial para combater o crime organizado, o terrorismo e a própria corrupção. Ele ultrapassa os limites nacionais pela troca de informações. É um sistema de defesa coletivo. O cerne das divergências sobre a Lava Jato é a prisão em segunda instância. Se cair esse dispositivo, os presos por corrupção serão libertados. O impacto real será menor do que bloquear investigações.

Pelo menos foi tudo desvendado. Na situação atual, simplesmente nada saberíamos. Estamos no limbo, uma palavra que significa margem, esquecimento, mas também, no sentido religioso, aquele lugar para onde antigamente iam as crianças inocentes. Hoje não vão mais para o limbo. Vão para o céu. O que certamente não será o nosso caso. (O Estado de S. Paulo – 09/08/2019)

FERNANDO GABEIRA, JORNALISTA

Fernando Gabeira: Um paradoxo tropical

Onde está todo mundo? Com essa pergunta o famoso físico nuclear Enrico Fermi enunciava seu paradoxo. Com os dados da idade da Terra e a dimensão da galáxia, ele concluiu que civilizações extraterrenas já nos teriam visitado. Onde está todo mundo? No paradoxo tropical os dados indicam que haveria uma grande reação à medida do ministro Toffoli proibindo que o Coaf troque dados com órgãos de investigação sem consulta judicial. Afinal, a luta contra a corrupção foi um dos temas fortes na campanha eleitoral. Os 57 milhões de eleitores de Bolsonaro devem ter acreditado nisso. O homem central da Lava Jato, Sergio Moro, especialista em lavagem de dinheiro, foi integrado ao governo. Mas as camisas amarelas e bandeiras do Brasil sumiram das manhãs de domingo. Uma possível resposta ao paradoxo de Fermi é o fato de que civilizações mais antigas podem ter existido e desaparecido.

Uma das possíveis respostas ao paradoxo tropical é o enlace do movimento anticorrupção com o governo. A decisão de Toffoli representa uma retrocesso de mais de uma década, rompe com acordos internacionais do Brasil e nos transforma de novo num paraíso para os fora da lei. Mas ela foi provocada por um pedido da defesa de Flávio Bolsonaro, que estava sendo investigado com dados do Coaf. O pai, Jair, concordou com a medida. O ministro Sergio Moro expulsou três paraguaios que se refugiavam no Brasil e disse que o País não será mais um abrigo para bandidos. Porém não comentou a medida de Toffoli que desfaz grande parte de um trabalho contra a corrupção. Ele abre caminho para recursos do PCC e outras quadrilhas, dificulta trabalhos importantes, como o de um laboratório de tecnologia de seu ministério que trabalhava especificamente com a lavagem de dinheiro.

Embora esteja longe de Brasília, posso imaginar mais um fator que explica o paradoxo tropical. Toffoli estava incomodado com as notícias de que o escritório de advocacia de sua mulher foi investigado pelas autoridades financeiras. Antes dele, Gilmar Mendes também protestou contra as investigações sobre as finanças de sua mulher. Havia no Supremo uma disposição para deter o mecanismo de troca de informações, hoje bastante corriqueiro no mundo. Os Estados Unidos, por exemplo, enviam inúmeras pistas para outros países sobre suspeitas de financiamento do terrorismo. Mas em Brasília, quando se vai tomar uma medida desgastante, a primeira preocupação, se possível, é dividir a responsabilidade. O pedido de Flávio Bolsonaro era o caminho ideal.

Bolsonaristas deixariam suas camisas amarelas na gaveta. O Supremo estava protegido, não haveria grandes reações. O pressuposto desse trabalho de troca de informações financeiras é o sigilo. Houve vazamento no caso das esposas de Gilmar e Toffoli. Isso também explica parcialmente o paradoxo. O mecanismo foi apresentado como ameaça aos direitos do indivíduo, ao sigilo bancário. No tempo dos degredados já havia uma certa visão negativa do Brasil. Ela se consolidou mais tarde nos filmes americanos em que o Brasil era uma espécie de Shangri-lá dos bandidos. Ronald Biggs, que participou do grande assalto ao trem pagador na Inglaterra, certamente veio para cá movido por essas fantasias. Assim como a expectativa científica era de civilizações exteriores, no paradoxo tropical, onde todo mundo sumiu, é a própria pressão externa que pode resolvê-lo. As empresas hoje são regidas por certas normas de conduta, os países também são julgados assim quando rompem acordos internacionais no campo do combate à lavagem de dinheiro.

