Bancada no Senado: Veja o resumo das atividades da semana

Na semana que marcou a reabertura dos trabalhos legislativos após o chamado “recesso branco” e o início da tramitação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição no Senado, os parlamentares do Cidadania na Casa marcaram presença nos debates em plenário, nas comissões e apresentaram propostas de interesse da sociedade para o Brasil avançar e reduzir as desigualdades regionais. 

A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) aprovou, na terça-feira (6),  requerimento dos senadores Alessandro Vieira (SE) e da líder do partido na Casa, Eliziane Gama (MA), para ouvir o presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, sobre as diretrizes para a concessão de empréstimos para estados e municípios da região Nordeste (veja aqui).

A proposta é que Guimarães também explique a redução no porcentual de novos empréstimos à região neste ano, revelada na semana passada. 

Levantamento feito com base nos números do próprio banco e do sistema do Tesouro Nacional apontou que em 2019, até julho, o banco autorizou novos empréstimos no valor de R$ 4 bilhões para governadores e prefeitos de todo o País.

Para o Nordeste, foram fechadas menos de 10 operações, que juntas totalizam R$ 89 milhões, ou cerca de 2,2% do total – volume muito menor do que em anos anteriores.

Alessandro destacou ser necessário um esclarecimento sobre os empréstimos, “porque o porcentual é substancialmente menor do que no período correspondente em governos passados”.

“Para que os números não fiquem no vazio, é importante abrir esse espaço para que a transparência chegue e a gente possa informar o cidadão, esse é nosso objetivo”, disse o parlamentar.

Prioridade de divórcio para vítimas de violência doméstica

Senador Alessandro Vieira

A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) aprovou,  na quarta-feira (7) projeto de lei da Câmara (PL 510/2019), relatado por Alessandro Vieira, que assegura prioridade nos processos judiciais de separação ou divórcio à mulher vítima de violência doméstica. O texto seguiu para votação em plenário, em regime de urgência (veja aqui).

Durante a discussão da matéria, o relator, senador do Cidadania de Sergipe comentou que a iniciativa é oportuna, por ter sido aprovada no dia em que a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) completou 13 anos.

“É mais uma medida que se soma na defesa da mulher, na redução da violência doméstica e nessa necessidade que temos de uma civilização moderna e humana”, afirmou Alessandro Vieira.

Lula no sistema prisional

O senador Alessandro Vieira também comentou a decisão da Justiça que determinou a transferência do ex-presidente Lula da sede da Polícia Federal em Curitiba (PR) para um presídio em São Paulo (SP), embora a medida tenha sido vetada pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

Para o parlamentar,  Lula já deveria estar no sistema prisional há mais tempo. Ele, no entanto, considerou a medida “extemporânea” diante da proximidade de progressão de pena.

Reforma da Previdência

A líder do Cidadania, Eliziane Gama (MA), se posicionou, na quinta-feira (8), sobre a chegada da PEC da reforma da Previdência à Casa (veja aqui).

A parlamentar disse que ajustes no texto aprovado pela Câmara dos Deputados precisam ser feitos. Ela citou como exemplo de “imperfeições” na proposta as pensões abaixo de um salário mínimo, a constitucionalização do BPC (Benefício de Prestação Continuada) e a nova regra para o acesso do abono salarial.

“A Câmara fez um texto, o Senado é a Casa revisora e a gente revisa. Nós vamos agilizar, mas não vamos atropelar. O Senado precisa ter autonomia e protagonismo para tornar o texto melhor para o povo brasileiro, sobretudo para as minorias. Em especial para os que estão em situação de maior desvantagem, para aqueles que ganham menos e que, no meu entendimento, estão tendo um peso de responsabilidade muito grande nesta reforma”, afirmou.

Combate à violência contra a mulher

No mesmo dia em que a Lei Maria da Penha (11.340/06) completou 13 anos de vigência, na quarta-feira (7), a senadora Eliziane Gama foi indicada para fazer parte da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher no biênio 2019/2020 (veja aqui).

Os nomes foram dos integrantes da comissão foram anunciados pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (DEM-AP), no plenário do Senado, que também aprovou neste mesmo dia duas medidas de aperfeiçoamento da Lei Maria da Penha, como forma de ampliar as medidas de prevenção de violência doméstica no País. 

Um dos projetos aprovados foi o PL 17/2019, que prevê, como medida protetiva a vítimas de violência doméstica, a apreensão imediata de arma de fogo em posse do agressor. O texto segue para sanção presidencial.

Senadora Eliziane Gama

A senadora Eliziane Gama ressaltou que, em meio a discussões sobre o uso de armas, as medidas de prevenção contra violência doméstica ganham ainda mais importância. Ela afirmou que quase 5 mil mulheres são assassinadas por ano no Brasil, sendo que quase metade são mortas por armas de fogo. Neste cenário, segundo a parlamentar, o PL contribui com a prevenção, ao permitir uma ação imediata por parte da polícia, que automaticamente dará uma proteção maior para as nossas mulheres.

Prioridade no divórcio

O outro projeto aprovado pelos senadores foi o PL 510/2019, também de iniciativa da Câmara, que assegura prioridade nos processos judiciais de separação ou divórcio à mulher vítima de violência doméstica. O texto, como foi alterado no Senado, retorna para análise da Câmara dos Deputados. O texto foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo senador Alessandro Vieira.

“Este dia é emblemático, mas não pode ser apenas mais um dia de comemoração de mais de um ano da Lei Maria da Penha, mas um dia de ação, de atividade e de novos marcos para que realmente nós possamos ter uma redução da violência contra a mulher na sociedade brasileira”, agradeceu Eliziane Gama.

Classificação de animais como sujeitos

“Este é um anseio da população brasileira. Um sentimento do povo. Precisamos avançar nesta pauta”, comentou a parlamentar do Cidadania do Maranhão durante sessão de votação em plenário, na quarta-feira (7), do projeto que classifica animais como sujeitos de direito. 

O PLC 27/2018 reconhece os animais como seres sencientes, dotados de natureza biológica e emocional e passíveis de sofrimento. Para a senadora, o projeto agrega nossa legislação ambiental.

“O projeto irá adequar uma legislação que nós já temos, a exemplo da lei que veda qualquer tipo de maus tratos a animais [Lei n° 9.605]”, disse.

“A Fé, o Movimento Evangélico e a Política”

A senadora Eliziane Gama presidiu, na quinta-feira (8), em Brasília, o evento “A Fé, o Movimento Evangélico e a Política”, promovido pela FAP (Fundação Astrojildo Pereira) em parceria com o Cidadania (veja aqui).

Foram palestrantes os pastores Eliazar Ceccon, presidente do CGADB (Conselho Político Nacional da Convenção Geral das Assembleias de Deus no Brasil), e Lyndon de Araújo Santos, historiador e professor da UFMA (Universidade Federal do Maranhão).

Compuseram a mesa do encontro e também usaram da palavra o presidente do Cidadania, Roberto Freire; o diretor-geral da FAP, Luiz Carlos Azedo; o senador Alessandro Vieira e o deputado federal Alex Manente (Cidadania-SP)

Membro da Assembleia de Deus, Eliziane Gama relembrou o início de sua jornada na política e a época em que foi aluna do professor Lyndon na UFMA, e de como os profundos debates acerca da visão progressista e da visão do cristão na política inspiraram diversos jovens, incluindo ela.

Pacote anticrime

A CCJ reuniu representantes das associações dos magistrados, defensores públicos, delegados e outros especialistas em direito, na terça-feira (6), para instruir o relatório de um dos projetos (PL 1.864/2019) do pacote anticrime, relatado pelo senador Marcos do Val (Cidadania-ES).

Senador Marcos do Val

O pacote foi apresentado pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, na Câmara, e reapresentado na Casa pela senadora Eliziane Gama. O texto traz medidas contra corrupção, crime organizado e delitos praticados com grave violência a pessoa (veja aqui).

No início de julho, Marcos do Val o entregou parecer elaborado com sugestões de juristas, com 33 modificações ao projeto original.

PEC que limita escolha de embaixadores

A escolha de chefe de missão diplomática de caráter permanente (embaixada) deve recair sobre servidor integrante da carreira diplomática. É o que estabelece a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 118/2019), que recebeu o apoiamento de Marcos do Val e foi subscrita por outros 28 senadores (veja aqui).

A PEC aguarda a designação de relator na CCJ. A proposta, que altera o inciso IV do artigo 52 da Constituição, foi apresentada pelo senador Alvaro Dias (Podemos-PR).

