Previdência: Inclusão de estados e municípios via PEC paralela é essencial, defende Rubens Bueno

A inclusão de estados e municípios na Reforma da Previdência por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) paralela é fundamental para que todos os entes da Federação, e não apenas a União, consigam alcançar um equilíbrio financeiro. A defesa foi feita nesta terça-feira (06) pelo deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR), para quem está na hora dos parlamentares que se dizem municipalistas abraçarem de vez essa causa.

“De nada adianta se dizer municipalista e na hora que os municípios mais precisam não garantir o voto para que eles sejam incluídos na reforma da Previdência. Grande parte das cidades brasileiras está com uma fatia enorme do Orçamento comprometida com o pagamento de aposentados, faltando recursos para investimentos em saúde, educação e infraestrutura. É improvável que os próprios municípios façam sua reforma a curto prazo, ainda mais num período pré-eleitoral, pois temos eleição no ano que vem. O melhor é fazermos uma reforma por inteiro”, defendeu o deputado.

Rubens Bueno, que vem participando de reuniões no Senado sobre o tema, acredita que o melhor caminho é incluir estados e municípios por meio de uma PEC paralela. “Para não atrasar a reforma que já foi aprovada em primeiro turno pela Câmara, essa estratégia de incluir estados e municípios por meio de outra PEC é a mais viável. Aí veremos quem são os parlamentares que verdadeiramente tem compromisso com os municípios”, disse.

O deputado também acredita que nesta semana a Câmara consiga finalizar o segundo turno da Reforma da Previdência sem alterações significativas no texto aprovado na primeira votação.

CCJ deve votar PEC da prisão em segunda instância após o recesso

Autor da proposta, Alex Manente lembra que Grupo de Trabalho do pacote anticrime já decidiu que a emenda à Constituição é o melhor caminho

Autor da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que garante a prisão de condenados em segunda instância (PEC 410/2018), o deputado federal Alex Manente (Cidadania-SP) afirmou nesta terça-feira (9) que a sua proposta é o melhor caminho para acabar com a insegurança jurídica sobre o tema.

A posição do parlamentar ocorreu no momento em que grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que analisa o pacote anticrime apresentado pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, retirou do projeto o item que formaliza a prisão do réu depois de ser condenado em instância colegiada, por considerar que é uma medida que não pode ser modificada por lei ordinária.

Manente informa que o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Felipe Francischini, assegurou que a PEC 410 será apreciada após o recesso legislativo.

Por sete votos a seis, o grupo entendeu que esse assunto deve ser tratado por meio de PEC, e não por projeto de lei. O pacote anticrime é um dos principais projetos do governo Jair Bolsonaro (PSL) enviados à Câmara neste ano e ainda será analisado pelo plenário da Casa. Além de constar no pacote anticrime, a prisão em segunda instância também é discutida no STF (Supremo Tribunal Federal), que já mudou o entendimento do tema algumas vezes.

“Estou cada vez mais confiante na aprovação da PEC 410/2018. A emenda acaba com qualquer dúvida jurídica e fará com que processos andem com mais segurança e agilidade nos Judiciários brasileiros”, analisou Alex Manente.

A expectativa é de que a PEC seja colocada em votação na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) após o recesso parlamentar, que começa dia 18. A proposta aguarda a definição de um relator na comissão.

PEC da proteção de dados pessoais traz segurança jurídica, diz Eliziane Gama

O Senado aprovou nesta terça-feira (2), em dois turnos, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que inclui a proteção de dados pessoais disponíveis em meios digitais na lista das garantias individuais da Constituição Federal. A PEC 17/2019 foi aprovada com 65 votos favoráveis em primeiro turno e 62 favoráveis em segundo turno. Não houve votos contrários nem abstenções. O texto segue agora para votação na Câmara dos Deputados.

Para a líder do Cidadania na Casa, senadora Eliziane Gama (MA), a PEC traz segurança jurídica e é um direito que não poderá mais ser retirado do texto constitucional.

A proposta, do senador Eduardo Gomes (MDB-TO), foi relatada pela senadora Simone Tebet (MDB-MS). O autor disse que a proteção de dados pessoais é uma continuação da proteção da intimidade. Ele e os demais senadores apoiadores da medida buscam assegurar a privacidade desses dados em âmbito constitucional, de modo a resguardar a inviolabilidade das informações dos cidadãos que circulam na internet.

Segundo a relatora, a PEC deixa claro que é competência da União legislar sobre a proteção de dados pessoais.

