Bolsonaro sanciona lei de Carmen Zanotto que incluiu dados sobre o autismo no Censo 2020

O presidente da República Jair Bolsonaro sancionou, na tarde desta quinta-feira (18), a Lei 13.861/2019, de autoria da deputada federal Carmen Zanotto (Cidadania-SC), que inclui no Censo do IBGE de 2020 informações específicas sobre pessoas com autismo. A lei entrará  em vigor depois da publicação no Diário Oficial da União.

Para Carmen, a sanção é vitória da comunidade autista, que lutou desde o início de tramitação do projeto no Congresso Nacional para que a lei se tornasse realidade.

“Esta sanção é  vitória da cidadania. Vitória de todos, familiares, entidades, ativistas, que lutam pelos direitos das pessoas com deficiência neste País”, comemorou Carmen Zanotto.

A proposta da deputada do Cidadania altera a Lei 7.853, de 1989, para que seja obrigatório que os censos populacionais do País incluam “especificidades inerentes ao autismo”.

Carmen disse que a principal causa da omissão de políticas públicas direcionadas a este segmento populacional é a inexistência de dados oficiais sobre o autismo.

“A partir da coleta de informações, vamos saber quantas pessoas com transtorno de espectro autista existem neste imenso Brasil e a realidade socioeconômicas  das famílias”, argumentou.

A parlamentar também agradeceu ao presidente da República, “que teve a sensibilidade de sancionar esta lei tão importante”.

TEA

O TEA (Transtorno do Espectro Autista) resulta de uma desordem no desenvolvimento cerebral. Engloba o autismo e a Síndrome de Asperger, além de outros transtornos, e acarreta modificações na capacidade de comunicação, na interação social e no comportamento. Estima-se que 70 milhões de pessoas no mundo tenham autismo, sendo 2 milhões delas no Brasil. Porém, até hoje nenhum levantamento oficial foi feito no país para identificar essa população.

Igualdade 23 destaca importância do Dia Nacional de Combate à Discriminação Racial

O Igualdade 23 divulgou nota (veja abaixo) pelo Dia Nacional de Combate à Discriminação Racial comemorado nesta quarta-feira, 3 de julho. O documento destaca que a data proporciona reflexão sobre o racismo no Brasil, assim como a importância da adoção de políticas afirmativas que possam reverter o problema. 

O Igualdade 23 também reforça a necessidade de um combate mais aprofundado contra crimes praticados contra a comidade negra brasileira.

A data celebra a aprovação da Lei nº 1.390/1951, mais conhecida como Lei Afonso Arinos, que determina como infração penal o preconceito por raça ou cor.

Dia Nacional de Combate à Discriminação Racial

Nesta quarta-feira, dia 3 de julho, é comemorado o Dia Nacional do Combate ao Racismo. No entendimento do Coletivo Igualdade 23 do Cidadania 23, a data é propícia para reflexão do contexto brasileiro, uma vez que o país vem experimentado a adoção de políticas públicas voltadas para combater as mazelas do racismo o que é uma conquista da sociedade.

Por outro lado, a compreensão é que muito ainda há que se avançar nesse campo, pois o legado da escravidão deixou marcas profundas no País. Por essas razões, todos os momentos pertinentes que possam servir para ampliar a consciência socioeconômica, política e cultural sobre o tema são relevantes.

Igualdade 23

Autor de Lei do Farol aceso em rodovias critica projeto do governo que elimina multa e alerta para retrocesso

O deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) criticou nesta terça-feira (04) o projeto enviado pelo governo federal que promove alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e modifica lei de sua autoria que estabeleceu multa para o condutor que deixar de trafegar com os faróis acesos durante o dia em rodovias. Pelo texto, a multa não será mais aplicada, a infração passa de média para leve e só continua a valer a punição de pontos na carteira de habilitação.

“Trata-se de um retrocesso pois altera uma lei que salva vidas e sempre foi defendida pela Polícia Rodoviária Federal, que em diversos levantamentos identificou a queda de colisões frontais e atropelamentos após a entrada em vigor da lei. Espero que aqui no Congresso essa mudança seja rejeitada”, afirmou Rubens Bueno.

