Igualdade23 repudia racismo institucional contra servidora da Prefeitura de Belo Horizonte

O Igualdade23, núcleo do Cidadania, divulgou nota pública (veja abaixo) de repúdio contra atitude de racismo institucional sofrido pela servidora da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, Etiene Martins.

Em novembro do ano passado, quando a servidora atuava como gerente de prevenção à violência da Secretaria de Segurança e Prevenção da capital mineira, Etiene afirma que um guarda municipal se dirigiu a ela para dizer, em ambiente de trabalho, que “preto bom é preto morto”.

Após o ocorrido, ela diz ter procurado a corregedoria da guarda e que, seis meses depois, a conclusão do inquérito foi de que “a fala não configura dolo, mas uma fala inapropriada para o local de trabalho”.

Já em maio deste ano, Etiene teria recebido um e-mail ligado à chefia imediata dela imediata dizendo que “para representar a secretaria, é necessário um gerente branco. Lugar de negra é limpando chão”.

Etiene argumenta que a não punição do guarda alimentou outro episódio de racismo e pediu exoneração da secretaria. Ele afirma ainda que o secretário da pasta, Genilson Zerefino, pediu para que ela não desse publicidade ao caso.

Igualdade23 repudia racismo institucional da Prefeitura de Belo Horizonte e se solidariza com a servidora Etiene Martins

A Coordenação Nacional do Igualdade 23, tendo ciência do fato ocorrido contra a servidora da PBH (Prefeitura Municipal de Belo Horizonte), Etiene Martins, se solidariza com ela e vem por meio desta nota pública cobrar explicações da Prefeitura em relação à apuração dos fatos e a instauração do devido processo administrativo disciplinar.

É inadmissível que esse tipo de atitude ocorra principalmente em um órgão público. Muito além de posições políticas, o Igualdade23 acredita que os agentes políticos envolvidos devem ser afastados imediatamente dos cargos para a apuração dos fatos.

Caso haja a confirmação sobre a autoria do crime, defendemos que os envolvidos sejam impedidos de retornarem a administração pública. Além das medidas administrativas, defendemos que as medidas judiciais sejam realizadas, visando a defesa da honra da servidora e o cumprimento da lei 7.716/89, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

A construção de uma sociedade justa se faz pela defesa intransigente da dignidade humana e temos certeza que os fatos serão apurados com eficiência e rapidez.

Coordenação Nacional Igualdade 23

Babalawô Ivanir dos Santos: Silenciamentos sobre o crescimento da intolerância religiosa no Brasil

A intolerância religiosa é uma questão social, política, econômica e religiosa e precisa ser debatida em todas as esferas desses poderes Desde que iniciamos o projeto Caminhada em Defesa da Liberdade Religiosa, uma pergunta sempre aparece, “quais as motivações para os ataques de intolerância religiosa contra as religiões de matrizes africanas?”. Obviamente, não temos como dar uma resposta pronta e acabada sobre os casos de violência. Mas podemos pontuar que existe um silenciamento por parte dos órgão de segurança publicas de administração municipal e estadual sobre os fatos. Do ponto de vista histórico, os “conflitos e disputas” religiosos nunca deixaram de fazer parte das transformações sociais. Sim, nunca deixaram porque não existe uma unicidade sobre religiões e religiosidades seja aqui no Brasil ou m qualquer outra parte do mundo.

Entretanto, no Brasil o conflitos religiosos, ou melhor a intolerância religiosa está de mãos dadas com o racismo e todas as formas de preconceitos. E nesta simbiose, a intolerância religiosa vai se camuflando cotidianamente em opinião pessoal dentro da nossa sociedade. Opiniões esses que não permite enxergarmos o quão danoso é para sociedade brasileira as violências patrimoniais, físicas, psicológicas e simbólicas contras as religiões de matrizes africanas. Afinal, não é o Brasil o país laico e democrático? Não sabemos ao certo o que significa as palavras “laico” e “democrático” em um país onde a liberdade religiosa é garantida constitucionalmente mas não é permitida à toda a sociedade, neste caso, os adeptos das religiões de matrizes africanas.