“Constitucionalizar a questão significa o Estado dizer que reconhece a importância do tema, classificando esse direito à proteção de dados como fundamental. Ou seja, o Estado, a sociedade, o cidadão, podem ter direito, como regra geral, ao conhecimento do outro, desde que haja realmente necessidade. Do contrário, é preciso preservar ao máximo a intimidade e a privacidade dos dados”, explicou.

Para a senadora, o empenho para aprovar a PEC demonstra o compromisso do Brasil em relação à proteção de dados pessoais, “aproximando nosso país das melhores legislações internacionais sobre o tema”.

Simone afirmou que a doutrina e a jurisprudência já reconhecem que o direito à privacidade vai além da proteção à vida íntima do indivíduo. E citou algumas normas infraconstitucionais — a exemplo do Marco Civil da Internet (Lei 12.965, de 2014), da sua regulamentação (Decreto 8.771, de 2016) e da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709, de 2018) — como avanços que precisariam ser consolidados por essa mudança constitucional.

“Não basta mais termos normas infraconstitucionais, precisamos agora constitucionalizar esse direito”, disse a senadora.

O aprimoramento da legislação e de práticas corporativas no mercado cada vez mais tecnológico e competitivo já ocorre nos Estados Unidos e na União Europeia. Em 2018, a Regulação Geral de Proteção de Dados entrou em vigor nos países da União Europeia, impulsionada pelo escândalo da Cambridge Analytica, empresa que trabalhou para as campanhas do presidente norte-americano Donald Trump e do Brexit, beneficiando-se do vazamento de dados de milhões de usuários do Facebook.

O senador Esperidião Amim (PP-SC) afirmou que estava votando favorável à PEC, porém “com saudade da época em que podíamos ter dados pessoais protegidos”.

O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) também elogiou o texto e afirmou que o direito à proteção de dados integra a quarta geração de direitos humanos fundamentais. O senador Marcio Bittar (MDB-AC) acrescentou que a mudança vai fortalecer o princípio da inviolabilidade dos dados pessoais.

Por sua vez, a senadora Rose de Freitas (Podemos-ES) disse que o tema tem extrema relevância social.

“Hoje o Congresso Nacional vota uma matéria pertinente para que a gente tenha a garantia de preservação dos nossos dados pessoais”, afirmou.

Também elogiaram a proposta os senadores Roberto Rocha (PSDB-MA) e Rodrigo Cunha (PSDB-AL). (Com informações da Agência Senado)

PEC de Eliziane Gama impede reedição de decretos presidenciais sustados pelo Congresso Nacional

A líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), vai apresentar PEC (Proposta de Emenda à Constituição) proibindo a reedição de decretos presidenciais sustados pelo Congresso Nacional.

A iniciativa, segundo a senadora maranhense, é necessária para evitar que o presidente da República continue a criar conflitos constitucionais rotineiros e desnecessários com o Congresso Nacional.

As reedições ao arrepio constitucional, de acordo com a senadora, foram usadas recentemente pelo presidente Jair Bolsonaro para liberar a posse e o porte de armas, gerando insegurança jurídica e exigindo pronunciamentos desgastantes tanto do Congresso quanto do STF (Supremo Tribunal Federal).

Para a senadora, no fundo, a estratégia do governo parece ser a de jogar a opinião pública contra o Parlamento e a de criar conflitos artificiais entre os poderes republicanos.

“Esse jogo desagregador não pode continuar, por isso é importante que a questão seja precisada diretamente no texto constitucional. E espero que o Congresso aprove a medida rapidamente”, disse Eliziane Gama.

Moro declara apoio à PEC de Alex Manente que acaba com o foro privilegiado

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, disse, nesta quarta-feira (19), no Senado, que é “100% a favor” da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que acaba com o foro privilegiado, de autoria do deputado federal Alex Manente (Cidadania-SP).

Moro foi à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado falar sobre as conversas que teve pelo aplicativo Telegram com o procurador da República Deltan Dallangnol.

“Eu não quero foro por prerrogativa de função”, acrescentou o ministro.

Sérgio Moro fez a declaração de apoio quando respondia ao questionamento do senador Álvaro Dias (Podemos-PR).

“O que o senhor acha da proposta que tramita na Câmara e que estabelece o fim do foro privilegiado?”, perguntou o parlamentar.

Foi então que o ministro disse que era totalmente favorável à matéria apresentada por Alex Manente.