Pesquisa realizada pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) em 2016 mostrou que no primeiro mês de vigência Lei do Farol o número de colisões frontais durante o dia caiu 36%. O levantamento também apontou uma queda de 56% nos óbitos e 41% nas lesões graves.

“A vida das pessoas não tem preço e não vejo qualquer motivo para alterarmos uma medida que está dando certo. Os motoristas já estão acostumados com a nova regra e a tendência, com o fim da multa, é que deixem de transitar com os faróis acesos”, alertou o deputado.

Rubens Bueno ressalta ainda que estudo do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) também apontou que a presença de luzes acesas reduz entre 5% e 10% a ocorrência de colisões frontais nas rodovias.

Outro levantamento divulgado em 2017 pela revista Quatro Rodas apontou que, após um ano da lei em vigor, os números de colisões frontais caíram significativamente, sendo que nesse período foram registradas 2.444 colisões frontais contra 2.686 do ano anterior à determinação. Uma redução de cerca de 10%.

A revista também convidou peritos e realizou testes com três veículos diferentes. O resultado foi que, com o farol aceso durante o dia, a distância de percepção do carro na via contrária é 567% maior. Os testes identificaram que com as luzes apagadas um veículo é perceptível a 300 metros de distância, porém, com o farol aceso, aumenta para 2000 metros.

“Isso quer dizer que os faróis acesos não ajudam a evitar somente colisões, mas atropelamentos. No entanto o projeto do governo pretende que os faróis acesos sejam usados somente em rodovias de pistas simples, não duplicadas. Ou seja, leva em conta apenas os veículos e esquece que os pedestres atravessam rodovias de pista dupla. Sem a obrigatoriedade do farol aceso eles terão maior dificuldade para visualizar os veículos e correrão mais risco de atropelamento”, criticou Rubens Bueno.

Senado derruba indicações políticas da nova Lei das Agências Reguladoras

O plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (29), parte das mudanças operadas pela Câmara dos Deputados (SCD 10/2018) sobre o projeto da Lei das Agências Reguladoras (PLS 52/2013). Os senadores rejeitaram a permissão que havia sido aberta para indicações políticas em empresas estatais. O texto final segue agora para sanção presidencial.

O projeto, do ex-senador Eunício Oliveira, contém medidas para garantir a autonomia e dar mais transparência para as agências reguladoras, bem como estabelecer meios para evitar a interferência da iniciativa privada no setor regulado. Ele foi aprovado pelo Senado em 2016 e enviado para a Câmara, que o aprovou com diversas alterações em 2018. Oito dessas alterações foram aceitas pelo plenário e serão incorporadas ao texto. As demais serão descartadas.

A principal dessas rejeições é do ponto mais polêmico do projeto. A Câmara havia incluído no texto a revogação de um dispositivo da Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei 13.303, de 2016) que proíbe a nomeação de dirigentes partidários e de parentes de políticos para os conselhos de administração e as diretorias de empresas públicas. Por conta desse tópico, a chegada do substitutivo da Câmara, em dezembro de 2018, foi tumultuada e ela não foi imediatamente para o plenário.

Pontos aceitos

Os senadores aprovaram o parecer da CTFC (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor), assinado pelo senador Márcio Bittar (MDB-AC). O parecer incorporou as seguintes intervenções da Câmara:

– Inclusão da ANM (Agência Nacional de Mineração ) no rol dos órgãos atingidos pela lei;

– Adoção de práticas de gestão de riscos e de prevenção da corrupção pelas agências;

– Redução dos mandatos de dirigentes que não forem indicados no mesmo ano da vacância do cargo;

– Perda de mandato para diretores em caso de violações previstas na lei;

– Proibição às agências de delegarem competências normativas para os órgãos reguladores estaduais e municipais quando houver cooperação entre eles;

– Manutenção dos prazos previstos para mandatos de presidentes, diretores e conselheiros que tenham sido nomeados antes da lei, com a permissão de uma recondução para aqueles que estiverem no primeiro mandato;

– Concessão de autonomia orçamentária para o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica );

– Extensão de normas da lei para o Cade (prestação de contas, controle social, planos estratégico e de gestão).