Um brevíssimo “passeio” sobre os fatos históricos, nos revela que a intolerância religiosa contas os adeptos das religiões de matrizes africanas está intimamente ligada à gênese da formação e transformações da sociedade brasileira. E já na década de 1980, os ataques e atos de intolerância, principalmente no cenário estado do Rio de Janeiro, passaram a ser praticados pelo poder paralelo proibindo o funcionamentos dos templos religiosos de matrizes africanas dentro das comunidades de favela. Quando muito, o poder paralelo, que atualmente se identificam com “traficantes evangélicos”, obrigavam o fechamento das casas religiosa. Está triste realidade vem se intensificando cotidianamente no Brasil e principalmente na cidade do Rio de Janeiro. Não podemos deixar de pontuar que tivemos avanços significativos no combate á intolerância, como a Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (Decradi),criada na cidade do Rio de Janeiro sobre a Lei 5931/11, que tem como objetivo combater aos crimes de racismo e homofobia, preconceito e intolerância. Mas ainda precisamos investir e instrumentalizar, com uma pedagogia descolonizadora, voltada para as diversidades e pluralidade, os agentes de segurança publicas para que possam, de fora isonomia, colher informações sobre tais crimes sem estar munido de preconceito.

Acredito que assim como o racismo a intolerância religiosa não é um “problema” que precisa ser pensado apenas pelas vitimas crimes. A intolerância religiosa é uma questão social, política, econômica e religiosa e precisa ser debatida em todas as esferas desses poderes. (O Dia – 04/07/2019)

Babalawô Ivanir dos Santos é doutor em História pela UFRJ

Dia do Orgulho LGBT: Cidadania se destaca na luta contra o preconceito e a homofobia no País

Nesta sexta-feira (28) é celebrado o Dia Internacional do Orgulho LGBT e o Cidadania tem muito a comemorar porque o STF (Supremo Tribunal Federal) aprovou, no dia 13 de junho, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 26) apresentada pelo partido que criminaliza a homofobia como forma de racismo. Com a decisão do Supremo, o Brasil se tornou o 43º País a criminalizar a lgbtfobia. 

O partido foi o único que se sensibilizou com a causa LGBT e pediu que os assassinatos, atos de violência ou discriminatórios por homofobia e transfobia no País sejam combatidos com as mesmas punições contidas na Lei do Racismo (Lei 7716/89). A ação foi impetrada pelo partido no Supremo em dezembro de 2013.

“Temos muitos motivos para nos orgulhar. Por meio da ADO26, hoje o Brasil protege mais de 20 milhões de pessoas. Somos o partido que mais protegeu LGBTs em toda a história mundial e pela primeira vez, uma lei contra lgbtfobia parte de um movimento LGBT dentro de um partido político. Além do orgulho LGBT, temos orgulho de ser e fazer parte do Cidadania”, afirmou o coordenador nacional do Diversidade 23, Eliseu Neto.

Por 8 votos a 3, os ministros do Supremo entenderam que o Congresso não pode deixar de tomar as medidas legislativas que foram determinadas pela Constituição para combater atos de discriminação. A maioria também afirmou que a Corte não está legislando, mas apenas determinando o cumprimento da Constituição.

Pela tese definida no julgamento, a homofobia também poderá ser utilizada como qualificadora de motivo torpe no caso de homicídios dolosos ocorridos contra homossexuais.

Religiosos e fiéis não poderão ser punidos por racismo ao externarem suas convicções doutrinárias sobre orientação sexual desde que suas manifestações não configurem discurso discriminatório.