Rubens Bueno ajuda a aprovar PEC que agiliza obras em estados e municípios

O deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) ajudou a aprovar nesta terça-feira (4), na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 48/2019) que vai agilizar o repasse de recursos para a realização de obras em estados e municípios, reduzindo muito a burocracia e evitando que obras já iniciadas fiquem paradas por demora na liberação de verbas.

O parlamentar explica que a proposta permite a transferência direta de recursos federais para estados e municípios, através de emendas parlamentares individuais ao orçamento, sem a necessidade de realização de convênios com um órgão intermediário.

“É um passo importante no combate a burocracia. Fui prefeito (de Campo Mourão-PR) e sei muito bem o que os prefeitos passam para concluir uma obra com o modelo atual. Muitas vezes se inicia o projeto em convênio com a Caixa, se faz a primeira parte, e devido à demora na liberação do restante do dinheiro a obra tem que ser paralisada, a empresa contratada tem que dispensar seus funcionários para não quebrar e atrasa tudo. Chega de burocracia”, afirmou o deputado.

Rubens Bueno ressaltou ainda que a mudança não afetará a fiscalização.

“O dinheiro vai direto para o município, que tem seus controles internos e externos. E também haverá acompanhamento federal. O que estamos fazendo é diminuir o caminho que o dinheiro precisará percorrer, o que hoje dificulta muito as administrações estaduais e municipais. Hoje existem casos de pequenas obras, como um pequeno posto de saúde, que demoram de três a quatro anos para serem concluídas. Perde a população e perde o governo, que acaba tendo que gastar mais dinheiro para terminar o projeto”, completou.

A PEC, já aprovada no Senado, seguirá agora para uma comissão especial antes de ser apreciada pelo plenário da Câmara. De acordo com a proposta, a transferência de recursos poderá ser em duas modalidades: como doação, quando um parlamentar apenas encaminhar uma quantidade para que o governo ou a prefeitura use como preferir; ou com finalidade definida, quando a verba vai “carimbada” pelo congressista para um uso específico no destino, como a pavimentação de estrada, construção de uma escola ou posto de saúde.

As transferências continuam submetidas às regras de execução orçamentária que já são válidas para as emendas individuais. O uso do dinheiro será fiscalizado na esfera federal, no caso dos repasses com finalidade, e na esfera de cada ente beneficiado, no caso das doações.

A PEC é de autoria da ex-senadora e hoje deputada federal Gleisi Hoffmann (PT-PR).

Propostas sobre Fundeb vitalício ganham força no Senado

Relatórios de duas PECs ( Propostas de Emenda à Constituição) que querem tornar o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) uma política vitalícia devem ser concluídos esta semana e apreciados na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado ainda em maio.

Uma dessas PECs, a 33/19, foi apresentada no final de março pelo senador Jorge Kajuru (PSB – GO) e tem como relator o senador Zequinha Marinho (PSC–PA). A assessoria de Marinho diz que uma primeira versão do relatório foi concluída, mas está sendo aperfeiçoada para ser apresentada durante esta semana na CCJ do Senado.

A outra, a PEC 65/2019 – apresentada depois da reunião dos governadores em Brasília na última semana – é do senador Randolfe Rodrigues (Rede- AP) e tem o senador Flávio Arns (Rede -PR) como relator. Segundo Arns, que não era membro da CCJ e entrou no colegiado no lugar de Randolfe só para se dedicar à relatoria da proposta, a ideia é votar o texto o quanto antes. “O fim da vigência do Fundeb é muito preocupante, pois pode gerar uma desorganização e perda de recursos aplicados na educação básica pela União. Por isso, é fundamental avançarmos com essa PEC para que possamos garantir a sua permanência e aperfeiçoar o ensino no país”, avaliou.

O senador acredita que a proposta criará um clima de mais segurança e tranquilidade para o Brasil, já que a vigência do Fundeb termina no ano que vem.

Governadores

O assunto ganhou força na última semana depois ter sido tema de conversas em Brasília entre governadores e o presidente da República, Jair Bolsonaro. Os chefes dos Executivos estaduais também tiveram audiência com o ministro da Educação, Abraham Weintraub, para tratar do assunto.

Em dificuldades financeiras, eles são unânimes em dizer que é impossível perder os recursos que começaram a ser pagos em 2007. Só no ano passado, o Fundeb realocou cerca de R$ 148 bilhões em recursos, usados para pagamento de salários e manutenção de creches e escolas. O pedido pela manutenção do Fundo é um dos seis pontos de uma carta entregue a Bolsonaro.

