Bancada no Senado: Veja o resumo das atividades da semana

A semana de atividades no Senado Federal foi marcada pelo início das audiências públicas para discussão da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da reforma da Previdência, em tramitação na Casa, a aprovação do projeto da Liberdade Econômica, o debate sobre um novo pacto federativo e a repercussão da declaração do presidente Jair Bolsonaro de que ONGs (Organizações não Governamentais) e governadores estariam por trás das queimadas na Amazônia.

A líder do Cidadania, Eliziane Gama (MA), pediu na quarta-feira (21) para a PF (Polícia Federal) e o Ministério Público Federal investigarem a denúncia feita pelo presidente da República (veja aqui). 

“Isso tudo vindo da maior autoridade do Poder Executivo caracteriza uma denúncia muito séria que merece apuração meticulosa dos órgãos de fiscalização e repressão”, avaliou a parlamentar que não descartar apresentar um pedido de instalação CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) ou mesmo  de criação de comissão mista de senadores e deputados para a apuração do caso.  

Eliziane ressalta que a denúncia envolve crimes contra os bens da União, como aqueles praticados em terras devolutas indispensáveis à preservação ambiental e em terras indígenas, assim como contra a fauna, podendo mesmo envolver animais ameaçados de extinção e a terras onde se acham minerais, que também constituem bens da União.

A senadora maranhense destacou no pedido de investigação que esses fatos “constituem graves infrações criminais, além de implicar enormes prejuízos não apenas à imagem do Brasil no mundo, mas também aos interesses do agronegócio brasileiro”.

Pacto Federativo

Eliziane é líder do Cidadania no Senado

Ao participar de reunião da Frente Parlamentar Norte, Nordeste e Centro-Oeste de senadores e governadores na terça-feira (20), em Brasília, Eliziane Gama disse após o encontro que o Senado está em busca de alternativas para tirar os estados da grave situação fiscal que se encontram, e que a celebração de um novo pacto federativo pode ser uma das saídas para recuperar as finanças estaduais (veja aqui).

“Precisamos votar a reforma da Previdência e acordar com o governo um pacto federativo envolvendo PECs [Propostas de Emenda à Constituição] e projetos de lei para o Executivo resolver algumas pendências, como a destinação de recursos aos estados da Lei Kandir e do Plano Mansueto. Mas para isso aconteça, o governo precisa ter boa vontade e o Congresso Nacional efetividade e agilidade para darmos um alternativa aos estados do Nordeste e os que estão em situação fiscal complicada”, defendeu.

Observatório da Mulher

Na quarta-feira (21), Eliziane Gama solicitou a implantação do OMV (Observatório da Mulher contra a Violência) no Maranhão. O Observatório é uma plataforma de referência nacional e internacional em dados, pesquisa, análise e intercâmbio entre as principais instituições atuantes no tema da violência contra as mulheres (veja aqui).

“A partir dessa iniciativa, queremos compartilhar com o estado as ferramentas desenvolvidas pelo Senado, para auxiliar no aprimoramento de políticas de enfrentamento à violência contra mulheres maranhenses”, disse, ao ressaltar que a parceria será feita com a secretaria estadual da Mulher.

O OMV foi criado pelo Senado em 2016 com o objetivo de reunir e sistematizar as estatísticas oficiais sobre a violência contra a mulher. O Observatório atende às recomendações do relatório final da CPMI de Combate à Violência contra a Mulher. 

Apoio aos auditores da Receita

Na quarta-feira (21), o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) manifestou apoio no plenário apoio à mobilização dos auditores da Receita Federal contra a interferência política em postos-chave do órgão. Os protestos da categoria foram realizados em diversas capitais e, em Brasília, o Sindifisco (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil) promoveu um abraço simbólico no Congresso Nacional, e entregou aos senadores uma carta com pedido de apoio do Senado aos servidores da Receita (veja aqui).

Segundo o parlamentar do Cidadania, é possível se perceber com clareza o ataque às instituições que fazem o combate à corrupção.

“Eu reforço a necessidade de que o Senado da República cumpra seu papel constitucional, dê andamento às diversas demandas de investigação que existem com relação a abusos e equívocos perpetrados por ministros do Supremo Tribunal Federal e faça valer a vontade das urnas”, cobrou o senador, autor de pedidos de CPI, arquivados, para que se investigue condutas de ministros dos tribunais superiores.

CPI da Lava Toga

Em entrevista ao programa “Os Pingos Nos Is”, da rádio Jovem Pan, na quinta-feira (22), o senador Alessandro Vieira disse que o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Toffoli, e os ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes agem politicamente contra o combate à corrupção no País (ouça aqui).

Senador é autor do pedido da CPI

Autor do requerimento de criação da CPI da Lava Togo para investigar no Senado a ação do STF, ele está colhendo assinaturas para a abertura da comissão. O foco da CPI será o inquérito das fake news, aberto por Dias Toffoli para investigar supostas notícias falsas contra a Corte. A relatoria é do ministro Alexandre de Moraes.

“O ministro Dias Toffoli e mais outros dois ministros estão atuando politicamente para ir contra o combate à corrupção. Posso dizer claramente que são Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes”, disse.

O parlamentar argumentou no programa que o Senado é a única instituição com poderes para investigar ministros do STF.

“A gente está falando de ministros. A Casa que tem força para fazer isso é o Senado”, afirmou, lembrando que o direito é garantido pela Constituição.

“É um verdadeiro AI-5 do STF”, disse Alessandro Vieira, comparando a um dos Atos Institucionais do governo militar nos anos 1960.

“É um instrumento de poder que ele [Toffoli] está usando para fazer uma série de barganhas pelo Brasil”, completou.

Semana do Clima 

Na sexta-feira (23), o senador do Cidadania de Sergipe participou da conferência Climate Week, Semana Climática da América Latina e Caribe, em Salvador. Ele é presidente da Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas do Congresso Nacional para o biênio 2019-2020.

Realizada todos os anos na África, América Latina e Caribe e Ásia-Pacífico, as Semanas Regionais do Clima são plataformas colaborativas únicas para entidades governamentais e não governamentais abordarem a amplitude das questões climáticas sob uma estrutura única.

Votação à distância

A Comissão de Ciência e Tecnologia aprovou, na quinta-feira (22), requerimento de audiência de Alessandro Vieira para debater a criação de um ambiente virtual de deliberação no âmbito das comissões do Senado, a exemplo do que já ocorre no âmbito do Poder Judiciário (veja aqui). 

