Estados “esconderam” R$ 11,4 bilhões de gastos em 2018, diz Tesouro

Estados omitiram gasto de R$ 11,4 bi, afirma Tesouro

Raio X de gastos dos Estados feito pelo Tesouro Nacional revela desrespeito à LRF e explosão com gastos com a Previdência

Adriana Fernandes Eduardo Rodrigues – O Estado de S. Paulo

Sem nenhum tipo de condenação pelos Tribunais de Contas estaduais até agora, os Estados “esconderam” R$ 11,4 bilhões de despesas em 2018 para evitar o descumprimento das regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e punições para os governadores que deixaram o cargo em janeiro deste ano. Esses gastos passaram ao largo do Orçamento.

Sem essa maquiagem, as finanças dos governos estaduais teriam terminado 2018 com o rombo de R$ 5,8 bilhões. Mas os números apontaram um superávit de R$ 5,6 bilhões. É o que mostra uma ampla radiografia, divulgada ontem pelo Tesouro Nacional, sobre o resultado das contas dos governos regionais. Essa prática de “orçamento paralelo” se intensificou em 2018, último ano do mandato dos governadores, como mostrou reportagem no início do ano do Estado.

O Tesouro constatou a supressão desse montante relevante de despesas que não passaram pela execução orçamentária. Ou seja, são gastos que não foram empenhados – como é chamado no jargão dos técnicos o primeiro estágio de despesas no processo orçamentário até o seu pagamento. O empenho mostra, na prática, o compromisso assumido com o seu pagamento.

Para o secretário do Tesouro, Mansueto Almeida, o procedimento distorce a transparência dos números e esconde a verdadeira situação fiscal dos governos estaduais. Com as contas mascaradas, os políticos não são pressionados a fazer o ajuste, já que os números não mostram a real gravidade do problema. O secretário chamou atenção para o fato de que esse tipo de procedimento viola a Lei 4.320 de 1964, que veda a realização de despesa sem prévio empenho. Ele reconheceu, no entanto, que o governo nada pode fazer para mudar a situação. A aplicação de punições depende dos Tribunais de Contas da União (TCEs), que são benevolentes aos governadores, responsáveis pelas indicações aos tribunais.

Para harmonizar as regras e evitar maquiagens, Mansueto defendeu a criação do Conselho de Gestão Fiscal. Previsto na LRF, o conselho até agora não foi regulamentado. O governo está costurando a criação do conselho com o Congresso e pode incluir esse ponto no debate sobre a proposta de Pacto Federativo, um conjunto de medidas que a equipe econômica que mandar ao Congresso para ajudar no ajuste fiscal. “Alguns amigos têm sugerido revisão no teto para torná-la mais flexível, mas vamos caminhar para nove anos de déficits primários (contas no vermelho), que começaram em 2014”, afirmou. “O problema é que não sabemos até quando teremos essa bonança de queda de juros no Brasil. Vamos pagar conta de juros abaixo de 5% do PIB neste ano, patamar semelhante ao de quando a dívida era muito menor.”

Notas. O boletim mostra o aumento na quantidade de Estados que não têm notas de Capacidade de Pagamento (Capag) que permitam a tomada de crédito com garantias da União. Esse tipo de crédito é mais barato para os governadores. Os Estados com notas C e D passaram de 15 em 2017 para 17 em 2018. Das 27 Unidades da Federação, 14 têm notas C (veja acima).

O que mais chama a atenção é o fato de que alguns Estados, além de terem baixa poupança corrente, possuem baixa disponibilidade de caixa. O alerta serve, especialmente, para Acre, Pará, Paraíba, Piauí, Paraná e São Paulo, que estão próximos de perder a nota B. O Espírito Santo é o único Estado com capacidade de pagamento nota A.

O economista do Insper, Marcos Mendes, alertou que a despesa com inativos e pensionistas dos Estados consome 29% da receita e beneficia 1% da população. Ele elencou, entre as forças que atuam para piorar a situação dos Estados, as ações judiciais que permitem repassar custos para União. Os dados mostraram um aumento na quantidade de Estados que passaram a desrespeitar os limites de gasto (60%) com o funcionalismo impostos pela LRF.

Previdência: CCJ do Senado começa a discutir reforma nesta semana

 

Relator da proposta da Casa pretende incluir emendas em PEC paralela

A chegada da reforma da Previdência ao Senado (PEC 6/2019) promete esquentar o clima na Casa a partir desta semana, quando começa a ser discutida na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa.

O relator da PEC, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), defende abertamente que os colegas confirmem o texto aprovado pelos deputados, sem nenhuma alteração para que a PEC não precise voltar à Câmara.

Embora reconheça que o texto votado na Câmara precisa ser melhorado, sobretudo no que diz respeito à novas regras de previdência de estados e municípios, o tucano defende que as alterações propostas pelos senadores estejam em PEC paralela que tem o apoio do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

Apesar do discurso de Tasso, vários parlamentares insistem que não querem ser meros carimbadores de decisões da Câmara. Apesar de favorável à reforma, um desses nomes é o senador Plínio Valério (PSDB-AM).

O parlamentar disse em plenário, na última semana, que está “muito preocupado com o que leu até o momento”. Segundo o senador, está claro que quem mais precisa de aposentadoria é o trabalhador de empresa privada, o funcionário público, e não os ricos do país. Insatisfeito com o texto nos termos em que foi aprovado pela Câmara, Plínio Valério ressaltou que espera que “o Senado não se furte ao seu papel de casa revisora”.

Já a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) destacou que ainda há pontos a serem melhorados, como as pensões abaixo de um salário mínimo, a constitucionalização do BPC (Benefício de Prestação Continuada) e a nova regra para o acesso do abono salarial. Segundo a senadora, a intenção é trabalhar para que o texto final seja o mais próximo possível do que precisa o povo brasileiro.

A senadora acrescentou que, se preciso, a oposição irá obstruir a votação, mas admitiu que poderá fazer um acordo, caso haja essa possibilidade — aprovando o texto base e criando uma PEC paralela com os trechos que os senadores considerarem prejudiciais.

“Nosso único objetivo é chegar em um texto melhor ainda”, destacou.

Tramitação

A reforma da Previdência tem prazo de 30 dias para ser discutida na CCJ do Senado. Nestes primeiros dias, deverão ter debates em audiências públicas com a participação de representantes de trabalhadores e de empresários. A expetativa é de que Tasso apresente o relatório na comissão no dia 28 de agosto. Depois de apreciada na CCJ a matéria precisa passar por dois turnos de votação no plenário da Casa onde para ser aprovada precisaria de 49 dos 81 votos de senadores em cada turno. (Com informações da Agência Brasil)

Reforma da Previdência já tem mínimo de votos necessários para aprovação no Senado, diz jornal

Previdência já tem votos necessários no Senado, revela placar

Aposentadoria – Elaborado pelo ‘Estado’, ‘Placar da Previdência’ aponta 53 votos favoráveis ao texto – mudanças na Constituição exigem o apoio de pelo menos 49 senadores em dois turnos; após chancela da Câmara, governo espera ambiente mais positivo no Senado

Equipe econômica conta com 64 votos de um total de 81 senadores para aprovar a reforma; expectativa é manter o texto que teve o aval Câmara

Bruno Moura, Idiana Tomazelli, Adriana Fernandes – O Estado de S. Paulo

A reforma da Previdência já tem os votos necessários para ser aprovada no plenário do Senado Federal. O Placar da Previdência, elaborado pelo ‘Estado’, aponta 53 votos “sim” ao texto. É mais que o número necessário para fazer uma mudança na Constituição, que requer o apoio de 49 senadores em dois turnos de votação. Antes de ir a plenário, a proposta precisa do aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. O relator, senador Tasso Jereissati (PSDBCE), prometeu entregar o parecer em até três semanas. No levantamento, 13 senadores se declararam contrários à proposta. Quatro se disseram indecisos e outros dez não quiseram responder. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), pode, pelo regimento, se abster de votar e não foi incluído no placar.

A reforma da Previdência já obteve a chancela da Câmara dos Deputados. Nos dois turnos, precisava do apoio de 308 parlamentares, mas obteve margem bem maior: foram 379 votos no primeiro turno e 370 no segundo. No Senado, o governo também espera folga em relação ao placar mínimo exigido. Segundo apurou o Estado, a equipe econômica conta com 64 votos de um total de 81 senadores. Em busca da consolidação de um amplo apoio à proposta, o governo vai reforçar nos próximos dias o diálogo com os congressistas e também tirar dúvidas sobre o texto. A maior parte dos senadores que votam a favor da reforma são de partidos de centro como DEM, MDB, PSDB, PSD, PP, mas há também um parlamentar do PDT que declarou voto a favor: Acir Gurgacz (RO).

