#BlogCidadania23 – E você, já tomou partido no julgamento do Moro?

A polarização da moda é ser contra ou a favor o juiz Sergio Moro, que tem as suas conversas privadas publicadas a conta-gotas na imprensa, sob constante ameaça e expectativa de que algo mais explosivo e revelador ainda está por vir.

Não tem como separar a opinião pessoal que cada um tem deste caso dos interesses políticos que estão em jogo. Fala-se muito da suposta parcialidade do juiz e consequentemente da possível nulidade de suas decisões. Será isso mesmo? Ou tudo não passa de uma campanha mal disfarçada contra os resultados da própria Lava Jato?

Cobrar “imparcialidade” de um juiz em uma Operação com o ineditismo, as dimensões e a complexidade da Lava Jato, que pela primeira vez enfrentou e botou na cadeia alguns dos protagonistas do poder no Brasil, é ser ingênuo ou agir de má fé.

A atuação do juiz Sergio Moro, pelo que as gravações vazadas demonstram até agora, confirma aquilo que todo mundo já sabia: a força-tarefa atuou de forma coordenada para prender corruptos e garantir, dentro da lei, que não houvesse margem de manobra para chicanas jurídicas de advogados espertos para libertar os corruptos condenados, como sempre ocorreu.

Parcialidade do juiz, nesse caso, seria manipular os autos, “fabricar” ou adulterar provas, pressionar depoentes, prender gente inocente, chantagear testemunhas, chancelar ilegalidades ou coisas do tipo. Não é o que se vê nos diálogos grampeados.

A imparcialidade de um juiz, que a lei determina, é para garantir o julgamento justo de todos. Nesse caso, a “parcialidade” flagrada é para garantir a condenação dos culpados, que tiveram e tem ampla defesa em todas as instâncias. Tudo na obediência estrita aos ritos legais. O que seria a “imparcialidade”, então? Liberar os corruptos?

Tudo é política?

Será que viveremos um interminável 3º turno das eleições presidenciais? Tudo gira em torno de ser Bolsonaro ou anti-Bolsonaro, Lula ou anti-Lula.

Aqui, com a licença de leitores, seguidores e simpatizantes, reafirmamos que não somos Lula nem Bolsonaro. Mas isso é quase uma ofensa para a milícia virtual de ambos. Confrontar o pensamento binário que é tendência no Brasil virou um pecado mortal.

Pois aqui nos declaramos pecadores. Críticos de ambos, jamais “isentões”.

Aliás, quem é santo nessa história? Os bolsonaristas que defendem Sergio Moro por conveniência e oportunismo, para deixar Lula apodrecer na cadeia e manter a narrativa de que estão aí para “salvar” o Brasil dos comunistas, ou, na mão inversa, os petistas que o atacam exatamente por uma suposta perseguição ideológica ao PT e por essa condenação emblemática que, no fundo, seria mera prisão política?

Não estamos de um lado nem do outro, meus amigos (ou inimigos, tanto faz). Quem tem um pingo de racionalidade e isenção crítica a essa altura, com um inevitável toque de irreverência e sarcasmo, pediria “me inclua fora dessa”. Chega de polarização burra!

O que está na berlinda é o Brasil, a democracia, as instituições republicanas. Percebem?

Um último pitaco: o maior erro do ex-juiz Sergio Moro, de tudo o que foi revelado até aqui, não foi a suposta parcialidade na sua atuação à frente da Operação Lava Jato. Isso sempre pareceu óbvio em todas as suas ações, declarações, artigos, palestras, entrevistas etc. Erro mesmo, imperdoável (na nossa humilde opinião), foi tomar partido de Bolsonaro. Essa onda bolsonarista, retrógrada, idiotizada, vai passar e ele vai acabar pagando caro por isso. (#BlogCidadania23)

Dirigentes do Cidadania destacam decisão do STF que enquadra homofobia na Lei de Racismo

O presidente do Cidadania, Roberto Freire, saudou o STF (Supremo Tribunal Federal) pela aprovação, por 8 votos a 3, da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 26) e no Mandado de Injunção nº 4.733, ações protocoladas pelo PPS/Cidadania e pela ABGLT (Associação Brasileiras de Gays, Lésbicas e Transgêneros), respectivamente,

Para o dirigente, a decisão foi necessária diante a omissão do Congresso Nacional em legislar sobre o tema.

