Senado aprova novas regras no saneamento e texto vai à Câmara

O Senado aprovou nesta quinta-feira (6) um novo conjunto de regras para o saneamento básico no Brasil. O marco regulatório está contido no PL 3.261/2019, apresentado por Tasso Jereissati (PSDB-CE) para substituir a Medida Provisória 868/2018, que perdeu a validade antes de ser votada. O projeto segue agora para a Câmara dos Deputados.

A proposta, aprovada em votação simbólica, abre caminho para a exploração privada dos serviços de saneamento. Caberá à ANA (Agência Nacional de Águas) estabelecer normas de referência para o setor, e essas regras devem “estimular a livre concorrência, a competitividade, a eficiência e a sustentabilidade econômica na prestação dos serviços”, além de “buscar a universalização e a modicidade tarifária”.

Para os defensores da ideia, um avanço que vai permitir a melhora do setor e a maior cobertura para a população. Os críticos do projeto, por sua vez, alegam que as empresas privadas vão querer operar apenas nos grandes centros urbanos, onde seria mais rentável, deixando cidades menores e mais afastadas de lado. Além disso, poderia decretar o fim das empresas públicas municipais e estaduais.

A proposta foi aprovada graças a acordos que possibilitaram a aceitação de emendas por parte do relator, Roberto Rocha (PSDB-MA). Ele informou que recebeu sugestões de diversos senadores e procurou atender, na medida do possível, a todos, de modo a assegurar o objetivo maior da proposição: ampliar a competição no setor e atrair investimentos, “estabelecendo uma transição suave, capaz de preservar a higidez financeira das empresas estaduais”.

Ao chamar atenção para a importância da construção de um bom texto, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) lembou da má experiência da privatização do serviço em Manaus e disse que o modelo adotado pela capital amazonense não serve de exemplo para o restante do país.

“Vinte anos se passaram, e as metas continuam não cumpridas na área de esgoto, apesar de a tarifa estar sendo cobrada. Em relação ao abastecimento de água, só foi possível cumprir as metas graças a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Por essas experiências é que nós procuramos agora ajudar a elaborar um texto que atendesse não só grandes regiões com potencial econômico, mas os municípios do interior do Brasil”, afirmou.

Desemprego

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) disse encarar a proposta com um misto de esperança e temor. Segundo ele, é certo que o atual modelo fracassou, todavia seria necessário mais tempo para resolver todas as controvérsias do projeto. Juntamente com outros senadores, Randolfe chegou a pedir o adiamento da votação, mas recebeu do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, a garantia de que o texto voltará à Casa depois de analisado pela Câmara e de que haverá tempo suficiente para posteriores alterações, caso necessárias.

Os senadores Angelo Coronel (PSD-BA), Weverton (PDT-MA) e Zenaide Maia (Pros-RN), por sua vez, mostraram-se preocupados com o futuro das empresas públicas e de seus trabalhadores.

“Sabemos como funciona essa logística. Só o capital privado não resolve de uma hora para outra. Tem que levar em conta o que vai melhorar e para quem. As empresas de telefonia, por exemplo, abandonaram as cidades pequenas. Até hoje não tem sinal de celular em pequenos municípios do interior do Maranhão. As aéreas só querem operar onde ganham, assim como os bancos […] Eles não têm compromisso nenhum com o povo. Só querem lucratividade. Além disso, funcionários das empresas estão em risco. Na Câmara, o debate vai ter que ser mais profundo”, avaliou Weverton.

Emendas

O relator aceitou sete emendas ao projeto, sendo que duas delas foram fundamentais para permitir acordo para aprovação do texto: uma para garantir a prestação dos serviços, inclusive nas regiões mais afastadas do país, com a realização de licitações em blocos de municípios, agregando cidades mais e menos rentáveis; e outra para permitir a contratação da empresa estadual por dispensa de licitação, na hipótese de a licitação para concessão dos serviços ficar deserta ou sem viabilidade econômica que justifique a privatização.