Atualmente, a Lei 11.440, de 2006, limita a indicação a ministros de primeira ou segunda classe, sendo a indicação de pessoa não pertencente aos quadros do Ministério das Relações Exteriores uma hipótese excepcional. No entanto, ao não estabelecer limites a tal excepcionalidade, acabou-se assumindo essa possibilidade como simples e plenamente aberta, observa Alvaro Dias.

 

Projeto de Marcos do Val criminaliza o transporte aéreo irregular de passageiros

Tramita na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado o projeto de lei (PL 3.675/2019), de autoria do senador Marcos do Val (Cidadania-ES), que busca tipificar o crime de transporte irregular de passageiros no setor aéreo.

O projeto altera a Lei 7.565, de 1986, que institui o CBA (Código Brasileiro de Aeronáutica). O texto torna crime explorar serviço de transporte aéreo público de passageiro ou carga sem a devida certificação operacional da Autoridade de Aviação Civil; utilizar aeronave não certificada para o transporte aéreo remunerado de passageiro ou carga; alugar ou ceder aeronave do serviço privado para transporte público ou remunerado; e também criminaliza o frete ou comércio de voos em aeronave não certificada para a realização de transporte público.

A pena de reclusão é de um a cinco anos e pagamento de R$ 200 a R$ 600 dias-multa. A punição será aumentada pela metade se o crime for praticado em transporte de enfermos ou órgãos para transplantes.

Marcos do Val diz que a legislação da Aeronáutica não trata sobre crimes, apenas de providências administrativas como multas e suspensões para o setor aéreo. Afirma também que o transporte aéreo irregular é uma realidade no país e que o serviço é oferecido em aeroclubes e agências sem qualquer tipo de fiscalização das autoridades de aviação civil.

“As pessoas que realizam ou intermediam o táxi-aéreo clandestino atuam livremente em todo o país, sem receio de punição. A culpa disso é a ausência de legislação específica que tipifique a infração como crime”, justifica o senador.

O senador explica que é impossível fiscalizar todos os aeroclubes e proprietários de aeronaves do País e que a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) fica dependente de denúncias e fiscalizações pontuais.

“Não há outro caminho senão endurecer as regras e tipificar o crime de transporte aéreo irregular de passageiros. Faz-se urgente criminalizar no CBA o transporte aéreo clandestino, seja ele regular ou não regular”, afirma.

O projeto aguarda parecer do relator na CCJ, senador Angelo Coronel (PSD-BA). (Com informações da Agência Senado)

No JN, Marcos do Val diz que não aprova indicação do filho do presidente para embaixada nos EUA

Intenção de Bolsonaro de indicar filho para embaixada nos EUA gera críticas

Políticos e diplomatas criticam intenção do presidente, citando nepotismo e falta de preparo de Eduardo Bolsonaro. Ele diz que tem o apoio do chanceler brasileiro.

Jornal Nacional- TV Globo

Políticos, ex-embaixadores e diplomatas criticaram a intenção do presidente Jair Bolsonaro de indicar o filho, o deputado Eduardo Bolsonaro, para o cargo de embaixador do Brasil nos Estados Unidos.

Durante um café com jornalistas, o ministro da Secretaria de Governo, Luz Eduardo Ramos, disse que a indicação do filho do presidente é apenas uma intenção, mas reforçou que a indicação é política e, por isso, não contraria a lei, segundo entendimento do governo.

“Nestes assuntos, meu amigo presidente Jari Bolsonaro tem esses momentos em que ele faz de pronunciamento. Não vou comparar, mas vou citar a famosa ‘Vou levar a embaixada para Jerusalém’. Isso deu uma polêmica que os senhores acompanharam. Eu pergunto a vocês: a embaixada está onde? Em Tel Aviv. Deu polêmica, eu reconheço, saiu na imprensa e tal. Agora, vamos aguardar o desenrolar dos acontecimentos. Não conversei ainda com o presidente”.

Pivô da polêmica, Eduardo Bolsonaro esteve no Itamaraty, conversou com o ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, e saiu dizendo que tem o apoio dele. O deputado não reconhece nepotismo, acha que ser filho do presidente não é obstáculo, até porque se sente preparado para o cargo, diz que tem experiência de mundo.

“Como se trata de uma nomeação política diretamente feita pelo presidente, estaria fora dessa questão do nepotismo. Sou presidente da Comissão de Relações Exteriores, tenho uma experiência pelo mundo, já fiz intercâmbio, já fritei hambúrguer lá nos EUA, no frio do estado do Maine, estado que faz divisa com o Canadá, no frio do Colorado, numa montanha lá. Aprimorei o meu inglês, vi como é o trato receptivo do norte-americano para com os brasileiros”, disse Eduardo.

Enquanto isso, o presidente falava em rede social ao lado de líderes evangélicos. Disse que não teme críticas, mas que ainda vai esperar o momento certo para indicar ou não o filho. E voltou a defender a indicação.

“O que nós queremos no fundo? Que nossos filhos sejam melhores do que nós. É isso que eu quero. O garoto fala inglês, fala espanhol, tem uma vivência no mundo todo, é amigo da família do presidente Donald Trump e existe esta possibilidade. Não é nepotismo, eu jamais faria isso”.

Uma súmula do Supremo Tribunal Federal proíbe a nomeação de parentes em cargo de direção, chefia, cargo em comissão ou de confiança. Mas alguns ministros da corte entendem que a súmula não alcança nomeações de cargos de natureza política.

O jornalista da GloboNews em Nova York Guga Chacra conta que em governos democráticos não há precedente.

“Seria uma decisão inédita e sem precedentes em democracias a nomeação do filho de um chefe de Estado ou de um chefe de Governo para ser embaixador em Washington. O único caso anterior é da Arábia Saudita, que é uma ditadura, onde o rei Salman nomeou o filho dele, Khalid bin Salman para ser embaixador na capital americana”.

O caso é tão inédito, que o corpo jurídico do Senado ainda está fazendo estudo técnico para saber, por exemplo, se o deputado Eduardo Bolsonaro teria que renunciar ao mandato antes ou só depois de ser sabatinado. É que se ele for mesmo confirmado pelo pai, ainda depende do Senado.

Eduardo Bolsonaro tem que ser sabatinado na Comissão de Relações Exteriores, aí é feito um parecer técnico, depois um relatório, que passa por votação secreta. A palavra final é do plenário do Senado, que referenda ou não o que a comissão decidir. Detalhe, o senador Flávio Bolsonaro, irmão de Eduardo, é da comissão.

O senador Nelsinho Trad, do PSD, que preside a comissão onde ocorre a sabatina, também esteve nesta sexta-feira (12) com o ministro Ernesto Araújo e defendeu o direito de o presidente indicar o filho.

“Afinal, quem passou pela campanha foi ele, quem levou a facada foi ele, quem ganhou a eleição foi ele. Ele tem todo o direito de escolher quem ele entender que é melhor”.

O senador Marcos do Val, do Cidadania, também aliado do governo Bolsonaro, já avisou que não aprova a indicação do filho do presidente.

“Não é só experiência de saber o inglês que tem condições para assumir uma cadeira como essa. Vou votar desfavorável, não vou apoiar essa decisão. Precisa ter pessoas competentes, profissionais para essa cadeira. Não é uma coisa pessoal” (veja aqui a reportagem).

O senador Randolfe Rodrigues, da Rede, disse que não tem dúvida que se trata de nepotismo.

“É um caso flagrante de nepotismo. Não tem precedente na história republicana de o presidente da República nomear um filho seu para um posto diplomático. Ainda mais este posto diplomático, o mais importante da diplomacia brasileira depois do Itamaraty. É uma indecência. É um escárnio, é nepotismo declarado”.

Na Câmara, o deputado Marcelo Calero, do Cidadania, que também é diplomata, criticou.

“A indicação vai contra exatamente o que o presidente Jair Bolsonaro pregava durante a campanha. Ele dizia que as escolhas para cargos públicos seriam escolhas técnicas, baseadas na meritocracia, e ele está adotando práticas aí da velha política. Porque nós precisamos chamar as coisas que elas são. É um caso claro de nepotismo”.

Uma indicação para embaixador normalmente é feita após uma prévia consulta ao país de destino. É o que os diplomatas chamam de agrément. O Jornal Nacional apurou que o governo americano ainda não foi consultado.