Fundeb

O Fundeb cobre toda a educação básica, da creche ao ensino médio, e é a principal fonte para o pagamento dos professores da rede pública em todo o país. O fundo ainda pode ser usado para a manutenção de escolas, aquisição de material didático e capacitação dos docentes, entre outras despesas.

É formado por dinheiro proveniente dos impostos e das transferências obrigatórias aos estados, Distrito Federal e municípios (fundos de participação constitucionais). Além desses recursos, a União faz aporte complementar em alguns estados o que, no ano passado, representou R$ 13 bilhões. O recurso da União é repassado quando o valor por aluno no estado não alcança o mínimo definido nacionalmente (atualmente, R$ 3.016,17 ao ano).

Em cada estado, os recursos apurados são redistribuídos conforme o número de alunos das redes de ensino estaduais e municipais. O Fundeb foi instituído pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006, em substituição ao Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), criado em 1996.

Texto

Uma das principais diferenças entre as PECs é que a apresentada por último, pelo senador Randolfe, inclui algumas sugestões de governadores como a implementação do CAQi (Custo Aluno-Qualidade Inicial), a oferta de educação em tempo integral em no mínimo 50% das escolas públicas, a política de valorização dos profissionais da educação básica pública e a destinação de 10% do Produto Interno Bruto para a educação pública.

Esse mesmo texto estabelece ainda que a Complementação Custo Aluno-Qualidade Inicial da União ao Fundeb será de no mínimo 40%, sendo ampliada progressivamente a partir do percentual de 20% no primeiro ano de vigência do novo Fundeb. Outro ponto da proposta prevê que 75% de cada fundo seja destinado ao pagamento dos profissionais da educação básica pública em efetivo exercício, para assegurar a aplicação dos recursos dos fundos para a remuneração e valorização dos profissionais da educação.

CCJ

Segundo a presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), de maneira geral, quando não há acordo entre os autores de propostas sobre o mesmo tema, a votação de um texto não impede a de outro. “Todas podem ser votadas na CCJ”, garantiu . A partir da daí, explicou à Agência Brasil, por decisão da Mesa Diretora da Casa, podem ser apensadas em plenário. Simone, que tem por hábito fechar a pauta do colegiado às quintas-feiras pela manhã, disse que se os relatórios chegarem até lá, pode pautar o assunto para a próxima semana.

Tramitação

Se aprovados na CCJ do Senado, as PECs sobre o Fundeb seguem direto para o plenário da Casa, por onde precisam passar por outros dois turnos de votação. Vencida essa etapa as propostas seguem para deliberação da Câmara dos Deputados.

A discussão não é nova no Congresso onde pelo menos outras duas PECs sobre o assunto tramitam. Além da PEC 15/2015, da ex-deputada federal Raquel Muniz, há ainda a PEC 24/2017, da ex-senadora e atual deputada federal Lídice da Mata (BA). (Agência Brasil)

Luiz Carlos Azedo: Mais um ano no vermelho

NAS ENTRELINHAS – CORREIO BRAZILIENSE

O governo Bolsonaro prefere rosa e azul, principalmente na roupa das crianças, mas é vermelho o seu projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) apresentado ontem: a estimativa do deficit das contas públicas no próximo ano é de R$ 124 bilhões, R$ 14 bilhões a mais do que a anterior. Ou seja, o governo está enxugando gelo em termos de ajuste fiscal, mesmo considerando a reforma da Previdência.

O outro lado da moeda é o valor do salário mínimo em 2020, que será de R$ 1.040, um aumento de R$ 42 em relação aos atuais R$ 998. Não haverá aumento real do salário mínimo no ano que vem, que será corrigido apenas pela inflação medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). Os números da LDO são um banho de realidade na retórica da “nova política”, que coleciona polêmicas no varejo. No atacado, a opção é quase o “mais do mesmo”: meta de inflação e câmbio flutuante; o superavit fiscal, premissa para a retomada do crescimento, está além do horizonte.

A economia do país está em desaceleração. Em fevereiro, registrou a maior retração desde maio de 2018, quando ocorreu a greve dos caminhoneiros, segundo os números divulgados, ontem, pelo Banco Central. Considerado uma prévia do PIB, o Índice de Atividade Econômica do BC (IBC-Br) registrou, em fevereiro, um recuo de 0,73%, na comparação com janeiro deste ano. O resultado foi calculado após ajuste sazonal (uma espécie de “compensação” para comparar períodos diferentes). Maio de 2018 foi marcado pelos efeitos da greve dos caminhoneiros, que resultou em um tombo de 3,11% na prévia do PIB.