O PDT ameaça expulsar deputados que, na tramitação da Câmara, optaram pelo “sim” à proposta. Partido do presidente Jair Bolsonaro, o PSL deve dar todos os quatro votos que possui para a aprovação da reforma. Ambiente positivo. O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, afirmou ao Estadão/Broadcast que o empenho da equipe é para manter a proposta como foi aprovada na Câmara. A versão avalizada pelos deputados prevê a economia de R$ 933,5 bilhões em uma década. “Nossa expectativa é a melhor possível”, disse Marinho. De acordo com o secretário, as declarações de Alcolumbre, da presidente da CCJ no Senado, Simone Tebet (MDB-MS), de Jereissati e de lideranças na Casa sinalizam para um ambiente positivo de votação.

“O tema amadureceu na sociedade, e os senadores acompanharam a discussão na Câmara. É por isso que já temos um número tão alto (apoiando a reforma)”, afirmou o secretário. Da forma como está o texto, a reforma fixa uma nova idade mínima para se aposentar no Brasil – 65 anos para homens e 62 anos para mulheres –, que vai valer apenas para as pessoas que irão entrar no mercado de trabalho. Os que já estão trabalhando poderão escolher a mais favorável, entre cinco regras de transição criadas. A nova idade valerá tanto para trabalhadores da iniciativa privada como para servidores públicos da União.

Placar

Entre os 53 senadores que se manifestaram favoravelmente à reforma, 11 disseram apoiar a inclusão de Estados e municípios nas novas regras previdenciárias. Esse ponto integrava a proposta original do governo, mas acabou caindo diante da resistência de lideranças de centro na Câmara, que temiam assumir o desgaste político da medida no lugar dos governadores de seus Estados, que são de partidos de oposição ao governo Jair Bolsonaro. Para não atrasar a tramitação do texto atual, o Senado vem articulando a inclusão de Estados e municípios por meio de uma proposta paralela. As lideranças na Câmara, porém, continuam resistentes a essa medida. (O Estado de S. Paulo – 11/08/2019)

Eliziane Gama defende que Senado faça ajustes em pontos da reforma da Previdência

A líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), se posicionou, nesta quinta-feira (8), sobre a chegada da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da reforma da Previdência à Casa.

A parlamentar disse que ajustes no texto aprovado pela Câmara dos Deputados precisam ser feitos. Ela citou como exemplo de “imperfeições” na proposta as pensões abaixo de um salário mínimo, a constitucionalização do BPC (Benefício de Prestação Continuada) e a nova regra para o acesso do abono salarial.

“A Câmara fez um texto, o Senado é a Casa revisora e a gente revisa. Nós vamos agilizar, mas não vamos atropelar. O Senado precisa ter autonomia e protagonismo para tornar o texto melhor para o povo brasileiro, sobretudo para as minorias. Em especial para os que estão em situação de maior desvantagem, para aqueles que ganham menos e que, no meu entendimento, estão tendo um peso de responsabilidade muito grande nesta reforma”, afirmou,

Na opinião da senadora, a oposição deve usar os mecanismos regimentais necessários e suficientes para chegar a um texto melhor para o Brasil e os brasileiros.

“Se tivermos que obstruir, vamos obstruir. Se tivermos que fazer um acordo, vamos fazer acordo. Nós só temos o objetivo de melhorar o texto que pode ficar melhor com a nossa colaboração”, avaliou a parlamentar.

Aprovação da reforma da Previdência abre novo horizonte para o Brasil, avalia Rubens Bueno

“Estamos abrindo um novo horizonte para o Brasil ajustar as suas contas, alcançar o equilíbrio fiscal e retomar a confiança no país para a atração de novos investimentos. Esse é o primeiro passo, mas temos ainda muitos desafios pela frente para alavancar a nossa economia e voltar a gerar empregos”, avaliou nesta quarta-feira (07) o deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR), após a aprovação final da reforma da Previdência pela Câmara. O texto segue agora para o Senado.

Para o deputado, que sempre defendeu a necessidade da aprovação de uma reforma da Previdência, a missão do Congresso ainda é grande. “Temos pela frente a análise da reforma tributária, para simplificar e desburocratizar nosso sistema e promover uma justiça fiscal, além de nos debruçarmos sobre projetos capazes de gerar emprego e renda a curto e médio prazo. Apesar de algumas turbulências políticas, muitas delas geradas pelo próprio governo, estamos avançando”, afirmou.

Rubens Bueno defende ainda que o tema da reforma da Previdência volte a ser analisado para que estados e municípios possam ser incluídos na reforma. “Já estamos trabalhando pela apresentação de uma proposta paralela nesse sentido. Isso é fundamental para fazermos a lição de casa completa. Vai dar uma folga nos orçamentos de estados e municípios, muito comprometidos com o pagamento de aposentados, possibilitando a aplicação de recursos públicos em áreas como saúde, educação e infraestrutura”, ressaltou.

O deputado lembrou também que, muitos dos que criticam hoje a reforma, propuseram a mudança no passado e não tiveram competência para aprová-la. “Seja por interesses eleitorais ou mesmo por incompetência, acabaram não dando prioridade a um tema essencial e acabaram empurrando o país para a crise. Por isso, hoje vivemos um momento crucial: ou fazemos as reformas ou o país despenca ladeira abaixo”, finalizou.

Previdência: Inclusão de estados e municípios via PEC paralela é essencial, defende Rubens Bueno

A inclusão de estados e municípios na Reforma da Previdência por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) paralela é fundamental para que todos os entes da Federação, e não apenas a União, consigam alcançar um equilíbrio financeiro. A defesa foi feita nesta terça-feira (06) pelo deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR), para quem está na hora dos parlamentares que se dizem municipalistas abraçarem de vez essa causa.

“De nada adianta se dizer municipalista e na hora que os municípios mais precisam não garantir o voto para que eles sejam incluídos na reforma da Previdência. Grande parte das cidades brasileiras está com uma fatia enorme do Orçamento comprometida com o pagamento de aposentados, faltando recursos para investimentos em saúde, educação e infraestrutura. É improvável que os próprios municípios façam sua reforma a curto prazo, ainda mais num período pré-eleitoral, pois temos eleição no ano que vem. O melhor é fazermos uma reforma por inteiro”, defendeu o deputado.

Rubens Bueno, que vem participando de reuniões no Senado sobre o tema, acredita que o melhor caminho é incluir estados e municípios por meio de uma PEC paralela. “Para não atrasar a reforma que já foi aprovada em primeiro turno pela Câmara, essa estratégia de incluir estados e municípios por meio de outra PEC é a mais viável. Aí veremos quem são os parlamentares que verdadeiramente tem compromisso com os municípios”, disse.

O deputado também acredita que nesta semana a Câmara consiga finalizar o segundo turno da Reforma da Previdência sem alterações significativas no texto aprovado na primeira votação.

Reforma da Previdência: Veja os principais pontos aprovados em primeiro turno

Aprovada no dia 12 de julho pelo plenário da Câmara dos Deputados, a reforma da Previdência (PEC 06/2019) será votada em segundo pela Casa no retorno dos trabalhos legislativos, na primeira semana de agosto. 

Os deputados aprovaram quatro emendas e destaques e rejeitaram oito. Mais oito alterações foram retiradas da pauta ou deixaram de ser votadas porque ficaram prejudicadas durante a tramitação.

A primeira emenda aprovada melhorou o cálculo de pensões por morte para viúvos ou viúvas de baixa renda e antecipou o aumento da aposentadoria de mulheres da iniciativa privada. Resultado de acordo com a bancada feminina, a emenda teve aprovação maciça, por 344 votos a 132.

Também fruto de acordo entre os partidos do governo, do centrão e da oposição, a segunda emenda aprovada suavizou as regras para a aposentadoria de policiais que servem à União. A emenda também tinha acordo entre governo e oposição para ser aprovada.

A categoria, que engloba policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais legislativos, policiais civis do Distrito Federal e agentes penitenciários e socioeducativos federais, terá uma regra mais branda de transição, pode aposentar-se aos 53 anos (homens) e 52 anos (mulheres), desde que cumpram o pedágio de 100% sobre o tempo que falta para se aposentar.