 

Senado aprova MP da Liberdade Econômica sem regras de trabalho aos domingos

O Senado aprovou nesta quarta-feira (21) a Medida Provisória 881/2019, conhecida como MP da Liberdade Econômica. O texto traz medidas de desburocratização e simplificação de processos para empresas e empreendedores. Durante a análise no Congresso, foram incorporadas alterações em regras trabalhistas, o que gerou críticas de parlamentares. A aprovação no Senado se deu após acordo para suprimir do texto artigos que acabavam com a restrição ao trabalho nos domingos. O projeto decorrente da medida (PLV 21/2019) ainda terá que passar pela sanção presidencial.

De acordo com a MP, se observadas normas de proteção ao meio ambiente, condominiais, de vizinhança e leis trabalhistas, qualquer atividade econômica poderá ser exercida em qualquer horário ou dia da semana. Mudanças feitas pelo Congresso garantem esse funcionamento inclusive em feriados, sem cobranças ou encargos adicionais.

O texto inicial também dispensou de licença prévia do poder público as atividades de baixo risco para sustento próprio ou da família. Os parlamentares foram além e estenderam a regra a todos os empreendimentos de baixo risco. Caso a classificação das atividades de baixo risco não seja prevista em lei estadual, distrital ou municipal específica, esse ato caberá ao Executivo.

Pontos polêmicos

Vários trechos que haviam sido incluídos pelo relator da comissão mista que analisou a medida, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), tiveram que ser retirados na Câmara. A preocupação era de que as mudanças contrariassem a proibição do STF (Supremo Tribunal Federal) de inclusão de temas estranhos em medidas provisórias, conhecidos como “jabutis”.

Com isso, o texto, que tinha sido enviado pelo Executivo com 19 artigos e saído da comissão com 53, foi aprovado pela Câmara com 20 artigos. Entre as alterações retiradas na Câmara estão a isenção de multas por descumprimento da tabela de frete e mudanças nas regras de farmácias, por exemplo. Ainda assim, outros pontos incluídos na comissão foram mantidos pela Câmara.

Um deles foi o fim das restrições de trabalho aos domingos e feriados previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Pelo texto aprovado na Câmara, o empregador só seria obrigado a conceder folga aos domingos a cada quatro semanas e não precisaria pagar o domingo ou feriado trabalhado em dobro, se determinasse outro dia para folga compensatória.

A regra gerou polêmica e, após um acordo anunciado pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), foi retirada do texto por Davi Alcolumbre, por não ter relação com o tema inicial da MP. A decisão foi elogiada por José Serra (PSDB-SP), que disse considerar “temerário” forçar o trabalho aos domingos, dia que os trabalhadores têm para a convivência com a família.

Renan Calheiros (MDB-AL) e Fabiano Contarato (Rede-ES) também criticaram a inclusão de matérias estranhas à medida. Contarato chamou as mudanças de “contrabando legislativo”. Ele foi o autor da questão de ordem para que o trabalho aos domingos fosse retirado do texto pela Presidência da Casa.

Tempo escasso

O tempo escasso para que os senadores discutissem a medida foi alvo de críticas de Paulo Paim (PT-RS), Alvaro Dias (Pode-PR) e Roberto Rocha (PSDB-MA). Na prática, o Senado ficou impedido de fazer mudanças por meio de emendas ao texto porque não haveria tempo para que a MP voltasse à Câmara.

Carteira digital

Outras mudanças que têm relação com os trabalhadores foram aprovadas pelo Senado. Uma delas é a criação da carteira de trabalho digital, com os registros feitos no sistema informatizado do documento. Bastará ao trabalhador informar o CPF para o empregador realizar os registros devidos, aos quais o empregado deverá ter acesso em 48 horas.

O texto acaba ainda com a exigência de afixação, em local visível, do quadro de horários dos trabalhadores. O registro de entrada e saída, por sua vez, será exigido somente de empresa com mais de 20 funcionários. Atualmente, vale para as empresas com mais de dez empregados.

Também foi aprovada a autorização expressa para o registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, que não estava no texto original do Executivo. Nesse regime, horário de chegada e saída do funcionário só é registrado se há horas extras, atrasos, faltas e licenças. Previsto em portarias do extinto Ministério do Trabalho, o registro por exceção era considerado irregular pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). A adoção desse sistema será permitida por acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

O texto aprovado também altera o Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), sistema digital que obrigou os empregadores (empresa ou pessoa física) a prestar todas as informações referentes a seus funcionários. O sistema havia sido extinto pela comissão mista, mas o texto aprovado pela Câmara e pelo Senado prevê a substituição por um sistema simplificado.

Simplificação

Todas as pessoas e empresas terão o direito de arquivar documentos por meio de microfilme ou por meio digital, conforme regras que devem ser estabelecidas em regulamento. Esses documentos terão o mesmo valor que os documentos físicos para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato de direito público.

A MP 881/2019 incorpora trechos do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 876/2019, que perdeu a vigência, e simplifica procedimentos de registro de empresas em juntas comerciais. Uma das novidades é o registro automático de atos constitutivos, de suas alterações e extinções independentemente de autorização governamental. A autenticação poderá ser feita em cartório ou pelo servidor da junta por meio de comparação com o documento original e pode ser dispensada quando o advogado ou o contador da parte interessada declarar a autenticidade da cópia.

Em relação aos prazos para obtenção de licenças, alvarás e quaisquer outras liberações pelo poder público, a medida determina que seja informado um prazo para análise do pedido. Se depois de passado o prazo não houver manifestação, o pedido será considerado atendido. Isso se aplica somente aos órgãos federais, exceto se houver delegação para estados e municípios ou se o ente federativo decidir seguir a regra.

Também na esfera federal há exceções: matéria tributária, registro de patentes, se envolver em compromisso financeiro da administração pública ou se houver objeção expressa em tratado internacional. Estão de fora, ainda, os prazos para licença ambiental.

Apesar dessa exceção para as licenças ambientais prevista no texto, senadores como Eliziane Gama (PPS-MA) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) afirmaram que a MP coloca em risco o meio ambiente. Randolfe informou que seu partido apresentará um projeto para corrigir esse erro. (Com informações Agência Senado)

Eliziane Gama defende pacto federativo para situação fiscal de penúria dos estados

A líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), disse nesta terça-feira que a Casa está em busca de alternativas para tirar os estados da grave situação fiscal que se encontram, e que a celebração de um novo pacto federativo pode ser uma das saídas para recuperar as finanças estaduais.