“Grave omissão”

“A decisão do STF tem que ser saudada. Era uma grave omissão que existia na nossa legislação penal e que foi preenchida com essa decisão, que coloca em crime de racismo, preconceitos e discriminações um tipico penal cabível. Tem que ser saudada também por nós que fazemos o PPS, hoje Cidadania, autor dessa ação. Um motivo maior de satisfação”, disse.

Criticas a Bolsonaro

Roberto Freire criticou as declarações feitas hoje (14) pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, que em café da manhã com jornalistas afirmou ser contrário a aprovação da ADO 26. O chefe do Executivo chegou a afirmar que a criminalização da homofobia pode fechar o mercado de trabalho para o público LGBT e considerou indicar um ministro evangélico para o Supremo, que na avaliação dele, teria impedido a votação da matéria.

“Tivemos essa estultice do presidente ao analisar a ação. Veio com toda a sua marcante intolerância preconceituosa e homofóbica sobre questões que nem ele mesmo entende que está dizendo. Foi uma declaração que infelizmente a imprensa deu pouca enfase. Quando ele falou sobre essa decisão específica do STF, acabou dizendo, com toda clareza, que a relação com o STF está ficando insuportável. Isso é atitude de um presidente da República num regime democrático ou própria de um aprendiz de ditador? Isso precisa ser rejeitado e precisamos nos preparar para enfrentar tentativas de evidente retrocesso golpista implícita nessa frase”, afirmou.

“Dia histórico”

Para o coordenador do Cidadania Diversidade e idealizador da ação, Eliseu Neto, o Brasil fez história ao criminalizar a homofobia.

“Na ponta da história”

“[Votação] muito importante. Somos o primeiro movimento social a garantir isso [a criminalização da homofobia] na Justiça. Atualmente mais de 40 países possuem leis que criminalizam a lgbtfobia e agora o Brasil entra nessa lista. Somos o primeiro País que conseguiu essa conquista por meio de uma ação impetrada por um partido político. É histórico”, afirmou.

Eliseu Neto destacou a importância da atuação dos partidos políticos na sociedade. Ele defendeu maior atuação dos movimentos sociais nos partidos políticos.

“Deixamos claro [com a ação], em um momento no qual as pessoas não acreditam na política, a importância dos partidos políticos. A militância e os movimentos sociais podem utilizar os partidos como ferramentas de interlocução com a sociedade e os poderes Judiciário e o Executivo. Algo que o Cidadania sempre fez”, afirmou.

Segundo o dirigente, os ministros compreenderam a importância da ação e ressaltou que, mesmo aqueles que se posicionaram de forma contraria, criticaram a omissão do Congresso Nacional em relação ao tema.

“Quase 15% do tempo no STF foi dedicado a questão da lgbtfobia. O ministro Celso de Mello disse que foi a ação que mais gastou tempo do plenário após o mensalão. É preciso destacar a grandeza dos votos. Mesmo o voto daqueles contrários entenderam a seriedade do tema e criticaram a omissão do Congresso Nacional. O simbolismo dessa vitória é tremenda para o mundo. Colocamos o Brasil na ponta da história mundial”, analisou.

A ação

O STF concluiu, nesta última quinta-feira (13), após seis sessões de julgamento a criminalização da homofobia como forma de racismo. A corte declarou a omissão do Congresso Nacional por não aprovar propostas relacionadas ao tema e determinou que casos de agressões contra o público LGBT sejam enquadrados como crime de racismo até que o Legislativo aprove projeto específico ao caso.

Julgamento da ação do Cidadania que criminaliza homofobia será retomado nesta quinta-feira

Com maioria de seis votos a favor da criminalização da homofobia como forma de racismo, o STF (Supremo Tribunal Federal) retoma, nesta quinta-feira (13), o julgamento da ADO 26 (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão), proposta pelo PPS, hoje Cidadania, e do Mandado de Injunção (MI 4.733), impetrado pela ABLGT (Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros).