Os quatro primeiros pontos também constavam do parecer da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania), que foi a primeira a analisar o substitutivo.

Bittar justificou a exclusão da liberação de indicações políticas nas estatais afirmando ser preciso “blindar” as empresas. Além disso, ele destacou que essa mudança fugia ao escopo do projeto original. Já os dispositivos sobre o Cade foram mantidos porque, segundo o senador, o órgão tem papel similar ao das agências.

– O Cade desempenha atividade essencial para a garantia da concorrência e da livre iniciativa atuando, de alguma forma, na regulação do mercado, assim como fazem as agências reguladoras. Cremos na importância e na relevância de manter o Conselho Administrativo de Defesa Econômica no âmbito da lei que se pretende criar – disse ele durante a votação do projeto na CTFC.

Conteúdo

Entre as medidas estabelecidas pelo PLS 52/2013 estão regras sobre descentralização das atividades das agências reguladoras; a regulamentação da perda de mandato dos diretores; a obrigatoriedade de um plano estratégico periódico; a exigência de prestação de contas anual pelas agências ao Congresso Nacional; o aumento de quatro para cinco anos no mandato de dirigentes, com eliminação da possibilidade de recondução; a elaboração de lista tríplice para a escolha de novos conselheiros, diretores e presidentes; aumento da “quarentena” para ex-dirigentes atuarem no setor regulado de quatro para seis meses; estabelecimento de “quarentena” de 12 meses para profissionais da iniciativa privada serem nomeados para a direção de agência que regula o mesmo setor.

Também é introduzida pelo projeto a figura da Análise de Impacto Regulatório (AIR), um procedimento que passa a ser necessário para qualquer mudança ou criação de ato normativo de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados em um determinado setor regulado. Essa análise deverá conter informações sobre os possíveis efeitos sobre os usuários do serviço, e seguirá parâmetros a serem definidos em regulamento, que também dirá os casos em que ela poderá ser dispensada.

Após a realização da AIR, o conselho diretor ou a diretoria colegiada da agência reguladora deverá se manifestar sobre a adequação da proposta de ato normativo aos objetivos pretendidos e indicar se os impactos estimados recomendam sua adoção. Tanto a análise quanto a manifestação da diretoria serão tornados públicos para ajudar os interessados na realização de consulta ou de audiência pública. (Com informações da Agência Senado)

Renato Galuppo: As recentes alterações na Lei dos Partidos Políticos

Impactos nos órgãos Estaduais e Municipais do CIDADANIA

A edição da recente Lei nº 13.831/2019 trouxe importantes alterações na legislação partidária, cujo conhecimento é de fundamental importância para os dirigentes do CIDADANIA.

Duração das comissões provisórias

Em primeiro lugar, em consonância com a Constituição da República, a lei reforça a autonomia dos partidos para definir o prazo de duração dos mandatos dos órgãos partidários permanentes ou provisórios. Além disso, ficou estabelecido que o prazo de vigência dos órgãos provisórios dos partidos políticos poderá ser de até 8 (oito) anos. Com isso, por se tratar de expressa disposição legal, não há mais aquela limitação de duração das comissões provisórias por 180 (cento e oitenta) dias, conforme estabelece a Resolução 23.571/2018 do TSE.

No caso do CIDADANIA, contudo, temos a previsão estatutária que as comissões provisórias, sejam elas municipais ou estaduais, têm prazo de vigência de seis meses, o que impede a aplicação do prazo de oito anos no âmbito do Partido. Para que se cogite de prazo mais longo de duração das comissões provisórias, seria necessário promover uma mudança no Estatuto do Partido. Antes disso, prevalece o prazo de seis meses, conforme prevê o Estatuto (Art. 30, parágrafo único).