Segundo ela, a tramitação da reforma da Previdência no Senado se apresenta como uma oportunidade para a definição de medidas que garantam mais recursos aos estados em situação de penúria financeira.

“Precisamos votar a reforma da Previdência e acordar com o governo um pacto federativo envolvendo PECs [Propostas de Emenda à Constituição] e projetos de lei para o Executivo resolver algumas pendências, como a destinação de recursos aos estados da Lei Kandir e do Plano Mansueto. Mas para isso aconteça, o governo precisa ter boa vontade e o Congresso Nacional efetividade e agilidade para darmos um alternativa aos estados do Nordeste e os que estão em situação fiscal complicada”, defendeu, ao participar de reunião da Frente Parlamentar Norte, Nordeste e Centro-Oeste de senadores e governadores.

Eliziane disse que se o governo e o Congresso entenderem que esse é o caminho para resolver a questão financeira dos estados, haverá esperança de que o País possa começar a superar a crise econômica a partir do final desse ano e começo do próximo.

“Tem de ser um decisão dupla, do Congresso Nacional e do governo federal, que precisa flexibilizar e estender a mão dando socorro aos estados”, defendeu.

O evento da frente também debateu a distribuição de royalties, precatórios, securitização da dívida ativa para estados, Distrito Federal e municípios, FPE (Fundo de Participação dos Estados) e o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).

Frente

A Frente Parlamentar Norte, Nordeste e Centro-Oeste foi criada em maio deste ano com o objetivo de elaborar uma agenda consensual, envolvendo os diversos temas de relevância para as regiões que representa, como isenções, desonerações, aumento dos repasses do FPE, desenvolvimento e redução das desigualdades regionais e infraestrutura de transporte.

Entenda as principais mudanças da MP da Liberdade Econômica

A Medida Provisória da Liberdade Econômica deve ser votada pelo plenário do Senado nesta semana. A MP pretende, segundo o governo, diminuir a burocracia e facilitar a abertura de empresas, principalmente de micro e pequeno porte.

Entre as principais mudanças, a proposta flexibiliza regras trabalhistas e elimina alvarás para atividades de baixo risco. O texto também separa o patrimônio dos sócios de empresas das dívidas de uma pessoa jurídica e proíbe que bens de empresas de um mesmo grupo sejam usados para quitar débitos de uma empresa.

A Câmara derrubou os 12 destaques que poderiam mudar a MP. Outros pontos tinham sido retirados pelo relator, deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS), para facilitar a aprovação do texto-base. A proposta precisa ser aprovada pelo Senado até o dia 27 para não perder a validade.

ENTENDA AS PRINCIPAIS MUDANÇAS DA MP

Trabalho aos domingos

A MP abre espaço para que a folga semanal de 24 horas do trabalhador seja em outros dias da semana, desde que o empregado folgue um em cada quatro domingos

Pagamento em dobro (adicional de 100%) do tempo trabalhado no domingo ou no feriado pode ser dispensado caso a folga seja determinada para outro dia da semana

Carteira de trabalho eletrônica

Emissão de novas carteiras de Trabalho pela Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia ocorrerá “preferencialmente” em meio eletrônico, com o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como identificação única do empregado. As carteiras continuarão a ser impressas em papel, apenas em caráter excepcional

A partir da admissão do trabalhador, os empregadores terão cinco dias úteis para fazer as anotações na Carteira de Trabalho. Após o registro dos dados, o trabalhador tem até 48 horas para ter acesso às informações inseridas.

Documentos públicos digitais

Documentos públicos digitalizados terão o mesmo valor jurídico e probatório do documento original

Registros públicos em meio eletrônico

Registros públicos em cartório, como registro civil de pessoas naturais, registro de imóveis e constituição de empresas, podem ser publicados e conservados em meio eletrônico

Registro de ponto

Registro dos horários de entrada e saída do trabalho passa a ser obrigatório somente para empresas com mais de 20 funcionários, contra mínimo de 10 empregados atualmente

Trabalho fora do estabelecimento deverá ser registrado

Permissão de registro de ponto por exceção, por meio do qual o trabalhador anota apenas os horários que não coincidam com os regulares. Prática deverá ser autorizada por meio de acordo individual ou coletivo

Alvará

Atividades de baixo risco, como a maioria dos pequenos comércios, não exigirão mais alvará de funcionamento

Poder Executivo definirá atividades de baixo risco na ausência de regras estaduais, distritais ou municipais.

Fim do e-Social

O Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), que unifica o envio de dados de trabalhadores e de empregadores, será substituído por um sistema mais simples, de informações digitais de obrigações previdenciárias e trabalhistas

Abuso regulatório

A MP cria a figura do abuso regulatório, para impedir que o Poder Público edite regras que afetem a “exploração da atividade econômica” ou prejudiquem a concorrência. Entre as situações que configurem a prática estão:

criação de reservas de mercado para favorecer um grupo econômico;
criação de barreiras à entrada de competidores nacionais ou estrangeiros em um mercado
exigência de especificações técnicas desnecessárias para determinada atividade;
criação de demanda artificial ou forçada de produtos e serviços, inclusive “cartórios, registros ou cadastros”;
barreiras à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades não proibidas por lei federal
Desconsideração da personalidade jurídica;
Proibição de cobrança de bens de outra empresa do mesmo grupo econômico para saldar dívidas de uma empresa;
Patrimônio de sócios, associados, instituidores ou administradores de uma empresa será separado do patrimônio da empresa em caso de falência ou execução de dívidas;
Somente em casos de intenção clara de fraude, sócios poderão ter patrimônio pessoal usado para indenizações;

Negócios jurídicos

Partes de um negócio poderão definir livremente a interpretação de acordo entre eles, mesmo que diferentes das regras previstas em lei

Súmulas tributárias

Comitê do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Receita Federal (Carf) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) terá poder para editar súmulas para vincular os atos normativos dos dois órgãos

Fundos de investimento

MP define regras para o registro, a elaboração de regulamentos e os pedidos de insolvência de fundos de investimentos

Extinção do Fundo Soberano

Fim do Fundo Soberano, antiga poupança formada com parte do superávit primário de 2008, que está zerado desde maio de 2018

