Previdência: Inclusão de estados e municípios via PEC paralela é essencial, defende Rubens Bueno

A inclusão de estados e municípios na Reforma da Previdência por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) paralela é fundamental para que todos os entes da Federação, e não apenas a União, consigam alcançar um equilíbrio financeiro. A defesa foi feita nesta terça-feira (06) pelo deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR), para quem está na hora dos parlamentares que se dizem municipalistas abraçarem de vez essa causa.

“De nada adianta se dizer municipalista e na hora que os municípios mais precisam não garantir o voto para que eles sejam incluídos na reforma da Previdência. Grande parte das cidades brasileiras está com uma fatia enorme do Orçamento comprometida com o pagamento de aposentados, faltando recursos para investimentos em saúde, educação e infraestrutura. É improvável que os próprios municípios façam sua reforma a curto prazo, ainda mais num período pré-eleitoral, pois temos eleição no ano que vem. O melhor é fazermos uma reforma por inteiro”, defendeu o deputado.

Rubens Bueno, que vem participando de reuniões no Senado sobre o tema, acredita que o melhor caminho é incluir estados e municípios por meio de uma PEC paralela. “Para não atrasar a reforma que já foi aprovada em primeiro turno pela Câmara, essa estratégia de incluir estados e municípios por meio de outra PEC é a mais viável. Aí veremos quem são os parlamentares que verdadeiramente tem compromisso com os municípios”, disse.

O deputado também acredita que nesta semana a Câmara consiga finalizar o segundo turno da Reforma da Previdência sem alterações significativas no texto aprovado na primeira votação.

Secretaria de Mulheres estende prazo para criação do M23 em estados e municípios

A Secretaria de Mulheres do Cidadania divulgou comunicado (veja abaixo) estendendo o prazo de criação do M23 nos estados e municípios para o próximo dia 25 de julho. De acordo com a Secretaria, a mudança é necessária para a organização das inscrições visando a participação das integrantes do núcleo no Encontro Nacional do M23, marcado para dia 30 de agosto.

COMUNICADO DA SECRETARIA DE MULHERES DO CIDADANIA

Prezadas companheiras do Cidadania,

Estamos caminhando a passos largos em nossa organização, vários estados já criaram suas secretarias municipais e a Secretaria Estadual. Estamos fazendo um balanço para apresentá-las a vocês.

Nesta semana que passou fomos apresentar ao nosso presidente Roberto Freire o nosso trabalho, nossos resultados imediatos e nossa satisfação com as estratégias que colocamos em prática por todo o País com a adesão das lideranças estaduais.

Estamos à frente na organização partidária com a criação das M23 municipais, num lastro positivo com a entrada de muitas e muitas mulheres com grande disposição para militar e para oferecer seu nome como candidata.

Em virtude de uma estratégia global do Cidadania, decidimos pela realização dos congressos nacionais dos grupos de cooperação somente após esgotadas todas as articulações do partido, para que possamos conquistar o melhor alinhamento partidário possível.

Em substituição ao I Congresso Nacional de Mulheres do Cidadania, realizaremos o I Encontro Nacional de M23 Estaduais, no qual faremos um balanço geral das M23 municipais, discutiremos seu funcionamento, comunicação e estratégia eleitoral.

O prazo de construção de secretarias estaduais e municipais será estendido para 25 de julho de 2019, a fim de organizarmos todas as inscrições para a participação no Encontro Nacional da M23, no dia 30 de agosto. Em função deste adiamento do Congresso Nacional de Mulheres 23, a Resolução Orgânica 01/2019, datada em 22 de abril passado, também será reformulada. Entretanto, OS ESTADOS QUE JÁ TIVEREM REALIZADO SEU CONGRESSO OU FEITO CONVOCAÇÃO PARA REALIZÁ-LO, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 01/2019, TERÃO PRESERVADO O SEU DIREITO.