Mais dinheiro

Para os que foram a favor do projeto, a iniciativa vai garantir recursos que não estão ao alcance do setor público. O senador Carlos Viana (PSD-MG) deu o exemplo de Minas Gerais, estado com maior número de municípios do país. Segundo ele, a estatal mineira de saneamento é eficiente — embora tenha sido vítima de recentes más gestões, o que prejudicou o atendimento em muitas regiões —, mas dos 853 municípios, apenas 300 têm plano de saneamento.

“Tivemos cidades do Centro-Oeste de Minas com problemas graves porque a estatal não teve dinheiro para investimento. Os prefeitos que têm renda conseguiram os serviços, mas e os pequenos? Vamos crias microrregiões para que as prefeituras se juntem e busquem saídas conjuntas. Com essa porta, espero que possamos virar uma página no saneamento do nosso país”, afirmou.

A senadora Kátia Abreu (PDT-TO) disse que a responsabilidade dos gestores municipais vai ser muito grande, pois caberá a eles escolher bem as empresas responsáveis por prestar os serviços.

“Se elas não cumprirem o contrato, terão de pagar multas altas. No Tocantins, por exemplo, onde o setor já foi privatizado há muito tempo, há 40 cidades recebendo o serviço de uma só companhia, que está obrigada a universalizar 80% da coleta e 100% do tratamento de esgoto até 2025”, informou.

MP que atualiza marco regulatório do saneamento deve perder validade por falta de acordo

Sem acordo, MP do saneamento deve caducar

Falta consenso no Congresso para votar MP que poderia atrair investimentos de até R$ 700 bi para universalizar acesso

RENATA VIEIRA E LÉO BRANCO – O GLOBO

Uma queda de braço entre o governo federal e estados em torno de mudanças nas regras de contratação de serviços de saneamento deve enterrar mais uma oportunidade de destravar investimentos no setor. Segundo estimativas de técnicos do Ministério da Economia, cerca de R$ 700 bilhões poderiam ser investidos na universalização do acesso à água e esgoto no país até 2033 com a aprovação de uma medida provisória(MP) que atualiza o marco regulatório do saneamento. No entanto, o governo não conseguiu chegar a um acordo no Congresso para votar a medida antes de 3 de junho, quando perde a validade.

Atualmente, 72,4 milhões de brasileiros, cerca de 35% da população, não têm acesso à rede coletora de esgoto, segundo dados da pesquisa Pnad Contínua, divulgada anteontem pelo IBGE. São pessoas que vivem em 44% dos domicílios brasileiros. A pior situação é no Norte, onde 79% dos lares não têm saneamento. No Sudeste, são 12%. Em países desenvolvidos, o índice de cobertura geralmente é de 100%. Apesar do atraso histórico, a líder do governo no Congresso, Joice Hasselmann (PSL-SP), admitiu ontem que a MP deve caducar e ser substituída por um projeto de lei.

ENTIDADES SE DIVIDEM

A falta de consenso foi acirrada por uma carta assinada por 23 governadores contra a MP, sob o argumento de que ela obriga as cidades a privatizar seus serviços, prejudicando municípios pequenos, pouco atraentes para a iniciativa privada. O governo argumenta que esse risco foi afastado na MP com a previsão de formação de blocos regionais que garantam a universalização do saneamento.

A MP, relatada pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), foi editada pelo ex-presidente Michel Temer em 28 de dezembro. Em linhas gerais, o texto obriga os municípios — os “donos” do serviço de água e esgoto desde a Constituição de 1988 — a licitar a concessão ao fim de um contrato, abrindo espaço para empresas privadas. Hoje, prefeituras podem estender contratos com as companhias estaduais de saneamento, na maioria estatais, sem licitação.

— Ou os governadores tomam uma atitude agora ou condenam a população a ficar sem atendimento — criticou o secretário de Desenvolvimento da Infraestrutura do Ministério da Economia, Diogo Mac Cord.

— Estados e municípios reclamam da crise fiscal e financeira, quando uma simples assinatura traria esse volume de investimentos e empregos para o Brasil até 2033.