PONTOS RETIRADOS DA MP

Domingos

Descanso obrigatório aos domingos apenas a cada sete semanas

Fins de semana e feriados

Autorização para trabalho aos sábados, domingos e feriados em caso de necessidade do agronegócio

Direito Civil

MP permitiria que contratos de trabalho acima de 30 salários mínimos fossem regidos pelo Direito Civil em vez da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Apenas direitos trabalhistas assegurados pela Constituição seriam mantidos

Caminhoneiros

MP criaria o Documento Eletrônico de Transporte, que funcionaria como contrato único para cada transporte de bens no território nacional

Anistia a multas por descumprimento da tabela do frete

Motoboys

MP acabaria com adicional de periculosidade de 30% para motoboys, mototaxistas e demais trabalhadores sobre duas rodas

Fiscalização e multas

Fiscais do trabalho aplicariam multas apenas após a segunda autuação. A primeira visita seria educativa
Decisões trabalhistas seriam definitivas em primeira instância, se prazos de recursos fossem esgotados
Termo de compromisso lavrado por autoridade trabalhista teria precedência sobre termo ajuste de conduta firmado com o Ministério Público

Corridas de cavalos

Entidades promotoras de corridas seriam autorizadas pelo Ministério da Economia a promover loterias vinculadas ou não ao resultado do páreo (Com informações da Agência Brasil)

Para consultoria do Senado, indicação de filho de Bolsonaro para embaixada é nepotismo

Indicação de Eduardo Bolsonaro à embaixada seria nepotismo, diz Consultoria do Senado

Parecer, assinado pelos técnicos da Casa, considera que o cargo de embaixador é comissionado, o que vedaria a indicação de parentes até o terceiro grau

Amanda Almeida e Natália Portinari – O Globo

A Consultoria Legislativa do Senado deu parecer enquadrando a provável indicação de deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) à embaixada do Brasil em Washington como um caso de nepotismo .

O texto argumenta que o cargo de chefe de missão diplomática, a que Eduardo seria indicado, é um cargo comissionado comum. Nesse tipo de cargo, é vedado o nepotismo, por um decreto de 2010 e por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2008.

“A proibição se estende a parentes até o terceiro grau, o que, obviamente, inclui filhos da autoridade nomeante, cujo vínculo de parentesco é o mais próximo possível”, diz o texto assinado pelos técnicos do Senado —os indicados às embaixadas brasileiras precisam ser aprovados pela Casa.

Caso o cargo de embaixador fosse meramente político, como o de ministro ou secretário, o parecer esclarece que poderia haver uma exceção à regra do nepotismo. Os cargos políticos mais próximos ao Poder Executivo não precisam obedecer à regra geral dos comissionados.

O parecer, assinado pelos consultores Renato Monteiro de Rezende e Tarciso Dal Maso Jardim, é de 13 de agosto. A Consultoria Legislativa produz as notas técnicas a pedido de senadores para respaldar suas decisões sobre projetos e indicações.

Os técnicos do Senado dizem ainda que “o nepotismo e o filhotismo, como manifestações do patrimonialismo, são fenômenos observáveis desde os primeiros tempos da colonização do Brasil e que se estendem aos dias atuais.”

Citando o jurista Paulo Modesto, o texto qualifica a prática como “uma forma de autopreservação e autoproteção das elites”.

O nome do deputado ainda não foi formalizado por Bolsonaro. Presidente da Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado, Nelsinho Trad (PSD-MS) ainda não escolheu o relator da futura indicação.

O clima na comissão é de divisão. Na conta de integrantes, há oito votos contra Eduardo; sete a favor; e quatro indecisos. O voto no colegiado e no plenário é secreto.

Eduardo já está em campanha pela aprovação de seu nome e tem visitado senadores em seus gabinetes. Sua priorirdade são os parlamentares que compõem a CRE.

Nas conversas, ele argumenta o mesmo que vem dizendo em público: tem proximidade com o presidente Donald Trump, já morou nos Estados Unidos, foi presidente da Comissão de Relações Exteriores na Câmara, entre outros predicados.

Renúncia ao cargo

Na última quarta-feira, o GLOBO mostrou que a Consultoria Legislativa havia entregado outro parecer a Nelsinho Trad, no qual técnicos da Casa dizem que um deputado federal só precisa renunciar ao mandato no caso de ser aprovado pelo Senado e nomeado embaixador.

A conclusão é repetida nesse novo parecer — ou seja, a eventual renúncia não precisa ser no momento da indicação.

Segundo Trad, no parecer anterior, os técnicos não foram enfáticos sobre o caso configurar nepotismo ou não. O parecer mais recente teve como alvo especificamente a dúvida de senadores sobre a questão do nepotismo.

Essas avaliações dos técnicos são feitas de acordo com os questionamentos feitos pelos parlamentares, e as anteriores não abrangeram o tema.

A Presidência da República foi procurada para comentar o parecer do Senado, mas respondeu que não irá comentar.

Previdência: CCJ do Senado começa a discutir reforma nesta semana

 

Relator da proposta da Casa pretende incluir emendas em PEC paralela

A chegada da reforma da Previdência ao Senado (PEC 6/2019) promete esquentar o clima na Casa a partir desta semana, quando começa a ser discutida na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa.

O relator da PEC, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), defende abertamente que os colegas confirmem o texto aprovado pelos deputados, sem nenhuma alteração para que a PEC não precise voltar à Câmara.

Embora reconheça que o texto votado na Câmara precisa ser melhorado, sobretudo no que diz respeito à novas regras de previdência de estados e municípios, o tucano defende que as alterações propostas pelos senadores estejam em PEC paralela que tem o apoio do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

Apesar do discurso de Tasso, vários parlamentares insistem que não querem ser meros carimbadores de decisões da Câmara. Apesar de favorável à reforma, um desses nomes é o senador Plínio Valério (PSDB-AM).

O parlamentar disse em plenário, na última semana, que está “muito preocupado com o que leu até o momento”. Segundo o senador, está claro que quem mais precisa de aposentadoria é o trabalhador de empresa privada, o funcionário público, e não os ricos do país. Insatisfeito com o texto nos termos em que foi aprovado pela Câmara, Plínio Valério ressaltou que espera que “o Senado não se furte ao seu papel de casa revisora”.