Conhecedor das exigências da carreira diplomática, o embaixador aposentado Marcos Azambuja afirma que o cargo exige requisitos que Eduardo Bolsonaro não tem.

“Não era o nome que parecesse mais natural. O que se espera, geralmente, para um posto dessa importância é alguém que tenha uma longa trajetória acadêmica, diplomática ou empresarial com os EUA. Nas grandes repúblicas ocidentais modernas, não há uma sucessão dinástica, por vínculo de família ou sangue. As escolhas normalmente são meritocráticas e, nesse caso, haverá um pouco a surpresa de que a primeira atividade no exterior desse agente seja representar o Brasil junto ao nosso maior sócio parceiro”.

Veja como foi a semana dos senadores do Cidadania

Na última semana de sessões deliberativas no plenário do Senado, os parlamentares do Cidadania na Casa se destacaram na apresentação e aprovação de propostas para o País avançar. A criminalização do caixa dois eleitoral,  o sinal verde para o debate sobre o acordo entre Mercosul e União Europeia e a consolidação da propostas do pacote anticrime foram alguns dos temas tratados pelos senadores do partido.

Na quarta-feira (10), a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou, por 17 votos a 2, projeto de lei (PL 1865/2019) da líder do Cidadania na Casa, Eliziane Gama (MA), que criminaliza o caixa dois nas campanhas eleitorais (veja aqui).

A proposta faz parte do pacote anticrime defendido pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, e que foi reapresentado pela parlamentar na Casa. O projeto é terminativo na comissão e se não houver recurso para votação em plenário, segue para apreciação da Câmara dos Deputados.

“O caixa dois é uma fraude a todo o sistema democrático brasileiro porque atenta contra a soberania popular, e contra a inviolabilidade do voto. É um atentado às instituições e aos pilares que sustentam o Estado Democrático de Direito. Criminalizar essa prática é fundamental para a preservação do sistema democrático livre e justo”, afirmou Eliziane.

Na rede social, a parlamentar maranhense criticou a  decisão do Grupo de Trabalho da Câmara dos Deputado, que retirou a prisão em segunda instância do pacote anticrime.

“Foi um duro golpe [contra a proposta]. No Senado, espero que prevaleça o que  já foi decidido pelo STF [Supremo Tribunal Federal]. Condenados em segunda instâncias devem cumprir pena imediatamente. É o que a sociedade quer”, escreveu em sua conta no Twitter.

Acordo Mercosul e União Europeia

O plenário do Senado aprovou por unanimidade, na quarta-feira (10),  a realização de sessão de debates temáticos sugerida por Eliziane Gama (MA) para discutir o acordo comercial entre o Mercosul e União Europeia. A data da sessão ainda será defina pela presidência do Senado.

O acordo cria um mercado consumidor de 800 milhões de pessoas, 500 milhões na Europa e 300 milhões no continente sul americano.

A parlamentar avalia que “é uma ótima oportunidade para governo e parlamentares trocarem informações e esclarecer os interesses estratégicos do País” (veja aqui).

Fundo eleitoral

Eliziane Gama criticou o aumento dos recursos do fundo eleitoral previsto no parecer do deputado federal Cacá Leão (Progressistas- ), relator  relator da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que define as metas e limites de despesas para 2020. 

Ele alterou o texto para dobrar o dinheiro público que vai ser usado nas eleições municipais de 2020. A proposta prevê até R$ 3,7 bilhões, bem mais que o R$ 1,7 bilhão destinado à eleição de 2018. A líder do Cidadania disse, em entrevista ao Jornal Nacional (veja aqui), que se depender do partido essa mudança não passa.

“É contraditório e até imoral. A gente está num momento de contenção de gastos. O Cidadania fará alterações e fará emendas nesse sentido para impedir que algo dessa natureza e dessa magnitude possa passar num momento de extrema crise econômica brasileira” disse.

Evasão escolar

A CCJ aprovou, na quarta-feira (10), projeto de lei (PL 871/2019) do senador Marcos do Val (Cidadania-ES) com medidas para estimular o poder público a prevenir a evasão e o abandono escolar. O texto segue agora para análise da Comissão de Educação da Casa (veja aqui).

O projeto insere no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) a exigência de recenseamento anual de crianças e adolescentes em idade escolar; atribui ao poder público a competência de fazer a chamada pública dos estudantes e de zelar, junto aos pais e responsáveis, pela frequência à escola.

“Além da referida adequação legal, nossa proposição acrescenta dispositivo ao referido artigo do ECA para incumbir ao poder público a obrigação de adotar uma postura ativa no que diz respeito à evasão escolar. Nesse sentido, não basta recensear, é preciso, literalmente, ir à busca das crianças fora da escola”, explicou Marcos do Val.

Pacote anticrime

O senador capixaba leu na CCJ, quarta-feira (10), o relatório do projeto do pacote anticrime  que trata da prisão após condenação em segunda instância (veja aqui).

No Senado,  o pacote anticrime foi reapresentado pela senadora Eliziane Gama com as  três propostas enviadas à Câmara dos Deputados, em fevereiro, pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro. 

Marcos do Val  manteve a prisão após condenação em segunda instância, conforme o texto original do projeto.  Ele retirou do projeto o trecho que dizia que, excepcionalmente, a execução provisória da pena poderia não ser realizada.

Ele quer  garantir que condenados comecem a cumprir a pena de prisão imediatamente após a condenação em segunda instância.

“Para ficar em harmonia com o STF [Supremo Tribunal Federal], para que não fosse um problema a inclusão de um texto ou de um artigo específico que pudesse causar aí um desconforto. Então, a gente fez para criar essa harmonia com o STF”, ressaltou. 

The Intercept

Na audiência pública quinta-feira (11) na CCJ sobre a divulgação de mensagens do The Intercept Brasil envolvendo o ministro da Justiça, Sérgio Moro, e o procurador Deltan Dalla­gnol,  o senador Marcos Do Val pediu para o jornalista Glenn Greenwald entregar o material publicado pelo site para a Polícia Federal brasileira ou para instituições americanas. Ele disse não acreditar na perícia feita pelo The Intercept.

Proteção à criança

A CDH (Comissão de Direitos Humanos) aprovou substitutivo do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) ao PLS 485/2018, que adiciona duas medidas de proteção à criança e ao adolescente vítimas de violência doméstica: o regime de plantão nos conselhos tutelares e a obrigação de comunicação ao Ministério Público quando autoridade judiciária decidir adotar medidas protetivas (veja aqui). O projeto, agora segue para a CCJ. 

PL das Armas

Alessandro Vieira entregou na CCJ o relatório do chamado PL das Armas (PL 3.713/2019). A proposta mantém a posse de até seis armas de fogo por pessoa e libera porte para outras categorias (veja aqui).

O senador do Cidadania de Sergipe quer simplificar o processo e unificar os cadastros de armas. Por outro lado, ele aumenta a pena nos casos de porte ou posse ilegal e exige a marcação de todas as armas e munições. Alessandro disponibilizou um site para receber sugestões.

MP 885

A Comissão Mista da MP 885 vai ser presidida pelo senador Alessandro Vieira. Ele foi eleito na quarta-feira (10) e durante a reunião de instalação do colegiado foi aprovado também o plano de trabalho, que propõe uma audiência pública com representantes da Polícia Federal, da Polícia Militar, dos ministérios da Justiça e da Economia e do Ministério Público Federal.

A MP 885 altera o Fundo Nacional Antidrogas para dar maior efetividade à alienação de bens apreendidos por tráfico de entorpecentes. Também altera a Lei 8.745, de 1993, para autorizar a contratação de encargos temporários de obras e serviços de engenharia destinados à construção e à reforma de prisões.

Na Folha, Marcos do Val critica indicação de Eduardo Bolsonaro para embaixada nos EUA

Oposição vê nepotismo em indicação de Eduardo Bolsonaro para embaixada nos EUA

Já presidente da comissão de Relações Exteriores da Casa diz que deputado deve dar sequência a alinhamento com Washington

Daniel Carvalho – Folha de S. Paulo

Representantes da oposição na CRE (Comissão de Relações Exteriores) do Senado, colegiado que aprova ou rejeita nomes de embaixadores indicados pelo Palácio do Planalto, contestaram a possibilidade de o presidente Jair Bolsonaro (PSL) indicar o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), um de seus filhos, para comandar a embaixada do Brasil nos Estados Unidos.

Eles dizem se tratar de nepotismo e alguns membros afirmaram que a indicação desrespeita a carreira diplomática.