A economia está travada porque o cenário macroeconômico não mudou, em grande parte, porque o presidente Jair Bolsonaro emite sinais de que não está muito empenhado em aprovar a reforma da Previdência nem acredita nos fundamentos liberais de sua política econômica. No varejo, há sinais preocupantes de que o presidente Bolsonaro governa na contramão do projeto do atacado. O caso da política de preços da Petrobras é bastante emblemático quanto a isso.

Ao intervir numa decisão da petroleira, sustando o aumento do diesel, para atender reclamações de lideranças dos caminhoneiros, o governo meteu-se numa enrascada, porque sinalizou fraqueza e desorientação. Recuou diante de uma ameaça de greve dos caminhoneiros, que foram um esteio de sua campanha eleitoral; agiu de forma extremamente inábil, ao vetar publicamente o aumento, o que desmoralizou a diretoria da empresa e sua política de preços perante os seus investidores.

Ontem, ministros e técnicos do governo passaram o dia discutindo como consertar o estrago, enquanto o mercado aguarda uma decisão sobre o preço do diesel, que deve ser anunciada, hoje, em reunião com o próprio presidente Jair Bolsonaro. A política de concessões do governo Bolsonaro é seu ponto mais forte, administrativamente, mas está batendo no teto, enquanto o programa de concessões e os leilões de petróleo vão muito bem, obrigado. O problema são as privatizações, que estão estagnadas. Os militares ocuparam as empresas estatais e consideram muitas delas estratégicas para o desenvolvimento nacional.

Filho feio

Bolsonaro é um cristão novo do liberalismo, ao qual se converteu mais por conveniência política do que por convicção decorrente do conhecimento: já disse que não entende nada de economia. Entretanto, a política é a economia concentrada, e Bolsonaro não hesita na hora de tomar decisões com base no senso comum de suas bases eleitorais, sem medir muito as consequências, como no caso do diesel.

Enquanto administra no varejo, a inércia começa a mostrar sua cara no atacado. Ontem, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados decidiu discutir a proposta que aumenta os gastos obrigatórios do governo, a chamada PEC do Orçamento, antes de debater a reforma da Previdência. A reunião havia sido convocada para discutir a reforma da Previdência. Foi uma derrota anunciada do governo, pois, desde a semana passada, os partidos do Centrão passaram a articular o adiamento do debate, enquanto Bolsonaro estava mais preocupado com as máquinas e os equipamentos dos ladrões de madeira da Amazônia apreendidos pelo Ibama.

Bolsonaro precisa reavaliar a forma como está conduzindo sua relação com o Congresso. Os partidos do Centrão, como PP, PR e DEM, apoiaram um requerimento do PT para a CCJ analisar, primeiro, a proposta sobre o Orçamento. PSDB, Novo e Patriota votaram contra a inversão da pauta. Até mesmo o PSL, partido de Bolsonaro, votou a favor da mudança. As conversas com Bolsonaro levaram os líderes desses partidos a concluírem que o presidente da República não quer colar seu nome à reforma da Previdência; no jargão parlamentar, “filho feio não tem pai”. (Correio Braziliense – 16/04/2019)

“Bolsonaro emite sinais de que não está muito empenhado em aprovar a reforma da Previdência nem acredita nos fundamentos liberais de sua política econômica”

Orçamento impositivo evita balcão de negócios entre governos e parlamentos, diz Rubens Bueno

O deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) afirmou nesta segunda-feira (15) que a aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 34/2015) do Orçamento impositivo para as emendas de bancadas estaduais é um avanço para barrar os “balcões de negócio” entre o governo e o Parlamento. Após a aprovação da matéria, que já havia passado pela Câmara e foi modificada no Senado, o deputado acredita que a reforma da Previdência começará a avançar na comissão a partir desta terça-feira.

“O parlamento nasceu da discussão de um Orçamento. E nos principais países do mundo o Orçamento é impositivo. Se havia algo de errado aqui no Brasil, havia antes da existência do Orçamento impositivo. Agora se confirma que com a existência desse mecanismo não haverá injustiça, perseguição e nem balcão de negócios. Nós temos que avançar. Esse é o papel do Parlamento brasileiro. O próximo passo é apreciar a reforma da Previdência”, ressaltou o parlamentar.