Já a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) destacou que ainda há pontos a serem melhorados, como as pensões abaixo de um salário mínimo, a constitucionalização do BPC (Benefício de Prestação Continuada) e a nova regra para o acesso do abono salarial. Segundo a senadora, a intenção é trabalhar para que o texto final seja o mais próximo possível do que precisa o povo brasileiro.

A senadora acrescentou que, se preciso, a oposição irá obstruir a votação, mas admitiu que poderá fazer um acordo, caso haja essa possibilidade — aprovando o texto base e criando uma PEC paralela com os trechos que os senadores considerarem prejudiciais.

“Nosso único objetivo é chegar em um texto melhor ainda”, destacou.

Tramitação

A reforma da Previdência tem prazo de 30 dias para ser discutida na CCJ do Senado. Nestes primeiros dias, deverão ter debates em audiências públicas com a participação de representantes de trabalhadores e de empresários. A expetativa é de que Tasso apresente o relatório na comissão no dia 28 de agosto. Depois de apreciada na CCJ a matéria precisa passar por dois turnos de votação no plenário da Casa onde para ser aprovada precisaria de 49 dos 81 votos de senadores em cada turno. (Com informações da Agência Brasil)

Reforma da Previdência já tem mínimo de votos necessários para aprovação no Senado, diz jornal

Previdência já tem votos necessários no Senado, revela placar

Aposentadoria – Elaborado pelo ‘Estado’, ‘Placar da Previdência’ aponta 53 votos favoráveis ao texto – mudanças na Constituição exigem o apoio de pelo menos 49 senadores em dois turnos; após chancela da Câmara, governo espera ambiente mais positivo no Senado

Equipe econômica conta com 64 votos de um total de 81 senadores para aprovar a reforma; expectativa é manter o texto que teve o aval Câmara

Bruno Moura, Idiana Tomazelli, Adriana Fernandes – O Estado de S. Paulo

A reforma da Previdência já tem os votos necessários para ser aprovada no plenário do Senado Federal. O Placar da Previdência, elaborado pelo ‘Estado’, aponta 53 votos “sim” ao texto. É mais que o número necessário para fazer uma mudança na Constituição, que requer o apoio de 49 senadores em dois turnos de votação. Antes de ir a plenário, a proposta precisa do aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. O relator, senador Tasso Jereissati (PSDBCE), prometeu entregar o parecer em até três semanas. No levantamento, 13 senadores se declararam contrários à proposta. Quatro se disseram indecisos e outros dez não quiseram responder. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), pode, pelo regimento, se abster de votar e não foi incluído no placar.

A reforma da Previdência já obteve a chancela da Câmara dos Deputados. Nos dois turnos, precisava do apoio de 308 parlamentares, mas obteve margem bem maior: foram 379 votos no primeiro turno e 370 no segundo. No Senado, o governo também espera folga em relação ao placar mínimo exigido. Segundo apurou o Estado, a equipe econômica conta com 64 votos de um total de 81 senadores. Em busca da consolidação de um amplo apoio à proposta, o governo vai reforçar nos próximos dias o diálogo com os congressistas e também tirar dúvidas sobre o texto. A maior parte dos senadores que votam a favor da reforma são de partidos de centro como DEM, MDB, PSDB, PSD, PP, mas há também um parlamentar do PDT que declarou voto a favor: Acir Gurgacz (RO).

O PDT ameaça expulsar deputados que, na tramitação da Câmara, optaram pelo “sim” à proposta. Partido do presidente Jair Bolsonaro, o PSL deve dar todos os quatro votos que possui para a aprovação da reforma. Ambiente positivo. O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, afirmou ao Estadão/Broadcast que o empenho da equipe é para manter a proposta como foi aprovada na Câmara. A versão avalizada pelos deputados prevê a economia de R$ 933,5 bilhões em uma década. “Nossa expectativa é a melhor possível”, disse Marinho. De acordo com o secretário, as declarações de Alcolumbre, da presidente da CCJ no Senado, Simone Tebet (MDB-MS), de Jereissati e de lideranças na Casa sinalizam para um ambiente positivo de votação.

“O tema amadureceu na sociedade, e os senadores acompanharam a discussão na Câmara. É por isso que já temos um número tão alto (apoiando a reforma)”, afirmou o secretário. Da forma como está o texto, a reforma fixa uma nova idade mínima para se aposentar no Brasil – 65 anos para homens e 62 anos para mulheres –, que vai valer apenas para as pessoas que irão entrar no mercado de trabalho. Os que já estão trabalhando poderão escolher a mais favorável, entre cinco regras de transição criadas. A nova idade valerá tanto para trabalhadores da iniciativa privada como para servidores públicos da União.

Placar

Entre os 53 senadores que se manifestaram favoravelmente à reforma, 11 disseram apoiar a inclusão de Estados e municípios nas novas regras previdenciárias. Esse ponto integrava a proposta original do governo, mas acabou caindo diante da resistência de lideranças de centro na Câmara, que temiam assumir o desgaste político da medida no lugar dos governadores de seus Estados, que são de partidos de oposição ao governo Jair Bolsonaro. Para não atrasar a tramitação do texto atual, o Senado vem articulando a inclusão de Estados e municípios por meio de uma proposta paralela. As lideranças na Câmara, porém, continuam resistentes a essa medida. (O Estado de S. Paulo – 11/08/2019)

Bancada no Senado: Veja o resumo das atividades da semana

Na semana que marcou a reabertura dos trabalhos legislativos após o chamado “recesso branco” e o início da tramitação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição no Senado, os parlamentares do Cidadania na Casa marcaram presença nos debates em plenário, nas comissões e apresentaram propostas de interesse da sociedade para o Brasil avançar e reduzir as desigualdades regionais. 

A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) aprovou, na terça-feira (6),  requerimento dos senadores Alessandro Vieira (SE) e da líder do partido na Casa, Eliziane Gama (MA), para ouvir o presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, sobre as diretrizes para a concessão de empréstimos para estados e municípios da região Nordeste (veja aqui).

A proposta é que Guimarães também explique a redução no porcentual de novos empréstimos à região neste ano, revelada na semana passada. 

Levantamento feito com base nos números do próprio banco e do sistema do Tesouro Nacional apontou que em 2019, até julho, o banco autorizou novos empréstimos no valor de R$ 4 bilhões para governadores e prefeitos de todo o País.