Perdem credibilidade. Prevemos um futuro de intenso intercâmbio com o mundo, apesar dos lamentos antiglobalistas. O acordo com a União Europeia já foi acionado, aproxima-se outro com o Canadá. Sem contar o próspero Oriente. Todavia, exceto a Rede, que recorreu contra a decisão de Toffoli, a oposição não se mexeu. Para a esquerda tradicional, a luta contra a corrupção era apenas uma nota no pé de página. E, quando se agigantou, tornou-se ameaça ao Estado de Direito, instrumento para derrotar as forças populares. Navegando nesse paradoxo, o que se vê é um desmonte do aparato investigativo, uma volta, pelo menos nesse aspecto, a um passado de impunidade. E um nó dado no movimento contra a corrupção que se identificou com o bolsonarismo e agora é obrigado a fazer o jogo político tradicional. Isso não significa que desapareceu a luta contra a corrupção.

Ela apenas recuou para o partidarismo, o velho jogo de apontar corrupção nos adversários e calar sobre as suspeitas que recaem sobre si próprio. Esse jogo leva necessariamente a uma convergência para neutralizar mecanismos sentidos como ameaçadores. Na experiência internacional, a expressão “siga o dinheiro” passou a ser um norte para as investigações. A medida de Toffoli diz o contrário: esqueçam o dinheiro porque não há autorização judicial para segui-lo. Mas, se essas pistas forem desprezadas, como alcançar as grandes organizações criminosas, cada vez mais hábeis em camuflar suas atividades?

No escândalo da Petrobrás descobriu-se que a Odebrecht tinha um departamento de propinas, contas e até banco no exterior. Os criminosos comuns carecem dessa sofisticação, mas não faltam mercenários para assessorá-los. Quando Dias Toffoli e Alexandre de Moraes tentaram censurar a revista Crusoé houve reação rápida e eficaz. Recuaram. Mas recuar agora é difícil porque os fios se ligaram lá em cima, governo e Toffoli pensam da mesma maneira, beneficiam- se da mesma medida. Sumiram os cartazes, faixas caminhões de som e nessa nebulosa tropical somem também as grandes e suspeitas transações financeiras. Voltamos às origens. E o Brasil parecia ter avançado para uma nova etapa. Onde está todo mundo? (O Estado de S. Paulo – 26/07/2019)

Fernando Gabeira, jornalista

Fernando Gabeira: O Brasil lava mais branco

Estou em Cananeia, que foi, ao lado de São Vicente, ali pelos anos 30 do século XVI, uma das primeiras cidades do Brasil. Seu fundador chamava-se Cosme Fernandes, mas era conhecido como Bacharel da Cananeia. Era um degredado, juntou-se com uma índia, tornou-se poderoso, não respeitava a Coroa. Um fora da lei.

Esperando a balsa em Itapitangui, soube que o ministro Toffoli proibiu investigações com dados do Coaf, sem autorização judicial. Pensei: um frêmito de alegria deve estar animando os fora da lei do Brasil. Sobretudo os que fazem lavagem de dinheiro.

Como pedir uma autorização judicial sem os dados do Coaf que a fundamentam? Lembrei-me de um poema de Vinicius: “Filhos, melhor não tê-los/ Mas se não os temos, como sabê-los?”

A propósito, a última semana foi dominada pelos filhos do Capitão. A decisão de Toffoli partiu de um pedido de Flávio Bolsonaro para deter as investigações, que, aliás, se estendem a vários deputados do Rio de Janeiro.

Isso significa, em primeiro lugar, que o caso Queiroz volta para a gaveta; o esqueleto volta para o armário. Mas revela também uma contradição no discurso de Bolsonaro.

Ele se coloca ao lado da Lavo-Jato nas investigações contra o PT, mas, no momento em que elas rondam sua família, o estado de direito precisa ser salvo. Nesse caso, surge uma convergência entre os Bolsonaro e um ministro historicamente ligado ao PT porque os objetivos são comuns.

Essa imagem de esqueleto no armário para mim é importante porque tem uma influência decisiva nos grupos partidários. Ela enfraquece as afinidades políticas e fortalece o sentido de cumplicidade. Partilham-se menos as ideias, mais os segredos.

Espantoso escrever sobre a família do presidente como se ainda estivéssemos numa monarquia. Foi esse também o impacto que me trouxe a notícia de que Eduardo Bolsonaro seria indicado para embaixador nos Estados Unidos.

Alguns entusiastas do progresso afirmam sempre que estamos muitos melhores do que nos tempos remotos da humanidade. É indiscutível. Nesse viés otimista poderia, por exemplo, consolar-me com os romanos que comentavam Calígula e seu cavalo Incitatus, nomeado senador.