“Não sou favorável. Tem os profissionais que dedicam sua carreira a isso. Não vejo de forma nem um pouco positiva. Os filhos [de Bolsonaro] não podem ter este protagonismo que estão tendo porque você confunde. É a família que está no comando do governo federal?”, afirmou o vice-presidente da CRE, senador Marcos do Val (Cidadania-ES).

Líder da minoria e também integrante da comissão, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) disse que a indicação do nome de Eduardo Bolsonaro é um escárnio e anunciou que vai ingressar com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) caso a possibilidade anunciada por Jair Bolsonaro se confirme.

“É um escândalo total. Tenha certeza que o governo Bolsonaro terá o primeiro caso de rejeição de embaixador. É um caso flagrante de nepotismo que não pode ser aceito”, declarou.

O senador Angelo Coronel (PSD-BA) disse que “será uma indicação terrível”, mas que quer sabatinar Eduardo para aferir sua qualificação para o posto.

“A relação familiar e falar a língua do país não significa que a pessoa tenha todos os predicados para a função”, disse Coronel.

“Se antes Eduardo Bolsonaro já operava como chanceler de fato, sua indicação ao posto de embaixador nos EUA por seu pai atesta o completo desprestígio do Ministério das Relações Exteriores no governo Bolsonaro. O filho do presidente não esconde sua admiração incondicional e subserviência completa ao governo dos Estados Unidos e já vinha rasgando os princípios constitucionais que regem as relações internacionais do Brasil em sua atuação na presidência da CRE. Agora, se confirmado embaixador nos EUA, o desejo entreguista de Eduardo Bolsonaro se somará a sua ausência de preparo ou experiência para o posto: uma mistura perigosa para os interesses do povo brasileiro”, afirmou Ivan Valente, líder do PSOL na Câmara.

Em nota, o PSOL declarou que a indicação viola a Constituição, o decreto de proibição de nepotismo e a súmula vinculante 13 do STF. “Diante disso, a bancada do PSOL pedirá providências à Procuradoria Geral da República para verificar a legalidade da indicação.”

O PSL, partido de Bolsonaro, tem como titular na comissão o líder da legenda no Senado, Major Olímpio (SP). Irmão de Eduardo, o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) é suplente no colegiado.

Presidente da CRE, Nelsinho Trad (PSD-MS) reagiu às críticas dos colegas de comissão.

“Quem está chiando, vai se candidatar, leva facada, ganha e aí indica quem quiser”, disse Trad à Folha, fazendo referência ao atentado à faca sofrido por Bolsonaro durante sua campanha presidencial, em 2018.

O senador disse não ver problemas na indicação.

​”Uma embaixada desta importância e um ato como este, que é discricionário do presidente, ele vai por alguém que é da coronária dele. Acabou indicando uma pessoa, se é que isso vai se concretizar, que é muito próxima dele e deve dar sequência a este alinhamento notório que se tem com os Estados Unidos”, disse Trad.

As indicações de embaixadores têm que ser aprovadas pelo Senado. Segundo Trad, quando a mensagem do presidente chegar ao Senado e for lida em plenário pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), é automaticamente encaminhada à CRE.

Marcos do Val é condecorado com a Ordem de Rio Branco

O senador Marcos do Val (Cidadania-ES) foi condecorado, na manhã desta quinta-feira (11), pelo presidente Jair Bolsonaro – representado pelo ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo – com a medalha da Ordem de Rio Branco, no grau de Grande Oficial.

A condecoração é concedida em reconhecimento à atuação de pessoas físicas, jurídicas, corporações militares, instituições civis nacionais ou estrangeiras pelos seus serviços e méritos excepcionais. A cerimônia ocorreu no Palácio Itamaraty.

Para Marcos do Val, o significado da honraria congratula o trabalho realizado como senador da República e presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.

A Ordem de Rio Branco foi instituída pelo Decreto 51.697/1963 e faz referência ao patrono da diplomacia brasileira, o Barão do Rio Branco, e é concedida em cinco 5 graus: Grã-Cruz, Grande Oficial, Comendador, Oficial e Cavaleiro.

Marcos do Val explica no Jornal Nacional alterações no pacote anticrime

CCJ do Senado aprova projeto que torna crime caixa 2 eleitoral

Relatório mantém prisão após condenação em segunda instância. Senadores avançaram na tramitação do pacote anticrime, elaborado pelo ministro Sergio Moro.

Jornal Nacional – O Globo

Senadores da Comissão de Constituição e Justiça avançaram na tramitação do pacote anticrime. Os projetos são baseados no texto do ministro Sergio Moro.

Foi por um placar de 17 votos a dois que a Comissão de Constituição e Justiça aprovou o projeto que torna crime o caixa 2 eleitoral. O relator, senador Marcio Bittar, do MDB, manteve a pena prevista no pacote anticrime do ministro Sergio Moro: de dois a cinco anos de prisão.

O projeto é terminativo, não precisa passar pelo plenário: vai direto para a Câmara. Em uma rede social, Moro parabenizou os senadores.

A Comissão de Constituição e Justiça também ouviu nesta quarta (10) a leitura do relatório do senador Marcos do Val, do Cidadania (ES), que trata da prisão após condenação em segunda instância.

No Senado, o pacote anticrime tem três relatores, divididos por temas. Marcos do Val também se baseou no pacote de Moro e manteve a prisão após condenação em segunda instância. Ele retirou do texto o trecho que dizia que, excepcionalmente, a execução provisória da pena poderia não ser realizada.

Para garantir que condenados comecem a cumprir a pena de prisão imediatamente após a condenação em segunda instância, Marcos do Val explicou a mudança:

“Para ficar em harmonia com o STF, para que não fosse um problema a inclusão de um texto ou de um artigo específico que pudesse causar aí um desconforto. Então, a gente fez para criar essa harmonia com o STF” (veja aqui a reportagem).

O próximo passo é votar o relatório na CCJ, depois do recesso parlamentar. Nesta terça (9), na Câmara, o grupo de trabalho que analisa o pacote anticrime tinha excluído do texto a previsão de prisão após condenação em segunda instância.

Como existem dois pacotes anticrime em análise no Congresso, um na Câmara e outro no Senado, vai prevalecer o que for aprovado nas duas casas primeiro. O do Senado está mais adiantado do que o da Câmara.

Comissão aprova projeto de Marcos do Val com medidas para combater evasão escolar no País

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), projeto de lei (PL 871/2019) do senador Marcos do Val (Cidadania-ES) com medidas para estimular o poder público a prevenir a evasão e o abandono escolar. O texto segue agora para análise da Comissão de Educação da Casa.

O projeto insere no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) a exigência de recenseamento anual de crianças e adolescentes em idade escolar; atribui ao poder público a competência de fazer a chamada pública dos estudantes e de zelar, junto aos pais e responsáveis, pela frequência à escola.

Essas ações já estão previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, mas a novidade do projeto é a obrigação de o poder público adotar estratégias para prevenir a evasão e o abandono escolar, inclusive por meio de visitas domiciliares, busca ativa e ações de caráter intersetorial.

“Além da referida adequação legal, nossa proposição acrescenta dispositivo ao referido artigo do ECA para incumbir ao poder público a obrigação de adotar uma postura ativa no que diz respeito à evasão escolar. Nesse sentido, não basta recensear, é preciso, literalmente, ir à busca das crianças fora da escola”, explicou Marcos do Val.

Ações firmes

Para o relator, senador Arolde de Oliveira (PSD-RJ), a gravidade da evasão escolar no País demanda ações firmes do governo para combater o problema. Ele concorda que o ponto de partida para a solução deve ser a identificação das crianças e dos adolescentes que estão fora da escola, até chegar à adoção de programas para que todas sejam matriculadas e participem regularmente das atividades curriculares e obtenham sucesso nos estudos. (Com informações da Agência Senado)

PEC para limitar decretos presidenciais, emendas participativas e pacote anticrime são os destaques da bancada do Cidadania no Senado

Os parlamentares da bancada do Cidadania no Senado participaram ativamente  nesta semana dos principais debates nas comissões e no plenário da Casa, apresentando propostas, opinando e se posicionando sobre segurança pública, edição de decretos presidenciais, fake news, reforma agrária, emendas participativas e comentando a  tentativa do governo Bolsonaro pressionar Congresso Nacional por meio de manifestações.