Os deputados aprovaram outros dois destaques. Um mantém em 15 anos o tempo de contribuição para os trabalhadores do sexo masculino do RGPS (Regime Geral de Previdência Social). Os homens, no entanto, só conquistarão direito à aposentadoria integral com 40 anos de contribuição, contra 35 anos de contribuição das mulheres.

O último destaque aprovado reduziu a idade mínima de aposentadoria de professores para 55 anos (homens) e 52 anos (mulheres). Também fruto de um acordo partidário, o destaque estabelece que a redução só valerá para quem cumprir 100% do pedágio sobre o tempo que falta para aposentar-se pelas regras atuais.

O texto alterado pelos deputados segue para a comissão especial, onde precisa ter a redação final aprovada em segundo turno. De lá, volta para o Plenário, para ser votado a partir de 6 de agosto também em segundo turno. Nessa etapa, só podem ser apresentadas emendas supressivas, que retiram pontos do texto.

Veja como está a reforma da Previdência após a aprovação em primeiro turno

Trabalhador urbano

Proposta do governo: idade mínima de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens após o período de transição, com tempo mínimo de contribuição de 25 anos para ambos os sexos, 10 anos no serviço público e cinco anos no cargo.

Comissão especial: idades mínimas mantidas, com tempo de contribuição de 20 anos para homens e 15 anos para as mulheres.

Proposta aprovada em primeiro turno: idades mínimas mantidas, com tempo mínimo de contribuição de 15 anos para homens e mulheres.

Servidor público federal

Proposta do governo: idade mínima de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens após o período de transição, com tempo mínimo de contribuição de 25 anos para ambos os sexos.

Primeira versão do relatório: idades mínimas e parâmetros de aposentadorias regulamentados por lei complementar a partir da promulgação da reforma.

Proposta aprovada em primeiro turno: idades mínimas de aposentadorias para o serviço público federal continuarão fixadas na Constituição, com demais parâmetros definidos por lei complementar a partir da promulgação da reforma.

Regra de transição

Proposta do governo: no RGPS (Regime Geral de Previdência Social), que abrange os trabalhadores do setor privado, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) prevê três regras de transição para o setor privado: sistema de pontos por tempo de contribuição e por idade, aposentadoria por tempo de contribuição para quem tem pelo menos 35 anos de contribuição (homens) e 30 anos (mulheres) e pedágio de 50% sobre o tempo faltante pelas regras atuais, desde que restem menos de dois anos para a aposentadoria.

Para RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) dos servidores públicos, o texto estipula um sistema de pontuação que permitiria a aposentadoria a partir dos 61 anos para homens e 56 anos para mulheres. A partir de 2022, as idades mínimas subiriam para 62 anos (homens) e 57 anos (mulheres). Nesse caso, no entanto, os servidores receberiam um valor mais baixo. Os trabalhadores públicos que entraram até 2003 precisariam trabalhar até 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres) para terem direito à integralidade (último salário da ativa) e paridade (mesmos reajustes salariais dos ativos).

Proposta aprovada em primeiro turno: o texto acrescentou uma regra de transição que valerá tanto para o serviço público como para a iniciativa privada. Os trabalhadores a mais de dois anos da aposentadoria terão um pedágio de 100% sobre o tempo faltante para ter direito ao benefício, desde que tenham 60 anos (homens) e 57 anos (mulheres) e 35 anos de contribuição (homens) e 30 anos de contribuição (mulheres). No caso dos servidores públicos que entraram antes de 2003, o pedágio dará direito à integralidade e à paridade.

Gatilho na idade mínima

Proposta do governo: Constituição definiria um gatilho automático que elevaria as idades mínimas de quatro em quatro anos conforme o aumento da expectativa de vida.

Proposta aprovada em primeiro turno: relator retirou o mecanismo de ajuste. Novas alterações das idades mínimas terão de exigir mudança na Constituição.

Aposentadoria rural

Proposta do governo: idade mínima de 60 anos para a aposentadoria de homens e mulheres, com 20 anos de tempo de contribuição para ambos os sexos.

Proposta aprovada em primeiro turno: tema retirado na comissão especial. Mantidas as regras atuais, com 55 anos para mulheres e 60 anos para homens, incluindo garimpeiros e pescadores artesanais. Apenas o tempo mínimo de contribuição para homens sobe para 20 anos, com a manutenção de 15 anos para mulheres.

Professores

Proposta do governo: idade mínima de 60 anos de idade para a aposentadoria de homens e mulheres, com 30 anos de tempo de contribuição.

Primeira versão do relatório: idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, com definição de novos critérios por lei complementar. Regra vale para professores do ensino infantil, fundamental e médio.

Comissão especial: professoras terão integralidade (aposentadoria com último salário da ativa) e paridade (mesmos reajustes que trabalhadores da ativa) aos 57 anos. Professores só terão esses direitos a partir dos 60 anos, com pedágio de 100% sobre o tempo que falta para aposentar-se. Destaque que retiraria os professores da reforma foi rejeitado.

Proposta aprovada em primeiro turno: idade mínima de aposentadoria reduzida para 55 anos (homens) e 52 anos (mulheres), com cumprimento do pedágio de 100%. Benefício vale para professores federais, da iniciativa privada e dos municípios sem regime próprio de Previdência. Destaque aprovado após acordo entre governo e oposição.

Capitalização

Proposta do governo: Constituição viria com autorização para lei complementar que instituirá o regime de capitalização.

Proposta aprovada em primeiro turno: tema retirado antes da divulgação da primeira versão do relatório na comissão especial.

BPC (Benefício de Prestação Continuada)

Proposta do governo: idosos de baixa renda receberiam R$ 400 a partir dos 60 anos, alcançando um salário mínimo somente a partir dos 70.

Primeira versão do relatório: proposta retirada, com manutenção de um salário mínimo para idosos pobres a partir dos 65 anos.

Proposta aprovada em primeiro turno: inclusão de medida para combater fraudes no BPC, com especificação na Constituição de renda familiar per capita de até um quarto do salário mínimo a partir dos 65 anos para ter direito ao benefício.

Pensão por morte

Proposta do governo: pensão por morte começaria em 60% do salário de contribuição, aumentando 10 pontos percentuais por dependente até chegar a 100% para cinco ou mais dependentes. Retirada da pensão de 100% para dependentes com deficiências intelectuais ou mentais. Apenas dependentes com deficiências físicas receberiam o valor máximo.

Primeira versão do relatório: mantém nova fórmula de cálculo, mas garante pensão de pelo menos um salário mínimo para beneficiários sem outra fonte de renda na família. Pagamento de 100% para beneficiários com dependentes inválidos (deficiência física, intelectual ou mental) e para dependentes de policiais e agentes penitenciários da União mortos por agressões em serviço.

Comissão especial: pensões de 100% para policiais e agentes penitenciários da União serão pagas por morte em qualquer circunstância relacionada ao trabalho, como acidentes de trânsito e doenças ocupacionais, demais pontos da primeira versão mantidos.

Proposta aprovada em primeiro turno: garante pensão de pelo menos um salário mínimo para beneficiários sem outra fonte de renda, retirando a exigência de comprovação de renda dos demais membros da família. Destaque aprovado por meio de acordo da bancada feminina.

Abono salarial

Proposta do governo: pagamento restrito aos trabalhadores formais que ganham um salário mínimo, contra dois salários mínimos pagos atualmente.

Proposta aprovada em primeiro turno: pagamento aos trabalhadores de baixa renda (até R$ 1.364,43 em valores atuais).

Salário-família e auxílio-reclusão

Proposta do governo: pagamento restrito a beneficiários com renda de um salário mínimo.

Proposta aprovada: pagamento a pessoas de baixa renda (até R$ 1.364,43 em valores atuais).

Cálculo de benefícios

Proposta do governo: benefício equivalente a 60% da média as contribuições em toda a vida ativa, mais dois pontos percentuais por ano que exceder os 20 anos de contribuição.

Primeira versão do relatório: redação abriu brecha para exclusão de contribuições “prejudiciais ao cálculo do benefício”, que poderia anular toda a economia com a reforma da Previdência.

Segunda versão do relatório: redação mais clara para retirar brecha e retomar a fórmula original proposta pelo governo.

Comissão especial: inclusão de parágrafo no Artigo 27 para eliminar falha que faria trabalhador que tenha contribuído por mais de 20 anos, porém com salário menor a partir do 21º ano, conquistar aposentadoria menor do que segurado que tenha contribuído por apenas 20 anos.