Mas se o viés for saudosista, ficaria melancólico ao lembrar que o primeiro embaixador do Brasil nos Estados Unidos foi Joaquim Nabuco, uma das figuras mais importantes de nossa história política.

O pressuposto da indicação agora é a proximidade com Trump. Acontece que uma tarefa dessas implica uma relação também com instituições, forças políticas, grupos empresariais.

Dificilmente numa república seria indicado o filho de um presidente para tal cargo. A tendência republicana é buscar um nome experiente e capaz, dada a importância da tarefa.

Nos Estados Unidos, há uma prática mais comum de indicar embaixadores sem tradição diplomática. De um modo geral, são empresários apontados pelo próprio presidente.

Trump tem utilizado muito esse recurso, que não surgiu com ele. Mas os embaixadores que apontou têm provocado polêmicas em várias partes do mundo: Alemanha, Holanda, Israel, com uma atuação política agressiva e algumas gafes.

Talvez seja inspirado em Trump e também na atuação da filha do presidente americano Ivanka que Bolsonaro pensa em dar esse passo. Ivanka acompanha o pai, sob críticas na imprensa, em alguns encontros internacionais.

Não conheço bastante o Senado de hoje para cravar uma previsão. Sei apenas que será algo difícil manter essa escolha, e ela dará margem a um grande psicodrama político.

A quantidade de memes e piadas mostra que o tema caiu no universo do humor. Dispensa grandes considerações teóricas, pois grande parte das pessoas compreende o que se passa e o expressa de uma forma muito mais criativa.

A tarefa dos senadores será considerar se esta é uma boa escolha e funcionar como um contrapeso ao poder do presidente.

Aqui no extremo meridional paulista, na histórica Cananeia, busco o consolo no passado. Estamos melhor que Roma Antiga nas nomeações e chegamos ao estágio da Suíça. Mas a Suíça do tempo em que era famosa por lavar mais branco. (O Globo – 22/07/2019)

Fernando Gabeira: Um supremo pulo de cerca

É uma semana que começa com o foco na reforma da Previdência, mas dificilmente esquecerá a crise aberta com a ação dos ministros Toffoli e Alexandre de Moraes. O inquérito aberto em março era visivelmente nulo. Digo visivelmente porque até eu, que não sou especialista em leis, previa que seria legalmente derrubado. Não deu outra. Raquel Dodge decidiu fulminá-lo. Não sei se ela podia decidir sozinha, ou se deveria passar pelo Supremo. Sei apenas que os argumentos jurídicos dela apenas confirmam a ilegalidade do inquérito. Para o leigo havia tantos equívocos grosseiros, uma vez que todos sabemos que existem instituições para conduzir o processo legal.

Foi uma carteirada, escrevi na época. Surpreendi-me com o fato de dois ministros articulados abrirem um inquérito e começar a fazer buscas e apreensões até o desatino final em censurar a revista “Crusoé” e o site “O Antagonista”. Dizem que Toffoli não passou em concurso de juiz. Mas, pelo que vejo em seus votos, tem cultura jurídica e certamente vai apresentá-la quando tiver de defender sua escapada além dos limites democráticos, seu ato de censura. O que sei apenas é analisar a qualidade política de sua decisão, como presidente do Supremo Tribunal Federal. Nesses critérios, ele não passaria num psicotécnico. A notícia que o constrangia acabou sendo multiplicada pelas emissoras de televisão e todos os jornais e rádio do país.

A notícia ainda um pouco nebulosa de que o amigo do amigo do pai nos códigos de Marcelo Odebrecht não continha uma denúncia aberta de corrupção. Ao investir autoritariamente sobre os veículos que a publicaram, Toffoli estimulou também a desconfiança de que há algo importante a esconder. O pior desdobramento diante do qual acho que Toffoli deveria deixar a presidência é, no fundo, essa disposição de fazer justiça com as próprias mãos, de que despreza os mecanismos legais. Num país onde nem todos são preparados para exercer sua autoridade, o exemplo de Toffoli e Moraes é uma sinalização negativa. É um estímulo aos pequenos tiranos, uma possibilidade até de multiplicá-los.

No meio da semana, Toffoli e Moraes decidiram, apesar de Dodge, seguir com o inquérito por mais 90 dias. O interessante é como dois homens da elite fazem uma interpretação tão distante do Brasil real. Tornaram-se uma piada nas redes onde se trocam mensagens assim: por ordem do Supremo Tribunal Federal seu WhatsApp foi bloqueado. Talvez o tempo tenha passado rápido demais diante de Toffoli e Moraes. Não perceberam que a liberdade de expressão tem um enorme potencial de unir as pessoas. Nem se deram conta de que a transparência é a melhor maneira de lidar com denúncias, falsas ou verdadeiras. Na verdade criaram uma situação inesperada.