“Restou muito clara uma tentativa do governo de colocar a população contra o Congresso. Isso é um tiro no pé. Temos um processo democrático que precisa ser valorizado, e o Estado Democrático de Direito inclui o Congresso. O Poder Executivo não vai governar sem ter uma relação harmoniosa com o Congresso. É uma ação não inteligente do governo”, afirmou a líder do Cidadania, Eliziane Gama, ao comentar para o jornal “O Globo” a manifestação realizada no dia 30 de junho em várias cidades brasileiras (veja aqui).

A senadora também considerou um “verdadeiro absurdo” a critica do senador Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), que chamou senadores que pressionaram o ministro da Justiça Sergio Moro, na audiência no Senado, de “vagabundos”.

PEC dos decretos

Eliziane Gama apresentou esta semana a PEC 104/2019 (Proposta de Emenda à Constituição) para proibir a reedição, no mesmo ano, de decreto sustado pelo Congresso Nacional (veja aqui).

A mesma vedação já vale para as medidas provisórias que são rejeitadas ou que perdem a validade.  A líder do Cidadania avalia que a reedição de decretos, como aconteceu com a questão da posse e do porte de armas, é um desrespeito ao Congresso Nacional.

“Estamos apenas tentando que o governo não governe através de decretos”, disse a senadora.

Censo demográfico 

O Senado aprovou, na terça-feira (2), a determinação de que os censos demográficos incluam em seus levantamentos dados e informações específicos sobre pessoas com autismo (veja aqui). O Projeto de Lei da Câmara (PLC 139/2018), da deputada federal Carmen Zanotto (Cidadania-SC),  que segue para sanção presidencial foi relatado pela senadora Eliziane Gama na Comissão de Assuntos Sociais da Casa.  Atualmente não existem dados oficiais sobre as pessoas com transtorno do espectro autista.

“Não podemos pensar políticas social sem efetivamente ter dados e informações. Nós tivemos em 2012 a Lei 12.764, que colocou o autismo como deficiência, e a partir daí deveriam ter políticas e ações mais robustas para essa parcela da população. Só quando tivermos esses dados vamos programar em nível federal, estadual e municipal, as ações para o atendimento dessas pessoas e de suas famílias que precisam de assistência diferenciada do Estado”, explicou Eliziane.

Reserva nativa em assentamentos

O projeto de lei relatado pela senadora do Cidadania que pretendia isentar os imóveis rurais dos futuros assentamentos do Programa Nacional de Reforma Agrária, de até um módulo fiscal, do cumprimento da obrigação legal de manter a cobertura vegetal nativa foi rejeitado pela Comissão de Meio Ambiente) na quarta-feira (3).

“O módulo fiscal nos estados da Amazônia Legal, em sua maioria, corresponde a uma área maior ou igual a 50 hectares. Portanto, permitir o desmatamento de 100% da cobertura vegetal nesses novos assentamentos, com áreas de até 100 hectares, pode extrapolar a ideia de ‘impacto ambiental mínimo’”, disse Eliziane (veja aqui).

A decisão final sobre a matéria caberá à CRA (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária).

Colégio de Líderes

A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)  aprovou, na quarta-feira (3), substitutivo ao Projeto de Resolução do Senado (PRS 26/2019),  da senadora Eliziane Gama, que cria o Colégio de Líderes do Senado, a exemplo do que já existe na Câmara dos Deputados. O texto segue para análise da Cdir (Comissão Diretora).

A senadora defende a atualização do Risf (Regimento Interno do Senado Federal) por entender que o texto “está acometido de muitas previsões que já não são condizentes com as melhores e mais modernas práticas democráticas” (veja aqui).

“Uma das lacunas que nos parece mais expressiva é a ausência de um colegiado de líderes de partidos políticos e blocos parlamentares atuantes na Casa, com um perfil que reconheça a tal órgão competências e prerrogativas adequadas à relevância desses senadores e senadoras, diluindo tanto quanto possível, poderes que, hoje, são excessivamente confluentes a órgãos por vezes não tão representativos”, pontuou Eliziane na justificação do projeto.

Proteção de dados pessoais

A senadora maranhense também comentou a aprovação pelo Senado, na terça-feira (2), da proposta (PEC 17/2019) que inclui a proteção de dados pessoais disponíveis em meios digitais na lista das garantias individuais da Constituição Federal.

Para ela, PEC traz segurança jurídica e é um direito que não poderá mais ser retirado do texto constitucional (veja aqui).

Pacote anticrime 

O senador Marcos do Val (Cidadania-ES) entregou na CCJ quarta-feira (3)  seu relatório ao projeto de lei (PL 1.864/2019), de autoria da senadora Eliziane Gama, que integra o conjunto de propostas do pacote anticrime (veja aqui).

O projeto promove várias mudanças no Código Penal, para estabelecer medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência a pessoa.

Elaborado com o apoio de uma equipe de juristas, o relatório faz alterações ao projeto. Entre as mudanças do relator, uma atende ao apelo feito por entidades de defesa das mulheres, que pediram revisões na parte que trata sobre legítima defesa. No texto original, o juiz poderia deixar de aplicar a pena se o crime fosse motivado “por escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.

Na visão de críticos, isso abriria um precedente perigoso para justificativas de crimes de feminicídio. O senador propôs a supressão do termo “violenta emoção” e a troca de “escusável” por “insuperáveis”.

Outra mudança feita por Marcos do Val foi em relação a denúncias de crimes de corrupção. Ele incluiu a proteção aos que denunciam esse tipo de crime, além da possibilidade de recompensa, caso os cofres públicos sejam ressarcidos.

“Nós fizemos um relatório que pudesse contemplar quem se considera esquerda, direita, centro. A gente não fez nada voltado para um lado ou para o outro. Mas também a gente não tirou a característica dele, que é o combate à criminalidade, à corrupção”, explicou.

Marcos do Val manteve outras propostas como estava no projeto original , dentre elas o aumento da punição para o comércio ilegal de armas; punição de grupos que atuam como milícias; o sequestro de bens de integrantes de organizações criminosas; e o plea bargain, uma espécie de acordo, uma confissão por parte do acusado em troca de pena menor. 

A proposta deve ser debatida na próxima quarta-feira (10) pelos senadores da CCJ.

Revisão do Estatuto do Desarmamento

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) foi escolhido por lideranças partidárias para relatar o projeto de revisão do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003).  Na quinta-feira (4), o parlamentar ouviu em audiência pública da CCJ representantes de diversos setores da sociedade sobre a situação do registro, posse e porte de armas no Brasil (veja aqui).

O parlamentar do Cidadania, que foi o relator do projeto de lei que estende a posse de armas na zona rural para toda a área das propriedades (PL 3.715/2019), aprovado pelo Senado na semana anterior, também assumiu a tarefa de relatar o PL 3.713/2019,

A proposta — batizada de PL das Armas — foi apresentada por senadores do PSL e pelo líder do governo, senador Fernando Bezerra (MDB-CE), e praticamente repete o teor dos decretos editados no primeiro semestre deste ano pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. Mas o relator já adiantou que pretende construir um texto equilibrado que considere sugestões da sociedade civil e de parlamentares, incluindo medidas previstas em outros projetos sobre armas.

Audiência pública

Para Alessandro Vieira, a audiência pública evidenciou que a posse — ou seja, a manutenção de arma para proteção da residência — é mais tolerada pela sociedade do que o porte  – direito de circular com armas. Ele ressaltou, contudo, que é preciso avaliar a inclusão de critérios mais rígidos para acesso a armamentos e munições. O senador também estuda medidas que tornem mais eficaz o rastreamento de armas e balas.

“Há necessidade de ter muito rigor e cautela na liberação; há exigências técnicas. O que vamos fazer é buscar um parâmetro”, apontou Alessandro Vieira.

Emendas Participativas

Alessandro Vieira (Cidadania-SE) lançou,  na quarta-feira (3),  uma ação inovadora: o primeiro edital de emendas participativas de Sergipe (veja aqui). O parlamentar quer ouvir a população para saber quais projetos no estado devem receber recursos dos R$16 milhões em emendas que estarão disponíveis em 2020. As inscrições ficam abertas até o dia 19 de julho.

“Tenho como compromisso de mandato mostrar que é possível mudar as práticas políticas que estão viciadas. O uso de recursos de emendas parlamentares é uma delas. Cada parlamentar costuma investir em seus redutos eleitorais com o objetivo de garantir seus votos. Eu quero fazer diferente. Uma forma de mudar é abrir para que uma diversidade maior de organizações possa sugerir projetos”, afirmou Alessandro.