Dia do Orgulho LGBT

A data é lembrada mundialmente marca um episódio ocorrido em Nova Iorque, em 1969. Naquele dia, as pessoas que frequentavam o bar Stonewall Inn, até hoje um local de frequência de gays, lésbicas e trans, reagiram a uma série de batidas policiais que eram realizadas ali com frequência.

O levante contra a perseguição da polícia às pessoas LGBT durou mais duas noites e, no ano seguinte, resultou na organização na 1° parada do orgulho LGBT, realizada no dia 1° de julho de 1970, para lembrar o episódio. Hoje, as Paradas do Orgulho LGBT ocorrem em quase todos os países do mundo e em muitas cidades do Brasil ao longo do ano.

A partir do levante de Stonewall Inn dia é celebrado como uma expressão de orgulho – e não de vergonha – de assumir publicamente a sua orientação sexual e identidade de gênero.

Dirigentes do Cidadania destacam decisão do STF que enquadra homofobia na Lei de Racismo

O presidente do Cidadania, Roberto Freire, saudou o STF (Supremo Tribunal Federal) pela aprovação, por 8 votos a 3, da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 26) e no Mandado de Injunção nº 4.733, ações protocoladas pelo PPS/Cidadania e pela ABGLT (Associação Brasileiras de Gays, Lésbicas e Transgêneros), respectivamente,

Para o dirigente, a decisão foi necessária diante a omissão do Congresso Nacional em legislar sobre o tema.

“Grave omissão”

“A decisão do STF tem que ser saudada. Era uma grave omissão que existia na nossa legislação penal e que foi preenchida com essa decisão, que coloca em crime de racismo, preconceitos e discriminações um tipico penal cabível. Tem que ser saudada também por nós que fazemos o PPS, hoje Cidadania, autor dessa ação. Um motivo maior de satisfação”, disse.

Criticas a Bolsonaro

Roberto Freire criticou as declarações feitas hoje (14) pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, que em café da manhã com jornalistas afirmou ser contrário a aprovação da ADO 26. O chefe do Executivo chegou a afirmar que a criminalização da homofobia pode fechar o mercado de trabalho para o público LGBT e considerou indicar um ministro evangélico para o Supremo, que na avaliação dele, teria impedido a votação da matéria.

“Tivemos essa estultice do presidente ao analisar a ação. Veio com toda a sua marcante intolerância preconceituosa e homofóbica sobre questões que nem ele mesmo entende que está dizendo. Foi uma declaração que infelizmente a imprensa deu pouca enfase. Quando ele falou sobre essa decisão específica do STF, acabou dizendo, com toda clareza, que a relação com o STF está ficando insuportável. Isso é atitude de um presidente da República num regime democrático ou própria de um aprendiz de ditador? Isso precisa ser rejeitado e precisamos nos preparar para enfrentar tentativas de evidente retrocesso golpista implícita nessa frase”, afirmou.

“Dia histórico”

Para o coordenador do Cidadania Diversidade e idealizador da ação, Eliseu Neto, o Brasil fez história ao criminalizar a homofobia.

“Na ponta da história”

“[Votação] muito importante. Somos o primeiro movimento social a garantir isso [a criminalização da homofobia] na Justiça. Atualmente mais de 40 países possuem leis que criminalizam a lgbtfobia e agora o Brasil entra nessa lista. Somos o primeiro País que conseguiu essa conquista por meio de uma ação impetrada por um partido político. É histórico”, afirmou.

Eliseu Neto destacou a importância da atuação dos partidos políticos na sociedade. Ele defendeu maior atuação dos movimentos sociais nos partidos políticos.

“Deixamos claro [com a ação], em um momento no qual as pessoas não acreditam na política, a importância dos partidos políticos. A militância e os movimentos sociais podem utilizar os partidos como ferramentas de interlocução com a sociedade e os poderes Judiciário e o Executivo. Algo que o Cidadania sempre fez”, afirmou.