Contamos com a compreensão e determinação de todas vocês, para que juntas, possamos levar a M23 para muitas cidades e também estados brasileiros.

Secretaria Nacional de Mulheres do Cidadania 23

Brasília, 06/07/2019

Previdência: Impasse sobre inclusão de estados e municípios deve atrasar votação da reforma

Impasse sobre os estados deve atrasar votação da reforma

Partidos do centrão pressionam por retirada de medidas para estados e devem atrasar votação

MANOEL VENTURA, GERALDA DOCA, GUSTAVO MAIA E BRUNO GÓES – O GLOBO

BRASÍLIA- Insatisfeitos com o relatório da reforma da Previdência, líderes de partidos do centrão trabalham para atrasar a tramitação da proposta. Os parlamentares querem retirar qualquer referência a estados e municípios do texto antes que ele seja votado na Comissão Especial que analisa o tema.

O pano de fundo dessa pressão é que os deputados não querem arcar com o ônus de mudar regras para a aposentadoria de servidores dos governos regionais às vésperas de um ano eleitoral. Isso, na avaliação dos parlamentares, seria uma ajuda aos governadores que, em vários locais, são adversários políticos dos deputados.

O deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), relator da proposta, apresentou ontem uma complementação no seu voto com alterações na reforma. Entre as medidas que irritaram os deputados está a permissão de cobrança de uma contribuição previdenciária adicional de servidores estaduais para cobrir rombos nos sistemas de aposentadorias locais. Embora essa ação tenha de passar pelas assembleias nos estados, os deputados são contra. Na primeira versão do seu relatório, Moreira havia retirado essa possibilidade.

Outro ponto de insatisfação está na menção no texto a policiais militares e bombeiros. O relatório afirma que enquanto não for editada lei específica, aplicam-se a estes profissionais as regras de aposentadoria e pensão por morte dos militares das Forças Armadas. Como ainda não se sabe o que acontecerá no projeto de lei que trata das mudanças nas regras de aposentadoria dos militares, os parlamentares preferem que PMs e bombeiros fiquem fora da reforma.

Além disso, o centrão cobra a liberação de verbas que foram prometidas pelo Palácio do Planalto para obras nos estados e que ainda não viraram realidade. O ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, comprometeu-se a autorizar R$ 10 milhões para cada deputado antes da votação na comissão e mais R$ 10 milhões para o texto passar no plenário.

IMPOSTO PARA EXPORTADOR

O dia de ontem foi marcado por negociações e pedidos de novas alterações no texto, como a volta de estados e municípios para a reforma e mudanças nas regras para policiais federais, entre outros profissionais de segurança, uma demanda que tem apoio do PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro.

Entre medidas de corte de gastos e aumento de receitas, a economia esperada com o novo texto é de R$ 1,071 trilhão em dez anos. A sessão foi encerrada, porém, sem o presidente do colegiado, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), marcar a data da votação.

— Teremos reunião às 11h dos coordenadores e, a partir daí, apresentamos o calendário — disse Ramos.

— Para votar, tem que ter voto. Não dá para votar sem ter a segurança da garantia de votos.

O líder do PL, deputado Wellington Roberto (PB), descartou a votação do relatório da reforma nesta semana. Segundo ele, o relator terá de fazer adendos ao parecer para corrigir pontos que não foram acordados com líderes.

Deputados ouvidos pelo GLOBO relatam que há pressão dos líderes do PL, PP e Solidariedade para que as verbas extraorçamentárias sejam pagas antes da votação, e não apenas empenhadas.

— Quem quiser segurar a reforma agora por conta de emendas está trabalhando contra o Brasil — disse o líder do Podemos, José Nelto (GO).

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse esperar que o PSL não sugira alterações no texto. Desde segunda-feira, a legenda negocia uma forma de abrandar a aposentadoria de policiais federais.

— Há um acordo de alguns partidos para que, na comissão, não se apresentem destaques. Os partidos esperam também que o PSL não apresente destaque para que a gente possa ter uma votação mais tranquila na comissão — disse Maia.