De acordo com o senador, a pré-seleção dos melhores projetos vai obedecer os critérios explicados no edital, disponível para consulta no site indicado acima.

As propostas serão avaliadas por uma equipe altamente qualificada, e ao final do processo, por meio de votação aberta no aplicativo Nosso Mandato a população define onde os recursos serão aplicados.

Feiras de ciências

O relatório de Alessandro Vieira ao PLS 360/2017, que determina a realização anual de feiras de ciência e tecnologia envolvendo as escolas públicas de ensino médio e fundamental, foi aprovado na terça-feira (2) na Comissão de Educação, Cultura e Esporte. A análise do projeto já pode seguir para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso pedindo análise no plenário do Senado (veja aqui).

Alessandro mencionou ainda que o CNPq (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico) já lança editais visando conceder recursos para a realização de feiras científicas, tanto em nível médio como fundamental.

“É preciso dinamizar o ensino de ciências no Brasil e aproveitar os espaços didático-pedagógicos para desenvolver nos estudantes não somente o gosto pelo método científico, mas também competências fundamentais para o trabalho, ligadas à inovação e ao senso crítico. E as feiras de ciência e tecnologia são instrumentos preciosos, pois atuam em duas frentes: ao mesmo tempo em que contribuem para a formação dos estudantes, também oferecem espaço para a disseminação da produção de iniciação à educação científica, promovendo pesquisa e inovação”, afirmou o senador na leitura de seu relatório na comissão, em 4 de junho.

CPMI das fake news

O presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre (DEM-AP), leu o requerimento para criação da CPMI (Comissão Parlamentar Mista) das Fake News na sessão do Congresso Nacional na quarta-feira (3).

Alessandro Vieira avaliou que a comissão poderá sugerir projetos de lei com punição para os crimes virtuais (veja aqui).

Ainda falta a indicação dos integrantes para instalar o colegiado. A comissão vai investigar ataques contra a democracia, o uso de perfis falsos nas eleições de 2018, a prática de assédio virtual e o aliciamento de menores para o cometimento de crimes. 

Marcos do Val entrega parecer do projeto anticrime na CCJ do Senado

O senador Marcos do Val (Cidadania-ES) entregou nesta quarta-feira (3) na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado seu parecer conclusivo sobre o projeto de lei (PL 1864/2019) do pacote anticrime.

Do Val relatou um dos três projetos do pacote apresentado pela líder do Cidadania na Casa, senadora Eliziane Gama (MA) A ele coube o projeto que propõe alterações nos códigos Penal e de Processo Penal.

“O pacote anticrime tá ficando muito focado no combate ao crime organizado, combate à corrupção e incentivo à pessoa delatar. Mas não significa que ela é integrante do esquema de corrupção. [Se] ela simplesmente percebeu, vai denunciar”, disse o senador.

O projeto que tramita no Senado é semelhante ao apresentado pelo governo à Câmara em fevereiro. Eliziane Gama (Cidadania-MA) esteve presente junto com Marcos do Val na entrega do parecer.

Votação

Segundo Marcos do Val, o relatório será lido na CCJ do Senado na próxima semana. A votação do texto em plenário, no entanto, só deverá ocorrer após o recesso legislativo. Ocorrendo a aprovação no Senado, o projeto vai para a Câmara, onde já existe um pacote igual, entregue pelo governo.

A ideia da tramitação, no Senado, de um projeto já existente na Câmara é dar celeridade às discussões e votações do projeto pelo Senado, enquanto os deputados priorizam a reforma da Previdência. O senador explicou que a apresentação dos projetos no Senado foram feitos com conhecimento do governo.

“Foi acordada essa duplicação do projeto, digamos assim. Como a Câmara já está demandada com o projeto da Previdência, nós então propusemos ao presidente [do Senado] Davi Alcolumbre e também ao [presidente da Câmara] Rodrigo Maia para que tramitasse por aqui o projeto anticrime. É um trabalho em conjunto, e não um querendo competir com o outro”.

Caixa 2

Os outros dois projetos do pacote são relatados por Marcio Bittar (MDB-AC) e Rodrigo Pacheco (DEM-MG). O primeiro tipifica o crime de caixa 2 e o segundo determina que o julgamento de crimes comuns relacionados às eleições seja feito pela Justiça comum, inclusive o de caixa 2. (Com informações da Agência Brasil)

Veja como foi a semana dos senadores do Cidadania

Na semana em que o Senado aprovou as 10 medidas contra a corrupção com a polêmica da criminalização do abuso de autoridade cometido por magistrados e membros do Ministério Público introduzida no projeto (PLC 27/2017), os senadores do Cidadania participaram ativamente dos debates deste e de outros temas na Casa.

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-ES) avaliou  durante a votação do projeto que é importante punir o abuso de autoridade, mas considerou inadequado inserir o texto no projeto sobre combate à corrupção.

Segundo ele, a inclusão da punição a juízes e procuradores é “matéria estranha” ao projeto das 10 medidas de combate à corrupção que é de iniciativa popular.

“Eu não sei se isso chegaria a configurar uma ilegalidade ou uma irregularidade de tramitação, mas é claramente um desvio da finalidade original do projeto”, afirmou Alessandro Vieira (veja aqui).

O plenário do Senado também aprovou, na quarta-feira (26), o projeto (PL 3.715/2019) que define toda a extensão do imóvel rural como residência ou domicílio – o que permite ao proprietário ou gerente de uma fazenda andar armado em toda a área da propriedade e não apenas na sede.

A matéria foi relatada por Alessandro Vieira na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Para ele, o projeto é conveniente e necessário, já que o morador rural, por viver em áreas remotas, não tem a mesma proteção ofertada pelo Estado aos que moram nos centros urbanos (veja aqui).

Violência domestica contra crianças

A Comissão de Direitos Humanos aprovou, na quinta-feira (27), projeto relatado por Alessandro Veira que altera o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para estender aos jovens vítimas de violência doméstica ou familiar garantias estabelecidas na Lei Maria da Penha às mulheres submetidas a tais situações (veja aqui).

O senador do Cidadania apresentou mudanças  no projeto que resultaram num texto substitutivo. De acordo com o parlamentar, alguns pontos do projeto já são de certa forma garantidos pelo ECA, como o afastamento do agressor da moradia comum e o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar por decisão judicial. A proposta, de autoria da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) dos Maus-Tratos, seguirá agora para a CCJ.

Projetos

O senador Marcos do Val (Cidadania-SE) apresentou três projetos de lei esta semana para alterar o Código Penal e de Aeronáutica. Um dos projetos (PL 3675/2019) altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para tipificar o crime de transporte irregular de passageiros (veja aqui).

Como exemplo da necessidade de mudança na legislação, o senador citou o caso do  avião que matou o cantor Gabriel Diniz que não tinha autorização da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) para fazer serviço de táxi aéreo.

“Todos os anos no Brasil, muitos passageiros passam pela mesma situação. Sem saber, colocam suas vidas em risco em voos que não tem permissão da autoridade de aviação civil. Como não existe hoje no País legislação específica que tipifique essa infração como crime, o objetivo do projeto é punir quem pratica o serviço de transporte aéreo sem autorização legal. Não podemos permitir que vidas sejam colocadas em risco em voos não autorizados”, disse Do Val.

Para prever como causa de aumento de pena para o crime de roubo a utilização da vítima como escudo humano, o senador capixaba apresentou o PL 3676 (veja aqui), que altera o inciso do Código Penal.

Do Val diz que o criminoso que comete esse tipo de conduta coloca em risco grave a vida do cidadão e essa conduta hoje não é prevista em lei.

“A minha proposta é tipificar essa atuação na prática do crime de roubo, como causa de aumento de pena. Não podemos permitir que a vida de pessoas simples e trabalhadoras, que se encontravam no local do crime apenas para resolver problemas cotidianos de sua vida, seja colocada em risco. O bandido que agir dessa forma precisa ter a punição agravada”, defende na justificativa do projeto.

O PL 3677 (veja aqui) também altera o Código Penal para tipificar a conduta de induzir ou instigar alguém a praticar o crime de receptação. 

“Não podemos ser lenientes com essa prática, que prejudica a arrecadação de impostos, gera desemprego e concorrência desleal e, principalmente, alimenta o crime organizado”, disse Marcos do Val.