Diante do resultado eleitoral, o Supremo era visto como um poder moderador num sistema de pesos e contrapesos. O Supremo pulou a cerca. Fragilizou o jogo democrático. O aspecto positivo de tudo isso foi a demonstração de um apoio amplo à liberdade de expressão. Não só, como no passado, uma defesa do trabalho jornalístico. Nos dias atuais, como todos têm a possibilidade de se expressar, a liberdade de expressão é sentida mais diretamente como um direito pessoal não apenas de receber notícias, mas de opinar. Quando ministros do Supremo se transformam num guarda de esquina nem sempre cuidadoso com os ritos democráticos, é sinal de que entramos numa fase perigosa, e isso precisa ser tratado com seriedade. Toffoli e Moraes deveriam renunciar não só ao inquérito como aos próprios cargos.

Certamente não farão isso, mas serão apenas mais dois fantasmas numa cidade onde já circulam tantos outros. Unidos podem tentar transformar o país num grande fantasma do passado, um lugar das carteiradas, do sabe com quem está falando, do prendo e mando prender, do comigo ninguém pode, do cala a boca que sou autoridade. É difícil dizer para grandes juristas que estão delirando. Espero que a realidade dos fatos cumpra esse papel. De preferência, o mais rápido possível. (O Globo – 22/04/2019)

No Jornal Nacional, Marcelo Calero critica inquérito da censura aberto pelo STF

Alexandre de Moraes autoriza busca de arquivos digitais no inquérito que investiga ofensas a ministros do STF

Ele determinou o bloqueio de contas em redes sociais de oito investigados. Os mandados se basearam em opiniões negativas dessas pessoas sobre o STF e em ofensas à corte.

Jornal Nacional – TV Globo

O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes autorizou nesta terça-feira (16) buscas de documentos e arquivos digitais e determinou o bloqueio de contas em redes sociais de oito investigados. Ordenou, também, que todos prestassem depoimento à Polícia Federal. Os mandados se basearam em opiniões negativas dessas pessoas sobre o STF e em ofensas à Corte. Em alguns casos, as buscas se basearam no que o STF considerou ser ameaças ao tribunal.

Veja aqui o vídeo da reportagem

Os policiais federais cumpriram os mandados em São Paulo, Goiás e em Brasília. A TV Globo teve acesso à decisão do relator. O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes autorizou buscas de documentos e arquivos digitais.

O despacho que informa que a apuração é sobre “a existência de notícias fraudulentas (fake news), denunciações caluniosas, ameaças e infrações que atingem a honorabilidade e a segurança do Supremo Tribunal Federal, de seus membros e familiares”.

Esse inquérito foi aberto em março por ordem do presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, sem pedido de órgãos de investigações, o que é uma exceção.

Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que “os documentos e informações juntados até o momento aos autos fornecem sérios indícios de prática de crimes” e que “verifica-se a postagem reiterada em redes sociais de mensagens contendo graves ofensas a esta corte e seus integrantes, com conteúdo de ódio e de subversão da ordem”.

O despacho listou os alvos das buscas e as suspeitas relacionadas às postagens feitas em 2018 e 2019. O relator argumentou que as mensagens têm conteúdo de “propaganda de processos ilegais para alteração da ordem política e social”.

Segundo a decisão “no caso de Omar Rocha Fagundes, por exemplo, há publicação em que se vê a seguinte frase: ‘O nosso STF é bolivariano, todos alinhados com os narcotraficantes e os corruptos do país. Vai ser a fórceps’”.

Em outra postagem, segundo a decisão, Omar incita a população a impedir o livre exercício dos poderes da União, afirmando que “o Peru fechou a corte suprema do país. Nós também podemos! Pressão total contra o STF”. Segundo o ministro, ele é membro da Polícia Civil do estado de Goiás, “andando constantemente armado”.

Em relação a Isabella Sanches de Souza Trevisani, a decisão afirmou que “ela postou nas redes sociais que se lê ‘STF vergonha nacional! A vez de vocês está chegando´”. Em outro momento, “atribuiu a um ministro da suprema corte fato definido como crime ou ofensivo à reputação: ‘Esta é a recepção do ministro ladrão de toga’ (enquanto exibe uma cesta com ovos, em vídeo publicado em 29/03/2019”.