Para o Nordeste, foram fechadas menos de 10 operações, que juntas totalizam R$ 89 milhões, ou cerca de 2,2% do total – volume muito menor do que em anos anteriores.

Alessandro destacou ser necessário um esclarecimento sobre os empréstimos, “porque o porcentual é substancialmente menor do que no período correspondente em governos passados”.

“Para que os números não fiquem no vazio, é importante abrir esse espaço para que a transparência chegue e a gente possa informar o cidadão, esse é nosso objetivo”, disse o parlamentar.

Prioridade de divórcio para vítimas de violência doméstica

Senador Alessandro Vieira

A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) aprovou,  na quarta-feira (7) projeto de lei da Câmara (PL 510/2019), relatado por Alessandro Vieira, que assegura prioridade nos processos judiciais de separação ou divórcio à mulher vítima de violência doméstica. O texto seguiu para votação em plenário, em regime de urgência (veja aqui).

Durante a discussão da matéria, o relator, senador do Cidadania de Sergipe comentou que a iniciativa é oportuna, por ter sido aprovada no dia em que a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) completou 13 anos.

“É mais uma medida que se soma na defesa da mulher, na redução da violência doméstica e nessa necessidade que temos de uma civilização moderna e humana”, afirmou Alessandro Vieira.

Lula no sistema prisional

O senador Alessandro Vieira também comentou a decisão da Justiça que determinou a transferência do ex-presidente Lula da sede da Polícia Federal em Curitiba (PR) para um presídio em São Paulo (SP), embora a medida tenha sido vetada pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

Para o parlamentar,  Lula já deveria estar no sistema prisional há mais tempo. Ele, no entanto, considerou a medida “extemporânea” diante da proximidade de progressão de pena.

Reforma da Previdência

A líder do Cidadania, Eliziane Gama (MA), se posicionou, na quinta-feira (8), sobre a chegada da PEC da reforma da Previdência à Casa (veja aqui).

A parlamentar disse que ajustes no texto aprovado pela Câmara dos Deputados precisam ser feitos. Ela citou como exemplo de “imperfeições” na proposta as pensões abaixo de um salário mínimo, a constitucionalização do BPC (Benefício de Prestação Continuada) e a nova regra para o acesso do abono salarial.

“A Câmara fez um texto, o Senado é a Casa revisora e a gente revisa. Nós vamos agilizar, mas não vamos atropelar. O Senado precisa ter autonomia e protagonismo para tornar o texto melhor para o povo brasileiro, sobretudo para as minorias. Em especial para os que estão em situação de maior desvantagem, para aqueles que ganham menos e que, no meu entendimento, estão tendo um peso de responsabilidade muito grande nesta reforma”, afirmou.

Combate à violência contra a mulher

No mesmo dia em que a Lei Maria da Penha (11.340/06) completou 13 anos de vigência, na quarta-feira (7), a senadora Eliziane Gama foi indicada para fazer parte da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher no biênio 2019/2020 (veja aqui).

Os nomes foram dos integrantes da comissão foram anunciados pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (DEM-AP), no plenário do Senado, que também aprovou neste mesmo dia duas medidas de aperfeiçoamento da Lei Maria da Penha, como forma de ampliar as medidas de prevenção de violência doméstica no País. 

Um dos projetos aprovados foi o PL 17/2019, que prevê, como medida protetiva a vítimas de violência doméstica, a apreensão imediata de arma de fogo em posse do agressor. O texto segue para sanção presidencial.

Senadora Eliziane Gama

A senadora Eliziane Gama ressaltou que, em meio a discussões sobre o uso de armas, as medidas de prevenção contra violência doméstica ganham ainda mais importância. Ela afirmou que quase 5 mil mulheres são assassinadas por ano no Brasil, sendo que quase metade são mortas por armas de fogo. Neste cenário, segundo a parlamentar, o PL contribui com a prevenção, ao permitir uma ação imediata por parte da polícia, que automaticamente dará uma proteção maior para as nossas mulheres.

Prioridade no divórcio

O outro projeto aprovado pelos senadores foi o PL 510/2019, também de iniciativa da Câmara, que assegura prioridade nos processos judiciais de separação ou divórcio à mulher vítima de violência doméstica. O texto, como foi alterado no Senado, retorna para análise da Câmara dos Deputados. O texto foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo senador Alessandro Vieira.

“Este dia é emblemático, mas não pode ser apenas mais um dia de comemoração de mais de um ano da Lei Maria da Penha, mas um dia de ação, de atividade e de novos marcos para que realmente nós possamos ter uma redução da violência contra a mulher na sociedade brasileira”, agradeceu Eliziane Gama.

Classificação de animais como sujeitos

“Este é um anseio da população brasileira. Um sentimento do povo. Precisamos avançar nesta pauta”, comentou a parlamentar do Cidadania do Maranhão durante sessão de votação em plenário, na quarta-feira (7), do projeto que classifica animais como sujeitos de direito. 

O PLC 27/2018 reconhece os animais como seres sencientes, dotados de natureza biológica e emocional e passíveis de sofrimento. Para a senadora, o projeto agrega nossa legislação ambiental.

“O projeto irá adequar uma legislação que nós já temos, a exemplo da lei que veda qualquer tipo de maus tratos a animais [Lei n° 9.605]”, disse.

“A Fé, o Movimento Evangélico e a Política”

A senadora Eliziane Gama presidiu, na quinta-feira (8), em Brasília, o evento “A Fé, o Movimento Evangélico e a Política”, promovido pela FAP (Fundação Astrojildo Pereira) em parceria com o Cidadania (veja aqui).

Foram palestrantes os pastores Eliazar Ceccon, presidente do CGADB (Conselho Político Nacional da Convenção Geral das Assembleias de Deus no Brasil), e Lyndon de Araújo Santos, historiador e professor da UFMA (Universidade Federal do Maranhão).

Compuseram a mesa do encontro e também usaram da palavra o presidente do Cidadania, Roberto Freire; o diretor-geral da FAP, Luiz Carlos Azedo; o senador Alessandro Vieira e o deputado federal Alex Manente (Cidadania-SP)

Membro da Assembleia de Deus, Eliziane Gama relembrou o início de sua jornada na política e a época em que foi aluna do professor Lyndon na UFMA, e de como os profundos debates acerca da visão progressista e da visão do cristão na política inspiraram diversos jovens, incluindo ela.