O texto da MP também dá mais poder à Agência Nacional das Águas (ANA), do governo federal, ordenando um setor regulado por 49 agências regionais. Para Percy Soares Neto, diretor da Abcon, associação das empresas privadas de saneamento, o cipoal de regras afugenta investidores: — No ano passado só tivemos três novas parcerias público-privadas no Brasil inteiro. É um ritmo baixíssimo diante da urgência do problema.

Roberto Tavares, presidente da Associação das Empresas de Saneamento Básico Estaduais (Aesbe), defende a manutenção do atual marco regulatório, de 2017:
— A esmagadora maioria dos municípios brasileiros não teria condições de fazer uma licitação de um tema complexo como saneamento básico. O ideal seria aliar isso a uma política nacional de universalização coordenada pela União e com recursos de fontes como FGTS, Caixa e BNDES.

NOVA TRAMITAÇÃO

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, pretende discutir, nas próximas semanas, mudanças no marco regulatório do saneamento. Caso não haja acordo para votar a MP, o plano é iniciar a tramitação de um projeto de lei em 15 dias.

72,4 milhões moram em casas sem ligação à rede de esgoto, diz IBGE

No País, 72,4 milhões moram em casas sem ligação à rede de esgoto

Pesquisa com base em dados da Pnad Contínua, divulgada pelo IBGE, aponta que situação é pior no Norte e Nordeste

Roberta Jansen – O Estado de S. Paulo

A falta de saneamento básico e de destinação adequada para o lixo seguem como os maiores problemas das moradias brasileiras, com impacto considerável na saúde da população, apontou a pesquisa Características Gerais dos Domicílios e dos Moradores 2018, feita com base em dados coletados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua). Divulgado ontem pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o trabalho revela que essas carências ficaram praticamente inalteradas nos últimos anos. São 72,4 milhões de brasileiros em residências que não estão ligadas às redes de esgoto.

“É um número ainda muito elevado de pessoas”, constatou Adriana Araujo Beringuy, analista do IBGE que apresentou os resultados. De acordo com os números, mais de 90% das casas brasileiras têm um banheiro de uso exclusivo. Um terço (33,7%) delas, porém, não tem escoamento do esgoto por rede, nem por fossa – um porcentual que permanece estável desde 2016, ano em que a pesquisa começou a ser feita.

O número, no entanto, é muito mais alto no Norte (78,2%) e no Nordeste (55,4%) e bem mais baixo no Sudeste (11,4%). “Na verdade, a situação tende a ser pior porque essa estatística é feita com base nas declarações dos moradores”, ressalta Adacto Benedicto Ottoni, do Departamento de Engenharia Sanitária e do Meio Ambiente da UERJ. “Em muitos casos, o esgoto está sendo despejado diretamente nas galerias de águas pluviais, e as pessoas acham que é rede de esgoto.” Os números de 2018 mostram que era de 83% o porcentual de domicílios cujo lixo era coletado diariamente por um serviço de limpeza. Em 8,1% dos casos, o lixo era coletado em caçamba de serviço de limpeza, e em 7,5% das casas, queimado dentro da propriedade. No Norte e no Nordeste, mais uma vez, a situação é pior, ficando abaixo da média nacional: 70,8% e 69,6%.

“O lixo que é queimado na propriedade é um grande problema”, explica Adriana. “Ele contamina o solo, afeta as crianças que brincam ali naquele terreno.” O porcentual de residências com abastecimento regular de água, contudo, é alto: 97,5%. Em 85,8% dos casos, a principal fonte de abastecimento era a rede geral de distribuição. A cobertura de energia elétrica no País também é alta. Em 2018, estimou-se que 99,7% das residências – praticamente todas em tempo integral – tinham fornecimento regular de eletricidade. Bens de consumo. A pesquisa investigou também a existência de alguns bens de consumo nessas residências (geladeira, máquina de lavar roupa, automóvel e motocicleta).