Sobre Carlos Antônio dos Santos, a decisão relatou que o alvo postou: “STF soltou até traficante. Em outra postagem, “incita a população a impedir o livre exercício dos poderes da União, afirmando que: ‘É desanimador o fato de tantos brasileiros ficarem alheios ao que a quadrilha STF vem fazendo contra a nação´”.

Sobre Ermínio Aparecido Nadin, a decisão diz que ele compartilhou publicações como: “Não tem negociação com quem se vendeu para o mecanismo. Destituição e prisão. Fora STF”. Em outra ocasião “imputa fato ofensivo à reputação de ministros: ‘Máfia do STF: empunha papéis e canetas, protege criminosos, cobra propinas de proteção de corruptos, manipula a lei, mata pessoas’”.

No caso de Paulo Chagas o despacho afirma que “há postagens nas redes sociais de propaganda de processos violentos ou ilegais com grande repercussão entre seguidores; em pelo menos uma ocasião o investigado defendeu a criação de um tribunal de exceção para julgamento dos ministros do STF ou mesmo substituí-los”.

Gustavo de Carvalho e Silva e Sérgio Barbosa de Barros foram alvos das buscas em Campinas e São Paulo.

O ministro Alexandre de Moraes ordenou que, após as diligências, todos os suspeitos prestem depoimentos à Polícia Federal.

Para o jurista Thiago Bottino, professor da Fundação Getúlio Vargas, as postagens não podem ser interpretadas como ameaça se não houver mais outros indícios do crime. Ele acrescenta que, muitas vezes, ministros do Supremo precisam tomar decisões contrárias à opinião publica, para fazer valer o que está na Constituição e não devem se melindrar com críticas.

“Primeiro, o crime de ameaça existe quando essa ameaça é real, efetiva. O fato de simplesmente postar coisas na internet não necessariamente reflete o desejo de realizar aquele tipo de atividade. Com relação a ofensas, é muito comum que funcionários públicos, como juízes, estejam mais expostos a esse tipo de reclamação do público. Quando você vai ao Maracanã e xinga o juiz dizendo que ele é um ladrão as pessoas não estão realmente querendo dizer que ele é um ladrão. As pessoas estão simplesmente indignadas, reagindo daquela forma. E as decisões do Supremo devem gerar esse tipo de indignação porque elas, muitas vezes, são contrárias ao que a maioria quer, ao que a maioria pensa. A pessoa que toma esse tipo de decisão e sabe que ela gerará esse tipo de reação não pode ficar melindrada com ofensas que fazem parte da sua atividade”, afirmou.

A operação repercutiu no Congresso. O senador Randolfe Rodrigues, da Rede, vê exageros do Supremo nas ações desse inquérito.

“É um caminho muito perigoso para a democracia brasileira. Primeiro a corte constitucional que deveria ser a guardiã da Constituição estabelece censura a meios de comunicação, ferindo um princípio sensível da própria Constituição. Complementar a isso, o que faz? Se autoprovoca, em algo inédito na história jurídica do mundo, para realizar busca e apreensão àqueles que criticam. Qual vai ser o próximo passo? Fazer busca e apreensão, fechar o Congresso e procurar aqueles parlamentares que criticam o Supremo? É um caminho tenebroso para a democracia brasileira. O Senado necessita, em defesa da democracia, reagir”.

O inquérito foi aberto no dia 14 de março por ordem do presidente do Supremo, Dias Toffoli. A portaria que instaurou o inquérito não deixou claro o alcance da investigação nem quais são as pessoas investigadas. Toffoli se valeu do artigo 43 do regimento interno do Supremo, que prevê investigações se ocorrer infração na sede do tribunal, e avaliou que os ministros têm jurisdição nacional, são ministros onde estiverem, por isso o inquérito podia ser aberto.

De lá para cá já houve duas operações: a desta terça-feira e a do dia 21 de março, e duas buscas: uma em Alagoas e outra em São Paulo. Os alvos eram suspeitos de postagens com ofensas a ministros.

A investigação vem recebendo críticas de procuradores e juristas, que dizem que falta delimitar o que está sendo apurado, ou seja, o objeto do inquérito; que o relator não deveria ter sido escolhido pelo presidente do Supremo e sim sorteado, como é o usual; e que o inquérito não podia ser aberto de ofício, só se houvesse pedido de algum órgão de investigação.

O deputado federal Marcelo Calero, do Cidadania, também criticou a investigação: 

“A gente parece que está diante de um tribunal da Inquisição porque a mesma corte que abre a investigação, determina as diligências e depois vai julgar. Está se criando um clima muito ruim, muito perverso para a nossa democracia de atentado contra a liberdade de expressão”.