Pacote anticrime

A CCJ reuniu representantes das associações dos magistrados, defensores públicos, delegados e outros especialistas em direito, na terça-feira (6), para instruir o relatório de um dos projetos (PL 1.864/2019) do pacote anticrime, relatado pelo senador Marcos do Val (Cidadania-ES).

Senador Marcos do Val

O pacote foi apresentado pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, na Câmara, e reapresentado na Casa pela senadora Eliziane Gama. O texto traz medidas contra corrupção, crime organizado e delitos praticados com grave violência a pessoa (veja aqui).

No início de julho, Marcos do Val o entregou parecer elaborado com sugestões de juristas, com 33 modificações ao projeto original.

PEC que limita escolha de embaixadores

A escolha de chefe de missão diplomática de caráter permanente (embaixada) deve recair sobre servidor integrante da carreira diplomática. É o que estabelece a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 118/2019), que recebeu o apoiamento de Marcos do Val e foi subscrita por outros 28 senadores (veja aqui).

A PEC aguarda a designação de relator na CCJ. A proposta, que altera o inciso IV do artigo 52 da Constituição, foi apresentada pelo senador Alvaro Dias (Podemos-PR).

Atualmente, a Lei 11.440, de 2006, limita a indicação a ministros de primeira ou segunda classe, sendo a indicação de pessoa não pertencente aos quadros do Ministério das Relações Exteriores uma hipótese excepcional. No entanto, ao não estabelecer limites a tal excepcionalidade, acabou-se assumindo essa possibilidade como simples e plenamente aberta, observa Alvaro Dias.

 

Eliziane Gama defende que Senado faça ajustes em pontos da reforma da Previdência

A líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), se posicionou, nesta quinta-feira (8), sobre a chegada da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da reforma da Previdência à Casa.

A parlamentar disse que ajustes no texto aprovado pela Câmara dos Deputados precisam ser feitos. Ela citou como exemplo de “imperfeições” na proposta as pensões abaixo de um salário mínimo, a constitucionalização do BPC (Benefício de Prestação Continuada) e a nova regra para o acesso do abono salarial.

“A Câmara fez um texto, o Senado é a Casa revisora e a gente revisa. Nós vamos agilizar, mas não vamos atropelar. O Senado precisa ter autonomia e protagonismo para tornar o texto melhor para o povo brasileiro, sobretudo para as minorias. Em especial para os que estão em situação de maior desvantagem, para aqueles que ganham menos e que, no meu entendimento, estão tendo um peso de responsabilidade muito grande nesta reforma”, afirmou,

Na opinião da senadora, a oposição deve usar os mecanismos regimentais necessários e suficientes para chegar a um texto melhor para o Brasil e os brasileiros.

“Se tivermos que obstruir, vamos obstruir. Se tivermos que fazer um acordo, vamos fazer acordo. Nós só temos o objetivo de melhorar o texto que pode ficar melhor com a nossa colaboração”, avaliou a parlamentar.

Bolsonaro, ministros do STF e presidentes da Câmara e Senado também foram hackeados

Bolsonaro, Maia e ministros do STF estão entre os hackeados

Bolsonaro e presidentes da Câmara e do Senado também foram alvo de invasores

JAILTON DE CARVALHO, LEANDRO PRAZERES E AGUIRRE TALENTO – O GLOBO

Dois dias após a prisão dos suspeitos de hackear telefones e contas em aplicativos de autoridades da República, a investigação da Polícia Federal (PF) apontou ontem que a abrangência dos ataques cibernéticos chegou aos telefones do presidente Jair Bolsonaro, aos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Otávio Noronha, além da procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Eles foram informados pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, que estavam entre os alvos. Ainda não há informações sobre quantas autoridades tiveram mensagens vazadas e quais sofreram apenas tentativas de acessos aos seus aplicativos.

Mesmo que o principal suspeito preso, Walter Delgatti Neto, tenha admitido em depoimento ser autor de invasões a telefones de autoridades e que sua colaboração seja importante, a polícia entende que é necessário aguardar os laudos periciais e checar alguns dados para concluir a apuração. Com histórico de abandono familiar e usuário de remédios contra depressão, Delgatti teria, segundo amigos, propensão a distorcer parte da realidade e, com isso, projetar uma imagem exageradamente positiva dele mesmo. Dois laudos que estão sendo preparados pela Instituto Nacional de Criminalística são considerados essenciais para esclarecer as circunstâncias das invasões de aplicativos.

De acordo com o Jornal Nacional, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) também foram informados de que foram alvos dos hackers. Segundo a polícia, pelo menos mil telefones teriam sido atacados desde abril. Em viagem ontem a Manaus, Bolsonaro classificou os ataques aos celulares dele como um “atentado contra o Brasil”, mas disse que não tem qualquer preocupação com o episódio.

— Não vão encontrar nada que comprometa. Perderam tempo comigo — declarou ontem o presidente.

REPASSE A SITE

A assessoria de Maia informou que ele não utiliza o aplicativo Telegram e que teve conhecimento do suposto hackeamento pela imprensa. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, se disse “tranquilo” por não ter nada a esconder e “indignado com a invasão da privacidade”. O presidente do STJ, João Otávio de Noronha, também disse estar “tranquilo porque não tenho nada a esconder”. A PGR informou que a procuradora- geral, Raquel Dodge, e outros 24 membros do Ministério Público Federal (MPF) foram alvos, segundo apuração interna do órgão. Num depoimento à Polícia Federal, Delgatti Neto chamou para si a responsabilidade pela captura das mensagens.

O suposto hacker confessou que foi ele quem obteve e repassou os arquivos para o site The Intercept. Delgatti disse que nada cobrou pelo pacote de informações, segundo disse ao GLOBO fonte ligada ao caso. Delgatti teria passado uma parte dos dados ao Intercept também pelo aplicativo Telegram. Depois, criou um mecanismo específico para repassar os arquivos mais pesados. Ontem, o fundador do The Intercept, Glenn Greenwald, repetiu que não faz comentários sobre suas fontes. “Não estou afirmando que a pessoa acusada pela PF é de fato nossa fonte”, escreveu no Twitter, ao compartilhar uma reportagem sobre o caso.