Segundo o dirigente, os ministros compreenderam a importância da ação e ressaltou que, mesmo aqueles que se posicionaram de forma contraria, criticaram a omissão do Congresso Nacional em relação ao tema.

“Quase 15% do tempo no STF foi dedicado a questão da lgbtfobia. O ministro Celso de Mello disse que foi a ação que mais gastou tempo do plenário após o mensalão. É preciso destacar a grandeza dos votos. Mesmo o voto daqueles contrários entenderam a seriedade do tema e criticaram a omissão do Congresso Nacional. O simbolismo dessa vitória é tremenda para o mundo. Colocamos o Brasil na ponta da história mundial”, analisou.

A ação

O STF concluiu, nesta última quinta-feira (13), após seis sessões de julgamento a criminalização da homofobia como forma de racismo. A corte declarou a omissão do Congresso Nacional por não aprovar propostas relacionadas ao tema e determinou que casos de agressões contra o público LGBT sejam enquadrados como crime de racismo até que o Legislativo aprove projeto específico ao caso.

Supremo decide criminalizar a homofobia como forma de racismo

Após seis sessões de julgamento, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira (13) criminalizar a homofobia como forma de racismo. Ao finalizar o julgamento da questão, a Corte declarou a omissão do Congresso em aprovar a matéria e determinou que casos de agressões contra o público LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e travestis) sejam enquadrados como o crime de racismo até que uma norma específica seja aprovada pelo Congresso Nacional.

O caso foi discutido na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 26) e no Mandado de Injunção nº 4.733, ações protocoladas pelo PPS/Cidadania e pela ABGLT (Associação Brasileiras de Gays, Lésbicas e Transgêneros), respectivamente.

Com a decisão, o Brasil se tornou o 43º país a criminalizar a homofobia.  No julgamento, o Supremo atendeu parcialmente a ações apresentadas pela ABGLT e do Cidadania.

As duas ações pediam que o STF fixasse prazo para o Congresso aprovar uma lei sobre o tema, mas ponto não foi atendido.

Por 8 votos a 3, os ministros entenderam que o Congresso não pode deixar de tomar as medidas legislativas que foram determinadas pela Constituição para combater atos de discriminação. A maioria também afirmou que a Corte não está legislando, mas apenas determinando o cumprimento da Constituição.

Pela tese definida no julgamento, a homofobia também poderá ser utilizada como qualificadora de motivo torpe no caso de homicídios dolosos ocorridos contra homossexuais.

Religiosos e fiéis não poderão ser punidos por racismo ao externarem suas convicções doutrinárias sobre orientação sexual desde que suas manifestações não configurem discurso discriminatório.

Votos

Na sessão desta quinta-feira, a ministra Cármen Lúcia seguiu a maioria formada no julgamento do dia 23 de maio e entendeu que a Constituição garante que ninguém será submetido a tratamento desumano.

“Numa sociedade discriminatória como a que vivemos, a mulher é diferente, o negro é diferente, o homossexual é diferente, o transexual é o diferente, diferente de quem traçou o modelo porque tinha poder para ser o espelho. Preconceito tem a ver com poder e comando”, disse.

Em seguida, o ministro Ricardo Lewandowski votou pela omissão do Congresso, mas entendeu que a conduta de homofobia não pode ser enquadrada como racismo pelo Judiciário, mas somente pelo Legislativo. O presidente do STF, Dias Toffoli, também seguiu o mesmo entendimento.

“A extensão do tipo penal para abarcar situações não especificamente tipificadas pela norma penal incriminadora parece-me atentar contra o princípio da reserva legal, que constitui uma fundamental garantia dos cidadãos, que promove a segurança jurídica de todos”, disse Lewandowski.

Gilmar Mendes também seguiu a maioria e disse que a Constituição obriga a criminalização de condutas discriminatórias.

“Estamos a falar do reconhecimento do direito de minorias, direitos fundamentais básicos. Os mandamentos constitucionais de criminalização do racismo e todas as formas de criminalização não se restringem a demandar uma formalização de políticas públicas voltadas a essa finalidade”, disse Mendes.