A geladeira foi encontrada na quase totalidade dos domicílios brasileiros: 98%, sendo que, em todas as regiões do país, o porcentual é sempre superior a 90%. A posse de máquina de lavar apresenta maiores discrepâncias entre as grandes regiões, com média nacional de 65,1%. Os menores porcentuais estão na Região Nordeste (36,2%) e Norte (42,8%), e os maiores no Sul (85,8%) e Sudeste (77,9%). No Brasil, 48,8% das residências possuem automóvel, 22,2% têm motocicleta e 11,1% ambos. Levantamento sobre os moradores segue a tendência de queda da proporção de pessoas com menos de 30 anos: em 2012, eles eram 47,6% da população e, agora, representam 42,9%. A população acima dos 30 anos registrou crescimento, atingindo 57,1% no ano passado. A parcela de pessoas com mais de 65 anos representa 10,5% da população – confirmando o crescimento da proporção de idosos.

Elena Landau: É a lama, é a lama

Esta semana o relatório do senador Tasso Jereissati para a MP 868 foi aprovado na Comissão Especial. É um assunto urgente. No Brasil, quase 35 milhões de pessoas não têm acesso à água tratada e quase metade da população não tem serviço de coleta de esgoto. Espero que esse quadro vergonhoso sensibilize os nossos parlamentares, porque a votação nas duas Casas tem de ocorrer até dia 3 de junho para que a medida provisória não caduque.

É espantoso como um projeto de lei de tamanha importância possa enfrentar dificuldades para sua aprovação. A resistência maior vem dos ditos “partidos progressistas”. A ampliação do acesso ao saneamento básico é uma questão de justiça social. Vivendo no esgoto não há igualdade de oportunidades possível. Hoje ainda convivemos com dois Brasis: no Sudeste, o índice de abastecimento de água é 91,2% e o de coleta de esgoto 78%; no Norte é 55,4% e 10,5%. Numa ponta, o Amapá tem a pior estatística do País, com investimento per capita de R$ 30, na outra, São Paulo com dez vezes mais.

A MP desenha um novo marco regulatório. É um passo gigante para a superação do fosso entre cidadãos brasileiros. Traz soluções para os problemas que afastam as empresas privadas. Elas atuam em apenas 6% do setor, mas respondem por 20% do investimento total. Ou seja, proporcionalmente, aplicam bem mais que o setor público. A consequência são indicadores de qualidade, em média, melhores do que as estatais.

Os que se opõe ao projeto são, em sua maioria, simplesmente contra a possibilidade de privatização. Ignoram que a insegurança regulatória afeta investimentos tanto públicos quanto privados, que juntos não somam a metade dos gastos necessários para a universalização. Esquecem também da absoluta falta de recursos públicos que não tem solução a curto prazo, mesmo com a aprovação da reforma da Previdência. Deixam em segundo plano a péssima qualidade de vida de milhões de brasileiros para defender velhos interesses corporativos.

A privatização é crucial para reverter essa tragédia nacional. A meta para universalização prevista para 2033 não será alcançada. O investimento anual é menos da metade do necessário. Não é por acaso que, segundo a OMS, estamos em 123.º lugar no ranking do saneamento.

O projeto traz mais segurança jurídica ao setor. Ataca dois pontos relevantes: a multiplicidade de regras e os entraves decorrentes da titularidade municipal. Hoje, cada município pode estipular as próprias condições para a operação, ainda que não tenham competências para fiscalização. O relatório aprovado contorna esses problemas propondo a harmonização das regras e ampliação da atuação da Agência Nacional de Águas (ANA), que deverá definir normas de referência nacional, ajudando a simplificar todo o sistema regulatório. Ao criar o conceito de prestação regionalizada, permite a reunião de diferentes municípios numa única operação, sem eliminar a possibilidade de prestação de interesse local. E ainda garante que os municípios com menor atratividade façam parte dos blocos mais disputados.

Outros fatores importantes para a atração de investidores são a solução de conflitos por mediação e o reembolso de investimentos não amortizados. Em 2016, 18 Estados procuraram o BNDES para apoio na venda de suas empresas de saneamento. Pouco se avançou até o momento por conta de um marco regulatório confuso. A nova lei é necessária para destravar essas operações de venda.