Decretos de armas

A líder do Cidadania, Eliziane Gama (MA), pediu estudos à Consultoria Legislativa do Senado Federal sobre os efeitos decorrentes de eventual sustação dos decretos presidenciais números 9.785 e 9.797, ambos de 2019, denominados decretos das armas. A sustação dos dispositivos por meio de decreto legislativo já foi aprovada pelo Senado e agora tramita na Câmara dos Deputados (veja aqui).

De acordo com a nota técnica dos consultores, o efeito da vigência de sustação se inicia tão logo o decreto legislativo seja promulgado pelo Congresso Nacional. Entretanto, a decisão não retroagiria no tempo e, em tese, todos os cidadãos que compraram armas durante a vigência da liberação presidencial teriam os seus direitos garantidos, particularmente nos campos penal e do processo penal, esse conceito jurídico é conhecido pela expressão latina ex-nunc.

Terras indígenas

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP),  anunciou na terça-feira (25) a devolução de parte da Medida Provisória 886/2019 que transferia para o Ministério da Agricultura a responsabilidade da demarcação de terras indígenas.

Segundo a senadora maranhense, que solicitou a devolução (veja aqui),  a matéria é inconstitucional, pois a MP 886 revertia decisão do Congresso Nacional, que subordinou a demarcação ao Ministério da Justiça ao aprovar a MP 870.

“O presidente Davi acertou em não permitir que a matéria fosse adiante já que o assunto havia sido discutido e rejeitado na MP 870”, comemorou Eliziane.

PEC da reedição de decretos

A líder do Cidadania anunciou na quarta-feira (26) que  vai apresentar PEC (Proposta de Emenda à Constituição) proibindo a reedição de decretos presidenciais sustados pelo Congresso Nacional.

A iniciativa, segundo ela, é necessária para evitar que o presidente da República continue a criar conflitos constitucionais rotineiros e desnecessários com o Congresso Nacional, como a edição reiterada de decretos. 

As reedições ao arrepio constitucional, de acordo com Eliziane, foram usadas recentemente pelo presidente Jair Bolsonaro para liberar a posse e o porte de armas, gerando insegurança jurídica e exigindo pronunciamentos desgastantes tanto do Congresso quanto do STF (Supremo Tribunal Federal).

Decretos de armas

A Consultoria Legislativa do Senado informou que os novos decretos de armas editados pelo Executivo repetem os dispositivos do Decreto 9.785/2019, sustado pelo Senado na semana passada. A nota técnica (veja aqui) foi solicitada por Eliziane Gama (MA).

O estudo destaca a “insegurança jurídica e a confusão à compreensão que a edição de três decretos ao mesmo tempo, seguidos de um quarto decreto revogando um deles, provoca”.

“A consultoria do Senado aponta novas inconstitucionalidades nos decretos das armas. Mais uma ilegalidade do governo ao subverter o sentido do Estatuto do Desarmamento. Legislar é tarefa do Congresso. Ao parlamento cabe definir os limites do porte, posse e comércio de armas”, afirmou a senadora do Cidadania.

Economia criativa

Eliziane Gama (MA), destacou na quinta-feira (27), em plenário, a importância da lei de incentivo à cultura para a geração de emprego e renda e para a revelação de novos talentos (veja aqui)

A parlamentar chamou atenção do governo para a necessidade de investimento na chamada economia criativa, baseada na diversidade cultural e intelectual.

“Os dados apontam aí que nós temos R$ 150 bilhões de movimentação anual, através da economia criativa. A junção do poder público, utilizando essa criatividade, esse talento da nossa gente brasileira, é que nós vamos ter um País melhor, um Brasil melhor”, disse

Marcos do Val abre mão de aposentadoria parlamentar

O senador Marcos do Val (Cidadania-ES) comunicou em plenário na última sexta-feira (21) a decisão de abrir mão da sua aposentadoria como parlamentar, a chamada aposentadoria especial a que teria direito. Ele informou que protocolou o pedido de cancelamento da aposentadoria junto à Secretaria-Geral da Mesa, retornando ao plano de Previdência do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Ele explicou que a aposentadoria especial é mais um termo “folclórico” em circulação no País, já que, há alguns anos, os parlamentares não se aposentam com a exigência de apenas oito anos no exercício do mandato e com o valor integral (veja aqui o vídeo).

Marcos do Val ainda defendeu que a proposta de re forma da Previdência (PEC 06/2019), que traz mudanças nas aposentadorias, inclua os policiais civis, federais, rodoviários federais e guardas municipais nas mesmas regras previstas para os militares das Forças Armadas e das polícias militares.

“Assim que o projeto chegar ao Senado, vamos trabalhar para que o relator possa incluir nas mesmas condições, porque são trabalhos idênticos, que estão relacionados dentro da mesma categoria no estatuto, dentro de todas as regras sobre segurança pública, dentro de todas as normas, quando a gente fala de segurança pública”, argumentou. (Agência Senado)

Decreto de armas e audiência com Moro são os destaques da bancada do Cidadania no Senado

A semana da bancada do Cidadania no Senado foi marcada por votações no plenário e debates e audiências nas comissões permanentes da Casa. Os senadores do partido se posicionaram em relação do decreto de armas, assinado em maio pelo presidente Jair Bolsonaro, para flexibilizar a posse e o porte de armas no Brasil.

A proposta foi rejeita na terça-feira (18), por 47 votos a 28, com a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL 233/2019) que tornou sem efeito o decreto (veja aqui), que segue para votação na Câmara dos Deputados.

Vários senadores favoráveis à derrubada do decreto presidencial relataram que sofreram ameaças e agressões nas últimas semanas— principalmente por meio de redes sociais ou aplicativos de mensagens. Uma das que relatou ameaças recebidas foi a líder do Cidadania na Casa,  Eliziane Gama (MA), que também apresentou um PDL para barrar o decreto.

“Não podemos liberar o porte de armas do jeito que o governo quer”, disse na sessão de votação da proposta.

Para Eliziane, a população precisa de emprego, não de armas. Ela disse ainda que o Estado não pode se omitir de sua responsabilidade de garantir a segurança da população brasileira.

“Constitucional”

O senador Marcos do Val (Cidadania-ES), relator da matéria na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), argumentou durante a votação no plenário da Casa que o decreto de Bolsonaro é constitucional. Ele disse que o documento não muda os rigorosos pré-requisitos já existentes para quem quer ter uma arma, como ter mais de 25 anos, ter emprego e residência fixa, passar por aulas de tiro e exame psicológico, não ter antecedentes criminais e comprovar a efetiva necessidade da arma. Para o senador, é uma “falácia” o argumento de que o decreto “liberou geral” a posse e porte de armas.

“O Estatuto do Desarmamento foi um fracasso. O cidadão de bem tem o direito de se proteger. Armas ilegais sempre estarão nas mãos dos criminosos, nenhuma lei consegue desarmar os criminosos. Chega de ver só criminosos matando cidadão honesto. O cidadão tem o direito de proteger a própria família. Arma para nós representa a vida, não a morte. Arma é proteção da vida”, disse Marcos do Val.

“Inconstitucional”

Embora favorável à flexibilização da posse e do porte de armas no Brasil, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) votou favoravelmente à derrubada do decreto, por entendê-lo inconstitucional.

“As Consultorias da Câmara e do Senado apontaram inconstitucionalidades na matéria”, disse o parlamentar (veja aqui)

Devolução de MP

Eliziane Gama solicitou ao presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), a devolução da Medida Provisória 886/2019, que transfere para o Ministério da Agricultura a responsabilidade da demarcação de terras indígenas. O pedido foi protocolado na Secretaria-Geral da Mesa do Senado na quarta-feira (19). Para a parlamentar, a devolução é necessária porque a medida é “flagrantemente inconstitucional” (veja aqui).

“O Congresso Nacional deve negar a validade da tramitação da MP tendo em vista que se trata de reedição de medida provisória”, diz a senadora, ao ressaltar que a Constituição veda a reedição de medida provisória numa “mesma sessão legislativa”.

Meio ambiente

A líder do Cidadania no Senado presidiu na terça-feira (18) audiência pública da Comissão de Meio Ambiente da Casa que discutiu o tema “Desertificação: balanço das políticas para melhor uso do solo brasileiro” (veja aqui)

A reunião fez parte da programação do Junho Verde, mês dedicado às causas ambientalistas com debates e sessões especiais sobre o meio ambiente no Senado. A parlamentar destacou a importância de discutir o meio ambiente num momento em que as políticas para o setor têm sido tão controversas.

