Justiça do Rio quebra sigilo bancário e fiscal de Flávio e do ex-assessor Fabrício Queiroz

Justiça quebra sigilos bancário e fiscal de Flávio, Queiroz e familiares

ANA CLARA COSTA – O GLOBO

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro autorizou a quebra de sigilo bancário do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro, e do ex-policial militar Fabrício Queiroz. Os dois são investigados em inquérito do Ministério Público do Rio por suspeita de criar a chamada “rachadinha” no gabinete de Flávio, durante o seu mandato de deputado estadual na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) — prática de servidores devolverem parte dos salários aos parlamentares.

O pedido feito pelo Ministério Público do Rio (MP-RJ) foi autorizado em 24 de abril. Além da suspensão do sigilo de Flávio e de seu ex-assessor Queiroz, também terão suas informações bancárias averiguadas a mulher de Flávio, Fernanda Bolsonaro, a empresa de ambos, Bolsotini Chocolates e Café Ltda, as duas filhas de Queiroz, Nathalia e Evelyn, e a mulher do ex-assessor, Marcia.

As investigações tiveram início a partir de um relatório enviado ao MP-RJ pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). No documento, constam movimentações financeiras atípicas de R$ 1,2 milhão feitas por Queiroz no período de um ano. O órgão também verificou 48 depósitos em série, fracionados em R$ 2 mil cada, feitos por Flávio no caixa eletrônico da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). O senador informou, à época, que se tratava de uma compra e venda imobiliária.

Relatórios produzidos pelo Coaf apenas detectam movimentações de recursos que fogem ao padrão e podem conter irregularidades. Por não serem os relatórios considerados quebra de sigilo, decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizaram o órgão a compartilhar informações com autoridades sem necessidade de autorização judicial.

Agora, a partir da quebra de sigilo autorizada pela Justiça, os investigadores de Flávio e Queiroz poderão averiguar integralmente todas as transações feitas pelo então deputado, seus ex-assessores e as empresas que possam ser suspeitas de participação em irregularidades. Transferências e saques bancários, compras e declarações à Receita Federal agora estarão nas mãos do Ministério Público.

A quebra de sigilo bancário foi autorizada no período que vai de janeiro de 2007 a dezembro de 2018. A Justiça também autorizou a quebra do sigilo fiscal dos investigados, entre 2008 e 2018. Flávio foi eleito deputado pela primeira vez em 2003. A decisão é de autoria do juiz Flávio Nicolau. Ele afirmou, no documento, que a medida é “importante para a instrução do procedimento investiga-tório criminal” instaurado sobre todos os citados.

A quebra se estende não apenas a Flávio, Queiroz e seus respectivos familiares e empresa. O MP também terá acesso a informações sigilosas sobre 88 ex-funcionários do gabinete, seus familiares e empresas relacionadas a eles. Ao todo, 95 quebras foram autorizadas.

Também estão na lista da quebra de sigilo Danielle Nóbrega e Raimunda Magalhães, irmã e mãe do ex-PM Adriano Magalhães da Nóbrega, tido pelo MP do Rio como o homem-forte do Escritório do Crime, organização de milicianos suspeita de envolvimento no assassinato de Marielle Franco. O ex-policial, hoje foragido, é acusado há mais de uma década de envolvimento em homicídios. Adriano já foi homenageado por Flávio na Alerj.

O advogado Paulo Klein, que defende Queiroz e sua família, informou que recebeu a notícia com tranquilidade, “uma vez que o sigilo bancário de seu cliente já havia sido quebrado e exposto por todos os meios de comunicação, sendo, portanto, mera tentativa de dar aparência de legalidade a um ato que foi praticado de forma ilegal”.

Também tiveram os sigilos quebrados três empresários de origem americana, sendo dois deles domiciliados no exterior: Glenn Howard Dil-lard, Paul Daniel Maitino e Charles Anthony Eldering. Eles são donos de duas empresas ligadas ao ramo imobiliário: a Linear Enterprises, com sede no Andaraí, Zona Norte do Rio, e Realest, localizada no Centro da capital.

OUTRO LADO

Ainda tiveram o sigilo quebrado a MCA Participações e seus sócios. A empresa fez negócios imobiliários relâmpago com Flávio. Segundo reportagem da “Folha de S. Paulo”, a MCA comprou imóveis de Flávio apenas 45 dias depois de ele tê-los adquirido, o que proporcionou ao hoje senador ganhos de 260% com a venda.

Em nota, Flávio diz que seu sigilo foi quebrado de forma ilegal. “Tanto é que informações detalhadas e sigilosas de minha conta bancária, com identificação de beneficiários de pagamentos, valores e até horas e minutos de depósitos, já foram expostas em rede nacional após o chefe do MP/RJ, pessoalmente, vazar tais dados sigilosos”. Segundo o senador, somente agora, “quase um ano e meio depois, tentam uma manobra para esquentar informações ilícitas, que já possuem há vários meses”. Flávio sustenta ainda que a “verdade” vai prevalecer: “Nada fiz de errado e não conseguirão me usar para atingir o governo de Jair Bolsonaro”.

Previdência: Rubens Bueno pede a Guedes estudos e detalhamento de impacto fiscal mantidos em sigilo

O deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) protocolou nesta segunda-feira (22) requerimento de informações pedindo ao ministro da Economia, Paulo Guedes, cópias dos estudos e pareceres técnicos que fundamentam a aprovação da Reforma da Previdência (PEC 6/2019), além de detalhamento dos valores dos impactos fiscais de cada item contido na Proposta de Emenda à Constituição, por ano, nos próximos dez anos. Segundo noticiado pela imprensa no último domingo (21), o Ministério da Economia decretou sigilo sobre os dados que embasaram PEC. A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho alega que os expedientes foram classificados com nível de acesso restrito por se tratarem de documentos preparatórios.

“A matéria é de suma importância para o restabelecimento das contas públicas do Brasil e, apesar de merecer aperfeiçoamentos em seu texto, caminha para a rápida aprovação por esta Casa. Não há o que se falar, portanto, em documentos preparatórios neste estágio. O sigilo não deve ser a regra”, argumenta o deputado, que é membro da CCJ e espera receber o material o mais rápido possível.

A reforma já está em vias de ser aprovada na Comissão de Constituição da Câmara e seguirá, então, para uma Comissão Especial.

Para Rubens Bueno, a Reforma da Previdência é necessária e todos os dados que embasaram a proposta devem ser acessados pelo Parlamento, pois contribuem para o debate.

“As discussões em torno da nova previdência, como não poderia deixar de ser, envolvem estudos e análises atuariais e contábeis sobre gastos, impactos e projeções para o futuro que principalmente o Poder Executivo tem a capacidade de promover. E esses dados devem ser compartilhados ao máximo, para o bem das discussões democráticas, do princípio republicano, da própria aprovação da Reforma e, finalmente, do futuro melhor para o país que queremos construir” reforça o parlamentar.

Após receber o requerimento, o ministro tem 30 dias para enviar a resposta para a Câmara dos Deputados, sob pena de incorrer em crime de responsabilidade. No entanto, Rubens Bueno espera que o material seja liberado antes desse prazo.