E foi também nesse mesmo inquérito que o ministro Alexandre de Moraes tomou outra decisão muito criticada: censurou sites e mandou retirar reportagem que relatava que Marcelo Odebrecht disse que a empreiteira tratava Dias Toffoli como Amigo do Amigo de Meu Pai nos e-mails internos – sem menção a dinheiro ou a pagamentos. O ministro Alexandre de Moraes determinou a retirada da reportagem da revista Crusoé do site, afirmando que as informações eram falsas. A revista afirmou que a reportagem se baseou em informações verídicas, que constam dos autos da Lava Jato. A TV Globo confirmou que o documento citado pela revista foi de fato anexado aos autos do processo.

O advogado da revista Crusoé, André Marsiglia dos Santos, confirmou que um dos sócios da revista, Mário Sabino, foi ouvido nesta terça pela Polícia Federal em São Paulo por determinação do ministro Alexandre de Moraes.

Na tarde desta terça-feira, o ministro do Supremo Marco Aurélio Mello chamou a decisão de censura e disse à TV Globo que o Supremo sempre esteve engajado na preservação da liberdade de informação e de expressão e que a decisão do colega Alexandre de Moraes é um retrocesso. E que mandar tirar do ar uma reportagem que cita integrante da corte parece “atuar em causa própria e é inconcebível”.

Nesta terça, o ministro Luiz Edson Fachin, do STF, pediu informações ao colega Alexandre de Moraes sobre censura a sites. O procedimento de pedido de informações é praxe e está previsto em lei. Fachin pediu a manifestação de Moraes após ação da Rede, que requereu decisão para revogar a censura.

Em nota, a Ordem dos Advogados do Brasil disse que, “em qualquer democracia, a liberdade vem atrelada à responsabilidade, não sendo crível afastar de responsabilização aqueles que, por qualquer razão ou interesse, possam solapar o correto uso da liberdade garantida para fins proibidos na legislação brasileira, mas somente após obedecidos os princípios da ampla defesa e do contraditório, dentro de um devido processo legal”.

E afirmou que “a liberdade de imprensa é inegociável, até porque é fundamento da democracia representativa, razão pela qual a diretoria do conselho federal e o colégio de presidentes da OAB esperam o pleno respeito à Constituição federal e a defesa da plena liberdade de imprensa e de expressão”.

O que dizem os citados

Paulo Chagas disse que está absolutamente tranquilo e considera que apenas expressa sua própria opinião.

Em uma rede social, Isabella Sanches de Souza afirmou que é contra o que chamou de ditadura do Judiciário, arbitrariedade e censura.

Gustavo de Carvalho e Silva negou que tenha feito ofensas ou ameaças contra ministros do STF. Ele disse que já tinha sido intimado, prestou depoimento à Polícia Federal há dez dias e ficou surpreso com a operação desta terça.

O JN não conseguiu contato com Carlos Antônio dos Santos, Ermínio Aparecido Nadin, Sérgio Barbosa de Barros e Omar Rocha Fagundes.

Luiz Carlos Azedo: Togas em desalinho

NAS ENTRELINHAS – CORREIO BRAZILIENSE

A primeira vítima da guerra entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e a força-tarefa da Operação Lava-Jato foi a liberdade de imprensa, com a censura à edição da revista digital Crusoé por causa de uma matéria que citava o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli. Nos bastidores do Judiciário, porém, a segunda pode ser a boa convivência entre a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que pleiteia a recondução ao cargo, e o ministro Alexandre de Moraes, que rejeitou o pedido dela de arquivamento do inquérito aberto para apurar ofensas a integrantes do STF e a suspensão dos atos praticados no âmbito dessa investigação, como buscas e apreensões e a censura a sites.

Moraes apura se o presidente do Supremo, Dias Toffoli, estava sendo investigado pela força-tarefa da Lava-Jato, o que a Constituição não permite. Ministros do Supremo somente podem ser investigados pelos próprios pares, nem mesmo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem essa atribuição. Por essa razão, os questionamentos feitos pela Lava-Jato sobre o ministro Toffoli à defesa do empresário Marcelo Odebrecht, que depois foram retirados dos autos, mas vazaram para a revista, podem ser caracterizados como uma não conformidade. Uma cópia da resposta, porém, havia sido encaminhada à Procuradoria-Geral da República pela defesa do empresário.