Rubens Bueno explica que quando o Orçamento não era impositivo, a liberação de recursos para estados e municípios por meio de emendas acabava se tornando um mecanismo usado por governos para que parlamentares aprovassem no Congresso projetos de seu interesse.

“Sempre denunciamos e lutamos contra isso. O Orçamento impositivo é uma arma para que possamos combater essa prática”, reforçou.

Pela PEC aprovada pela CCJ torna as emendas de bancadas impositivas até o limite de 0,8% da receita corrente líquida (RCL) do ano anterior em 2020 e 1% a partir do ano seguinte. Os restos a pagar (compromissos de anos anteriores ainda não pagos) poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução das emendas até o limite de 0,5% da RCL.

Atualmente, as emendas impositivas de bancada são amparadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que muda todos os anos. Elas passaram a integrar o Orçamento federal em 2016. O Orçamento de 2019 destinou R$ 169,7 milhões por bancada, a serem distribuídos em até seis emendas de execução obrigatória.

Senado aprova orçamento impositivo com votos do Cidadania e proposta volta para Câmara

Com votos da bancada do Cidadania, o Senado aprovou em dois turnos nesta quarta-feira (3), por 59 votos a favor, 5 contrários e nenhuma abstenção, a PEC 34/2019 (Proposta de Emenda à Constituição) que determina a execução obrigatória de emendas de bancadas parlamentares do Congresso Nacional. A líder do partido na Casa, senadora Eliziane Gama (MA), defendeu investimentos nos municípios e no andamento de obras paradas.

O texto é o substitutivo do senador Esperidião Amin (PP-SC), apresentando e votado pela manhã na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania). No Plenário, por acordo de líderes, foi dispensado o prazo constitucional de cinco dias úteis para a votação entre o primeiro e o segundo turno. A proposta volta para a análise da Câmara dos Deputados, com previsão de celeridade na tramitação, conforme entendimento entre o presidente daquela Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

Uma emenda de bancada é uma emenda coletiva, de autoria das bancadas dos estados e do Distrito Federal para atender os interesses dessas unidades da Federação com obras e serviços. Entre as alterações de Esperidião Amin no texto que saiu da Câmara, está a retirada do termo “caráter estruturante”, que condicionava o atendimento às mais diversas necessidades e prioridades de uma determinada região. Assim, o regime de execução obrigatória será aplicado a todas as emendas de bancadas estaduais indistintamente, e não somente a um subconjunto delas.

Percentual

Um acordo com o governo levou Esperidião Amin a incluir no texto a previsão de um escalonamento na execução das emendas de bancada, que será de 0,8% da RCL (Receita Corrente Líquida) em 2020 e 1% a partir do ano seguinte. Com o escalonamento, o Executivo poderá se adaptar a essa execução obrigatório no Orçamento. Dessa forma, apenas com as emendas de bancada, cada estado terá mais R$ 300 milhões, chegando a R$ 1 bilhão no prazo de três anos.

“Ao estabelecermos a emenda coletiva de bancada do estado como o polo gerador e o polo que vai repartir receitas e permitir despesas nas unidades federadas, nós estamos fazendo, sim, uma evolução federativa”, avaliou o relator.

Mas Esperidião Amin retirou da proposta uma alteração do artigo 166 da Constituição que geraria a impositividade integral do Orçamento da União e, a seu ver, merecia debate mais aprofundado.

Remanejamentos e ajustes

A PEC também retira do texto constitucional o rito relativo ao processo e cronograma de análise, verificação de impedimentos e remanejamento, que se mostrou “excessivamente detalhado e pouco eficaz” (art. 166, §14, incisos II, III e IV). A sugestão é que a norma poderia ser definida e aperfeiçoada anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), já que a maior parte dos remanejamentos e ajustes é realizada com base nas autorizações contidas no texto do Orçamento anual, sem necessitar de projeto de lei de crédito adicional.

Restos a pagar

Também foi feito um ajuste no texto para facilitar a identificação clara de quais “restos a pagar” podem ser considerados para fins de cumprimento dos montantes das emendas impositivas. Por simetria, foi estendido o limite de 50%, existente no texto constitucional em vigor, para modalidade de emenda de bancada estadual.

Continuidade

O relator da PEC adicionou ainda um parágrafo para determinar que a as programações oriundas de emendas estaduais, na maioria investimentos de grande porte, com duração de mais de um exercício financeiro, tenha a necessária garantia de continuidade para evitar a multiplicação de obras inacabadas.