Segundo uma fonte a par das discussões, como o ministro da Economia, Paulo Guedes, não se manifestou publicamente a respeito do pleito do PSL, os partidos do centrão vão apoiar o pedido da bancada da bala para flexibilizar as regras para profissionais da área de segurança.

Perguntado sobre o assunto, Bolsonaro disse que “todo mundo vai ter a sua cota de sacrifício”. Ele ainda chamou de natural o que classificou como lobby: — Estamos tratando do assunto, é natural o lobby, mas todo mundo vai ter a sua cota de sacrifício, como as Forças Armadas tiveram.

Será possível alcançar uma economia de pouco mais de R$ 1 trilhão com a nova versão da reforma por causa de novas medidas para aumentar a arrecadação e outras para cortar despesas. Moreira estabeleceu o fim da isenção dada atualmente às contribuições previdenciárias dos produtores rurais que exportam. Isso possibilitará um aumento de arrecadação de R$ 83,9 bilhões em dez anos.

Além disso, ele espera obter uma economia de R$ 33 bilhões com uma medida para prevenir fraudes no Benefício de Prestação Continuada (BPC) — pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda.

O relator da reforma recuou na ideia de destinar recursos do PIS/Pasep, que hoje são usados pelo BNDES, para reduzir o rombo da Previdência Social. A medida, que estava prevista na primeira versão do relatório de Moreira, gerou críticas na equipe econômica e no Congresso. A proposta original, enviada pelo governo, em fevereiro, previa que o impacto seria de R$ 1,236 trilhão em uma década.

O relator confirmou ontem regras mais brandas para a aposentadoria de professoras. Ele propôs que estas tenham direito à integralidade (último salário da carreira) e paridade (mesmo reajuste salarial dos ativos) aos 57 anos de idade. Antes, a idade para esse benefício era 60 anos.

Moreira disse que está aberto ao diálogo e que até o início da votação poderá fazer novos ajustes no seu parecer. Ele afirmou, contudo, que a reforma não é para ampliar gastos e benefícios, mas para ajudar a reequilibrar as contas da Previdência.(Colaborou Natália Portinari)

OS PRINCIPAIS PONTOS DO PARECER REVISTO

1- Estados e municípios fora da proposta

O texto deixa claro que nada muda para servidores estaduais e municipais enquanto assembleias e câmaras de vereadores não aprovarem leis para seus regimes próprios.

2- Cota extra para servidores

Permite que governadores e prefeitos criem contribuições previdenciárias extraordinárias para servidores, com o objetivo de solucionar o déficit nos sistemas de aposentadorias locais.

3- Regime mais brando para professora

As professoras teriam direito à integralidade (último salário da carreira) e paridade (mesmo reajuste salarial dos ativos) aos 57 anos de idade. O tempo de contribuição foi mantido em 25 anos.

4- Repasse do PIS/Pasep

Foi retirada do texto a transferência de recursos do PIS/Pasep para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Com isso, esse dinheiro continuará sendo destinado ao BNDES.

5- Cálculo da aposentadoria

O relatório reforça que o cálculo da aposentadoria será feito com base na média de todas as contribuições recolhidas pelo trabalhador e não mais sobre as 80% maiores, como ocorre hoje.

6- Para PMs e bombeiros, regra das Forças Armadas

Enquanto não for editada a lei, aplicam-se aos policiais militares e bombeiros as regras de transferência para inatividade e pensão por morte dos militares das Forças Armadas.

Luiz Carlos Azedo: A fratura da Previdência

NAS ENTRELINHAS – CORREIO BRAZILIENSE

A nova polêmica na Câmara sobre a reforma da Previdência é a inclusão ou não de estados e municípios na reforma. Uma emenda do líder do Cidadania, Daniel Coelho (PE), propõe a separação, com o argumento de que os governadores e os prefeitos estão jogando para arquibancada nos respectivos estados e querem que o Congresso tire as castanhas da reforma do fogo. Embora cobre solidariedade dos governadores e prefeitos, o ministro da Economia, Paulo Guedes, ontem, em audiência na Câmara, defendeu a aprovação de uma reforma que valha para todos os entes federados.