A polícia também investiga a movimentação financeira de dois dos outros presos: Gustavo Santos e sua mulher, Suelen Priscila de Oliveira. Relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) indica que os dois movimentaram R$ 627.560,00 entre março e junho deste ano, valores acima das rendas declaradas por ambos, aproximadamente R$ 5 mil. Na casa de Santos, em Araraquara, a polícia apreendeu cerca de R$ 100 mil em espécie. Na primeira rodada de depoimentos, apenas Delgatti assumiu a responsabilidade pela interceptação de mensagens. Os outros três, Santos, Suelen e o motorista Danilo Cristiano Marques negaram qualquer participação nos ataques.

Numa entrevista na saída da superintendência da PF, o advogado Ariovaldo Moreira disse que o próprio Delgatti inocentou os colegas. Moreira é responsável pela defesa de Santos e Suellen. Num depoimento na quarta- feira, Gustavo Santos, um dos quatro presos, disse que Delgatti manifestara, há três meses, desejo de vender o “produto” para alguém do Partido dos Trabalhadores. No interrogatório, que demonstrou interesse em colaborar com as investigações, Delgatti não fez qualquer referência a intenção de vender as informações para para o PT ou para qualquer outro comprador.

Por meio de nota, o PT disse que o inquérito se tornou uma “armação” contra o partido. Para a cúpula da legenda, as investigações da Polícia Federal sobre o caso “confirmam a autenticidade das conversas ilegais e escandalosas que Moro tentou desqualificar nas últimas semanas”. “É criminosa a tentativa de envolver o PT num caso em que é Moro que tem de explicar e em que o maior implicado é filiado ao DEM”, diz trecho da nota petista.

Previdência: No Valor, Eliziane Gama diz que maioria do bloco independente vai votar a favor da reforma no Senado

Frente de esquerda pode ter maioria a favor da Previdência no Senado

Vandson Lima e Renan Truffi – Valor Econômico

Montada para ser uma “oposição sem PT” no Senado, a frente de partidos de esquerda está rachada sobre a reforma da Previdência. Dos 13 integrantes do chamado Bloco Senado Independente, composto por PSB, PDT, Rede e Cidadania, pelo menos 7 já ponderam votar a favor da proposta.

Uma questão adicional ainda permeia a decisão dos senadores do grupo: vários deles foram convidados a trocar de legenda, o que lhes permitiria votar a favor da Previdência sem o peso da traição partidária. O Podemos, que tem atuado em uma faixa mais de centro-direita no espectro político, fez convites a Leila Barros (PSB-DF), Flávio Arns (Rede-PR), Jorge Kajuru (PSB-GO) e Marcos do Val (Cid-ES) – este último favorável à reforma desde o início das discussões. Por ser considerado cargo majoritário, o senador pode mudar de partido sem risco de perda de mandato.

“Temos tido conversas e minha percepção é que a maioria do bloco vai votar favorável. Há um sentimento de que esse será o caminho”, atesta Eliziane Gama (MA), líder do Cidadania (antigo PPS). A sigla tende a depositar seus três votos em favor da mudança no sistema de aposentadorias.

A senadora era uma das mais resistentes, mas diz que a retirada de mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e na aposentadoria rural mudaram sua posição. “O texto melhorou muito na Câmara. Minha disposição é votar favorável”.

Eliziane, que é aliada do governador maranhense Flávio Dino (PCdoB) – um ferrenho opositor do governo de Jair Bolsonaro – diz que não foi pressionada a ir contra a proposta. “O governador me deixou à vontade sobre a Previdência”, garante. Ela ressalva que ainda vai batalhar por mudanças para evitar o recebimento de pensão por morte menor que um salário mínimo e defende a inclusão de Estados e municípios na reforma. “Tem que incluir os entes, senão resolve apenas metade do problema. Prefeitos estarão preocupados com a reeleição no ano que vem, não vão entrar nisso. É obrigação do Congresso fazer a mudança”.

Um dos idealizadores da formação do bloco, o senador Cid Gomes (PDT-CE) diz que o racha não representa a ruína do grupo ou da pauta à esquerda, mas uma consequência de uma medida com tantos desdobramentos. “Numa situação tão relevante como essa, da reforma, com tantos detalhes, o melhor caminho é que o bloco não exija uma fidelidade”, atesta. “Lá atrás, na formação do bloco, isso já ficou estabelecido: nós teríamos divergências pontuais, que seriam toleradas e trabalhadas para que tivéssemos o máximo de posição conjunta, mas respeitando os indivíduos”.

O PDT, que suspendeu das atividades partidárias oito de seus 27 deputados favoráveis à reforma na Câmara – quase um terço da bancada -, pode ter novas defecções no Senado. E até Cid, irmão do presidenciável e crítico da reforma Ciro Gomes pode, no limite, ser um destes (ver matéria abaixo).

No Rede, o líder da oposição, Randolfe Rodrigues (AP) e Fabiano Contarato (ES) devem votar contra, mas paira a dúvida sobre Flávio Arns. “[Devemos ter] dois votos contrários do Rede. Ele [Arns] estava em dúvida porque o grande problema dele é a questão dos professores. Se os professores fossem resolvidos, poderia votar a favor”, conta Randolfe.

A Câmara aceitou emenda que diminuiu a idade mínima para que professores consigam se enquadrar nas regras de transição, atendendo o que seria o pleito de Arns. O Rede não pretende punir o senador se ele de fato votar a favor da mudança na Previdência. “O Rede não vai fazer fechamento de questão. Não é da política e da prática do Rede”, completa Randolfe. O Valor tentou contato com Arns, mas segundo sua assessoria, ele estaria em local isolado com a família durante o recesso parlamentar.

A situação mais complicada do bloco é do PSB. Na Câmara, foi o partido de esquerda que deu mais votos a favor da reforma (11 dos 32), o que rendeu a abertura de um processo interno que pode se converter em expulsão do grupo. No Senado, o PSB tem três representantes – ou quase isso, já que Kajuru foi convidado a se desfiliar depois de apoiar o decreto que facilita o acesso a armas de fogo. Ele era o líder da bancada.

Veneziano Vital do Rêgo (PB), que lidera o bloco independente, é o único voto garantido do PSB no Senado contra a reforma da Previdência. Integrantes do partido afirmam, sob reserva, que a senadora Leila já teria indicado apoiar a proposta, mas o embate partidário evita que exponha sua posição publicamente. A reportagem entrou em contato com a assessoria da senadora, que recusou sequer falar sobre a proposta em linhas gerais.