‘Toma lá, dá cá’

Em plenário, a maioria dos senadores defendeu a ampliação do Orçamento impositivo como instrumento moralizador da distribuição de recursos no País, acabando com a prática do “toma lá, dá cá”, quando o governo negocia a liberação de emendas com os parlamentares para influenciar o resultado das votações.

A líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA) defendeu investimentos nos municípios e no andamento de obras paradas.

Críticas

Contrários à proposta, os senadores Alvaro Dias (Pode-PR), Oriovisto Guimarães (Pode-PR) e Flávio Arns (Rede-PR) apontaram a urgência da aprovação de uma reforma fiscal e tributária como forma de reduzir o déficit primário e melhorar a distribuição de renda.

“Não vejo essa proposta como o início da reforma do sistema federativo, ao contrário, ela sinaliza a desorganização que há. Ela aponta para as injustiças na distribuição dos recursos públicos arrecadados de forma significativa em função de um modelo tributário que esmaga o setor produtivo nacional e a economia do País”, disse Alvaro Dias. (Com informações da Agência Senado)

Alex Manente comemora posição da AGU sobre prisão em segunda instância, mas ressalta importância da PEC Limpa Brasil

A Advocacia Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (29) uma nova manifestação favorável à prisão de condenados em segunda instância. Decisão sobre o assunto será tomada pela suprema corte brasileira no dia 10 de abril. Autor da PEC Limpa Brasil (410/2018), que propõe de maneira clara na Constituição a execução da pena em segunda instância, o deputado federal Alex Manente (Cidadania-SP) comemora o posicionamento da AGU, mas afirma que a votação de sua emenda acabaria com as dúvidas jurídicas sobre o assunto.

O advogado-geral da União, André Mendonça, sustenta que em nenhuma fase do processo, ainda que preso após condenação em segunda instância, o acusado perde a garantia de sua presunção de inocência. Para Mendonça, a prisão após decisão do segundo grau não é arbitrária e garante efetividade ao ato condenatório. Alex Manente avalia que a manifestação da AGU coloca mais luz sobre o tema.

“Não podemos ficar esperando cada decisão do STF diante dos processos que tramitam por lá. É preciso uma norma clara e objetiva na Constituição Federal. E nossa PEC oferece essa clareza e a segurança jurídica necessária para não haver mais questionamentos”, destaca Alex Manente.

O parlamentar observa ainda que a garantia de prisão em segunda instância é mais um passo que o País dará no combate à corrupção, pois se encaixa a muitos casos de crimes de colarinho branco efetuados no âmbito da Operação Lava Jato, por exemplo.

Vale ressaltar que a proposta tem apoio de Sérgio Moro, quando era juiz e agora, como ministro da Justiça e Segurança Pública, e do presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL). A questão da prisão em segunda instância também está prevista no pacote anticrime enviada por Moro à Câmara Federal.

“Muito respeitosamente, é evidente que cabe ao Supremo proferir essa decisão. Mas o governo já sinalizou sua posição. O governo apresentou um projeto prevendo a execução em segunda instância na legislação ordinária”, disse o ministro novamente nesta sexta-feira, ao comentar a manifestação da AGU.

A PEC Limpa Brasil (410/2018) altera o inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal. Aguarda relatoria e votação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

Orçamento Impositivo: Câmara aprova PEC que reduz poder do governo

Câmara aprova em 2 turnos PEC que reduz poder do governo no Orçamento

Raphael Di Cunto e Marcelo Ribeiro – Valor Econômico

BRASÍLIA – Num troco contra o presidente Jair Bolsonaro, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, por 448 a 3, proposta de emenda à Constituição (PEC) para tornar impositivo todo o Orçamento de investimentos e emendas parlamentares de bancadas estaduais. A proposta foi aprovada em dois turnos em menos de uma hora e segue agora para o Senado Federal.

O projeto deixa o governo com condições de cortar e remanejar sem justificativas apenas 3% de um Orçamento total de R$ 1,4 trilhão e ainda aumentará em quase R$ 4 bilhões o gasto obrigatório com as emendas parlamentares. A versão final do texto, contudo, causou polêmica entre assessores técnicos e apenas a parte das emendas de bancada está garantida.

A versão da PEC aprovada por uma comissão especial em 2015 dizia que era “obrigatória a execução de políticas públicas e metas definidas como prioritárias” pelo Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) — o que abrange quase 100% dos investimentos. O pagamento só não será exigido por impedimento técnico (falta de uma licença ambiental, por exemplo) ou “limitações fiscais” (falta de dinheiro).