Ontem, Toffoli autorizou a prorrogação do prazo do inquérito por 90 dias, solicitação feita pelo próprio ministro Alexandre de Moraes, que investiga o caso ex-ofício, ou seja, por determinação do presidente do Supremo. Mais cedo, Raquel Dodge havia enviado ao STF documento no qual defendia o arquivamento do inquérito. O ministro fulminou o pedido: “Na presente hipótese, não se configura constitucional e legalmente lícito o pedido genérico de arquivamento da Procuradoria-Geral da República, sob o argumento da titularidade da ação penal pública impedir qualquer investigação que não seja requisitada pelo Ministério Público”.

Raquel Dodge pretendia arquivar o inquérito por considerá-lo ilegal, pois foi aberto pelo STF sem participação do Ministério Público. A intenção dela, porém, foi rechaçada por Moraes, com o argumento de que o requerimento da Procuradoria não tem “qualquer respaldo legal, além de ser intempestivo, e, se baseando em premissas absolutamente equivocadas, pretender, inconstitucional e ilegalmente, interpretar o regimento da Corte”. Moraes justificou sua decisão com o argumento de que o inquérito é “claro e específico, consistente na investigação de notícias fraudulentas (fake news), falsas comunicações de crimes, denunciações caluniosas, ameaças e demais infrações revestidas de animus caluniandi, diffamandi ou injuriandi, que atinjam a honorabilidade institucional do Supremo Tribunal Federal e de seus membros”.

Busca e apreensão

A decisão de Moraes foi um contra-ataque do Supremo à força-tarefa da Lava-Jato, mediante a apuração do “vazamento de informações e documentos sigilosos, com o intuito de atribuir e/ou insinuar a prática de atos ilícitos por membros da Suprema Corte”. Segundo o ministro, várias provas já foram coletadas ao longo da apuração para apurar os vazamentos “por parte daqueles que têm o dever legal de preservar o sigilo; e a verificação da existência de esquemas de financiamento e divulgação em massa nas redes sociais, com o intuito de lesar ou expor a perigo de lesão a independência do Poder Judiciário e o Estado de Direito”.

Por decisão de Moraes, ontem, a Polícia Federal (PF) executou oito mandados de busca e apreensão em São Paulo, em Goiás e no Distrito Federal contra pessoas suspeitas de promover injúria e difamação contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Foram apreendidos celulares, tablets e computadores. O ministro Moraes determinou o bloqueio de contas em redes sociais, tais como Facebook, WhatsApp, Twitter e Instagram.

Entre os investigados, está o general da reserva Paulo Chagas, candidato derrotado ao governo do Distrito Federal na eleição do ano passado pelo PSL. “Caros amigos, acabo de ser honrado com a visita da Polícia Federal em minha residência, com mandado de busca e apreensão expedido por ninguém menos do que ministro Alexandre de Moraes. Quanta honra! Lamentei estar fora de Brasília e não poder recebê-lo pessoalmente”, protestou Chagas no Twitter.

Moraes não tem apoio unânime no Supremo. O ministro Marco Aurélio, por exemplo, discordou da censura à Crusoé, que considera um retrocesso; o relator da Lava-Jato, ministro Edson Fachin, foi mais cauteloso: pediu esclarecimentos a Moraes sobre a decisão. Entretanto, a maioria do STF começa a se sentir constrangida com toda essa situação, principalmente por causa dos ataques que a Corte está sofrendo nas redes sociais e no Congresso. (Correio Braziliense – 17/04/2019)

Alessandro Vieira pede impeachment de Toffoli e Moraes por inquérito do Supremo

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) apresentou nesta terça-feira (16) uma denúncia de crime de responsabilidade contra os ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal). Ele alega que os ministros incorreram em abuso de poder ao instaurarem um inquérito e executarem medidas judiciais por conta própria, sem a participação do Ministério Público.

O pedido também será subscrito por outros senadores. Já estão confirmados os apoios de Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Lasier Martins (Pode-RS), Jorge Kajuru (PSB-GO) e Reguffe (sem partido-DF). A denúncia pode levar ao impeachment de Toffoli, que é presidente do STF, e de Moraes.

“O desrespeito desses dois ministros ao básico do direito brasileiro exige uma reação. Eles avançaram qualquer linha razoável na democracia. Abusaram flagrantemente do poder que têm para constranger denunciantes e críticos”, afirmou o senador.