Marco Aurélio divergiu da maioria a favor da criminalização e disse que o STF está invadindo a competência do Congresso Nacional ao tipificar crimes.

Os ministros Celso de Mello e Edson Fachin, relatores das ações julgadas, além dos ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux votaram nas sessões anteriores a favor da criminalização.

Julgamento

O Cidadania e ABGLT defenderam que a minoria LGBT deve ser incluída no conceito de “raça social”, e os agressores punidos na forma do crime de racismo, cuja conduta é inafiançável e imprescritível. A pena varia entre um e cinco anos de reclusão, de acordo com a conduta.

Em fevereiro, no início do julgamento, o advogado-geral da União, André Mendonça, reprovou qualquer tipo de conduta ilícita em relação à liberdade de orientação sexual, mas entendeu que o Judiciário não tem poderes legais para legislar sobre matéria penal, somente o Congresso.

A mesma posição foi defendida pelo representante da Anajure (Associação Nacional de Juristas Evangélicos), o advogado da entidade defendeu que o Congresso tenha a palavra final sobre o caso. Segundo a entidade, a comunidade LGBT deve ter seus direitos protegidos, mas é preciso assegurar que religiosos não sejam punidos por pregaram os textos bíblicos.

Pelo atual ordenamento jurídico, a tipificação de crimes cabe ao Poder Legislativo, responsável pela criação das leis. O crime de homofobia não está tipificado na legislação penal brasileira.

No mês passado, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou a mesma matéria, tipificando condutas preconceituosas contra pessoas LGBT. A medida ainda precisa ser aprovada pelo plenário da Casa. (Com informações da Agência Brasil)

Eliseu Neto: O primeiro tribunal do mundo a mostrar que LGBTfobia é racismo

É importante relembrar que já na Constituinte, Roberto Freire (PPS) e José Genoíno (PT) tentaram, junto com grupo triangulo Rosa, incluírem discriminação por orientação sexual na Constituição. E lá se vão 30 anos de luta desde que a nossa Carta Magna foi promulgada. Desde então, o país tenta construir uma legislação para combater a LGBTfobia.

Em 2013, logo depois de uma barganha onde o governo negociou com a bancada fundamentalista o fim do Projeto de Lei Complementar, de autoria da deputada Iara Bernardi, que criminalizava a LGBTfobia, propus através do então Partido Popular Socialista (PPS) ação sobre a omissão do congresso nacional em legislar sobre crimes de ódio contra LGBTS.

O próprio relator da ADO 26, ministro Celso de Mello, em seu voto, mostra seu espanto com a demora legislativa: ”A omissão do Estado mediante a inércia do poder público também desrespeita a Constituição, ofende os direitos que nela se fundam e impede, por ausência ou insuficiência de medidas, a própria aplicabilidade dos postulados da lei fundamental”.

Foram seis anos de discussões, conversas com ministros, debates, onde finalmente o Supremo, a PGR e a sociedade verificaram a total leniência do legislativo e colocaram em pauta nossa ação. No dia 23 de maio de 2019, veio finalmente a vitória, nossa ação obteve 6 votos favoráveis da Corte (a maioria, portanto) compreendendo que LGBTfobia é racismo.

Diversos países vem construindo legislações contra LGBTfobia: Canadá, Dinamarca, Espanha, França, Bélgica, Holanda, Reino Unido, Suécia , Portugal entre outros. Nos Estados Unidos, o brutal homicídio homofóbico de Mathew Shepard criou a normativa. Mas no Brasil é a primeira vez que se consegue que a Suprema Corte reconheça a LGBTfobia como crime de racismo.

É fundamental deixar claro que o voto do decano Celso de Mello aceitou nossa tese, afirmando que LGBTfobia é racismo.