Proposta aprovada em primeiro turno: valor da aposentadoria de mulheres da iniciativa privada começará a subir dois pontos percentuais por ano que exceder 15 anos de contribuição. Aposentadoria de homens só começará a subir depois de 20 anos de contribuição. Mudança permite a mulheres receber aposentadoria de 100% do salário médio com 35 anos de contribuição, cinco anos antes dos homens

Reajuste de benefícios

Proposta do governo: eliminava trecho da Constituição que preservava a reposição das perdas da inflação.

Proposta aprovada em primeiro turno: manutenção do reajuste dos benefícios pela inflação.

Contagem de tempo

Proposta do governo: PEC não abordava assunto.

Proposta aprovada em primeiro turno: parágrafo que impede a contagem de tempo sem o pagamento das contribuições. Recentemente, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que os juízes podem considerar, no tempo de contribuição, os anos em que exerciam a advocacia e não contribuíam para a Previdência.

Estados e municípios

Proposta do governo: PEC valeria automaticamente para servidores dos estados e dos municípios, sem necessidade de aprovação pelos Legislativos locais.

Primeira versão do relatório: retirada de estados e municípios da PEC, com a possibilidade de reinclusão dos governos locais por meio de emenda na comissão especial ou no plenário da Câmara.

Segunda versão do relatório: autorização para que estados e municípios aumentassem temporariamente a alíquota de contribuição dos servidores para cobrir o rombo nos regimes locais de Previdência, sem a necessidade de aprovação dos Legislativos locais.

Proposta aprovada em primeiro turno: autorização retirada, todos os pontos da reforma da Previdência precisarão ser aprovados pelos Legislativos locais para valerem nos estados e nos municípios.

Incorporação de adicionais

Proposta do governo: PEC não abordava assunto.

Proposta aprovada em primeiro turno: extensão aos estados e municípios da proibição de incorporar adicionais por cargo de confiança ou em comissão ao salário dos servidores, vedação que existe em nível federal.

Acúmulo de benefícios

Proposta do governo: limite para acúmulo de benefícios a 100% do benefício de maior valor, somado a um percentual da soma dos demais, começando em adicional de 80% para um salário mínimo e caindo para 0% acima de benefícios de mais de quatro salários mínimos. Médicos, professores, aposentadorias do RPPS ou das Forças Armadas ficam fora do limite por terem exceções estabelecidas em lei.

Proposta aprovada em primeiro turno: altera para 10% adicional para benefícios acima de quatro salários mínimos, mantendo os demais pontos.

Encargos trabalhistas

Proposta do governo: possibilidade de incidir desconto para a Previdência sobre vale-alimentação, vale-transporte e outros benefícios trabalhistas.

Proposta aprovada em primeiro turno: tema retirado.

Policiais que servem à União

Proposta do governo: a categoria (que abrange policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais legislativos e agentes penitenciários federais, entre outros) se aposentará aos 55 anos de idade, com 30 anos de contribuição e 25 anos de exercício efetivo na carreira, independentemente de distinção de sexo.

Texto-base da comissão especial: depois de tentativas de acordo para reduzir a idade mínima para 52 anos (mulheres) e 53 anos (homens) para policiais e agentes de segurança em nível federal, o relator manteve a proposta original do governo.

Proposta aprovada na comissão especial: destaque para reinstituir condições diferenciadas para categoria derrubado na comissão especial.

Proposta aprovada em primeiro turno: volta da idade mínima de 53 anos para homens e 52 anos para mulheres para o policial que cumprir 100% do pedágio sobre o tempo que falta para se aposentar pelas regras atuais. Destaque aprovado após acordo entre partidos do governo, do centrão e da oposição.

Policiais militares e bombeiros

Proposta do governo: a categoria teria as mesmas regras das Forças Armadas, com 35 anos de contribuição, com contagem de tempo no RGPS e possibilidade de que policiais e bombeiros na reserva trabalhem em atividades civis.

Comissão especial: aprovação de destaque para que aposentadorias de policiais militares e bombeiros permaneçam sob a responsabilidade dos estados. Mudança beneficia categoria porque, em alguns estados, eles aposentam-se com menos de 35 anos de contribuição, como proposto pelo projeto que trata da Previdência das Forças Armadas.

Proposta aprovada em primeiro turno: policiais militares e bombeiros continuam fora da reforma.

Judicialização

Proposta do governo: concentração, na Justiça Federal em Brasília, de ações judiciais contra a reforma da Previdência.

Comissão de Constituição e Justiça: tema retirado, após questionamentos de partidos do centrão, mas com autorização para que lei federal autorize julgamentos na Justiça Estadual quando não houver Vara Federal no domicílio do segurado.

Comissão especial: retirada autorização para julgamentos pelos tribunais estaduais.

Proposta aprovada em primeiro turno: autorização de julgamentos na Justiça Estadual restabelecida por meio de emenda articulada pela bancada feminina.

Aposentadoria de juízes

Proposta do governo: PEC não abordava assunto.

Proposta aprovada: retirada da Constituição da possibilidade de pena disciplinar de aposentadoria compulsória para juízes e parágrafo que impede contagem de tempo de contribuição para juízes que não contribuíram com a Previdência enquanto exerceram a advocacia.

FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador)

Proposta do governo: PEC não abordava assunto.

Primeira versão do relatório: repasse de 40% das receitas do FAT para a Previdência Social, equivalente a R$ 214 bilhões em dez anos. Atualmente esses recursos vão para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Comissão especial: relator desistiu de remanejar recursos do BNDES após críticas de congressistas e da equipe econômica de que mudança de destinação não melhoraria as contas públicas.

Proposta aprovada em primeiro turno: tema retirado.

Tributo para bancos

Proposta do governo: PEC não abordava assunto.

Primeira versão do relatório: elevar de 15% para 20% a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) das instituições financeiras, retomando a alíquota que vigorou de 2016 a 2018.

Segunda versão do relatório: retirada da B3 (antiga Bolsa de Valores de São Paulo) do aumento da tributação, elevação de 15% para 17% da alíquota para cooperativas de crédito.

Proposta aprovada em primeiro turno: relator restringe aumento a bancos médios e grandes. As demais instituições financeiras continuarão a pagar 15% de CSLL. Mudança deve render em torno de R$ 50 bilhões em dez anos.

Fim de isenção para exportadores rurais

Proposta do governo: PEC não abordava assunto.

Texto-base: fim da isenção da contribuição previdenciária de 2,6% sobre a comercialização da produção agrícola de exportadores rurais. Mudança renderia R$ 83,9 bilhões em uma década.

Comissão especial: aprovado destaque para manter o benefício fiscal. Destaque também retirou trava que impedia o perdão da dívida do Funrural, contribuição paga pelo produtor rural para ajudar a custear a aposentadoria dos trabalhadores.

Proposta aprovada em primeiro turno: tema retirado. (Com informações da Agência Brasil)

Ribamar Oliveira: As incertezas sobre o Orçamento de 2020

A proposta orçamentária para 2020 será elaborada com a previsão de que não haverá aumento real para o salário mínimo no próximo ano. O valor do piso será reajustado apenas pela inflação, medida pelo INPC. Assim, se o presidente da República assinar medida provisória ou algum parlamentar propuser projeto de lei com aumento real para o mínimo, terá que dizer quais despesas do Orçamento serão cortadas para acomodar a elevação dos gastos previdenciários e assistenciais decorrente do novo valor.

Isto será necessário porque não haverá margem para despesas adicionais, pois a proposta orçamentária será elaborada, como nos anos anteriores, preenchendo todo o teto de gastos criado pela emenda constitucional 95/2016. Esta é uma dificuldade adicional para quem deseja novos reajustes reais para o salário mínimo.

A lei 13.152, de 2015, que dispõe sobre a política para o salário mínimo, perde sua vigência neste ano. Mas, até agora, nem o presidente da República nem líderes parlamentares tomaram a iniciativa de definir uma nova política ou as regras que serão adotadas no futuro para a correção do piso.

O único comando existente, no momento, é o artigo da Constituição que diz que o mínimo deve ser corrigido, anualmente, pela inflação. Como ainda não há lei definindo o valor do piso para 2020 e anos seguintes, o governo usará, na elaboração do Orçamento, apenas o comando constitucional.