Os governadores do Nordeste fazem campanha contra a reforma em seus respectivos estados. A tese de Coelho é de que governadores e prefeitos devem fazê-la por meio das assembleias legislativas e câmaras municipais. O problema é combinar com os beques: a maioria dos governadores e prefeitos, principalmente dos estados e municípios em crise financeira, deseja que o Congresso faça a reforma valer para todos. Guedes traça um quadro assombroso: o rombo na Previdência nos estados e municípios chega a R$ 96 bilhões por ano.

Segundo o ministro da Economia, os gastos dos estados com pessoal, incluindo aposentados, já atingiram, em alguns casos, 70% de todas as despesas. “Em muito pouco tempo, vai faltar dinheiro para saúde, educação e saneamento”, disse. “A máquina não está processando bem esses recursos, está destruindo esses recursos. Não vai conseguir pagar nem o funcionalismo nem aposentadorias”, advertiu. Para Guedes, é até uma questão de solidariedade incluir na reforma estados e municípios.

A Instituição Fiscal Independente (IFI), organismo ligado ao Senado, estimou em R$ 351 bilhões as economias, caso a reforma atinja estados e municípios. Cerca de 14 estados estão ameaçados de descumprir as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal este ano. O problema é que as eleições municipais já estão contaminando a discussão. Por trás da polêmica centralização versus descentralização, já existe uma disputa pelo poder nas capitais e demais municípios.

Quem faz oposição, quer pôr uma saia justa em governadores e prefeitos; quem é situação, quer aprovar o pacote completo e evitar o desgaste das disputas nos legislativos estaduais e municipais. A questão do federalismo é mais retórica, pois o problema não se resolve no âmbito da Previdência, mas sobretudo da reforma tributária.

O relator da reforma da Previdência, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), que já recebeu mais de 400 propostas de emendas, promete apresentar sua primeira versão do relatório à Comissão Especial na próxima segunda-feira. Seu parecer deverá incluir estados e municípios na reforma, segundo anunciou: “Nós temos que resolver isso ao mesmo tempo: governo federal, estados e municípios. E de maneira rápida”.

Valor da reforma

Estima-se que as economias com a reforma, se o projeto do Executivo fosse aprovado, somariam R$ 1,24 trilhão em 10 anos. Na avaliação do governo, as mudanças que estão sendo propostas por Moreira reduziriam esse montante a R$ 870,3 bilhões, em razão de aposentadorias rurais (R$ 92,4 bilhões), aposentadorias especiais e de professores (R$ 69,6 bilhões), benefícios assistenciais (R$ 34,8 bilhões) e abono salarial (R$ 169,4 bilhões).

Nos bastidores da Comissão Especial, os cálculos são diferentes. O montante a ser economizado com a reforma, acatadas as emendas dos parlamentares, levaria a uma economia entre R$ 700 e R$ 600 bilhões em 10 anos. Esse valor já está sendo precificado pelo mercado, em razão de alguns fatores que já se manifestam com muita clareza no processo de discussão da reforma.

O primeiro é o fato de que a oposição soma 144 votos contrários, segundo avaliação do deputado petista Rui Falcão (SP), enquanto o governo conta com 240 votos, cálculos do líder do governo, Major Vitória Hugo (PSL-GO). Para chegar aos 308 terá que negociar muito. O segundo, a desarticulação da base do governo, que tem um viés corporativo muito forte e lideranças que disputam entre si sob influência de suas redes sociais, no fogaréu de vaidades. Terceiro, o lobby das corporações é muito forte e organizado, das carreiras de Estado, que opera nos bastidores da Casa e faz intensa campanha nos veículos de comunicação de massa. (Correio Braziliense – 05/06/2019)

Rubens Bueno ajuda a aprovar PEC que agiliza obras em estados e municípios

O deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) ajudou a aprovar nesta terça-feira (4), na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 48/2019) que vai agilizar o repasse de recursos para a realização de obras em estados e municípios, reduzindo muito a burocracia e evitando que obras já iniciadas fiquem paradas por demora na liberação de verbas.