O julgamento foi interrompido em fevereiro e retomado no último dia 23, quando os ministros do Supremo também negaram pedido de adiamento do julgamento mesmo diante de deliberação da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado Federal de aprovar, no dia anterior, a mesma matéria, tipificando condutas preconceituosas contra pessoas LGBT.

Na última sessão, os ministros Rosa Weber e Luiz Fuz votaram favoráveis à criminalização. Somado aos votos de Celso de Mello, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso, o julgamento já garantiu maioria para aprovação da ADO 26

Em seu voto, Rosa Weber entendeu que a Constituição obrigou o Congresso a aprovar medidas para punir comportamentos discriminatórios, que inclui as condutas direcionadas à comunidade LGBT. Segundo a ministra, o comando constitucional não é cumprido desde a promulgação da Carta Magna, em 1988.

“A mora do Poder Legislativo em cumprir a determinação que lhe foi imposta está devidamente demonstrada. A existência de projetos de lei não afasta a mora inconstitucional, que somente se dá com a efetiva conclusão do processo legislativo”, disse.

Em seguida Fux também concordou com a tese de morosidade do Congresso e afirmou que as agressões contra homossexuais não são fatos isolados.

“A homofobia se generalizou, muito embora, quando o STF julgou a união homoafetiva, as cenas de violência explícita homofóbicas diminuíram”, disse.

As ações em julgamento solicitam a criminalização de todas as formas de ofensas, individuais e coletivas, homicídio, agressões e discriminações motivadas pela orientação sexual e/ou identidade de gênero, real ou suposta, da vítima.

Em fevereiro, os relatores das ações, ministros Celso de Mello e Edson Fachin, compreenderam omissão do Congresso Nacional em relação ao tema e que houve demora inconstitucional na aprovação de lei que resguardassem a proteção de homossexuais e transexuais. Os ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto barroso acompanharam os votos dos relatores.

VEJA TAMBÉM

http://www.pps.org.br/2019/05/22/ccj-do-senado-aprova-relatorio-de-alessandro-vieira-que-criminaliza-a-lgbtfobia/

Reinaldo Azevedo: STF acerta; a Constituição existe

Na decisão sobre privatização de estatais, triunfou a letra explícita da Carta

O Supremo acertou. Depois de alguma confusão, formou-se um 11 a 0 em favor da Constituição. Empresas matrizes, públicas ou de economia mista, mas controladas pelo Estado, só podem ser privatizadas ou ter esse controle vendido com o aval do Congresso.

Por 8 a 3, decidiu-se que as subsidiárias podem ser privatizadas sem esse aval, ainda que o processo deva obedecer a princípios de moralidade pública. Venceu o estatismo? Não! No primeiro caso, triunfou a letra explícita da Carta; no segundo, a jurisprudência. Ainda que coisas assombrosas tenham sido ditas.

Ao proferir o seu voto na quarta (5), Roberto Barroso evidenciou que o Supremo pode ser poroso a vagas de opinião que corroem a institucionalidade. Deixou gravada na memória do tribunal uma fala que é coisa de prosélito e de ideólogo, não de titular da corte constitucional

Fatio e comento sua fala. Disse: “Eu acho que, no fundo, nós estamos travando um debate político disfarçado de discussão jurídica, que é a definição de qual deve ser o papel do Estado e quem deve deliberar sobre este papel no Brasil atual.”

Errado. O que se votava era a aplicação do que dispõem dois dispositivos constitucionais: o inciso III do parágrafo 1° do artigo 173 e o inciso XXI do artigo 37. E ambos são explícitos, a qualquer alfabetizado, sobre a necessidade de uma lei que autorize a venda de ativos públicos. Logo, a palavra final é do Congresso.

Os que não gostarem de tais artigos devem patrocinar projetos de emenda constitucional que os alterem. E o Parlamento vai deliberar. Enquanto estiverem na Carta, têm de ser cumpridos. Barroso não é do tipo que se intimida diante das próprias barbaridades, já o demonstrou antes. E foi além.