“Nós vamos continuar firmes na luta pela valorização ambiental. Nós temos vivido momentos terríveis de retrocesso da política ambiental brasileira, infelizmente com uma falta de prioridade para o setor. Mas, ao mesmo tempo, nós temos ativistas, nós temos entidades e várias pessoas no Brasil que lutam pela garantia da proteção ambiental”, enfatizou Eliziane.

Sérgio Moro

A relação entre juízes, promotores, advogados e delegados dominou parte dos debates na audiência na CCJ com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, na quarta-feira (19), sobre o vazamento de informações divulgadas pela site “The Intercept”.

Marcos do Val, membro da comissão, também saiu em defesa do ministro Moro. Para ele, os vazamentos das conversas — as quais não se pode atestar a veracidade — deixa claro a tentativa de se barrar a luta contra a corrupção no País.

Já o senador Alessandro Vieira lembrou na audiência que a maioria das operações anteriores contra a corrupção no Brasil foram sepultados em brechas jurídicas ou estratégias políticas. E, segundo ele, as decisões da Lava Jato foram objeto de centenas de recursos interpostos pelos melhores advogados e pelas bancas mais caras e, ainda assim, resistiram incólumes (veja aqui).

“Tem gente condenada em quatro instâncias. Os melhores advogados do Brasil. E cabe perguntar: pagos, não se sabe como. E ninguém pode fingir inocência em não saber o nível de acesso dos advogados aos tribunais. Mesmo assim, a maioria das decisões foi mantida. As provas foram absolutamente sólidas. O que restou aos condenados e ao grupo político ferido de morte é uma batalha de narrativas políticas. Neste caso, as instituições brasileiras foram testadas a exaustão. Recursos infindáveis. E o que sobrou foi isso”, disse Alessandro Vieira.

PL do abuso de autoridade

Alessandro Vieira, autor dos pedidos de criação da CPI da Lava Toga e vice-líder do Cidadania no Senado, disse ao site O Antagonista nesta semana que nem ele nem ninguém do seu partido foram consultados sobre a tramitação do projeto de abuso de autoridade, inserido na CCJ como extrapauta na semana passada (veja aqui).

“Os senadores do Cidadania em nenhum momento participaram de acordo ou foram consultados sobre a tramitação desse projeto. Cobrei o presidente Davi [Alcolumbre (DEM-AP)] sobre isso e ele me relatou um lapso”, disse ao site.

O senador acrescentou que o tema tem “uma certa complexidade” e não poderia ter sido pautado “de forma açodada”. Ele está analisando o relatório de Rodrigo Pacheco (DEM) a favor do projeto e adiantou que apresentará emendas.

“É importante discutir o projeto, mas não como forma de retaliação e opressão a quem tem investigado crimes de corrupção. É, no mínimo, um oportunismo.”

O presidente do Senado anunciou na terça-feira (18) que o projeto de abuso de autoridade foi retirado da pauta de votações da Casa. O relatório do senador Rodrigo Pacheco  a favor da proposta vai analisado na CCJ antes de ser votado em plenário na Casa.

Prêmio

Os três parlamentares da bancada do Cidadania  no Senado – Marcos do Val, Alessandro Vieira e Eliziane Gama – foram classificados para disputar o Prêmio Congresso em Foco 2019 (veja aqui).

A lista foi divulgada na segunda-feira(17) e contempla congressistas que não respondem a acusações criminais e exerceram o mandato por ao menos 60 dias na atual legislatura.

Conforme o regulamento do prêmio, somente aqueles que preenchem esses dois requisitos poderão concorrer nas categorias gerais (“Melhores Deputados” e “Melhores Senadores”) de uma das premiações mais importante da política brasileira.

Senado aprova projeto que anula decreto de Bolsonaro que flexibiliza posse e porte de arma

O Senado rejeitou nesta terça-feira (18), por 47 votos a 28, um decreto assinado em maio pelo presidente Jair Bolsonaro, que busca flexibilizar a posse e o porte de armas no Brasil. O plenário da Casa aprovou o PDL (Projeto de Decreto Legislativo) torna sem efeito o regulamento. O Decreto 9.785, de 2019, autoriza a concessão de porte a 20 categorias profissionais e aumenta de 50 para 5 mil o número de munições disponíveis anualmente a cada proprietário de arma de fogo. O PDL segue agora para votação na Câmara dos Deputados.

O texto chegou ao plenário em regime de urgência, depois de passar pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado na última quarta-feira (12). O colegiado rejeitou o parecer original do senador Marcos do Val (Cidadania-ES), que era contrário ao PDL 233/2019 e favorável ao decreto de Jair Bolsonaro. Com a rejeição, a CCJ adotou como parecer um voto em separado do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB). Para o parlamentar, o presidente da República “extrapolou o poder regulamentar”.

Outros seis projetos de decreto legislativo estavam apensados a PDL 233/2019 e foram arquivados, todos contrários ao decreto que regulamentava o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003). As proposições foram apresentadas pelos senadores Eliziane Gama (Cidadania-MA), Fabiano Contarato (Rede-ES), Humberto Costa (PT-PE), Jaques Wagner (PT-BA), Jean Paul Prates (PT-RN), Paulo Paim (PT-RS), Paulo Rocha (PT-PA), Rogério Carvalho (PT-SE) e Zenaide Maia (Pros-RN).

Debate

Painel com o resultado da votação

A maioria dos senadores favoráveis à sustação do decreto argumentou que tais mudanças devem ser enviadas pelo Executivo ao Congresso por meio de projeto de lei, para que as alterações sejam debatidas democraticamente.

Já os senadores favoráveis à manutenção do decreto do Executivo defenderam que o presidente não extrapolou nenhuma de suas atribuições nem invadiu competências do Poder Legislativo, já que o próprio Estatuto do Desarmamento previu que vários de seus dispositivos necessitariam de regulamentação posterior.

Marcos do Val argumentou que o decreto de Bolsonaro é constitucional. Ele disse que o documento não muda os rigorosos pré-requisitos já existentes para quem quer ter uma arma, como ter mais de 25 anos, ter emprego e residência fixa, passar por aulas de tiro e exame psicológico, não ter antecedentes criminais e comprovar a efetiva necessidade da arma. Para o senador, é uma “falácia” o argumento de que o decreto “liberou geral” a posse e porte de armas.

“O Estatuto do Desarmamento foi um fracasso. O cidadão de bem tem o direito de se proteger. Armas ilegais sempre estarão nas mãos dos criminosos, nenhuma lei consegue desarmar os criminosos. Chega de ver só criminosos matando cidadão honesto. O cidadão tem o direito de proteger a própria família. Arma para nós representa a vida, não a morte. Arma é proteção da vida”, disse Marcos do Val.

Vários senadores favoráveis à derrubada do decreto presidencial relataram que sofreram ameaças e agressões nas últimas semanas— principalmente por meio de redes sociais ou aplicativos de mensagens — por serem contra o decreto. Os relatos fizeram o presidente do Senado, senador Davi Alcolumbre, se solidarizar com os demais 80 senadores e dizer que o Senado mostrou sua grandeza ao votar o PDL sem ser pressionado por essas ameaças. Uma das que relatou ameaças recebidas foi a senadora Eliziane Gama.

“Não podemos liberar o porte de armas do jeito que o governo quer”, disse.

Para Eliziane, a população precisa de emprego, não de armas. Ela disse ainda que o Estado não pode se omitir de sua responsabilidade de garantir a segurança da população brasileira.

Embora favorável à flexibilização da posse e do porte de armas no Brasil, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) votou favoravelmente à derrubada do decreto, por entendê-lo inconstitucional.

“As Consultorias da Câmara e do Senado apontaram inconstitucionalidades na matéria”, disse. (Com informações da Agência Senado)

Marcos do Val acredita que Senado vai manter decreto que facilita porte de armas

Apesar da derrota na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) na semana passada, o senador Marcos do Val (Cidadania-ES) acredita que o Plenário não vai derrubar o decreto presidencial que facilita o porte de armas (PDL 233/2019). Segundo Durval, a Polícia Federal continuará rigorosa no processo de liberação.

Já a líder do Cidadania na Casa, Eliziane Gama (MA), citou pesquisas de opinião contrárias à flexibilização do porte de armas e pareceres do Ministério Público Federal, do Senado e da Câmara apontando a inconstitucionalidade do decreto. (ouça aqui a entrevista da Rádio Senado)