Cada R$ 1 de aumento no salário mínimo gera um incremento de R$ 298,2 milhões ao ano nas despesas do governo. Por outro lado, a variação de 0,1 ponto percentual no INPC gera acréscimo de R$ 689,1 milhões nas contas públicas, de acordo com o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), válida para 2020, em análise pelo Congresso. O valor do salário mínimo é importante, portanto, para estimar as despesas com benefícios previdenciários, com Benefício de Prestação Continuada (BPC), seguro-desemprego e abono salarial. Com um valor maior do piso, as despesas também serão maiores.

A proposta orçamentária não prevê também reajuste para os salários dos servidores dos três Poderes. Nem a criação de cargos pelo Executivo. Mas haverá provimento de cargos e funções no âmbito das Forças Armadas, do Banco de Professor Equivalente do Ministério da Educação e demais cargos e funções vagos, assim como no Legislativo, no Judiciário, no Ministério Público da União (MPU) e na Defensoria Pública da União (DPU).

Há ainda uma grande interrogação na área técnica se o Judiciário e o MPU conseguirão se enquadrar nos respectivos tetos de gasto. A partir do próximo ano, o Executivo não vai mais compensar eventuais estouros do teto dos demais Poderes, como ocorreu até este ano. A situação especialmente desafiadora, como já notou a Instituição Fiscal Independente (IFI), é da Justiça do Trabalho.

Os efeitos fiscais da reforma da Previdência, decorrentes da proposta de emenda constitucional 06/2019, em votação na Câmara dos Deputados, provavelmente ainda não serão considerados. Quando a proposta orçamentária for enviada ao Congresso, em 31 de agosto, a reforma ainda não terá sido votada pelo Senado.

A Secretaria de Previdência estima uma economia de R$ 10,1 bilhões com a reforma no seu primeiro ano de vigência. Assim, a proposta orçamentária para 2020 será elaborada com uma previsão de gasto com benefícios previdenciários superdimensionada.

Depois que a reforma for aprovada pelo Senado, certamente os parlamentares pedirão uma avaliação do impacto da reforma aprovada na proposta orçamentária. O risco é que deputados e senadores resolvam preencher a margem aberta com a reforma promovendo aumentos de despesas em outras áreas, com repercussões no futuro.

Mesmo porque se a proposta orçamentária for elaborada antes da aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020, ela não virá com o aumento da dotação destinada ao fundo eleitoral, que os deputados e senadores querem elevar para até R$ 3,7 bilhões. Os parlamentares querem incluir a verba no Orçamento do próximo ano para financiar as eleições municipais.

Mais uma vez, o governo não conseguirá cumprir a chamada “regra de ouro” das finanças públicas. Como fez neste ano, o governo incluirá na proposta orçamentária de 2020 um montante de despesas correntes condicionado à aprovação pelo Congresso, no próximo ano, de operações de crédito.

A “regra de ouro” estabelece que o governo só pode elevar o seu endividamento para custear despesas de capital (investimentos, inversões financeiras e amortizações da dívida). Não pode fazer isso para pagar despesas correntes. O montante de despesas a ser coberto por operações de crédito dependerá da reforma da Previdência que for aprovada.

Frustração da meta

No relatório de avaliação das receitas e despesas primárias, relativo ao terceiro bimestre, divulgado na segunda-feira, o governo não demonstrou que é possível cumprir a meta de resultado primário fixada para o setor público consolidado (União, Estados e Municípios) neste ano.

A meta de déficit primário de R$ 132 bilhões foi definida na expectativa de que os Estados e municípios fariam um superávit primário de R$ 10,5 bilhões. O déficit primário da União (Tesouro, Previdência, BC e empresas estatais federais) foi fixado em R$ 142,5 bilhões. Para atingir a meta, portanto, era necessário que os governos estaduais e prefeituras fizessem um superávit naquele montante. Agora, o governo estima que eles farão apenas R$ 200 milhões.

A rigor, o governo federal teria que compensar a frustração da meta de Estados e municípios. Mas isso não foi feito no relatório do terceiro bimestre. O governo alegou que a compensação demandaria contingenciamento de R$ 10,3 bilhões nas dotações dos três Poderes.

“Tendo em vista a severidade dos efeitos de tal contenção”, a compensação não foi feita. O governo alegou que não há obrigatoriedade de compensação das metas. Ou seja, cumprir a meta fiscal para todo o setor público não é obrigação. (Valor Econômico – 25/07/2019)

Ribamar Oliveira é repórter especial e escreve às quintas-feiras – E-mail: ribamar.oliveira@valor.com.br

Previdência: No Valor, Eliziane Gama diz que maioria do bloco independente vai votar a favor da reforma no Senado

Frente de esquerda pode ter maioria a favor da Previdência no Senado

Vandson Lima e Renan Truffi – Valor Econômico

Montada para ser uma “oposição sem PT” no Senado, a frente de partidos de esquerda está rachada sobre a reforma da Previdência. Dos 13 integrantes do chamado Bloco Senado Independente, composto por PSB, PDT, Rede e Cidadania, pelo menos 7 já ponderam votar a favor da proposta.

Uma questão adicional ainda permeia a decisão dos senadores do grupo: vários deles foram convidados a trocar de legenda, o que lhes permitiria votar a favor da Previdência sem o peso da traição partidária. O Podemos, que tem atuado em uma faixa mais de centro-direita no espectro político, fez convites a Leila Barros (PSB-DF), Flávio Arns (Rede-PR), Jorge Kajuru (PSB-GO) e Marcos do Val (Cid-ES) – este último favorável à reforma desde o início das discussões. Por ser considerado cargo majoritário, o senador pode mudar de partido sem risco de perda de mandato.

“Temos tido conversas e minha percepção é que a maioria do bloco vai votar favorável. Há um sentimento de que esse será o caminho”, atesta Eliziane Gama (MA), líder do Cidadania (antigo PPS). A sigla tende a depositar seus três votos em favor da mudança no sistema de aposentadorias.

A senadora era uma das mais resistentes, mas diz que a retirada de mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e na aposentadoria rural mudaram sua posição. “O texto melhorou muito na Câmara. Minha disposição é votar favorável”.

Eliziane, que é aliada do governador maranhense Flávio Dino (PCdoB) – um ferrenho opositor do governo de Jair Bolsonaro – diz que não foi pressionada a ir contra a proposta. “O governador me deixou à vontade sobre a Previdência”, garante. Ela ressalva que ainda vai batalhar por mudanças para evitar o recebimento de pensão por morte menor que um salário mínimo e defende a inclusão de Estados e municípios na reforma. “Tem que incluir os entes, senão resolve apenas metade do problema. Prefeitos estarão preocupados com a reeleição no ano que vem, não vão entrar nisso. É obrigação do Congresso fazer a mudança”.

Um dos idealizadores da formação do bloco, o senador Cid Gomes (PDT-CE) diz que o racha não representa a ruína do grupo ou da pauta à esquerda, mas uma consequência de uma medida com tantos desdobramentos. “Numa situação tão relevante como essa, da reforma, com tantos detalhes, o melhor caminho é que o bloco não exija uma fidelidade”, atesta. “Lá atrás, na formação do bloco, isso já ficou estabelecido: nós teríamos divergências pontuais, que seriam toleradas e trabalhadas para que tivéssemos o máximo de posição conjunta, mas respeitando os indivíduos”.

O PDT, que suspendeu das atividades partidárias oito de seus 27 deputados favoráveis à reforma na Câmara – quase um terço da bancada -, pode ter novas defecções no Senado. E até Cid, irmão do presidenciável e crítico da reforma Ciro Gomes pode, no limite, ser um destes (ver matéria abaixo).

No Rede, o líder da oposição, Randolfe Rodrigues (AP) e Fabiano Contarato (ES) devem votar contra, mas paira a dúvida sobre Flávio Arns. “[Devemos ter] dois votos contrários do Rede. Ele [Arns] estava em dúvida porque o grande problema dele é a questão dos professores. Se os professores fossem resolvidos, poderia votar a favor”, conta Randolfe.

A Câmara aceitou emenda que diminuiu a idade mínima para que professores consigam se enquadrar nas regras de transição, atendendo o que seria o pleito de Arns. O Rede não pretende punir o senador se ele de fato votar a favor da mudança na Previdência. “O Rede não vai fazer fechamento de questão. Não é da política e da prática do Rede”, completa Randolfe. O Valor tentou contato com Arns, mas segundo sua assessoria, ele estaria em local isolado com a família durante o recesso parlamentar.

