Senado aprova novo marco regulatório do setor de telecomunicações

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (11) o projeto de lei que altera o regime de concessão de telecomunicações. O PLC 79/2016 atualiza a legislação que regulamenta o setor (Lei 9.472, de 1997) e permite a migração das atuais concessões para o regime de autorização, em troca de investimentos das empresas na expansão da banda larga. O projeto vai à sanção presidencial.

O projeto foi aprovado pela manhã na CCT (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática), com relatório da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), e chegou ao Plenário com urgência. Sua aprovação foi fruto de um acordo firmado depois que o líder do governo, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), antecipou a elaboração de políticas públicas para orientar a aplicação dos recursos com prioridade nas regiões Norte e Nordeste.

Diferente do contrato de concessão, que exige licitação e não pode ser rompido unilateralmente, a autorização dispensa a concorrência pública, mas pode ser revogada a qualquer tempo pelo poder público. Com o novo texto, as empresas concessionárias poderão solicitar à Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações ) a mudança de regime. Os prazos remanescentes para uso das faixas do espectro de radiofrequências ficam mantidos.

Para Daniella Ribeiro, a nova lei é condizente com os avanços tecnológicos do setor de telecomunicações e conduzirá o Brasil a “um novo tempo”. Ela afirmou que o país agora pode vislumbrar a universalização da internet rápida.

“Estamos criando as condições para que o povo brasileiro esteja pronto para a revolução 5G que desponta, com forte impacto econômico e social, capaz de mudar hábitos, costumes e formas de sociabilidade”, disse.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, destacou que o texto está de acordo com as práticas modernas e permitirá a modernização de hospitais e escolas nos “rincões”.

Investimentos

De acordo com o projeto aprovado, todos os contratos de concessão entre a Anatel a as empresas de telecomunicações deverão fixar a possibilidade da adaptação para autorização. O valor econômico associado a essa adaptação deverá ser revertido em compromissos de investimento para a implantação de infraestrutura de alta capacidade de transmissão de dados, a partir de diretrizes estipuladas pelo Poder Executivo.

Os compromissos de investimento deverão priorizar a cobertura de áreas sem competição adequada e a redução das desigualdades regionais. Eles integrarão os termos de autorização celebrados com as concessionárias que optarem por mudar de regime, e vão incorporar a oferta de tecnologias inclusivas para portadores de deficiência tanto no acesso às redes quanto nos planos de consumo.

O projeto foi aprovado em 2016 pela antiga Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, então responsável pela chamada “Agenda Brasil”, e não precisaria ir a Plenário, mas o então presidente do Senado, Eunício Oliveira (CE), preferiu despachá-lo em seguida para a CCT.

O senador Otto Alencar (PSD-BA), que presidiu aquela comissão, disse que o despacho para a CCT atrasou o andamento da nova lei. Ele defendeu a aprovação nesta quarta-feira para que ela não corra o risco de ficar defasada, e mencionou uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) que, no seu entender, assegura que o texto é responsável com o patrimônio público.

Críticas

Já o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) chamou o projeto de “temerário”. Ele criticou a rejeição, no relatório de Daniella Ribeiro, de todas as emendas apresentadas, e afirmou que o Senado estaria cometendo um “crime de lesa-pátria” ao aprovar a mudança de regime para as teles. Ele e o senador Fabiano Contarato (Rede-ES) terminaram por se abster na votação.

“Estamos entregando concessões públicas gratuitamente para o setor privado. O não-aperfeiçoamento da matéria, pela pressa que o governo tem para votar, na prática faz a doação de bens públicos sem contrapartida nenhuma”, disse.

A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) também apontou restrições. Ela disse que os senadores não têm uma medida cara dos impactos regulatório e financeiro da nova lei. Para ela, o texto deveria ter passado por mais comissões e o Senado deveria ter discutido o plano de aplicação dos investimentos antes de decidir sobre o projeto de lei.

A votação que aprovou o PLC 79/2016 foi conduzida pelo presidente da CCT, senador Vanderlan Cardoso (PP-GO), por cortesia de Davi Alcolumbre. Vanderlan cumprimentou a relatora pela disposição de atender a todos os senadores nos sete meses em que ficou responsável pelo projeto. Vanderlan também defendeu a aprovação pela necessidade de atualização tecnológica e afirmou que o Senado precisa oferecer uma pauta positiva para o país.