Prestação de contas por órgãos partidários municipais

Outra importante inovação prevê que os órgãos partidários municipais (diretórios e comissões provisórias) que não tenham movimentado recursos não precisam prestar contas à Justiça Eleitoral e nem mesmo enviar declarações de isenção (como previa a lei anteriormente), também não necessitando de enviar declarações de débitos e créditos tributários federais ou demonstrativos contábeis à Receita Federal. Além disso, na hipótese de ausência de movimentação de recursos, o partido em âmbito municipal fica dispensado de ter certificado digital.

Contudo, a nova lei exige do “responsável partidário” (presidente do partido no respectivo Município), que apresente uma simples declaração de ausência de movimentação de recursos.

Importante ressaltar que tal dispensa só se aplica aos órgãos partidários municipais, permanecendo a obrigação de prestação de contas dos órgãos estaduais, ainda que eventualmente não movimentem recursos financeiros.

Responsabilidade de dirigentes partidários

A partir de agora, as decisões da Justiça Eleitoral nos processos de prestação de contas, mesmo que haja desaprovação, não autoriza a inscrição dos dirigentes partidários no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).

Por outro lado, a nova lei determina que as responsabilidades civil e criminal, em caso de algum ato ilícito, são pessoais do dirigente partidário responsável pelo órgão partidário (nacional, estadual e municipal) à época da prestação de contas, fato que não impede o órgão partidário respectivo de receber recursos do fundo partidário.

Anistia para os que não aplicaram 5% do fundo partidário nos programas de promoção da participação política das mulheres

Um dos pontos mais controvertidos da Lei nº 13.831/2019 diz respeito à anistia para os que não aplicaram 5% do fundo partidário nos programas de promoção da participação política das mulheres.

De fato, a lei estabelece que os partidos (em qualquer instância) que não tenham observado a aplicação do percentual de 5% em programas de participação das mulheres, nos exercícios anteriores a 2019, não poderão ter suas contas rejeitadas ou sofrer qualquer outra penalidade, sendo que tal situação não pode ensejar, isoladamente, a desaprovação da prestação de contas.

Ou seja, todos os partidos que tiveram contas rejeitadas exclusivamente por este fundamento, ou que tenha sofrido qualquer outra penalidade por este motivo, poderão pedir a revisão do julgado, desde que não tenha transitado em julgado.

Em linhas gerais, essas são as alterações trazidas pela recente edição da Lei que alterou a Lei dos Partidos Políticos.

Renato Campos Galuppo é advogado eleitoral.

Aprovado pedido de audiência de Marcos do Val para debater Lei do Audivisual

A CCT (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática) do Senado aprovou requerimento do senador Marcos do Val (Cidadania-ES) para a realização de audiência pública com o objetivo de debater a Lei do Audiovisual.

A audiência, ainda sem data agendada, deve ser conjunta com a CE (Comissão de Educação, Cultura e Esporte)

A Lei do Audivisual (Lei 8.685) permite que sejam deduzidas do imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas as quantias referentes ao patrocínio à produção de obras audiovisuais brasileiras de produção independente.

De acordo com Marcos do Val, o objetivo da audiência é “discutir com a sociedade, órgãos públicos e entidades a necessidade de nova prorrogação da Lei do Audiovisual, dada sua importância no fomento da atividade audiovisual de produção independente brasileira”.

Desde sua promulgação, em 1993, a Lei do Audiovisual tem sido um importante “mecanismo de captação de renda para a realização de filmes criados por produtoras independentes.

Inicialmente prevista para durar até o ano de 2003, a Lei do Audiovisual recebeu constantes prorrogações, sendo a última realizada por meio da Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, resultado da conversão da Medida Provisória nº 796, de 2017. Essa lei prorrogou seus efeitos até o fim de 2019.

Convidados

Para a audiência devem ser convidados o secretário de Cultura do Ministério da Cidadania, Henrique Medeiros Pires; o presidente da Agência Nacional do Cinema (Ancine), Christian de Castro; o presidente do Sindicato Interestadual da Indústria Audiovisual (Sicav), Leonardo Edde; e o presidente da Brasil Audiovisual Independente (Bravi), Mauro Garcia.