A situação mais complicada do bloco é do PSB. Na Câmara, foi o partido de esquerda que deu mais votos a favor da reforma (11 dos 32), o que rendeu a abertura de um processo interno que pode se converter em expulsão do grupo. No Senado, o PSB tem três representantes – ou quase isso, já que Kajuru foi convidado a se desfiliar depois de apoiar o decreto que facilita o acesso a armas de fogo. Ele era o líder da bancada.

Veneziano Vital do Rêgo (PB), que lidera o bloco independente, é o único voto garantido do PSB no Senado contra a reforma da Previdência. Integrantes do partido afirmam, sob reserva, que a senadora Leila já teria indicado apoiar a proposta, mas o embate partidário evita que exponha sua posição publicamente. A reportagem entrou em contato com a assessoria da senadora, que recusou sequer falar sobre a proposta em linhas gerais.

Luiz Carlos Azedo: Eixo na política

NAS ENTRELINHAS – CORREIO BRAZILIENSE

O governo anunciou, ontem, mudanças nas regras para saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) com objetivo de aquecer a economia com estímulos ao consumo popular. Os trabalhadores poderão sacar até R$ 500 de cada conta que possuírem no FGTS, ativa ou inativa (do emprego atual ou dos anteriores), a partir de setembro. A previsão é de um impacto de R$ 42 bilhões na economia até 2020. Anunciada pelo presidente Jair Bolsonaro, a medida é uma tentativa de construir um cenário econômico mais otimista para o mercado, uma vez que as projeções de crescimento do PIB para este ano estão abaixo de 1%. Mira também uma parcela da população na qual crescia a insatisfação com o governo federal.

O mercado recebeu a medida com cautela, muitos avaliam que mais da metade dos recursos a serem liberados serão utilizados pelos trabalhadores para pagar dívidas. Segundo a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), 37% dos consumidores que estão com contas atrasadas devem menos que R$ 500, o valor liberado pelo governo para cada trabalhador este ano. O presidente da entidade, José César da Costa, diz que “os saques devem atender às necessidades de quem mais sofre neste momento, os cidadãos das classes C, D e E, que estão há muito tempo sem liquidez”.

As projeções do mercado financeiro para o crescimento deste ano são de 0,8%. Caso haja realmente melhora no ambiente econômico a partir de setembro, os mais otimistas fazem uma previsão de crescimento do PIB de 1,7 a 1,9% em 2020. “É um impacto de curto prazo, que não muda a trajetória de crescimento, apenas estimula transitoriamente a economia. A gente não vai ver empresário contratar e aumentar planta por causa de um impulso temporário. É uma medida de curto prazo para elevar temporariamente a demanda e não a capacidade produtiva”, segundo a economista Zeina Latif, da XP Investimentos.

Começa a cair a ficha de que a reforma da Previdência não é uma varinha de condão, que num passe de mágica resolverá os problemas da economia, como se dizia no começo do ano. Mesmo a venda de ativos das estatais, como o controle acionário da BR Distribuidora pela Petrobras, na terça-feira, que sinaliza um avanço efetivo na política de privatizações, não está sendo suficiente para motivar os investidores. Na verdade, a aprovação da reforma da Previdência pela Câmara em primeiro turno não foi capaz de alterar a percepção do mercado sobre o ambiente econômico; deixar a segunda votação para agosto frustrou expectativas e gerou uma grande interrogação em relação à capacidade de o presidente da República liderar as reformas.

O problema é comportamento dispersivo e radicalizante do presidente da República, cuja agenda é focada na questão dos costumes e nas disputas ideológicas com a oposição, ou seja, está descolada das medidas estruturantes da economia. A estratégia de exacerbação de tensões com a oposição e a sociedade civil é vista como um complicador para aprovação da reforma da Previdência em segunda votação na Câmara. Essa dificuldade política é agravada pelas contradições internas do próprio governo, que funciona como um arquipélago, com redutos corporativos, núcleos ideológicos e religiosos e centro de excelência insatisfeitos, com é o caso do Itamaraty e órgãos como Inpe, Fiocruz e IBGE. A percepção do mercado é de que o problema político está instalado no governo e não no Congresso, como seria o normal, mas acabará se refletindo no Parlamento. O eixo da estagnação econômica é mais político do que fiscal, pois há um ambiente favorável à aprovação das reformas.

Hackers

A Operação Spoofing, autorizada pelo juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Criminal, investiga supostas ligações de quatro hackers presos pela Polícia Federal com a invasão dos celulares do ministro da Justiça, Sérgio Moro, e outras autoridades para obter mensagens privadas trocadas pelo Telegram. Spoofing é o termo em inglês que define a “falsificação tecnológica que procura enganar uma rede ou uma pessoa fazendo-a acreditar que a fonte de uma informação é confiável quando, na realidade, não é”. As investigações realizadas pela Polícia Federal concluíram que os supostos hackers tiveram acesso ao código enviado pelos servidores do aplicativo Telegram ao celular de Moro para abrir a versão do aplicativo no navegador.

O site Intercept Brasil, que divulgou as mensagens trocadas por Moro e procuradores da Lava-Jato, classificou de precipitadas as conclusões de que teria ligação com os hackers, mas essa é a linha de investigação da Polícia Federal. Veja e Folha de S. Paulo, que também divulgaram as mensagens, reiteraram a convicção de que as mensagens são autênticas, com a ressalva de que receberam o material do jornalista Glenn Greenwald, responsável pelo site, que diz ter recebido as informações de fonte anônima. A Constituição garante à imprensa o sigilo da fonte, mas considera a invasão de celulares um crime cibernético. O caso ainda vai longe. (Correio Braziliense – 25/07/2019)

Cristiano Romero – Taxa de juros: uma oportunidade histórica

A combinação de uma conjuntura interna e externa favorável criou oportunidade histórica para o Banco Central (BC) reduzir ainda mais a taxa básica de juros (Selic), que está em 6,5% ao ano desde março de 2018, o menor patamar em 25 anos de Plano Real. O BC já havia indicado que, se a reforma da Previdência fosse aprovada pela Câmara dos Deputados, a Selic voltaria a ser cortada, provavelmente, em 25 pontos-base (0,25 ponto percentual, para 6,25% ao ano).

O cenário mudou. A reforma foi aprovada em primeiro turno, na Câmara, por votação que mostrou a força no parlamento não do governo Bolsonaro, mas do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e seus aliados. O aceno do BC, porém, foi feito antes de o Federal Reserve (Fed), o banco central dos Estados Unidos, deixar claro que iniciará novo ciclo de alívio monetário. Por essa razão, é possível, na reunião da próxima semana, o BC brasileiro faça um corte maior, de 0,5 ponto percentual, na taxa Selic, para 6% ao ano.

Quando o Fed toma uma decisão como essa, provoca uma onda que muda a maré de todas as economias. Se o Fed vai reduzir os juros, a tendência é que os investidores globais diminuam o que o mercado chama de aversão a risco. O objetivo aqui é procurar mundo afora aplicações razoavelmente seguras e com retorno superior ao dos títulos do tesouro americano. Mesmo reduzindo juros, o Brasil continuará oferecendo retornos em renda fixa superiores aos encontrados na maioria dos mercados. Sendo assim, o dólar deve perder valor nos quatro cantos do planeta e, por conseguinte, moedas locais, como real, vão se valorizar. Isso também ajuda a manter pressão baixista na inflação.

A expectativa é que o juro básico no Brasil, referência para toda a economia e também para o custo de financiamento do Tesouro Nacional, feche 2019 fixado em 5% ao ano – economista experiente, com passagem pela diretoria do BC, acredita haver espaço para chegar a dezembro com a Selic abaixo de 5%. As condições para esse cenário se materializar são, de fato, excepcionais, algo como o alinhamento dos cinclo planetas mais brilhantes do sistema solar, um fenômeno raro.

Calculados de variadas formas, os núcleos de inflação, medida pelo IPCA-15, têm se mostrado, desde fevereiro de 2018, em níveis “apropriados”, “baixos” ou “confortáveis”. Desde abril, estão “apropriados”. A medida de núcleo é importante porque retira do índice a variação de preços de produtos com forte sazonalidade, como os produtos agrícolas. Geralmente, os bancos centrais olham mais para os núcleos antes de calibrar a taxa de juros necessária ao controle da inflação. O Fed, por exemplo, só observa os núcleos.

Mesmo a inflação cheia está bem comportada. Nos 12 meses até junho, o IPCA teve variação de 3,37%. O risco hoje é o país completar três anos, em 2109, com o índice de preços oficial abaixo da meta fixada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Num país com histórico de hiperinflação, inflação crônica e memória inflacionária, esse parece ser um bom problema. É verdade, mas, no regime de metas, descumprir os limites do regime, para cima ou para baixo, é igualmente passível de crítica.