CONTEÚDO

Bens reversíveis

O texto define o escopo de bens reversíveis como aqueles ativos essenciais e efetivamente empregados na prestação do serviço concedido. Também estabelece que o valor de bens reversíveis utilizados para a prestação de outros serviços de telecomunicações, explorados em regime privado, será calculado na proporção de seu uso para o serviço prestado em regime público.

O projeto possibilita ainda que os serviços de interesse coletivo considerados essenciais sejam explorados exclusivamente em regime privado, desde que não estejam sujeitos a deveres de universalização.

Também permite que o prazo da concessão seja prorrogado por períodos de até 20 anos, em vez de uma única prorrogação pelo mesmo período.

O texto ainda torna mais simples e célere o processo de outorga das autorizações dos serviços de telecomunicações, deixando de exigir a apresentação de projeto tecnicamente viável e compatível com as normas aplicáveis.

Ainda, no que se refere à adaptação das concessões em autorizações, revoga exigência legal de o serviço de telefonia fixa ser prestado em regime público, o que viabilizaria a migração de todas as concessionárias para o regime privado.

Mercado de radiofrequências

O segundo conjunto de alterações promovido pelo projeto dispõe sobre a gestão e a outorga do direito de uso de radiofrequências, ao prever a transferência da autorização de uso de radiofrequências entre prestadores de serviços de telecomunicações.

Essa transferência dependerá de anuência da Anatel, que poderá estabelecer condicionamentos de caráter concorrencial como limitações à quantidade de espectro que poderia ser transferida. Assim, uma empresa que adquiriu, numa licitação, o direito de uso de determinada faixa de frequência, poderá transferi-la, com a aprovação da agência, diretamente a outra operadora interessada.

Essa mudança leva à criação de um mercado privado de revenda dessas autorizações, o chamado mercado secundário de espectro. O projeto permite que o direito de uso de radiofrequência vinculado às autorizações de serviços de telecomunicações seja prorrogado, sucessivas vezes, por períodos de até 20 anos. Prevê ainda que, nas prorrogações das autorizações de uso do espectro, deverão ser estabelecidos compromissos de investimento, a serem definidos de acordo com diretrizes do Poder Executivo, alternativamente ao pagamento de todo ou de parte do valor do preço público devido por essas renovações.

O projeto também flexibiliza a gestão do espectro, possibilitando a transferência da autorização do direito de uso da faixa sem a correspondente transferência da concessão, permissão ou autorização de prestação do serviço a ela vinculadas.

Satélite

O terceiro bloco de mudanças previsto pelo projeto busca alterar a atual disciplina de outorga do direito de exploração de satélite brasileiro. O projeto permite que o atual prazo de exploração, de 15 anos, seja renovado por vezes sucessivas. O dispositivo elimina ainda a necessidade de licitação para a obtenção o direito de exploração de satélite, que passará a ser conferido mediante processo administrativo organizado pela Anatel, e estabelece que o pagamento por esse direito de exploração poderá ser convertido em compromissos de investimento, de acordo com diretrizes impostas pelo Poder Executivo.

Fust

O projeto também exclui da contribuição do Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações), de forma expressa, as emissoras que executam os serviços de radiodifusão sonora (rádio) e de sons e imagens (televisão).

Também atribui à Anatel a obrigação de reavaliar periodicamente a regulamentação com vistas à promoção da competição e à adequação em face da evolução tecnológica e de mercado.

Por fim, obriga a verificação, pela agência, da situação de regularidade fiscal das empresas relativas a entidades da administração pública federal, facultando a requisição de comprovação de regularidade fiscal perante as esferas municipal e estadual do poder público. (Agência Senado)

Arnaldo Jardim: Comissão de PPPs e Concessões ouve governo

A comissão especial da Câmara dos Deputados que vai elaborar a proposta de novo marco regulatório para PPPs (Parceria Púbico-privadas), concessões e fundos de investimento em infraestrutura ouviu, nesta terça-feira (10), representantes da Casa Civil e do Ministério da Infraestrutura. O deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) considerou a reunião produtiva “para que venha um bom relatório e um bom aperfeiçoamento da legislação”.

As representantes do governo, Natália Marcassa de Souza, do Ministério da Infraestrutura, e Martha Seillier, coordenadora do PPI (Programa de Parcerias de Investimento) da Presidência da República, falaram sobre os gargalos apresentados nas experiências com PPPs e concessões e sugeriram mudanças na legislação para corrigir as dificuldades.

“Agora, vai-se além do diagnóstico e começam a surgir alternativas de propostas que vão depois nos orientar na elaboração do relatório”, afirmou Arnaldo Jardim.