Em 2003 o STF julgou o famoso caso Ellwanger, onde precisava definir se sionismo era ou não racismo. Nas palavras da ementa do acórdão, da qual foi relator o ministro Maurício Corrêa: “Com a definição e o mapeamento do genoma humano, cientificamente não existem distinções entre os homens, seja pela segmentação da pele, formato dos olhos, altura, pelos ou por quaisquer outras características físicas, visto que todos se qualificam como espécie humana. Não há diferenças biológicas entre os seres humanos. Na essência são todos iguais”. Nesta decisão, o Supremo afirma que todos os seres humanos podem ser vítimas da prática do racismo. Daí o alcance geral da decisão do STF, explicitada na ementa do acórdão: “A divisão dos seres humanos em raças resulta de um processo de conteúdo meramente político-social. Deste pressuposto origina-se o racismo, que, por sua vez, gera a discriminação e o preconceito segregacionista”.

O conceito de racismo, como toda opressão de uma população contra outra, foi a base da nossa vitória na justiça. Diferentemente do que muitos afirmam, o Judiciário não legislou, nem julgou por analogia. A corte realmente respeitou a decisão que já existia sobre o conceito de racismo, pautado na ciência.
A importância desta decisão é tremenda, já que os crimes de injúria e difamação do Código Penal, por exemplo, não abarcam o discurso de ódio. Só o art. 20 da Lei antirracismo, ao criminalizar a conduta de “praticar, induzir ou incitar o preconceito ou a discriminação”. Por isso este é fundamental, por ser só ele que criminaliza a discriminação em geral e o discurso de ódio no Brasil.

Frisamos também que nosso intuito, nunca foi prender pessoas ou silenciar a fé alheia, as igrejas seguem podendo ter suas opiniões sobre o que é pecado ou não, mas vamos enfrentar os discursos de ódio proferidos. O direito penal já possui mecanismos alternativos, para, daqui em diante, punir de forma adequada LGBTfóbicos, seja com penas socioeducativas ou multas. Mas os agravantes, a imprescritibilidade, a prisão em flagrante serão ferramentas fundamentais no combate à morte e à violência.

Nosso objetivo não é aumentar o encarceramento, mas combater uma hierarquização de opressões. Todas as minorias socialmente atingidas e estigmatizadas devem ficar sob a guarda da lei geral de discriminações (lei 7716), que teve sua origem em 1989 e vem sendo atualizada. Hoje ela protege raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional e fica na falta de orientação sexual e identidade de gênero.

A legislação não deve ser vista como punitiva. Ela tem importante viés pedagógico. A lei de um país mostra o caminhar da sua sociedade, vide a Lei seca, a Lei de racismo, a Lei Maria da Penha. São regras que têm como principal objetivo dizer: esta sociedade não tolera o racismo, o machismo, e agora podemos dizer, com força, que não tolera o ódio contra lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e intersexuais.

Essa não é uma vitória do Cidadania, do movimento LGBTI. É uma vitória da sociedade em prol da civilização e da dignidade humana. Enquanto um de nós não tem direitos civis, nenhum de nós tem direitos civis. O decano fala em seu voto: “Versões tóxicas da masculinidade e da feminilidade acabam gerando agressões a quem ousa delas se distanciar no seu exercício de direito fundamental e humano ao livre desenvolvimento da personalidade, sob o espantalho moral criado por fundamentalistas religiosos e reacionários morais com referência à chamada ideologia de gênero”.

O preconceito contra orientação sexual e identidade de gênero pode atingir todas as pessoas, e nosso Supremo Tribunal Federal, cumpre seu dever, ao formar decisão, até agora unânime, de que lgbtfobia é racismo e como tal deve ser coibido e punido. (O Estado de S. Paulo – 29/05/2019)

Eliseu de Oliveira Neto é psicólogo, professor, coordenador nacional do Diversidade23 e membro do conselho político da Aliança Nacional LGBTI