Neste momento, em que há 13 milhões de desempregados, o Produto Interno Bruto avançando a passos de cágado há três anos, depois de suceder a um triênio recessivo, o Banco Central pode ser acusado de ter sido excessivamente conservador na condução da política monetária, uma vez que a inflação tem ficado abaixo do objetivo escolhido pelo CMN.

Não se resolve a problema da concentração de renda no país via reforma tributária, mas, sim, por meio do gasto. Decisões de governos eleitos pelo povo é que têm o poder de distribuir renda. Governantes são eleitos para isso: decidir onde alocar os sempre escassos recursos pagos pelos contribuintes. Cabe ao eleitor escolher quem considera melhor para essa tarefa.

O eleitor define se quer um governante que invista mais em educação e saúde do que em áreas onde a presença do Estado não é ou nunca foi crucial.

Eleitor escolhe se o governante deve ser mais intervencionista na economia ou não. A política se move em torno dessas escolhas. E a história nos ensina que os movimentos políticos são cíclicos.

Os brasileiros não estão imunes ao pêndulo da história. Com o fim da Guerra Fria nos estertores da década de 1980 e início dos anos 90, a vitória dos EUA e a derrocada do socialismo real promoveram onda liberalizante na América Latina, no Leste Europeu é mesmo na Europa Ocidental.

Governantes de perfil mais liberal foram eleitos para enfrentar processos de inflação crônica e hiperinflação e promover reformas econômicas em diversos países.

A derrubada do Muro de Berlim em 1989 e o esgotamento do modelo de substituição das importações pavimentaram o caminho para a abertura das contas de capital e à chamada globalização. Jogava-se o jogo dos vencedores da Guerra Fria, os americanos.

No momento seguinte, na primeira década deste século, os ventos foram na direção contrária: embora a intensificação do comércio tenha sido vantajosa para os países em desenvolvimento (a China é o melhor exemplo) – além de necessária porque, ao expor as economias à concorrência de produtos estrangeiros, ajudou a estabilizar os preços de países como o Brasil -, a eclosão de crises de balanço de pagamentos desde o México, em 1994, até a Ilha de Vera Cruz em 1999, passando pelos tigres asiáticos em 1997 e a Rússia em 1998, desgastou politicamente a onda liberalizaste e isso fomentou a eleição de vários presidentes de esquerda, principalmente, na América Latina. (Valor Econômico – 24/07/2019)

Cristiano Romero é editor-executivo e escreve às quartas-feiras – E-mail: cristiano.romero@valor.com.br

Economia estimada com reforma da Previdência recua para R$ 933,5 bi em 10 anos

Os acordos entre os partidos para aprovar concessões à reforma da Previdência (PEC 06/2019) reduziram para R$ 933,5 bilhões a economia estimada em 10 anos. O número foi divulgado nesta quinta-feira (18) pelo secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho. Antes de o projeto ser alterado pelos deputados, a previsão da área econômica era de R$ 1,236 trilhão no mesmo período (2020 a 2029).

Logo após o fim da votação que aprovou em primeiro turno a reforma da Previdência, na última quinta-feira (11), Marinho disse que o impacto fiscal ficaria próximo de R$ 900 bilhões, mas os números só foram detalhados ontem (18). A economia virá tanto por meio da redução de gastos com a Previdência, o abono salarial e o combate às fraudes no BPC (Benefício de Prestação Continuada), como por meio do aumento da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) dos médios e grandes bancos.

Do impacto fiscal de R$ 933,5 bilhões, R$ 654,7 bilhões virão da redução de gastos no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que abrange a Previdência dos trabalhadores da inciativa privada e das estatais, e R$ 159,8 bilhões deixarão de ser gastos no RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), que atende aos servidores públicos federais.

A restrição do abono salarial a quem ganha até R$ 1.364,43 gerará economia de R$ 76,4 bilhões. A introdução na Constituição de critérios mínimos de renda para o BPC, de forma a prevenir fraudes e questionamentos na Justiça, reduzirá os gastos em R$ 23,4 bilhões em 10 anos. Do lado das receitas, a elevação de 15% para 20% da CSLL dos bancos reforçará os cofres federais em R$ 19,2 bilhões, abaixo dos R$ 50 bilhões estimados pela comissão especial que aprovou a proposta na Câmara.

O secretário de Previdência do Ministério da Economia, Leonardo Rolim, ressaltou que os cálculos obedecem a normas internacionais do Banco Mundial e da OIT (Organização Internacional do Trabalho).

Desidratação

A proposta original do governo previa economia de R$ 1,236 trilhão nos próximos 10 anos. Depois da retirada de alguns pontos, como capitalização, mudanças na aposentadoria rural e redução do valor do BPC, a primeira versão do relatório na comissão especial apresentou economia menor, de R$ 1,13 trilhão.

Após a retirada de mais pontos, como a mudança de destinação de receitas do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) e o fim da isenção para exportadores rurais, a economia final na comissão especial tinha sido estimada em R$ 987,5 bilhões. No plenário da Câmara, a proposta teve uma emenda e três destaques aprovados que reduziram ainda mais a economia.

Uma emenda fruto de acordo da bancada feminina restringiu o pagamento de pensões inferiores a um mínimo ao dependente sem outra fonte formal de renda e antecipou em cinco anos a integralidade da aposentadoria da trabalhadora da iniciativa privada. Um destaque reduziu a idade mínima para aposentadoria de policiais e agentes de segurança que servem à União para 53 anos (homem) e 52 anos (mulher). Outro destaque reduziu para 55 anos (homens) e 52 anos (mulheres) a idade mínima para aposentadoria para professores. O último destaque aprovado reduziu para 15 anos o tempo mínimo de contribuição para homens.

Concertação nacional

Apesar das concessões ao longo dos últimos meses, o secretário especial Rogério Marinho comemorou a aprovação do texto no formato atual e disse ter recebido parabéns do ministro da Economia, Paulo Guedes.

“Há uma concertação nacional favorável à responsabilidade proativa. O País amadureceu, entendeu e incorporou o tema. E o Parlamento foi o arauto desse processo. Acredito que uma PEC [Proposta de Emenda à Constituição] com esse tipo de impacto na vida da sociedade, ter esse nível de aceitação, é um feito extraordinário”, declarou.

Marinho ressaltou que o impacto fiscal continua “extremamente relevante”, mesmo tendo ficado abaixo do R$ 1 trilhão pedido pela equipe econômica, e disse que a aprovação da medida provisória que visa à redução de fraudes no INSS gerará economia extra em torno de R$ 200 bilhões nos próximos 10 anos, o que permitirá ao governo prosseguir com a reforma tributária, a revisão do pacto federativo, a reforma administrativa e a simplificação do Estado.

O secretário defendeu a reinclusão, pelo Senado, dos estados e dos municípios na reforma da Previdência, por meio de uma PEC paralela, que tramitará enquanto o restante da reforma será promulgado após a aprovação pelos senadores. (Com informações da Agência Brasil)

Chamar movimentos de “partidos clandestinos é policialesco”, diz Roberto Freire

O presidente do Cidadania, Roberto Freire, criticou a postura e declarações de partidos políticos e dirigentes partidários contra parlamentares, integrantes dessas siglas, que votaram a reforma da Previdência contra a orientação de suas legendas. Para Freire, chamar movimentos de renovação política de “partidos clandestinos é policialesco”.

“Um destempero mais do que verbal por ser atentatório à democracia está sendo assacado pelos que pretendem impor voto partidário sobre consciências, contra movimentos de renovação política. Chamá-los de partidos clandestinos é uma atitude policialesca e imprópria para um democrata”, afirmou Freire nas redes sociais.

A declaração de Roberto Freire ocorreu após o PDT e o PSB ameaçarem de expulsão deputados federais integrantes de ambas as siglas que votaram favoravelmente a aprovação da reforma da Previdência. Alguns deles integrantes de movimento Agora! e Acredito, como os deputados federais  Tabata Amaral (PDT-SP) e  Felipe Rigoni (PSB-ES).