Ele destacou o diálogo “produtivo e interativo” entre os poderes Executivo e Legislativo durante as reuniões da comissão especial. Segundo o parlamentar, esse é o caminho para a elaboração de uma boa legislação para o País.

O requerimento para a realização da audiência pública desta terça-feira é de autoria de Jardim. Também foi apresentado pelo parlamentar do Cidadania o pedido para ouvir representantes da Aneel, aprovado pela comissão na tarde de hoje (11).

Agências reguladoras: Custeio administrativo já consumiu R$ 244 milhões em 2019

Em meio a um cenário de cortes de recursos em áreas essenciais e aperto orçamentário do governo federal, o custeio administrativo das dez agências reguladoras de serviços públicos e do BC (Banco Central) já consumiu R$ 244 milhões em 2019, segundo levantamento da Liderança do Cidadania no Senado Federal. Desde 2016, o valor chega R$ 3,6 bilhões consumidos pelo Executivo em diferentes governos.

Referente ao mero funcionamento das repartições, o valor é duas vezes maior que a cifra liquidada pela União nos investimentos em saneamento básico nas cidades brasileiras, que chegam a R$ 108 milhões até o momento. Apenas em gastos com condomínios foram mais de R$ 13,1 milhões liquidados pelas agências, cifra 274% superior aos investimentos executados pelo governo federal na área da Segurança Pública, por exemplo.

Entre as onze instituições analisadas, o Banco Central fica com a maior fatia da verba de custeio: R$ 48,3 milhões, cerca de 20% do total gasto. O segundo lugar fica com a ANTT (Agência Nacional dos Transportes Terrestres), com R$ 45,7 milhões liquidados (veja infográfico abaixo). No caso do BC, são considerados apenas os gastos oriundos do orçamento fiscal da União.

Juntos, os órgãos já consumiram R$ 27,4 milhões em diárias e passagens. Mais da metade das diárias concedidas correspondem a viagens ao exterior. Ao todo, servidores dos onze órgãos receberam R$ 14,2 milhões em diárias – 51% delas fora do País. O valor é destinado a custear as despesas com viagens de funcionários. Na Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários), por exemplo, a despesa com viagens é 62% superior ao investimento federal em hidrovias.

Segundo dados do governo federal, a despesa com custeio das agências regulatórias em 2019 é menor do que a registrada nos últimos anos. Em 2018, os órgãos consumiram R$ 324 milhões nos primeiros cinco meses do ano, de acordo com o Painel de Custeio.

Marco regulatório

No final de maio, o Senado aprovou projeto do marco regulatório das agências reguladoras  com medidas para garantir autonomia e dar transparência aos órgãos (PLS 52/2013). A matéria contém medidas para garantir a autonomia e dar mais transparência para as agências reguladoras, bem como estabelecer meios para evitar indicações políticas, nepotismo e a interferência da iniciativa privada no setor regulado. A medida contou com o apoio do Cidadania.

Metodologia

As despesas compreendem 99 itens de gastos correntes relativos ao funcionamento das dez agências e do Banco Central, incluindo dispêndios com apoio administrativo, energia elétrica, água, telefone, locação de imóveis, passagens aéreas, entre outros. A metodologia é a mesma utilizada pela Secretaria do Orçamento Federal na elaboração do Boletim de Custeio Administrativo e no Painel de Custeio, que são atualizados apenas trimestralmente.

 

Arnaldo Jardim vai relatar novo marco regulatório de concessões e PPPs

O deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) será o relator da comissão especial criada pelo presidente da Câmara, deputado federal Rodrigo Maia (DEM-RJ), que vai reunir diversos projetos que tratam de concessões e PPPs (Parcerias Público-Privadas) e oferecer um novo marco regulatório dessas atividades. O colegiado vai analisar também os projetos em tramitação na Casa que versem sobre fundos de investimentos em infraestrutura.

Rodrigo Maia decidiu criar a comissão especial a partir de um requerimento apresentado por Jardim. O presidente da Câmara acatou o pedido. O relatório do deputado do Cidadania vai dar um parecer sobre uma revisão e um aperfeiçoamento do marco regulatório sobre concessões e PPPs.

“Estamos tratando da reforma da Previdência, vamos avançar rumo à reforma tributária e a comissão especial, ao aperfeiçoar o marco regulatório desse setor, complementa nosso esforço por uma agenda positiva para retomar o emprego e o crescimento e também o desenvolvimento do nosso País”, disse Jardim.