No lugar, ficou um parágrafo mais genérico, que diz que “o dever de execução das programações orçamentárias tem como propósito garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade, devendo a administração adotar os meios e medidas necessários à implementação do programa de trabalho”. No entendimento de técnicos orçamentários da Câmara, isso tornará todas as ações de serviços para a população obrigatórias.

A supressão do primeiro parágrafo ocorreu por destaque combinado com o relator, com o argumento de que restringia a execução obrigatória apenas ao que era definido pelo PPA e LDO. Líder do PP, o deputado Arthur Lira (PP-AL) disse que a alteração visava evitar problemas com a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas a interpretação no PSL é que o texto final deixou como impositivo apenas o pagamento das emendas de bancada.

Os deputados ficaram impossibilitados de deixar mais explícita a impositividade de todos os investimentos porque a PEC já foi votada pela comissão especial, onde poderia receber emendas, e cabia ao plenário votar apenas os dispositivos já aprovados pelo colegiado, sem poder criar texto novo.

Líder do bloco da maioria (que representa os maiores partidos) na Câmara, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) afirmou ao Valor que o dispositivo na Constituição é genérico e que o Congresso determinará, na LDO e na Lei Orçamentária Anual (LOA), as regras para a execução obrigatória dos investimentos.

Discussão política

Com a insatisfação dos parlamentares com o governo, o projeto entrou em debate a pedido do PRB e teve apoio de todos os partidos, até do PSL de Bolsonaro. “É o resgate das nossas prerrogativas”, disse o líder do DEM na Câmara, Elmar Nascimento (BA). “A gente define o orçamento e o governo executa.”

O ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, se reuniu por duas horas com os líderes partidários à tarde para ouvir as reclamações e negociar a melhora da relação com o Congresso, mas não tocou no assunto. Na saída, disse a jornalistas que o governo “ainda não tinha preocupação” com a PEC. O líder do governo na Câmara, deputado major Vitor Hugo (PSL-GO), sequer participou da reunião com os partidos que decidiu a votação.

No governo anterior, da ex-presidente Dilma Rousseff, a aprovação do Orçamento impositivo para as emendas parlamentares individuais se tornou uma guerra. O governo tentou por meses evitar a aprovação. Essa PEC surgiu logo depois, para tornar obrigatório também o pagamento das emendas feitas pelas bancadas de cada Estado.

A votação da nova PEC é uma resposta às declarações do presidente Jair Bolsonaro, que tem se recusado a negociar com o Congresso, acusado os parlamentares de pedirem cargos em troca de votos e que disse que cada um, Executivo e Legislativo, devem cuidar de suas atribuições.

A reação dos parlamentares foi ampliar a força do Congresso. “Você pode ler para frente: é o começo do Parlamentarismo”, disse o deputado Paulinho da Força (SP), presidente do SD.

O governo, contudo, tentou evitar que a votação soasse como uma derrota e declarou apoiou o projeto – que teve como signatários, na legislatura passada, o então deputado Jair Bolsonaro (PSL-RJ) e seu filho, o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP). “Só queria deixar nossa posição favorável a PEC. Realmente, é uma pauta que ele e eu somos favoráveis, vai trazer independência para esse plenário, para os deputados federais”, disse Eduardo, negando que se fosse uma derrota.

A líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), disse, porém, que votou contra a PEC porque estava com o ministro da Economia, Paulo Guedes, que defendeu um debate maior em torno do projeto para saber o impacto para o país.

Se a PEC for aprovada pelo Senado, o governo só poderá remanejar sem justificativas o valor referente ao custeio da máquina pública, como despesas com conta de luz e água, o que torna limitados os cortes possíveis. No Orçamento de 2019, eles representam R$ 45 bilhões de R$ 1,4 trilhão em despesas primárias do governo. Os demais gastos são com salários, aposentadorias, pensões e benefícios obrigatórios, que o Executivo não pode contingenciar.

O governo ainda terá um aumento no gasto com emendas. Hoje, por determinação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Executivo paga 0,6% da receita corrente líquida (RCL) com emendas de bancadas estaduais. A PEC eleva o valor para 1,0% da RCL, o que elevará o montante de R$ 4,6 bilhões para R$ 8,3 bilhões, em torno de R$ 300 milhões por Estado. Atualmente, o governo já é obrigado a executar 1,2% da RCL com as emendas individuais.