“Eu acho que há uma decisão do Executivo. Eu acho que há uma legislação que autorize esse encaminhamento, e acho, e esse já é um debate político, que nós vamos ter de superar esse fetiche do Estado protagonista de tudo e criar um ambiente com mais sociedade civil, mais livre iniciativa, mais movimento social, e menos Estado e menos governo no Brasil, salvo para as redes de proteção social a quem precisa e aprestação de serviços públicos de qualidade, mas esse é o debate ideológico subjacente”.

Há, sim, jurisprudência que autoriza a venda de subsidiárias de estatais. Foi firmada em 1997 com um voto vencedor do então relator de uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), Maurício Corrêa. Ainda assim, tratou-se de um dos famosos “duplos twists carpados” interpretativos, que levam ministros a uma leitura libérrima do texto constitucional, mas vá lã. Fato é que a jurisprudência existe. Acabou prevalecendo.

Para a venda, no entanto, das matrizes das estatais ou do controle de empresas de economia mista, não há caminho alternativo. Só se faria sem o concurso do Congresso se a Constituição fosse ignorada. E deveria ser irrelevante a opinião que tem um ministro sobre o papel do Estado na economia.

Delego a tarefa especulativa sobre haver ou não um “fetiche do Estado protagonista” aos, quando existirem, “psicanalistas da economia política”. Isso é linguagem de boteco sofisticado, em que o álcool embala pensamentos holísticos e livre associação de ideias.

Noto, claro, a esperteza da fala de Barroso. O então esquerdista que chegou ao STF pelas mãos assassinas de Cesare Battisti (parabéns, PT!!!) entoa a ladainha de sua conversão supostamente liberal vituperando contra o Estado. A metafísica de agora é contrária àquela que o levou ao tribunal. Barroso é mais adepto da economia de supermercado do que da economia de mercado. E, hoje, as gôndolas da ideologia oferecem mais produtos de higiene de direita do que de esquerda.

Mas o ministro pisca para o progressismo com a conversa de preservar “as redes de proteção social” Como se viu na sua tentativa de legalizar o aborto “ex officio” o iluminista das trevas instrumentaliza seu obscurantismo loquaz para seduzir tanto guelfos como gibelinos. Não caio nessa prosa.

Você quer privatizar todas as estatais, leitor?Eu também! Desde o tempo em que Barroso tocava flauta para o PT para cavar uma vaga no Supremo. Que se faça a coisa de acordo com a Constituição, não contra ela. Repudio o papel do psicanalista amador da ordem legal

Ao fim de tudo, o ministro acabou concordando, no essencial, com a Constituição. Evitou o isolamento. Sua fala, no entanto, serviria de epitáfio á ordem constitucional o risco permanece. (Folha de S. Paulo – 07/06/2019)

Reinaldo Azevedo, jornalista, autor de “O País dos Petralhas”

Julgamento de cinco ações pelo STF pode aumentar em R$ 147 milhões os gastos do governo

STF pode aumentar gastos do governo em R$ 147 bilhões

Cinco julgamentos estão na mira do governo; um deles discute a Lei de Responsabilidade Fiscal

Alexa Salomão e William Castanho – Folha de S. Paulo

São Paulo- Nos próximos dois meses, o governo federal tem na mira uma leva de julgamentos importantes para acompanhar no STF (Supremo Tribunal Federal).

Tratam-se de cinco litígios que, em caso de derrota, podem criar gastos adicionais ao governo de mais de R$ 147 bilhões. Todos estão sendo acompanhados pela AGU (Advocacia-Geral da União).

A SPE (Secretaria de Política Econômica), do Ministério da Economia, monitora atualmente cerca de 450 riscos fiscais, discussões no Legislativo e no Judiciário que podem onerar os cofres públicos em mais de R$ 1,5 trilhão.

Os julgamentos no STF neste primeiro semestre incluem um grupo relevante de riscos jurídicos para o caixa público, que afetam em especial a União, mas que também vai atingir estados e municípios a depender do resultado.

Os dois primeiros julgamentos estão previstos na pauta desta quarta-feira (8).