No fim do mês de março, Dias Toffoli instaurou um inquérito para investigar injúrias e ameaças virtuais contra ministros do STF. Nomeado relator do inquérito, Alexandre de Moraes expediu mandados de busca e apreensão contra sete cidadãos e determinou o bloqueio das suas redes sociais. Moraes também ordenou que uma revista retirasse do ar uma reportagem que citava Toffoli, mencionado em um depoimento no âmbito da Operação Lava-Jato.

Alessandro citou ainda um ofício da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviado ao tribunal nesta terça-feira (16), que sugere o arquivamento do inquérito. No documento, Dodge afirma que as decisões de Toffoli e Moraes configuram “afronta” a princípios do ordenamento jurídico, ao excluir o Ministério Público do papel de promotor de ações penais e ao concentrar todas as etapas do processo na figura do juiz.

A procuradora-geral acrescenta, ainda, que o inquérito contraria o devido processo legal ao não delimitar a investigação, pois não estabelecer, de partida, quais fatos devem ser apurados.

“Seguramente este é o primeiro pedido de impeachment que tem como lastro a manifestação da procuradora-geral da República, apontando os fatos concretos de abuso de autoridade por parte dos ministros”, destacou Alessandro Vieira.

O pedido de impeachment segue para a Mesa Diretora e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, deve decidir se ele será arquivado ou se terá prosseguimento. Caso seja aceito, será instalada uma comissão de 21 senadores para emitir parecer. A decisão final caberá ao Plenário. O quórum para o impeachment de um ministro do STF é de dois terços da Casa, ou 54 senadores. (Agência Senado)

Reportagem sobre Toffoli: Eliziane Gama diz que “censura não combina com democracia”

A líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA) repudiou em sua conta no Twitter a censura imposta pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), à revista Crusoé e ao site O Antagonista.

“O STF erra ao obrigar O Antagonista e a Crusoé a retirarem matéria dos sites, sob pena de pesadas multas. Há outros caminhos na lei para reparar possíveis abusos da mídia. Censura não combina com democracia”, escreveu em seu perfil na rede social.

Moraes determinou, nesta segunda-feira (15), que os sites da revista “Crusoé” e “O Antagonista” retirassem do ar reportagem “O amigo do amigo do meu pai” e notas publicadas na semana passada sobre uma menção ao presidente da corte, Dias Toffoli, feita em um email pelo empresário e delator Marcelo Odebrecht.

A multa imposta por Moraes por descumprimento da decisão é de R$ 100 mil por dia. Moraes também determinou que os responsáveis pelos sites prestem depoimento em até 72 horas.

Fachin cobra presidente do STF motivos de investigação para apurar críticas em redes sociais

Fachin cobra Toffoli sobre motivos de inquérito

Ministro do STF dá prazo de cinco dias ao presidente da Corte para esclarecer abertura de procedimento que apura críticas feitas em redes sociais. Decisão se baseia em ação da Rede, que pede anulação da investigação

PATRIK CAMPOREZ – O GLOBO

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu um despacho em que cobra esclarecimentos ao presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, sobre a abertura de um inquérito para apurar críticas feitas ao STF. A decisão de Fachin se baseia numa ação movida pela Rede Sustentabilidade e fixa o prazo de cinco dias para Toffoli esclarecer as razões da investigação.

Ao justificar a abertura do inquérito, no último dia 14, Toffoli citou a existência de “notícias fraudulentas”, calúnias e difamações dirigidas contra membros do STF em redes sociais. Entre os alvos estão procuradores da Lava-Jato que fizeram publicações críticas ao STF na internet.

A ação da Rede, ajuizada no último sábado, pede a anulação do inquérito. Na avaliação do partido, o ato teve objetivo de intimidar pessoas que manifestam opiniões contrárias a ministros da Corte. O inquérito também é visto pela Rede como uma retaliação ao pedido de abertura da CPI do Judiciário, no Senado, e “uma carta branca na mão do tribunal para processar quem quiser”.

Na ação, os advogados afirmam que o inquérito, que tramita em sigilo e sem fato determinado que o fundamente, “pode ser direcionado, inclusive, contra jornalistas, parlamentares, membros do governo, membros do Judiciário e Ministério Público”, além dos cidadãos em geral.

A ação também critica o fato de o inquérito ser instaurado por parte do próprio STF e não pela polícia ou pelo Ministério Público, além da ausência de livre sorteio do relator, já que Toffoli designou o Ministro Alexandre de Moraes.
“A própria Suprema Corte estaria a editar, em pleno regime democrático, mecanismo de auspícios análogos ao do famigerado AI-5, dispondo de ferramental para intimidar livremente, como juiz e parte a um só tempo, todo aquele que ousar questionar a adequação moral dos atos de seus membros”, diz a ação.