O parlamentar explica que a proposta permite a transferência direta de recursos federais para estados e municípios, através de emendas parlamentares individuais ao orçamento, sem a necessidade de realização de convênios com um órgão intermediário.

“É um passo importante no combate a burocracia. Fui prefeito (de Campo Mourão-PR) e sei muito bem o que os prefeitos passam para concluir uma obra com o modelo atual. Muitas vezes se inicia o projeto em convênio com a Caixa, se faz a primeira parte, e devido à demora na liberação do restante do dinheiro a obra tem que ser paralisada, a empresa contratada tem que dispensar seus funcionários para não quebrar e atrasa tudo. Chega de burocracia”, afirmou o deputado.

Rubens Bueno ressaltou ainda que a mudança não afetará a fiscalização.

“O dinheiro vai direto para o município, que tem seus controles internos e externos. E também haverá acompanhamento federal. O que estamos fazendo é diminuir o caminho que o dinheiro precisará percorrer, o que hoje dificulta muito as administrações estaduais e municipais. Hoje existem casos de pequenas obras, como um pequeno posto de saúde, que demoram de três a quatro anos para serem concluídas. Perde a população e perde o governo, que acaba tendo que gastar mais dinheiro para terminar o projeto”, completou.

A PEC, já aprovada no Senado, seguirá agora para uma comissão especial antes de ser apreciada pelo plenário da Câmara. De acordo com a proposta, a transferência de recursos poderá ser em duas modalidades: como doação, quando um parlamentar apenas encaminhar uma quantidade para que o governo ou a prefeitura use como preferir; ou com finalidade definida, quando a verba vai “carimbada” pelo congressista para um uso específico no destino, como a pavimentação de estrada, construção de uma escola ou posto de saúde.

As transferências continuam submetidas às regras de execução orçamentária que já são válidas para as emendas individuais. O uso do dinheiro será fiscalizado na esfera federal, no caso dos repasses com finalidade, e na esfera de cada ente beneficiado, no caso das doações.

A PEC é de autoria da ex-senadora e hoje deputada federal Gleisi Hoffmann (PT-PR).

Previdência: Retalhar demais a reforma é caminho certo para o fracasso, alerta Rubens Bueno

O deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) alertou nesta terça-feira (4) que um excesso de cortes no texto da reforma da Previdência será prejudicial ao país. Ele é contrário, por exemplo, a retirada de estados e municípios da Proposta de Emenda à Constituição que está tramitando na Câmara.

“Retalhar demais a reforma é caminho certo para o fracasso. Se começarmos a retirar estados, municípios e darmos tratamento especial para um número excessivo de categorias a reforma não se completa nunca. Ela tem que ser para todos e principalmente para os que ganham mais e se aposentam cedo”, defendeu.

Por pressão de alguns estados, a comissão especial que analisa a matéria já vem estudando um mecanismo para incluir na reforma apenas os estados mais endividados e com o maior número de idosos.

“Não creio que esse seja o caminho. O ideal é aprovarmos uma regra geral. Se isso não for feito, dentro de poucos anos seremos obrigados a discutir novamente uma outra reforma. Sem contar que a inclusão de somente alguns estados pode gerar futuras contestações”, disse Rubens Bueno.

Alex Manente propõe a Guedes a retirada de estados e municípios da Reforma da Previdência

Em audiência na comissão especial com o ministro da Economia, Paulo Guedes, o deputado federal Alex Manente (Cidadania-SP) defendeu que os estados e municípios fiquem fora da Reforma da Previdência. A ideia é que fique no texto a ser votado pelo Congresso Nacional apenas os trabalhadores da iniciativa privada e os servidores federais.