Em meados dos anos 90, vários governadores venderam ativos, na grande maioria, empresas distribuidoras de energia, porque necessitavam de recursos para novos investimentos. Com exceção de poucas distribuidoras que permaneceram estatais, os indicadores de qualidade melhoraram significativamente no setor elétrico. Lucraram os contribuintes e usuários desse serviço que, a exemplo da telefonia, é hoje universal.

Duas décadas depois, o quadro se repete: restrição fiscal e ativos estatais que necessitam de vultosos investimentos. Novamente, a privatização das empresas estaduais é parte da solução. O mesmo choque de qualidade pode acontecer com saneamento. Não dá para deixar essa oportunidade passar quando em pleno 2019 quase metade dos brasileiros vive na lama. (O Estado de S. Paulo – 10/05/2019)

Arnaldo Jardim: Água, bem finito com poder infinito

O Dia Mundial da Água, 22 de março, reforça a importância de valorizar este vital recurso natural. Infelizmente precisamos relembrar que o acesso à água potável e ao saneamento básico está longe de ser uma realidade para mais da metade da população mundial.

Levantamento feito pela Organização das Nações Unidas (ONU) no Relatório Mundial sobre Desenvolvimento dos Recursos Hídricos 2019, mostra que falta água limpa e segura para 2,1 bilhões de pessoas, enquanto 4,5 bilhões carecem de serviços sanitários.

Ainda de acordo com a ONU, se a degradação do ambiente natural e a pressão insustentável sobre os recursos hídricos globais continuarem no ritmo atual, 45% do Produto Interno Bruto (PIB) global e 40% da produção global de grãos estarão em risco em 2050.

Estimativas recentes mostram que 31 países experimentam estresse hídrico termo utilizado para designar uma situação em que a demanda por água é maior do que a sua disponibilidade e capacidade de renovação em uma determinada localidade entre 25% (que é definido como o patamar mínimo deste indicador) e 70%. Outros 22 países estão acima do nível de 70% e, por isso, encontram-se em uma situação grave.

A água poderá ser a grande causa de disputas entre nações e povos.

No Brasil demos alguns passos, mas é preciso acelerar este caminhar para ampliar a disponibilidade de água à nossa população. Durante minha gestão como secretário de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo (2015-2018) atuei para uma produção agrícola em harmonia com o meio ambiente.

Conseguimos realizar importantes ações como o Projeto Nascentes de Holambra, com plantio de 110 mil mudas nativas para recuperar 171 nascentes no município. Em Botucatu, protegemos mais de 245 hectares no entorno dos cursos d´água das microbacias, fundamentais para a recarga dos aquíferos.

Em Pardinho, implantamos 60 fossas sépticas, recuperamos 14.608 hectares, em 301 propriedades, fizemos terraceamento de 245 hectares, construção de 104 quilômetros de cercas de isolamento das áreas de preservação permanentes e manutenção de 80,32 quilômetros de estradas rurais para a implantação de sistema de drenagem superficial eficiente.

Como deputado estadual trabalhei pela legislação que institui os Comitês de Bacias Hidrográficas (FEHIDRO). Uma atuação para garantir que os recursos arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos sejam aplicados na bacia hidrográfica em que foram gerados, em projetos voltados à conservação e melhoria da qualidade ambiental.

E o trabalho continua agora como deputado federal integrante da Frente Parlamentar Ambientalista, que visa apoiar iniciativas governamentais e não governamentais por padrões sustentáveis de desenvolvimento.

Com um grupo de trabalho especialmente dedicado à água, a Frente foi fundada em 2007 para lutar por causas como a necessidade da implementação da Convenção sobre Mudanças Climáticas e do Protocolo de Kyoto, a aprovação das proposições legislativas que aperfeiçoam a legislação ambiental vigente e rechaçar qualquer tentativa de impor retrocessos à legislação ambiental.

A Frente também busca instrumentos econômicos que auxiliem a consecução dos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente. Também acompanha e trabalha para a correta implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, da Lei da Educação Ambiental e da Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, assim como a implementação da Convenção de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca (UNCCD).

Caminho longo e complexo, porém urgente.

Água rima com saúde, desenvolvimento e Vida!

Arnaldo Jardim é deputado federal pelo Cidadania-SP