Um deles abarca quatro embargos de declaração e coloca em discussão o detalhe de uma causa já perdida: o prazo de aplicação da inflação no lugar da TR (Taxa Referencial) na correção monetária de precatórios (nome dado a dívidas da Fazenda Pública).

O STF já definiu que vale o IPCA, índice oficial de inflação. Discute-se agora a partir de que momento a inflação deve ser aplicada.

A AGU tenta fixar o prazo de aplicação da inflação a partir de março de 2015. Um dos recursos questiona, por exemplo, se a decisão não deveria valer a partir de 2001.

Como o número de embargos é alto e a data de aplicação da inflação uma fará enorme diferença, a União não consegue estimar o custo em caso de derrota.

“Esses embargos têm a proposta de dizer a partir de quando terá de modular a decisão”, explica Ariane Costa Guimarães, sócia do escritório Mattos Filho. A depender da data definida, o s gato s públicos tendem a ser maiores, diz a advogada.

Segundo a assessoria de imprensa da AGU, considerando apenas a União, o impacto da correção dos precatórios pela inflação, e não TR, é de R$ 40,8 bilhões, entre 2011 e 2017.

Em outro julgamento prevista para o mesmo dia uma derrota iria gerar um custo violento para os cofres públicos.

A discussão é em torno de uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) e de um RE (Recurso Extraordinário) que discutem os parâmetros que dão direito a uma entidade ser considerada filantrópica e ter acesso a uma série de benefícios fiscais.

Se o governo perder a causa, terá de arcar com reembolsos a essas entidades nos últimos cinco anos, gerando um adicional de R$ 76 bilhões aos cofres públicos.

As entidades questionam os critérios desde 2000.

Outro julgamento, marcado para 15 de maio, vai mais longe ainda no túnel do tempo das causas jurídicas.

Esse processo retoma uma divergência sobre o cálculo de correção de títulos públicos no período de adoção da URV, a unidade monetária que fez a transição para o Real em meados dos anos de 1990.

Na ação, Consif (Confederação Nacional do Sistema Financeiro), com participação da Febraban (federação dos bancos), questiona a forma de cálculo do índice de correção monetária para os meses de julho e agosto de 1994.

A partir de uma estimativa do Banco Central, já estão depositados em razão dessa causa R$ 2,4 bilhões.

Em 6 de junho consta da pauta o que é chamado de julgamento da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Os ministro s avaliam o conteúdo de oito ações (sete ADIs e uma ADPF, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental).

Na prática, entra em discussão a estrutura legal do controle dos gastos públicos no Brasil. A lei é de 2000 e criou parâmetros para conter a despesa e o endividamento de União, estados e municípios.

O julgamento já teve início, mas em junho entra na fase reservada à manifestação e voto dos ministros.

Um dos temas mais relevantes da discussão é a possibilidade de redução de jornada do funcionalismo público, seguida de redução de salário.

Especialistas dizem que essa pendência já custa caro e que uma decisão é vital para a saúde do caixa público.

“Nem vamos falar do absurdo que é, passado 19 anos, não termos uma decisão sobre essas ADIs — verdadeiros diques contra a disciplina fiscal que teria evitado a crise financeira que vemos hoje”, diz a economista Ana Carla Abraão, sócia da consultoria em gestão Oliver Wyman.

“A questão que se coloca é se vamos ter uma mudança de postura: vamos resgatar as ferramentas que controlam os gastos ou fingir que nada está acontecendo? Nos últimos anos, coube apenas ao Executivo apertar o cinto, enquanto o Judiciário, os tribunais de contas, as defensorias, os demais poderes continuaram gastando”, diz ela.

Outra pendência judicial onerosa volta a ser discutida em 12 de junho: o passivo em relação ao antigo Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), que em 2006 foi substituído pelo atual Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).

A União já perdeu a causa, que envolvia o cálculo de transferência de recursos a partir do número de alunos.

Agora, está em pauta recursos que possam reduzir essa conta. Apenas com os estados, a União já teria uma pendência estimada em R$ 28 bilhões.

Segundo a Folha apurou, a conta pode encostar em R$ 60 bilhões.