“A questão é que cada estado ou município tem suas responsabilidades, suas receitas. Talvez esta proposta que estamos debatendo aqui não atenda às peculiaridades de todos os entes federativos”, argumentou.

O representante do Cidadania no colegiado disse a Paulo Guedes que vê “com bons olhos” a progressividade das alíquotas, mas propôs que a regra também seja aplicada no tempo de contribuição.

“Quem ganha mais teria que contribuir para a Previdência mais tempo. Acreditamos que com isso também poderíamos combater os privilégios”, defendeu.

Ele informou que pretende apresentar à equipe da Reforma Previdência estudo que está sendo elaborado sobre essa questão.

O deputado Alex Manente defendeu ainda que uma única regra de transição seja aplicada para todos os segmentos de trabalhadores.

Pequenos municípios terão “grande ganho” com PEC da Desburocratização, diz Eliziane Gama

O plenário do Senado aprovou em primeiro turno, nesta terça-feira (7), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 57/2016) que simplifica a burocracia fiscal e tributária em municípios de pequeno porte. 

Para a líder do Cidadania na Casa, Eliziane Gama, os pequenos municípios terão um grande ganho se a PEC for aprovada em definitivo pelo Congresso Nacional.

“Essa conceituação do que é pequeno município é fundamental para que a gente possa evitar, por exemplo, dar um tratamento igual para os desiguais porque isso, na verdade, é uma injustiça. O projeto vem para mostrar o que é pequeno município e fazer com que a desburocratização possa acontecer, para que os programas ocorram de uma forma muito mais rápida, fluir de uma forma realmente mais equitativa”, afirmou a parlamentar.

A votação da PEC registrou 68 votos favoráveis, não houve votos contrários nem abstenções. Agora, a proposta terá de ser discutida em três sessões antes de ser votada em segundo turno. Se aprovada na segunda votação, seguirá para análise da Câmara dos Deputados. (Com informações da Agência Senado)

Consórcios Públicos: Aprovação de projetos impulsionará melhorias em municípios e vai gerar empregos, diz Rubens Bueno

O deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) ressaltou nesta quarta-feira (10) a importância da aprovação pela Câmara do projeto (PL 2542/2015), do Senado, que permite a estados, a municípios e ao Distrito Federal formarem consórcio público para assinar convênio com a União mesmo se um dos entes consorciados não tenha cumprido todas as exigências legais de regularidade. A matéria será enviada à sanção presidencial.

“Essa era uma reivindicação antiga dos municípios já que muitas vezes, em virtude de um problema burocrático, diversas parcerias deixavam de ser feitas e obras que beneficiariam moradores de uma região não eram autorizadas. A aprovação desse projeto impulsionará melhorias para os municípios”, afirmou o deputado.

Os consórcios públicos são parcerias sem fins lucrativos firmadas entre dois ou mais entes da Federação com o objetivo de prestar serviços e desenvolver ações de interesse coletivo.

Contratação pela CLT

Rubens Bueno também votou pela aprovação de outro projeto (PL 2543/15) que estabelece, no consórcio público com personalidade jurídica de direito público, a contratação do pessoal pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A matéria também irá à sanção presidencial.

“É um aprimoramento e um avanço até porque permite que consórcios, sejam na área da saúde, da educação ou de obras de recapeamento asfáltico, possam contratar trabalhadores pelo regime da CLT, o que antes não era permitido. Isso vai gerar mais empregos e melhoria de serviços para a população”, ressaltou o deputado

Atualmente, a lei de criação dos consórcios públicos (11.107/05) limita aos consórcios de direito privado a contratação de pessoal com base na CLT. Pela proposta aprovada agora, todo empregado de consórcio público, tanto de direito público (associação pública, como se fosse autarquia) como privado (sem fins econômicos), deverá ser regido pela CLT.