Luiz Carlos Azedo: Nova esquerda pede passagem

NAS ENTRELINHAS – CORREIO BRAZILIENSE

O presidente do PDT, Carlos Lupi, anunciou ontem a suspensão dos oito deputados que votaram a favor da reforma da Previdência contra a orientação do partido: Alex Santana (BA), Flávio Nogueira (PI), Gil Cutrim (MA), Jesus Sérgio (AC), Marlon Santos (RS), Silvia Cristina (RO), Subtenente Gonzaga (MG) e Tabata Amaral (SP). Todos desafiaram os caciques da legenda, inclusive o ex-governador Ciro Gomes, que exigiu punição dos rebeldes em caráter pedagógico. Segundo ele, os deputados não podem servir a dois senhores, numa referência aos movimentos Acredito e RenovaBR, dos quais fazem parte.

Esses parlamentares são alinhados ao programa de renovação política de alguns movimentos aos quais estão ligados, como Acredito e RenovaBR, antes mesmo de terem se filiado à legenda. É o caso da jovem deputada Tabata Amaral, uma estrela em ascensão na política nacional, que escolheu o PDT como legenda por lhe oferecer melhores condições do que o Cidadania e a Rede para disputar uma vaga de deputada federal por São Paulo. É jogo jogado, ninguém foi enganado.

O comentário de Ciro Gomes lembra a famosa polêmica que deu origem ao “centralismo democrático”dos partidos comunistas, entre o líder bolchevique Vladimir Lênin e o social-democrata Julius Matov, na fundação do Partido Socialista Operário Russo (PSOR), em 1902. Martov era um importante líder da União Geral dos Trabalhadores Judeus da Lituânia, Polônia e Rússia, que havia aderido aos bolcheviques. Pretendia manter sua organização, mas foi impedido por Lênin, que proibiu a dupla militância com o argumento de que um partido revolucionário não poderia abrir mão de um “centro único” dirigente.

Curiosamente, no Brasil, o antigo PCB, que mudou para PPS e, agora Cidadania, aboliu o centralismo democrático e se tornou uma Babel de tendências políticas, o que se reflete no posicionamento contraditório da bancada em relação ao governo Bolsonaro. Entretanto, seus oito deputados votaram unidos a favor da reforma da Previdência e agora abrem as portas da legenda para os dissidentes do PDT, acusados de serem neoliberais. Outras siglas, como o Novo e a própria Rede, também disputam corações e mentes desses dissidentes.

Entretanto, pode ser que estejamos presenciando um outro fenômeno: a gênese de uma nova esquerda, em ruptura com a esquerda tradicional, da qual o PDT e o PSB fazem parte, como partidos mais moderados do que o PT e o PSol, por exemplo. É preciso atenção também para os 11 dissidentes do PSB, contra os quais o presidente do Conselho de Ética da legenda, Alexandre Navarro, abriu um processo disciplinar.

Os deputados Átila Lira (PI), Emidinho Madeira (MG), Felipe Carreras (PE), Felipe Rigoni (ES), Jefferson Campos (SP), Liziane Bayer (RS), Luiz Flávio Gomes (SP), Rodrigo Agostinho(SP), Rodrigo Coelho (SC), Rosana Valle (SP) e Ted Conti (ES) também votaram a favor da reforma da Previdência, contrariando a orientação da direção do PSB, cujo eixo dominante é o clã Arraes, em Pernambuco. A maioria também faz parte dos movimentos Acredito e Renova BR.

Fundo eleitoral

Somados, esses 19 deputados podem protagonizar a emergência de uma nova esquerda no Congresso, de caráter democrático e liberal, sem o viés nacionalista e socialista que caracteriza historicamente a esquerda brasileira. A agenda desses parlamentares, na verdade, está em choque com os programas e as estruturas partidárias das quais fazem parte. Democracia interna, ética, diversidade, pluralismo e transparência são valores dessa nova esquerda que nasce, sem os dogmas dos movimentos nacional-libertadores e socialistas. Falta-lhes um partido que ofereça essa possibilidade.

Obviamente, tanto o PDT como o PSB não têm nenhum interesse em que haja esse descolamento, por vários motivos, entre, os quais o impacto que isso pode vir a ter no fundo eleitoral das duas legendas (os deputados carregam os recursos para onde forem). Por isso mesmo, não haverá expulsão. Se esses deputados deixarem o partido por causa do constrangimento que estão passando, os suplentes poderão pleitear as suas respectivas vagas na Justiça Eleitoral.

Até nova janela partidária, no próximo ano, haverá tensão entre os deputados dissidentes e as cúpulas partidárias. Pode ser até que haja alguma acomodação, em razão dos interesses regionais, que foram determinantes para a presença desses deputados nas respectivas legendas. O mais relevante, entretanto, é que a votação da reforma da Previdência revelou um choque de concepções entre o velho e novo nesses partidos de esquerda. Um choque que vai se reproduzir em outras votações, em razão da agenda de modernização da economia e reforma do Estado.

Esse choque não se resolve em termos de um conflito de gerações, que ele também reflete, mas dentro de cada geração. Esse é o fato novo do processo: no bojo da renovação promovida pelo tsunami eleitoral de 2018, uma nova esquerda germinou. Ela agora ganha sua própria cara no Congresso, assim como existe também uma nova direita, mais democrática e reformadora que os setores reacionários que defendem uma agenda regressista em relação aos costumes, à educação, aos direitos humanos, à saúde e à segurança pública. Mas essa já é outra história.(Correio Braziliense – 18/07/2019)

Alessandro Vieira: A renovação não virá dos velhos caciques

Coragem de Tabata e Rigoni serve de exemplo

A renovação política de que o Brasil precisa é de práticas, e não de pessoas. É difícil abandonar velhos hábitos. Não elegemos presidentes. Elegemos mitos, que concentram a imunidade dos santos ou todos os pecados dos demônios, dependendo de quando e a quem se pergunta. Construir uma política madura, menos simplista e de centro —fiel à vontade daqueles que representamos— pressupõe rupturas.

Precisamos do exemplo de coragem de Felipe Rigoni e Tabata Amaral, colegas congressistas do Movimento Acredito, para indicar o caminho.

A votação da reforma da Previdência evidenciou o embate entre o novo e o velho que presenciamos diariamente no Congresso. De um lado, a política pelo exemplo, pelas novas práticas e pela convicção. Do outro, caciques tradicionais, fiéis a velhos hábitos, dos quais Ciro Gomes é a melhor caricatura. Ele representa o personalismo de quem já rodou por quase uma dezena de partidos e a polarização simplista do “nós contra eles”, travestido de ideologia.

É na hora de grandes decisões, daquelas que têm consequência para o futuro do país e custo eleitoral, que as diferenças entre o novo e o velho se tornam inconciliáveis.

O Acredito sempre foi a favor da reforma, tendo o combate a privilégios e a responsabilidade fiscal como valores. Tanto o PDT quanto o PSB assinaram carta com o movimento se comprometendo a “respeitar as autonomias política e de funcionamento do Acredito e de seus representantes”. Justamente para que o movimento, que é suprapartidário, garantisse a liberdade dos integrantes.

No nosso sistema político, em que reinam dirigentes partidários, a carta pública não tem valor jurídico. E parece tampouco terem valor os compromissos políticos dos dirigentes Carlos Lupi e Carlos Siqueira, que ameaçam Tabata e Rigoni de expulsão.

A reforma aprovada não é a ideal. É a possível. Mas ela combate desigualdades, quebra privilégios e é um passo concreto rumo à sustentabilidade fiscal. Alíquotas progressivas, idade mínima que afeta principalmente os mais ricos, regras iguais para sistemas público e privado. Há razão em quem grita contra isenções para ruralistas, contra a separação da reforma dos militares e contra os privilégios para algumas categorias. Porém esses erros não anulam os avanços.

Liderar é dar às pessoas protagonismo sobre seus destinos, e não ameaçar ou ofender quem pensa diferente, em exercício de arrogância dos donos da razão e do poder.

A liderança virtuosa busca devolver o poder e a responsabilidade de escolha. Isso significa lutar por um Brasil com igualdade de oportunidades, mas também devolver a deputados federais a responsabilidade de votar por convicção, e não por conveniência partidária.

Quando ninguém ousava, Tabata foi a única voz do PDT a anunciar que votaria a favor da reforma. Mas o partido teve oito votos a favor da reforma. Rigoni também assumiu essa posição no PSB, sendo acompanhado por dez congressistas. Essas são as práticas de uma política baseada em estudo e respeito à divergência. Essa é a renovação de que o Brasil precisa. (Folha de S. Paulo – 17/07/2019)

Alessandro Vieira, senador da República (Cidadania-SE) e ex-delegado-geral da Polícia Civil de Sergipe (2016-2017)